O julgamento do mérito deverá ocorrer em até seis meses, de acordo com o prazo determinado pelos ministros na última quarta-feira. Ayres informou que espera concluir, até o fim de junho, o seu voto, depois de aprofundar a comparação de todos os artigos da lei, editada durante a ditadura, com a Constituição vigente.

Na sessão plenária de anteontem, o Supremo referendou a decisão de Britto que, na semana passada, suspendera, em caráter liminar, 22 dispositivos da lei, por considerá-los, numa primeira análise, em colisão frontal com a Carta de 1988. Dos 10 ministros que participaram da sessão, cinco acompanharam o voto "cuidadoso" do relator, que temia a existência de um "vácuo legal" até o julgamento do mérito, caso a Lei de Imprensa fosse toda revogada em medida cautelar.

O ministro Menezes Direito votou pela suspensão imediata da lei, como um todo, com base no artigo 220 da Constituição, segundo o qual "nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social". O ministro Ayres Britto quase modificou o seu voto para acompanhar Menezes Direito, mas acabou por ficar com a maioria, por "prudência". No entanto, deixou claro que a Lei de Imprensa não deve sobreviver a este semestre.

Fonte: Jornal do Brasil

Além de viabilizar os últimos testes com a tecnologia, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT trabalha para reduzir os impostos sobre os equipamentos. O assessor técnico da entidade, Ronald Barbosa, destaca que a expectativa é de que, nos próximos dias, o Governo Federal se manifeste sobre a questão.

Segundo Ronald, a implantação do Rádio Digital, passará pelo processo da TV Digital. Mas para realizar os testes, as 17 estações que estão realizando estes testes precisam comprar os equipamentos, tanto para complementar estúdio, como na parte de transmissão. Por isso, existe o pedido de isenção do Imposto Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados. A lista contempla equipamentos de rádio e televisão.

Fonte: Rádio ABERT

Quem recebe cheque pré-datado está aceitando uma promessa de pagamento e não sendo induzido. Se esse cheque não tiver fundo, não há ilícito penal algum. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça extinguiu, por unanimidade, a ação penal que condenou um ex-dono de casa noturna à pena de um ano e dois meses de reclusão por estelionato.

De acordo com o processo, o ex-dono da casa noturna mantinha relacionamento comercial com muitos estabelecimentos e com prestadores de serviços da cidade. Com isso, conseguia crédito, adquirindo e pagando os serviços mediante os eventos promovidos pelo estabelecimento.

Como alguns eventos não tiveram o retorno esperado, ele não conseguiu arcar com o pagamento de todos os débitos que tinha na praça. Foi denunciado pelo crime de estelionato por ter emitido três cheques no valor de R$ 1,5 mil e outro no valor de R$ 840, que não puderam ser descontados.

Ao analisar a questão, o ministro Hamilton Carvalhido, relator no STJ, destacou que a própria denúncia diz que os cheques não foram emitidos como ordem de pagamento à vista. Para o ministro, aquele que recebe título para desconto futuro, à falta de fundos em poder do sacado no tempo da emissão, não está sendo induzido, nem mantido em erro, mas aceitando promessa de pagamento futuro, sendo, pois, sujeito passivo, pura e simplesmente, de obrigação descumprida.

O relator ressaltou que todos os débitos foram quitados. Segundo ele, a prova é firme de que os cheques foram emitidos fora da sua finalidade específica, fazendo-se inequívoco que ele foi denunciado, condenado e teve sua condenação preservada por falta penalmente atípica. O entendimento do ministro foi acompanhado por unanimidade.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Junto com o desenvolvimento econômico, o progresso e o crescimento de uma cidade, se registra também o crescimento de uma população que ainda sofre com a desigualdade social. A teoria de que a redução no grau de pobreza de uma sociedade esta relacionado com o aumento do crescimento econômico e com o declínio no grau de desigualdade para ser confirmada, mas depende ainda, da implantação de políticas sociais eficientes.

No Brasil algumas cidades contam com os Restaurantes Populares. Restaurantes Populares são Unidades de Alimentação e Nutrição destinadas ao preparo e à comercialização de refeições saudáveis, oferecidas a preços acessíveis à população, localizadas preferencialmente em grandes centros urbanos de cidades com mais de 100 mil habitantes.

O público beneficiário dos restaurantes é formado por trabalhadores formais e informais de baixa renda, desempregados, estudantes, aposentados, moradores de rua e famílias em situação de risco de insegurança alimentar e nutricional.

O Ministério do Desenvolvimento Social apóia a instalação de Restaurantes Populares através do financiamento de projetos de construção, reforma e adaptação de instalações prediais, aquisição de equipamentos permanentes, móveis e utensílios novos. Além disso, os municípios estabelecem parcerias locais com fornecedores de alimentos e funcionários voluntários.

Dos 28 restaurantes populares previstos no RS, já foram implantados 15, dos quais 7 em 2004 nos Municípios de Caxias do Sul, Charqueadas, Erechim, Passo Fundo, Porto Alegre, São Gabriel e Sapucaia do Sul. Outros 8 foram implantados no ano de 2005 nos Municípios de Bagé, Canoas, Gravataí, Itaqui, Passo Fundo, Planalto, Porto Alegre e São Borja.

Em Caxias do Sul o Restaurante Popular fornece 500 refeições/dia no valor unitário de R$ 1,00. O custo total da unidade foi de R$ 262,5 mil, sendo que o Ministério repassou R$ 210 mil para a compra de equipamentos.

Em recente pesquisa nacional realizada pelo instituto Ibope, 97% das pessoas entrevistadas consideraram que a atividade dos restaurantes populares possibilita melhoria na qualidade de vida dos usuários. O dado mais impressionante da pesquisa é que 22% dos entrevistados informaram que a única alimentação que consomem durante todo o dia é a do restaurante popular.

Fonte: MDS/PM Caxias

Nesta operação foram utilizados 733 policiais e empregadas 300 viaturas. As ações resultaram na prisão de 30 pessoas e na inspeção de 404 estabelecimentos comerciais, entre bares e casas noturnas.

Entre as ações estão: apreensão de arma, apreensão de CNHs, fiscalização de estabelecimentos comercias, inspeção em bares e casas noturnas, testes de etilômetro e fiscalização, autuação e recolhimento de veículos.

No resultado final das duas noites da 41ª Operação “Lei Seca” (01 e 02/03), houve o registro de 50 pessoas presas, a abordagem de outras 21.742 e a fiscalização de 12.158 veículos, resultando no recolhimento de 119 automóveis e na recuperação de outros 18 em ocorrência de furto e/ou roubo. No total, 11 condutores foram flagrados com resultado positivo no teste de etilômetro. Houve ainda a fiscalização de 814 bares e casas noturnas e a apreensão de 05 armas.

Criada pela Portaria 055/07, a Operação “Lei Seca” visa a prevenção da ocorrência de delitos em todas as suas formas, em princípio sob a influência do álcool ou substância similar e onde se destaca o indicador de criminalidade `homicídio`. Objetiva também prevenir e reprimir os crimes de trânsito - previstos no Código de Trânsito Brasileiro - especialmente na direção de veículo automotor, submetendo a dano potencial a integridade de terceiros.

Fonte: SJS

A decisão foi tomada em reunião realizada no Palácio do Planalto entre os ministros, das Comunicações, Hélio Costa, da Casa Civil, Dilma Roussef; do Planejamento, Paulo Bernardo; do Desenvolvimento, Miguel Jorge; da Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende; entre outros.

O Instituto também vai estruturar o correspondente "Programa de Avaliação da Conformidade". O objetivo do programa será avaliar se os equipamentos atendem aos requisitos técnicos, de segurança e de conformidade com a regulamentação. Com isso, os consumidores poderão comprar os equipamentos de qualquer fabricante, sem nenhuma dúvida, desde que tenha o selo de aferição do Inmetro.

A medida visa prevenir a comercialização de produtos piratas, com baixa qualidade, garantir a concorrência leal, o fortalecimento do mercado e, acima de tudo, estimular o desenvolvimento industrial, segundo avaliação do ministro das Comunicações, Hélio Costa.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Ministério das Comunicações

A afirmação foi feita na última quinta-feira pelo presidente da companhia, Henrique Granadeiro. Em entrevista à Reuters, por relefone, o executivo diz que "a Portugal Telecom está satisfeita com a posição que possui na Vivo e com sua performance, o que significa que não há motivo algum para se considerar uma venda".

A Vivo é joint-venture em partes iguais entre a Portugal Telecom e a espanhola Telefonica, que no ano passado ofereceu U$ 3 bilhões para comprar a participação da companhia portuguesa e não esconde o desejo de adquirir sua sócia.

Neste ano, a Receita anunciou alterações como a obrigatoriedade de informar o número do recibo de entrega do ano passado. Outra exigência é que as informações sobre abatimentos com despesas, como educação e saúde, venham acompanhadas do CPF ou CNPJ do beneficiário. O registro do CPF dos dependentes maiores de 18 anos também é obrigatório.

O contribuinte terá à disposição, pela internet, um sistema de consulta para verificar o número do recibo de entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2007. Os ajustes para oferecer o serviço pela internet estão sendo finalizados por técnicos da Receita Federal. A estimativa da Receita é que o sistema esteja funcionando até a próxima sexta-feira (07/03).

Segundo informações da assessoria de comunicação da Receita Federal, a consulta pela internet estará atrelada a uma série de perguntas pessoais que o contribuinte terá que responder. Depois de validar os dados, o contribuinte só terá acesso ao número do recibo da declaração entregue no ano passado, já que os extratos com declarações anteriores só estão disponíveis para quem tem certificado digital.

Entre os que devem declarar estão os contribuintes que receberam no ano passado rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 15.764,28 e os que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.

Na semana passada ocorreu uma audiência na Assembléia Legislativa trazendo boas notícias para os CFCs. Deputados tomaram medidas em favor dos Centros de Formação de Condutores. Após a audiência pública com representantes dos Centros de Formação de Condutores (CFC"s), a comissão de Serviços Públicos da Assembléia Legislativa decidiu solicitar ao governo a retirada do projeto que reduz as taxas de serviços do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em 10%.

Os deputados também vão solicitar a suspensão das resoluções que diminuem os valores das horas-aula para a obtenção da carteira de motorista e o repasse de recursos aos CFCs para cobrir despesas com locação e utilização de salas.

CPI DETRAN
Às 14h de segunda-feira (03/03), no Plenarinho da Assembléia Legislativa, a CPI do Detran ouve os depoimentos de Nereide Tolentino e Djalma Gautério, ex-presidentes do Detran no governo Antônio Britto. Também será novamente colocado em votação o requerimento que solicita à Polícia Federal a documentação relativa à Operação Rodin, que apurou uma fraude de R$ 40 milhões nos cofres públicos. Na quinta-feira (06/03), os integrantes da CPI farão uma visita à Superintendência Regional da Polícia Federal, em Porto Alegre.

O cálculo terá por base o balancete da empresa correspondente ao mês do pagamento da primeira parcela. A decisão unânime da 2ª Seção do STJ rejeitou, na última quarta-feira (27/02), embargos de declaração de um grupo de acionistas e fixa o direcionamento para o cálculo de milhares de processos, com uma economia milionária para a empresa. Apenas no RS são 117 mil demandas judiciais discutindo questões relacionadas às ações da Brasil Telecom.

Na decisão em questão, os ministros do STJ seguiram originalmente, em outubro passado, o voto do relator, ministro Hélio Quaglia Barbosa, que modificou a decisão do TJRS num dos processos (nº 70017560749) que envolve a aquisição de linhas telefônicas junto à então Cia. Riograndense de Telecomunicações.

O TJRS determinara: a) a correção monetária do valor patrimonial apresentado no balanço anterior, até a data da contratação; b) a correção monetária do valor pago até a data do balanço posterior; c) o valor patrimonial apurado com base no mês da contratação, diante do balancete mensal correspondente. Entre essas decisões, apenas a última tem sido aceita pelo STJ.

No dia 27 de fevereiro, a 2ª Seção do STJ, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, reportando-se a outros julgados da 3ª e 4ª Turmas que pacificaram seus entendimentos no sentido de garantir ao contratante o direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização. O caso deve parar no Supremo Tribunal Federal. (Resp nº 975834).

Fonte: Consumidor-RS