Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2480/07, do ex-deputado Professor Victorio Galli, que proíbe a participação, na direção de instituições autorizadas a prestar o serviço de rádio comunitária, de pessoas condenadas pelo crime de execução ilegal de serviço de radiodifusão.

A proposta altera a Lei 9.612/98, que regulamentou o Serviço de Radiodifusão Comunitária. Pelas normas em vigor, as únicas exigências para os dirigentes de rádios comunitárias é que sejam brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos e que mantenham residência na área da comunidade atendida.

No entendimento do autor, a condenação pelo crime de exploração de rádio pirata torna o cidadão incompatível com a responsabilidade necessária para a gestão de uma emissora comunitária.

TRAMITAÇÃO
O projeto tramita em caráter conclusivo, apensado ao PL 4186/98, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que também propõe mudanças na Lei 9.612/98. Os textos serão analisados pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Walter foi eleito na tarde desta terça-feira. Já os três vice-presidentes da comissão serão eleitos somente no próximo dia 11. Pinheiro é técnico em telecomunicações. No campo político, iniciou a carreira em 1993, quando foi eleito vereador em Salvador-BA. Para a Câmara dos Deputados, a primeira eleição ocorreu em 1997. Atualmente, o deputado exerce o seu quarto mandato na Casa.

Fonte: ABERT

O Projeto de Resolução (PRC) 106/07, do deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), altera o Regimento Interno da Câmara ao propor que os pedidos de outorga e renovação de concessões de serviços de rádio e televisão também sejam analisados pela Comissão de Educação e Cultura.

Atualmente, esses processos são analisados apenas pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Vanhoni lembra que a Comissão de Ciência e Tecnologia avalia os aspectos técnicos da concessão ou renovação, e a CCJ analisa a constitucionalidade e juridicidade da proposta. O deputado reclama que o aspecto cultural é "a questão essencial e está completamente esquecido".

Ele ressalta que a Constituição (artigo 221) já determina que a programação das emissoras de rádio e televisão tenha finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, e promova a cultura nacional e regional. O projeto foi apensado ao PRC 63/00, da Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno da Câmara. Os projetos tramitam em regime de urgência e serão encaminhados ao Plenário após serem analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

De acordo com o deputado federal Jorge Bittar (PT-RJ), o projeto de lei 29 é resultado da costura de um grande acordo entre as teles e o setor de radiodifusão para, de um lado, garantir mercado para a produção nacional, e, de outro, permitir que as companhias telefônicas usem sua infra-estrutura para oferecer TV paga.

O deputado afirmou que a Brasil Telecom, Oi e Telefônica estão "fundamentalmente unidas" no debate do projeto de lei que cria cotas para a programação da TV paga nacional. Ele disse, ainda, que a Embratel, apesar de suas diferenças com as três empresas, também tem interesse na aprovação para ter controle da NetServiços.

De acordo com informações do jornal Folha de S.Paulo, as TVs pagas disseram que não foram ouvidas na costura do acordo e que pagarão a conta.
Dentre as normas do previstas na PL 29, o deputado admite a possibilidade de excluir a exigência de que os pacotes tenham 50% de canais programados por brasileiros e rever o percentual de conteúdo nacional obrigatório.

Fonte: Portal Imprensa

A proposta sugeria que as penas por crimes contra a honra, quando cometidos por meio da internet, sejam maiores que o definido pelo Código Penal. Segundo o senador, existe uma falta de compreensão da mídia a respeito do tema. Expedito Júnior disse que a pauta está sendo confundida com a Lei de Imprensa, pois acredita ser um erro considerar que seu projeto é contrário a jornalistas, se ele prevê o aumento de penas por crimes pela internet no geral e facilita as investigações pela polícia das penalidades.

O senador afirmou que, depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu, em plenário, suspender alguns artigos da Lei de Imprensa, a confusão da mídia aumentou, ao se fazer pensar que o projeto do senador iria na “contramão” da liberdade de imprensa. “A citação, na justificação do projeto, a pseudojornalistas é apenas um exemplo de fatos reais, que puderam ser constatados inclusive nas últimas eleições, quando a internet se transformou em importante ferramenta de campanha política, mas também passou a ser usada para crimes contra a honra", afirmou o senador, em comunicado à imprensa.

Expedito Júnior afirma que a pressão pela mídia em geral - e em seu Estado em particular - contribuiu para que resolvesse retirar o projeto da pauta. Mas o fato é que só decidiu fazê-lo depois do editorial do Estadão de domingo. O projeto de lei 398/2007 aguardava aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter terminativo. Depois disso, só precisaria passar na Câmara para ser colocado em vigor.

O julgamento do mérito deverá ocorrer em até seis meses, de acordo com o prazo determinado pelos ministros na última quarta-feira. Ayres informou que espera concluir, até o fim de junho, o seu voto, depois de aprofundar a comparação de todos os artigos da lei, editada durante a ditadura, com a Constituição vigente.

Na sessão plenária de anteontem, o Supremo referendou a decisão de Britto que, na semana passada, suspendera, em caráter liminar, 22 dispositivos da lei, por considerá-los, numa primeira análise, em colisão frontal com a Carta de 1988. Dos 10 ministros que participaram da sessão, cinco acompanharam o voto "cuidadoso" do relator, que temia a existência de um "vácuo legal" até o julgamento do mérito, caso a Lei de Imprensa fosse toda revogada em medida cautelar.

O ministro Menezes Direito votou pela suspensão imediata da lei, como um todo, com base no artigo 220 da Constituição, segundo o qual "nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social". O ministro Ayres Britto quase modificou o seu voto para acompanhar Menezes Direito, mas acabou por ficar com a maioria, por "prudência". No entanto, deixou claro que a Lei de Imprensa não deve sobreviver a este semestre.

Fonte: Jornal do Brasil

Além de viabilizar os últimos testes com a tecnologia, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT trabalha para reduzir os impostos sobre os equipamentos. O assessor técnico da entidade, Ronald Barbosa, destaca que a expectativa é de que, nos próximos dias, o Governo Federal se manifeste sobre a questão.

Segundo Ronald, a implantação do Rádio Digital, passará pelo processo da TV Digital. Mas para realizar os testes, as 17 estações que estão realizando estes testes precisam comprar os equipamentos, tanto para complementar estúdio, como na parte de transmissão. Por isso, existe o pedido de isenção do Imposto Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados. A lista contempla equipamentos de rádio e televisão.

Fonte: Rádio ABERT

Quem recebe cheque pré-datado está aceitando uma promessa de pagamento e não sendo induzido. Se esse cheque não tiver fundo, não há ilícito penal algum. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça extinguiu, por unanimidade, a ação penal que condenou um ex-dono de casa noturna à pena de um ano e dois meses de reclusão por estelionato.

De acordo com o processo, o ex-dono da casa noturna mantinha relacionamento comercial com muitos estabelecimentos e com prestadores de serviços da cidade. Com isso, conseguia crédito, adquirindo e pagando os serviços mediante os eventos promovidos pelo estabelecimento.

Como alguns eventos não tiveram o retorno esperado, ele não conseguiu arcar com o pagamento de todos os débitos que tinha na praça. Foi denunciado pelo crime de estelionato por ter emitido três cheques no valor de R$ 1,5 mil e outro no valor de R$ 840, que não puderam ser descontados.

Ao analisar a questão, o ministro Hamilton Carvalhido, relator no STJ, destacou que a própria denúncia diz que os cheques não foram emitidos como ordem de pagamento à vista. Para o ministro, aquele que recebe título para desconto futuro, à falta de fundos em poder do sacado no tempo da emissão, não está sendo induzido, nem mantido em erro, mas aceitando promessa de pagamento futuro, sendo, pois, sujeito passivo, pura e simplesmente, de obrigação descumprida.

O relator ressaltou que todos os débitos foram quitados. Segundo ele, a prova é firme de que os cheques foram emitidos fora da sua finalidade específica, fazendo-se inequívoco que ele foi denunciado, condenado e teve sua condenação preservada por falta penalmente atípica. O entendimento do ministro foi acompanhado por unanimidade.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Junto com o desenvolvimento econômico, o progresso e o crescimento de uma cidade, se registra também o crescimento de uma população que ainda sofre com a desigualdade social. A teoria de que a redução no grau de pobreza de uma sociedade esta relacionado com o aumento do crescimento econômico e com o declínio no grau de desigualdade para ser confirmada, mas depende ainda, da implantação de políticas sociais eficientes.

No Brasil algumas cidades contam com os Restaurantes Populares. Restaurantes Populares são Unidades de Alimentação e Nutrição destinadas ao preparo e à comercialização de refeições saudáveis, oferecidas a preços acessíveis à população, localizadas preferencialmente em grandes centros urbanos de cidades com mais de 100 mil habitantes.

O público beneficiário dos restaurantes é formado por trabalhadores formais e informais de baixa renda, desempregados, estudantes, aposentados, moradores de rua e famílias em situação de risco de insegurança alimentar e nutricional.

O Ministério do Desenvolvimento Social apóia a instalação de Restaurantes Populares através do financiamento de projetos de construção, reforma e adaptação de instalações prediais, aquisição de equipamentos permanentes, móveis e utensílios novos. Além disso, os municípios estabelecem parcerias locais com fornecedores de alimentos e funcionários voluntários.

Dos 28 restaurantes populares previstos no RS, já foram implantados 15, dos quais 7 em 2004 nos Municípios de Caxias do Sul, Charqueadas, Erechim, Passo Fundo, Porto Alegre, São Gabriel e Sapucaia do Sul. Outros 8 foram implantados no ano de 2005 nos Municípios de Bagé, Canoas, Gravataí, Itaqui, Passo Fundo, Planalto, Porto Alegre e São Borja.

Em Caxias do Sul o Restaurante Popular fornece 500 refeições/dia no valor unitário de R$ 1,00. O custo total da unidade foi de R$ 262,5 mil, sendo que o Ministério repassou R$ 210 mil para a compra de equipamentos.

Em recente pesquisa nacional realizada pelo instituto Ibope, 97% das pessoas entrevistadas consideraram que a atividade dos restaurantes populares possibilita melhoria na qualidade de vida dos usuários. O dado mais impressionante da pesquisa é que 22% dos entrevistados informaram que a única alimentação que consomem durante todo o dia é a do restaurante popular.

Fonte: MDS/PM Caxias

Nesta operação foram utilizados 733 policiais e empregadas 300 viaturas. As ações resultaram na prisão de 30 pessoas e na inspeção de 404 estabelecimentos comerciais, entre bares e casas noturnas.

Entre as ações estão: apreensão de arma, apreensão de CNHs, fiscalização de estabelecimentos comercias, inspeção em bares e casas noturnas, testes de etilômetro e fiscalização, autuação e recolhimento de veículos.

No resultado final das duas noites da 41ª Operação “Lei Seca” (01 e 02/03), houve o registro de 50 pessoas presas, a abordagem de outras 21.742 e a fiscalização de 12.158 veículos, resultando no recolhimento de 119 automóveis e na recuperação de outros 18 em ocorrência de furto e/ou roubo. No total, 11 condutores foram flagrados com resultado positivo no teste de etilômetro. Houve ainda a fiscalização de 814 bares e casas noturnas e a apreensão de 05 armas.

Criada pela Portaria 055/07, a Operação “Lei Seca” visa a prevenção da ocorrência de delitos em todas as suas formas, em princípio sob a influência do álcool ou substância similar e onde se destaca o indicador de criminalidade `homicídio`. Objetiva também prevenir e reprimir os crimes de trânsito - previstos no Código de Trânsito Brasileiro - especialmente na direção de veículo automotor, submetendo a dano potencial a integridade de terceiros.

Fonte: SJS