A edição de hoje do Diário Oficial do Estado publica a composição final do Conselho de Comunicação Social, designado pela governadora Yeda Crusius.

O presidente nomeado é seu marido, o professor e economista Carlos Augusto Crusius, e do Conselho participam também Antonio Ernani Martins de Lima, economista, integrante do GEA (Grupo de Assessoramento Especial); Isara Marques, jornalista, coordenadora de imprensa da Secretaria de Comunicação; Mariana Bacaltchuk, publicitária, coordenadora de Publicidade da Secom; e Paulo Fona, jornalista, titular da Secom.



O Conselho tem a função de estabelecer a política de Comunicação Social do Governo e coordenar a atuação das diversas assessorias de comunicação existentes na estrutura do Estado.


FONTE: COLETIVA.NET/

O seminário “O Rádio Digital Está Chegando”, organizado pela Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão(AGERT), realizado nesta quara-feira(14/03), traçou as perspectivas da implantação do sistema no Brasil e mostrou que o Rio Grande do Sul está no caminho certo para esta nova tecnologia.

O presidente da Agert, Roberto Cervo, fez a abertura do evento e enfatizou as vantagens da digitalização do rádio, principalmente para as pequenas emissoras. Em seguida, o titular da Assembléia, Frederico Antunes, versou sobre a importância desta mudança e acrescentou que as pequenas emissoras precisarão do apoio da Agert e da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert) para implantar esta nova tecnologia.

Durante todo o dia, aconteceram outros painéis, nos quais foram ministrados pelo consultor de rádio digital da Abert, Acácio Luis Costa e pelo assessor técnico da entidade, Ronald Siqueira Barbosa.
O evento ocorreu no Plenarinho da Assembléia Legislativa de Porto Alegre.

Representantes das emissoras de rádio e televisão cobraram ontem mais agilidade na renovação de suas licenças para operar. Eles argumentaram que o atraso nos processos de outorga e renovação das concessões obriga muitos radiodifusores a trabalhar com insegurança jurídica e compromete o crescimento do setor.

"A insegurança é grande e não nos deixa em situação confortável", afirmou o vice-presidente da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), Frederico Nogueira.
Um estudo jurídico apresentado pela entidade, durante audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, demonstra que há sobreposição na exigência de certidões e documentos, burocratizando e encarecendo os processos do setor.

O presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Slaviero, também pediu mais rapidez nos processos, mas elogiou a iniciativa da comissão de revisar as normas e procedimentos vigentes dos atos de outorga e renovação para os serviços de radiodifusão.

"Que haja um processo célere de renovação, com total transparência", defendeu, advertindo que as emissoras vêem como um problema a continuidade das operações após o vencimento das licenças, enquanto esperam pela renovação.

O vice-presidente da Associação Brasileira de Radiodifusão, Tecnologia e Telecomunicações (Abratel), Marcelo Cordeiro, sugeriu que a comissão aproveite as discussões sobre os novos critérios de concessão para incluir o estabelecimento de prazos para a análise das licenças.

"Nunca ficou claro para nós o tempo que o Ministério das Comunicações, a Anatel e os órgãos técnicos demoram para fazer suas análises", disse.
Na semana passada, foi criada uma subcomissão, presidida pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP), para rever a condução dos pedidos de outorga e renovação das concessões de rádio e televisão.

Fixou-se um prazo inicial de 30 dias, prorrogável por mais 30, para a conclusão dos trabalhos do grupo. O ministro das Comunicações, Hélio Costa, se comprometeu a elaborar os novos critérios de análise em parceria com a Câmara. No ano passado, em atitude inédita, a Comissão de Ciência e Tecnologia rejeitou 83 pedidos de concessão.

Foi um protesto contra o ministério, que não teria cumprido o ato normativo que exige a apresentação de documentos e certidões fiscais dos radiodifusores.


FONTE: ABERT/ VALOR ECONÔMICO/ BRASIL/ RADIODIFUSÃO

A Radiobrás, empresa do governo federal que controla a TV Nacional e outros veículos de comunicação oficial, custou R$ 418,2 milhões aos cofres públicos nos últimos quatro anos, valor suficiente para asfaltar mais de 400 quilômetros de estradas.

Neste ano, segundo as projeções do Orçamento, o governo planeja investir na Radiobrás 36% a mais do que no ano passado - um total de R$ 156 milhões. Desse valor, R$ 96,8 milhões estão reservados para a gestão e administração da empresa, incluindo pagamento de pessoal, e R$ 36,4 milhões, para a captação e veiculação de matérias jornalísticas.

Com 1.150 funcionários, a Radiobrás atinge um índice médio de audiência de 2%, embora alcance com sua programação e 20 emissoras públicas coligadas 60% das residências do País.
No centro da estrutura da Radiobrás, está a TV Nacional, que é sintonizada no Distrito Federal e entorno, chegando, potencialmente, a 2 milhões de telespectadores.

A grade de programação é produzida pela emissora e retransmitida por outras televisões públicas, como a TV Educativa.


FONTE: ABERT/ O ESTADO DE SÃO PAULO/ NACIONAL/ TELEVISÃO

O Ministério das Comunicações deu o primeiro passo para a implantação da Rádio Digital no Brasil. Foi publicada nesta quarta-feira portaria do ministro das Comunicações, Hélio Costa, criando o Conselho Consultivo do rádio digital para assessorar no planejamento da implantação do serviço no país.

Ele terá prazo de seis meses a partir da publicação da portaria para apresentar o relatório final sobre a rádio digital.
O conselho será composto por 26 integrantes. Serão oito da União - Ministérios das Comunicações; da Casa Civil; da Cultura; da Educação; da Ciência e Tecnologia; e do Desenvolvimento; da Agência Nacional de Telecomunicações; e do Conselho de Comunicação Social; além de representantes da Radiodifusão (comercial, educativa, comunitária e um da pública); da indústria; dos usuários; da academia e dos anunciantes.

O grupo terá prazo de seis meses a partir da publicação da portaria para apresentar o relatório final sobre a rádio digital. O trabalho será semelhante ao desenvolvido para instituir a TV digital no Brasil.
Já está sendo testada no país por mais de 15 emissoras AM e FM a tecnologia "Sistema de Radiodifusão Sonora Digital IBOC (In-Band On-Channel)", um dos dois sistemas aprovados pela União Internacional de Telecomunicações (UIT).

A Faculdade de Tecnologia da Universidade de Brasília e a Radiobrás estão testando o outro sistema, o europeu "Digital Radio Mondiale (DRM)". Os testes foram autorizados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Para o setor, a digitalização do rádio é necessária porque é um veículo que pela sua própria idade sofre a concorrência de todas as novas mídias digitais.


FONTE: ABERT/O GLOBO/ PLANTÃO

A primeira audiência pública realizada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados na atual legislatura, que aconteceu nesta quarta, 14, para discutir a melhor forma para a tramitação dos processos de outorga e renovação de outorgas de radiodifusão naquela casa, contou com presença significativa dos parlamentares e muito público.

Contudo, o conteúdo da audiência foi fraco, chegando a algumas premissas para tais processos, mas sem propostas concretas nas quais estas premissas sejam contempladas. A deputada Luiza Erundina (PSB/SP), coordenadora da sub-comissão especial que estuda o assunto, sintetizou as intervenções dos cinco convidados: a área empresarial falou da necessidade de agilizar e desburocratizar o processo; enquanto os representantes da sociedade cobraram a vinculação da adequação do conteúdo das emissoras à possibilidade de renovação de sua outorga, além de ressaltar a necessidade de desconcentrar a propriedade da mídia.

Em resumo, um lado ignorou as reivindicações do outro.
As premissas que todos aceitaram são: a importância da radiodifusão para o país; a necessidade de valorizar o radiodifusor sério, que obedece às regras da legislação; a necessidade de encontrar uma nova fórmula para aumentar a celeridade na tramitação das outorgas; a necessidade de alterar a legislação, já bastante defasada.

Segundo a deputada Luiza Erundina, os deputados têm “um enorme desconforto” em analisar os processos. A deputada considera que existe um excesso de burocracia no processo, já a partir da documentação exigida no Ministério das Comunicações, e que os procedimentos e as normas são insuficientes e estão desatualizados.

Para ela, há uma necessidade clara de elaborar uma legislação infra constitucional, para aprofundar as exigências da Constituição aos radiodifusores.
Mesmo criticando o processo burocrático, Erundina não deixou de apontar problemas no lado do empresariado, lembrando que há concessionários e autorizados que não se preocupam em manter sua documentação atualizada.

A deputada lembrou ainda a existência de denúncias de arrendamento de emissoras de rádio (situação que levaria o proprietário a desinteressar-se pela legalização da outorga) e de denúncias de protelação de prazos.

Radiodifusores

Representada por seu presidente Daniel Pimentel Slaviero, a Abert apontou que o processo de renovação das outorgas deixa os empresários intranqüilos, na medida em que é demandado um conjunto enorme de documentos por parte do Ministério das Comunicações, demanda repetida no Congresso, além da demora excessiva na tramitação.

A associação defendeu a transparência total deste processo tanto no Minicom quanto no Congresso: “nosso objetivo é obter uma maior segurança jurídica em todo o processo”, afirmou Slaviero. Em relação às empresas que estão fora da lei, estas não teriam defesa por parte da entidade.

Para ele, o problema está justamente nas emissoras que funcionam de acordo com a lei e que estão sendo penalizadas pela morosidade com que o Ministério das Comunicações e o Congresso Nacional tratam o assunto.

A Abratel, representada pelo vice-presidente, Marcelo Cordeiro, também insistiu na questão da segurança jurídica e na intranqüilidade do radiodifusor com o processo.
Já para a Abra, entidade da qual participam as cabeças de rede da Bandeirantes e da Rede TV!, que foi representada pelo vice-presidente, Frederico Nogueira, é preciso distinguir com clareza o processo de outorga do processo de renovação.

Com base no parecer do então deputado federal Nelson Jobim em 1990, a entidade considera que outorga trata de investimentos futuros e concretização de negócios jurídicos a posteriori. “Já a renovação trata de investimentos e negócios jurídicos já estabelecidos, com todas as conseqüências desta circunstância”, o que exigiria um cuidado maior por parte do Congresso.

A Abra não concorda com a diferença de exigências de documentação entre os diversos tipos de emissoras e solicita que sejam eliminadas as redundâncias de documentos.

Conteúdo

Para Augustino Pedro Veit, representando a campanha “Quem financia a baixaria é contra a cidadania”, no processo de renovação das outorgas, o conteúdo veiculado pelas emissoras deve merecer uma atenção especial dos parlamentares. Como critérios para conceder a renovação, estaria o cumprimento dos dispositivos constitucionais expressos nos artigos 221 e 222, o cumprimento da classificação indicativa estipulada pelo Ministério da Justiça, a atenção à presença das minorias sociais na programação e a regionalização da produção.

Veit considera necessária também a participação da sociedade no processo de renovação, já que se trata de uma concessão de serviço público.
Respondendo um questionamento da deputada Luiza Erundina sobre a concordância da entidade em relação à idéia de realizar audiências públicas para aprovar a renovação de outorgas de emissoras de radiodifusão, o diretor executivo da Abert, Flávio Cavalcanti Júnior, lembrou que a entidade tem medo de ouvir somente aqueles que querem se manifestar.

“E a grande maioria silenciosa, como é que fica? Nós já ouvimos o Ibope que nos diz de forma qualificada que a população concorda com a nossa programação”. Cavalcanti lembrou que, com a possível entrada das empresas de telecomunicações na produção de conteúdo, a vigilância sobre a democratização deverá ser bem maior.

“São empresas estrangeiras que não têm intenção em defender o patrimônio da cultura nacional, como é o caso dos radiodifusores”. E provocou: “eu quero saber se, quando estiverem produzindo e veiculando conteúdo, estas empresas vão ser obrigadas a transmitir a ‘Voz do Brasil’, o horário eleitoral gratuito e as redes obrigatórias”.

Democratização

O representante do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC, o radialista Edson Amaral, defende que parte dos problemas encontrados pelo Congresso na tramitação da renovação de outorgas reside na "inexistência de democracia nas comunicações no País".

A proposta do Fórum é iniciar um processo de convocação imediata de uma Conferência Nacional pela Democratização das Comunicações, nos mesmos moldes do que foi feito na área da saúde, que resultou na criação do Sistema Único de Saúde, o SUS.

Ao contrário da Abra para quem não deve haver diferenças relativas aos processos de renovação de emissoras com características diferentes, o FNDC defende a necessidade de estabelecer claramente estas diferenças, como forma de respeitar a equidade, ou o tratamento desigual para os diferentes.

Em relação à democratização, Flávio Cavalcanti Júnior, da Abert, diz que a própria tecnologia está se encarregando de democratizar o acesso às comunicações, “Democratizar os seis canais de VHF era uma coisa muito difícil. Melhorou com os 20 e tantos do UHF. E será melhor ainda com o advento da TV digital, especialmente após o fim da transição”.

Lei geral

De acordo com o deputado Walter Pinheiro (PT/BA), não se deve deixar de “botar o dedo na ferida”. Para ele as dificuldades de discutir o assunto vêm justamente da inadequação da legislação existente para um setor em evolução e em processo de convergência digital. “Que legislação vamos obedecer para renovar as outorgas?”, perguntou ao plenário.

O deputado baiano ainda provocou a Comissão sugerindo que não dá para esperar a iniciativa do Executivo, e que promete enviar uma proposta para a Lei de Comunicação Eletrônica de Massas. “Vamos trabalhar nós mesmos no assunto”, provocou.

Pinheiro sugeriu também um encontro com o presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia, para convocar um seminário de porte sobre o assunto, mobilizando toda a casa sobre o tema.

FONTE: TELA VIVA/

A Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (AGERT) realiza nesta quarta-feira, 14/03 o seminário, "O Rádio Digital Está Chegando". O evento inicia às 10h e será realizado no Plenarinho da Assembléia Legislativa de Porto Alegre(Praça Marechal Deodoro, nº 101 - Centro)

O consultor de Rádio Digital da ABERT, Acácio Luiz Costa participará do evento coordenando o painel, "RÁDIO DIGITAL" junto com o assessor Técnico da ABERT, Ronald Siqueira Barbosa.

No painel, "VALORIZAÇÃO DO RÁDIO" os coordenadores da mesa serão: o consultor da ABERT, Oscar Piconez e o consultor de Rádio Digital da entidade, Acácio Luiz Costa.

O objetivo do encontro é discutir as diretrizes e as formas de recepção, de novas tecnologias em relação a meio Rádio, na atualidade.

As incrições para o evento poderão ser feitas pelo fax (51) 3226-3383.

Mais informações pelos telefone (51) 3228-3959.

Antonio Bedran, atual procurador-geral da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), foi indicado pelo presidente Lula para ocupar a última das cinco vagas restantes no conselho diretor da agência.

Sua indicação foi publicada nesta terça-feira, 13, no Diário Oficial da União. Ele agora terá de passar por uma sabatina na comissão de Infra-Estrutura do Senado e depois precisa ter seu nome aprovado no plenário da Casa.

O nome de Bedran foi levado ao presidente pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa. Na época, o ministro argumentou que a agência precisava de um advogado na direção para auxiliar os técnicos nas tomadas de decisões.

Outro indicado, Ronaldo Sardenberg, foi sabatinado no começo do mês na comissão de Infra-Estrutura e já teve seu nome aprovado no plenário do Senado.


FONTE: ABERT/ TELE SÍNTESE/ PLANTÃO/ ANATEL

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, defendeu a necessidade de um novo marco legal e regulatório que contemple a convergência tecnológica.

O ministro disse que o modelo do Sistema Brasileiro de TV Digital é um exemplo imediato da convergência, onde todos os brasileiros poderão assistir gratuitamente a TV aberta em seu celular. “O sinal da TV estará disponível para milhões de brasileiros, com mais serviços e interatividade com o usuário.”

Hélio Costa frisou que desde que assumiu o Ministério das Comunicações tem dito que “precisamos urgentemente erguer um novo marco legal e regulatório adequados à nova realidade tecnológica, para que não haja de forma nenhuma incertezas e conflitos nas atribuições e direitos de cada um”.

O ministro enfatizou que o Senado já entendeu a importância do tema e acaba de criar uma comissão específica para tratar da comunicação. A Câmara também está pronta para discutir profundamente o tema.

“Na Comissão de Ciência e Tecnologia nós tivemos a sorte de contar neste ano com a presença do deputado Júlio Semeghini na presidência, que é um profissional do setor”, afirmou Costa.

O Ministério das Comunicações está criando o Conselho Consultivo da Comunicação para discutir os novos rumos do setor no Brasil, especialmente a convergência digital e as políticas públicas.

O conselho vai tratar de temas que englobam telecomunicações, radiodifusão, internet, inclusão digital entre outros.


FONTE: ABERT/ TI INSIDE/ NEWS/ CONVERGÊNCIA

O calendário de audiências públicas da subcomissão especial criada para analisar mudanças nas normas de apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens incluirá uma audiência com o Ministro das Comunicações, Hélio Costa.

As audiências começam nesta quarta-feira, com a discussão sobre as outorgas para emissoras comerciais, e prosseguem até abril. Nesta terça-feira, deputados que integram a subcomissão reuniram-se com consultores legislativos da Câmara para analisar o marco regulatório da radiodifusão no Brasil.

O consultor Cristiano Aguiar Lopes mostrou aos deputados o complexo conjunto de diferentes leis que regulam as atividades do setor, entre elas o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4117/62), a Lei da TV a Cabo (Lei 8977/95), a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9472/97), entre outros dispositivos legais.

O consultor ressaltou que a legislação brasileira acabou moldada por realidades já estabelecidas pelo mercado, pois o Estado sempre regulamentou atividades já estabelecidas. A presidente da subcomissão, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), reiterou que a importância do debate sobre a digitalização das comunicações é exatamente fazer com que o Legislativo antecipe-se e regulamente uma realidade de mercado que ainda não está em funcionamento.

Erundina afirmou que, a partir das análises já feitas, os parlamentares já perceberam que o marco regulatório da radiodifusão está desatualizado.

Artigo 223
A parlamentar afirmou que a reunião foi "bastante proveitosa" para que os deputados tenham compreensão da legislação existente. Ela destacou que um dos principais problemas do marco legal atual é a falta de regulamentação do artigo 223 da Constituição.

Pelo artigo, a outorga e a renovação dos serviços de radiodifusão são competências do Executivo, mas o ato só produz efeitos após deliberação do Congresso Nacional.
Segundo a parlamentar, a regulamentação desse artigo poderá definir as competências e prerrogativas das diferentes instâncias governamentais no processo de outorga das concessões de rádio e TV.

A deputada também afirmou que, além da radiodifusão digital, a radiodifusão comunitária - tema da audiência pública marcada para quinta-feira (15) -, e a radiodifusão educativa - que será discutida em 20 de março -, são assuntos prioritários para a subcomissão.

Educativas
Em relação às emissoras educativas ou estatais, o deputado Leandro Sampaio (PPS-RJ), integrante da subcomissão, destacou a importância do debate sobre as formas de financiamento delas. Segundo ele, o apoio cultural, única forma de obtenção de recursos para tais emissoras, não é a forma mais justa de mantê-las.

O deputado lembrou ainda que, atualmente, muitas empresas de televisão por assinatura "alugam" canais para empresas, entidades e até mesmo igrejas, sem que haja controle do Poder Público ou concessão. Segundo ele, ao debater novas regras para análise dos processos de outorga ou renovação da concessão, os parlamentares precisam estar atentos para situações como essas.

Fiscalização
Os consultores enfatizaram o caráter genérico da norma constitucional que atribui ao Congresso a apreciação dos processos de outorgas e concessões de radiodifusão. Segundo eles, o Congresso poderia propor normas e critérios para que haja fiscalização das empresas durante o tempo da concessão, subsidiando os parlamentares para uma avaliação mais correta dos processos de renovação das concessões.

A subcomissão, criada no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, tem 30 dias, prorrogáveis por mais 30, para concluir seus trabalhos. Enquanto isso, está suspensa a apreciação dos atos de outorga das emissoras de rádio e TV pela comissão.


FONTE: ABERT/ JORNAL DA CÂMARA/ AGÊNCIA/ RADIODIFUSÃO