A ABERT encaminhou ao deputado Aldo Rebelo, Presidente da Câmara dos Deputados, ofício onde manifesta repulsa e pede a adoção de providências para rever a decisão adotada, no dia 20.12, pela Comissão de Comunicação que rejeitou 83 TVRs, todas com parecer favorável.

A ABERT, não entende que discordâncias entre a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e o Ministério das Comunicações penalizem a tramitação das autorizações e renovações das emissoras de rádio e televisão que cumpriram as exigências legais.




Fonte: ABERT

O atual presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Plínio de Aguiar Júnior, que cumpre mandato-tampão até 31 de dezembro, deve ser reconduzido ao cargo antes dessa data por mais um período de cerca de seis meses, até a escolha de um novo nome.

A sugestão foi feita hoje pelo ministro Hélio Costa, das Comunicações, ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Como o próprio ministro explicou hoje aos jornalistas, não haverá reunião da Comissão de Infra-estrutura do Senado para avaliação de novos nomes antes da segunda metade de janeiro ou início de fevereiro.

Como os indicados precisam ser sabatinados pelo Senado, Costa acredita que sejam precisos mais de dois meses entre a convocação para sabatina e a publicação do nome no Diário Oficial.
Por isso, disse ele, "em princípio, vai se repetir o decreto anterior por seis meses".
No caso de Aguiar, que é conselheiro da agência até 2009, não é necessária nova sabatina.

Ele já ocupou a presidência da Anatel por um ano, até 9 de junho. Em seguida, no entanto, diante da dificuldade de indicação de novos nomes e da urgência em suprir a vaga para a assinatura do reajuste das tarifas de telefonia, o governo optou por um mandato-tampão entre julho e dezembro.




IG - Último Segundo - Notícias - Anatel

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou na reunião de hoje 83 TVRs, ou seja, as mensagens que o Poder Executivo remete ao Congresso Nacional para conceder, autorizar ou renovar a concessão de emissoras de rádio e TV. Os pedidos foram rejeitados em bloco pelos deputados Vic Pires Franco (PFL/PA), Jorge Bittar (PT/RJ), Ricardo Barros (PP/PR), Luiza Erundina (PSB/SP) e Júlio Semeghini (PPSDB/SP), todos integrantes da Comissão. Há tempo os membros da CCTCI reclamam da postura do Ministério das Comunicações principalmente quanto a falta de transparência e dos procedimentos do ministério no encaminhamento das mensagens.




Informação: ABERT

A votação da proposta de emenda constitucional (PEC) que pede o controle da participação do capital estrangeiro em qualquer empresa de transmissão de conteúdo audiovisual, prevista para hoje, 21 de dezembro, não foi realizada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.

Pelo regimento da Casa, uma PEC precisa ser aprovada em pelo menos uma comissão para poder ser apreciada na próxima legislatura. Mas, como o autor da PEC 55, o ex-senador Maguito Vilela, não foi reeleito, sua proposta de emenda vai para os arquivos do Poder Legislativo. Para voltar a ser apreciada em 2007, é necessária a manifestação de um terço dos senadores, ou a sua reapresentação por qualquer um deles. Nesse segundo caso, a tramitação recomeçaria do zero.

Segundo o senador Antonio Carlos Magalhães, presidente da CCJ, a emenda não foi votada hoje porque havia pedidos para o seu adiamento. Entre eles, o feito ontem ao senador pela Telebrasil, entidade que congrega as operadoras e os fabricantes de telecomunicações. A Telebrasil solicitou a realização de audiência pública antes de levar a PEC à votação.

Para a entidade, a proposta, se aprovada, “altera de maneira significativa o modelo brasileiro do setor de telecomunicações e tem potencial de impactar negativamente não só os investimentos previstos, como a própria estrutura comercial e competitiva do setor”.




Informação: ABERT / Tele Síntese - Plantão - Mídia

Plinio de Aguiar Jr será reconduzido para o cargo de presidente da Anatel por mais seis meses, informou hoje, 20, o ministro das Comunicações, Hélio Costa. Segundo o ministro, o decreto do presidente Lula prorrogando o seu mandato será publicado antes do dia 31 de dezembro.




Fonte: ABERT / Tele Síntese - Plantão - Anatel

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva só vai definir o ministério para o segundo mandato depois das eleições das mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, o que está marcado apenas para fevereiro. Mas a expectativa é que o ministro Hélio Costa continue à frente da pasta das Comunicações. Pelo menos é o que espera o mineiro.

"É preciso aguardar a decisão do presidente Lula, mas como ele costuma dizer: ?em time que está ganhando não se mexe?", declarou ontem Hélio Costa em Uberlândia. Ele esteve na cidade acompanhando o embaixador da Coréia do Sul, Jong Hwa Choe, que veio conhecer o Município e também a Universidade Federal de Uberlândia.

Hélio Costa revelou que a disputa pelo posto de comando da Câmara dos Deputados está acirrada. Partidos da coalização já iniciaram conversas em busca de apoios. Uma ala do PT, do presidente Lula, se reuniu em torno da candidatura do deputado federal petista Arlindo Chinaglia (SP). Já no PMDB, o também deputado federal Osmar Serraglio (PR) demonstrou interesse em disputar o cargo. Porém, segundo o ministro, as presidências dos dois partidos já estudam a possibilidade de uma chapa única. "Uma das possibilidades é que os partidos da base aliada ao governo apóiem a candidatura do atual presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB), para permanecer no cargo", opinou.

Força

Depois de integrar a coalização de governo, o PMDB tem ganhado espaço dentro da base aliada. Com 89 deputados federais e 15 senadores eleitos para a próxima legislatura, o partido, que já detém três ministérios importantes (Comunicações, Minas e Energia e Saúde), deve ganhar mais uma pasta. Nos bastidores, a informação é que na mesa de negociações os caciques do PMDB exigiram o Ministério dos Transportes. Mas o presidente Lula só deve dar a resposta em fevereiro.

Ontem, no início da tarde, o ministro encerrou a visita e retornou a Brasília para uma reunião de prestação de contas com Lula sobre tudo o que foi realizado pelo Ministério das Comunicações nos quatro anos de governo.

Hélio Costa disse que planeja ainda implementar até julho de 2007 o sistema de internet banda larga em todos os municípios brasileiros. "É a chamada inclusão digital. Em alguns lugares vamos fazer pelo processo de transmissão sem fio, como já ocorre em Tiradentes e Belo Horizonte [em Minas], e em mais 20 cidades", finalizou




Fonte: Correio de Uberlândia - Política - Ministérios

Em julgamento realizado na tarde desta quinta-feira (14/12), o Tribunal Regional Federal (TRF) confirmou decisão que acolhera apelação da AGERT para ver flexibilizado o horário de transmissão do programa oficial “A Voz do Brasil”. Com a decisão, as quase 300 emissoras de rádio de todo o estado, afiliadas da AGERT, estão autorizadas a retransmitir o programa oficial no horário que quiserem, desde que nas 24 seguintes àquele tradicional (19h).

O presidente da AGERT, Roberto Cervo “Melão”, saudou a decisão como uma das mais importantes vitórias da democracia e da radiodifusão nos últimos tempos. “O rádio volta a ter a oportunidade de utilizar esse horário nobre”, ressaltou. Melão também lembrou que os esforços em alcançar tal objetivo tiveram início e prosseguiram em gestões que, ao longo do tempo, vêm conduzindo os destinos da entidade. “Esta decisão era o grande sonho de todos de todos radiodifusores”, definiu.

Os advogados da AGERT no processo, Gildo Milman e Fabio Milman, informaram que a decisão é ainda passível de recurso.

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse em Belo Horizonte que Minas Gerais tem todas as qualificações para atrair fábricas de semicondutores e outros componentes para a TV digital. A declaração foi feita quando o ministro se reuniu, na semana passada, com o governador Aécio Neves para tratar do assunto.

O ministro lembrou que empresas instaladas em Santa Rita do Sapucaí (MG), cidade que se encontra na região conhecida como o Vale do Silício do Brasil, já produzem conversores (set top boxes), que vão ser usados em aparelhos de TV para converter sinal analógico para digital.

Hélio Costa salientou também que Minas concorre com Rio Grande Sul, além do pólo industrial de Manaus, na disputa para atrair indústrias de semicondutores. "Já produzimos o conversor em Santa Rita, mas é importante que os nossos empresários do setor tenham as mesmas facilidades que estão sendo dadas ao pólo industrial de Manaus, tem espaço para todos produzirem e ganharem, especialmente o consumidor", afirmou.

A Medida Provisória que vai tratar do assunto ainda está sendo elaborada pelo Governo Federgal e vai abordar não apenas a implantação da unidade para semicondutores, como também facilitar a instalação de fábricas para os conversores e dos próprios aparelhos de TV. Esse mercado vai movimentar R$ 10 bilhões anuais na próxima década.




Informação: ABERT / Barbacena On Line - Notícias - TV Digital

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado analisará na quarta-feira (20/12) a Proposta de Emenda à Constituição 55, de 2004, que sugere mudanças no texto do Artigo 222, que trata da comunicação social. O documento, de autoria do senador Maguito Vilela (PMDB-GO), propõe que o acesso à internet seja feito somente por provedores nacionais, e que o conteúdo acessado do País seja gerado por empresas brasileiras.

Para Vilela, o Artigo está desatualizado em relação às novas tecnologias, e quer atrelar a internet às mesmas condições das TVs e rádios. No texto que justifica a mudança, o senador explica que os novos meios podem “influenciar a opinião e o comportamento das pessoas e pautar a agenda política, social e cultural do País” e “restringir o desenvolvimento de tais atividades às empresas nacionais é um imperativo para a defesa da soberania e da identidade nacionais, bem como para o desenvolvimento da cultura e a proteção do patrimônio cultural brasileiros”.

A proposta – que pode ser lida aqui – será avaliada pela CCJ e, se aprovada, encaminhada para votação no Senado. Se for mais uma vez aprovada, passa para votação na Câmara dos Deputados.




Informação: ABERT / Comunique-se - Primeiro Caderno - Legislação

A Zona Franca de Manaus manterá os privilégios fiscais e a reserva de mercado a que tem direito na fabricação de produtos eletroeletrônicos e, por isso, tem assegurada a exclusividade na produção dos equipamentos relacionados à implementação da TV Digital no Brasil. A notícia foi dada ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que visitou o pólo industrial do Amazonas - estado que lhe deu vitória expressiva nas urnas, ajudando em sua reeleição.

- Na verdade, nós não iremos adotar nunca qualquer medida que possa causar prejuízo a um modelo de desenvolvimento exemplar como este da Zona Franca de Manaus. Portanto, a TV digital está garantida aqui na Zona Franca - afirmou o presidente, que esteve em fábricas como a Honda, que produzia o milésimo modelo de uma moto.

As transmissões da TV digital começam no segundo semestre de 2007 - o início será por São Paulo. Lula não entrou em detalhes sobre quais equipamentos serão exclusivamente fabricados na zona industrial da Região Norte. Também não fez menção à disputa em torno do pólo de semicondutores (produtos de alta tecnologia, como chips e afins, que compõem processadores e outras máquinas) que o governo quer atrair para o Brasil.

Na propaganda eleitoral do segundo turno, Lula anunciou que "o primeiro pólo de TV digital" seria na Zona Franca, mas que semicondutores e microeletrônica teriam pólos incentivados em outros estados - Minas Gerais, Bahia, Rio, São Paulo e Rio Grande do Sul -, sem descartar que eles também participariam da produção voltada à TV Digital.

Houve forte reação. A bancada do Amazonas acusou o governo de preparar uma minuta de medida provisória tratando desses setores que, devido à quantidade de incentivos fiscais, esvaziaria a produção em Manaus, que é distante dos grandes centros de distribuição e que tira 63% de sua receita da fabricação de eletroeletrônicos.
Técnicos do governo afirmam que a produção de semicondutores será estimulada em todo o país, incluindo a Zona Franca - que continuaria com o monopólio na fabricação de televisores. Isso se aplica também ao conversor de imagem analógica em digital e aos transmissores, usados pelas emissoras, da nova tecnologia.




Informação: ABERT / O Globo - Economia - TV Digital