Foram convidados para debater o assunto o presidente da Comissão Permanente de Direito da Propriedade Intelectual do Instituto dos Advogados Brasileiros, João Carlos de Camargo Éboli; e a superintendente-executiva do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad/RJ), Glória Cristina Rocha Braga.

À tarde, o conselho fará mais duas audiências. Às 14h30, o diretor da Secretaria de Comunicação Social do Senado, Armando Rollemberg, vai falar sobre a TV Senado na era digital. Às 15h30, conselheiro Paulo Ricardo Tonet Camargo fará palestra sobre programas regionais de televisão. As duas reuniões também serão na sala 6, da ala Nilo Coelho.




Informação: ABERT / Portal da Câmara

A IMPRENSA deve ter o direito de ser livre, a fim de que possa manter o povo informado de todos os fatos de alguma relevância para as pessoas e a humanidade, que ocorrerem em qualquer parte do mundo. Essa liberdade inclui o direito de expressar-se livremente, mesmo que se trate de informação que contrarie as convicções e os interesses dos governantes, havendo geral reconhecimento de que a imprensa livre é um instrumento necessário para a existência do Estado Democrático.


Além disso, no mundo contemporâneo, são muitas as atividades, de maior ou menor importância para a sociedade, que dependem de informações corretas, atualizadas e, quanto possível, precisas, cabendo à imprensa atender também a essa necessidade social. Bastam esses pontos para se concluir que as tarefas da imprensa configuram um serviço público relevante. E por isso a Constituição proclama e garante a liberdade de imprensa como direito fundamental.

Como é evidente, esse direito e essa garantia não são outorgados como um favor ou privilégio aos proprietários dos veículos de comunicação de massa, mas têm sua justificativa precisamente no caráter de serviço público relevante, da imprensa. Mas dos mesmos fundamentos que justificam o direito e a garantia de liberdade decorre o dever de informar honestamente, com imparcialidade, sem distorções e também sem omissões maliciosas, sem a ocultação deliberada de informações que possam influir sobre a formação da opinião pública. Assim, a liberdade de imprensa enquadra-se na categoria de direito/dever, semelhante a outros de relevante interesse social, como o sufrágio.

Três omissões recentes, da grande imprensa brasileira, configurando a ocultação deliberada de fatos e de informações relevantes, deixam evidente que muitos órgãos da imprensa, justamente ciosos de sua liberdade a ponto de reagir à mais leve suspeita de ameaça, andam faltando ao seu dever de informar. Uma dessas faltas foi a ocultação de um pronunciamento de defensores de Direitos Humanos, solidarizando-se com policiais vítimas de criminosos durante as agitações promovidas pelo crime organizado em São Paulo, no mês de maio deste ano. O texto do manifesto, não tendo mais do que 20 linhas, foi enviado às redações dos grandes jornais de São Paulo, os mesmos que costumam acusar os defensores de Direitos Humanos de defenderem os criminosos e de não darem solidariedade às vítimas. Nenhuma referencia a esse pronunciamento foi publicada, enquanto era dada publicidade a outras manifestações de solidariedade.

Outro desrespeito ao dever de informar foi a negativa de publicar um manifesto de intelectuais, solidarizan-do-se com o professor Emir Sader, que sofreu uma absurda condenação por ter criticado, num artigo de jornal, uma raivosa, antidemocrática e grosseira referência do senador Jorge Bornhausen, de Santa Catarina, aos petistas, dizendo ser preciso "acabar com essa raça", bem ao estilo dos nazistas quando se referiam aos judeus. Um juiz, doutor Muller, solidarizou-se com o senador Bornhausen, e invocou a honra ofendida dos catarinenses como um dos fundamentos da condenação, mais política do que jurídica. E a mesma imprensa que tem condenado o que denomina "o silêncio dos intelectuais", por estes não darem apoio às acusações e insinuações levianas contra membros do governo e dirigentes do PT, praticou "o silêncio da imprensa", dando ampla repercussão à decisão condenatória e não publicando qualquer informação sobre o manifesto dos intelectuais.

A terceira falta ao cumprimento do dever de informar é o "silêncio ensurdecedor" da imprensa sobre o conteúdo de um famigerado dossiê, que teria sido comprado por petistas pagando somas altíssimas. Alguns quilômetros de espaço nos jornais e muitas horas na televisão e no rádio foram dedicados ao dossiê e, no entanto, a mesma imprensa que penetrou na intimidade de acusados, que divulgou informações sobre conversas telefônicas e encontros sigilosos de envolvidos no caso, que penetrou em meandros de operações financeiras, nada informou, absolutamente nada, sobre o conteúdo do dossiê. Acrescente-se ainda que a imprensa, num prodígio de eficiência, conseguiu fotografar uma pilha de dólares, supostamente ligada ao caso, guardada num local altamente protegido, sob a vigilância de um solerte delegado da Polícia Federal. E até agora nenhuma palavra sobre o conteúdo do dossiê, não se sabendo se este realmente existe ou se a imprensa, por alguma razão, não quer revelar o seu conteúdo.

Os casos aqui referidos, e outros que poderiam ser acrescentados, deixam patente que a liberdade de imprensa, absolutamente necessária no Estado Democrático, não está sofrendo qualquer cerceamento no Brasil. E indispensável que a imprensa use corretamente essa liberdade e cumpra seu dever de informar, sem incorrer na grave falta da ocultação intencional de informações, que pode ser tão grave ou danosa quanto a divulgação de informações falsas.




Informação: ABERT / Jornal do Brasil - RJ - Opinião

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (5) cinco projetos de decreto legislativo que autorizam ou renovam concessões de serviços de radiodifusão em vários estados. As propostas, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão analisadas agora pelo Senado. As concessões são as seguintes:


ALAGOAS
Associação Comunitária União - União dos Palmares

PARÁ
Sistema Paraense de Comunicações Ltda. - Uruará

PARAÍBA
Associação de Moradores do Bairro Belo Horizonte - Piancó

RIO GRANDE DO SUL
Associação Cultural Nova Bassano - Nova Bassano

SERGIPE
Fundação Ecológica Natureza e Vida - Barra dos Coqueiros




Informação: ABERT / Jornal da Câmara - Agência - Radiodifusão

As universidades reunidas na Associação Brasileira de Televisão Universitária - ABTU, lançarão na próxima quarta-feira, 13, em Brasília, a Rede de Intercâmbio de Televisão Universitária - RITU. Viabilizada graças à tecnologia desenvolvida da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa – RNP, organismo ligado aos ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, a RITU é um sistema de recepção e distribuição de programas de televisão, via internet de banda larga, que permitirá aos canais universitários compartilharem a sua programação e organizarem uma operação em rede nacional.

A troca de programas entre emissoras se dará pela Internet, sendo que os programas serão enviados para uma central de operações, localizada na Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), em São Leopoldo/RS. Lá, eles serão aprovados, organizados e disponibilizados para download em um portal de acesso, cujas ferramentas foram desenvolvidas pela UFPB-Universidade Federal da Paraíba. Os programas também serão agrupados pela UNISINOS numa grade de programação única, que será distribuída para todos os canais interessados.




Informação: ABERT / Tela Viva - News - Televisão

O número de jornalistas presos em todo mundo em razão de seu trabalho aumentou pelo segundo ano consecutivo, afirmou ontem a ONG americana Comitê de Proteção a Jornalistas. Segundo o levantamento, 134 jornalistas estavam presos no dia 1º de dezembro -nove a mais do que em 2005 -em 24 países. Bloggers e repórteres on-line são um terço do total. O os quatro países que mais prendem jornalistas são China, Cuba, Eritréia e Etiópia.




Informação: ABERT / Folha de São Paulo - Mundo - Jornalismo

Esse item foi um dos responsáveis por essa indústria ter vivido este ano o maior déficit comercial de sua história - cerca de US$ 9,5 bilhões, de acordo com os dados ainda preliminares.

Só em componentes eletrônicos, o Brasil importou US$ 10,2 bilhões este ano, montante 28% superior ao de 2005.
Por isso, a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) defendeu hoje, em encontro com a imprensa, que o governo federal seja "mais ousado" e estenda as medidas que pretende adotar para o segmento de semicondutores (capazes pela capacidade de processamento dos microcomputadores) à toda a indústria de componentes, de acordo com Francisco Dias Rosa, diretor da área de componentes da associação.

"A Abinee defende que os incentivos não sejam só para os semicondutores, mas para todos os componentes, senão vai se cuidar do que o país ainda não tem, mas negligenciar o que o pouco que o país tem", afirmou, citando as poucas empresas que ainda produzem algum tipo de componente no Brasil.

Segundo Rosa, "foi isso o que a Coréia fez, foi isso o que o Japão fez. Para ser competitivo internacionalmente, o país tem de ser mais abrangente", afirmou o diretor.

Hoje, entretanto, "produzir componentes no Brasil é 8% a 10% mais caro que lá fora", afirmou Rosa. "A indústria de componentes do Brasil paga para produzir", reiterou.

O executivo da Abinee ainda ressaltou que a indústria "não pede prerrogativas ou reserva de mercado, mas, sim, condições de ser competitivos extra-muros", disse Francisco Rosa.

Os semicondutores são um dos pilares da política industrial do governo federal - ao lado de fármacos, bens de capital e softwares -, mas até hoje o país não conseguiu atrair uma unidade fabril que reduza a dependência externa desse item dos computadores.




Informação: ABERT / IG - Último Segundo - Notícias - Semicondutores

Um levantamento realizado pelo e-Fórum no Sistema de Controle de Radiodifusão (SRD) em novembro apontou a existência de 13.595 pedidos de rádios comunitárias acumulados no Ministério das Comunicações (Minicom). O número é aproximadamente três vezes maior que os 4.400 processos verificados no início de 2003.

Minas Gerais, com 2.183 pedidos, e São Paulo, com 1.756, encabeçam a lista. A liderança é atribuída ao porte destes Estados mas também ao protagonismo que o movimento das rádios comunitárias teve no Sudeste. “Os dois estados são os que possuem o maior número de municípios. Acredito que minas comporte mais de cinco mil emissoras comunitárias espalhadas pelas suas cidades, vilas e povoados e São Paulo não deve ficar muito distante desse quadro”, avalia José Sóter, integrante da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) e do FNDC. “Como a lógica da Radcom é geográfica e não demográfica, é natural que Minas venha a ter muito mais emissoras do que São Paulo”, acrescenta.

A mesma opinião tem Clementino Lopes, um dos coordenadores nacionais da Abraço. que interpreta o levantamento de forma positiva. “Representa o fortalecimento do movimento social em torno das rádios comunitárias.” O integrante da Abraço-RS considera o momento atual um pico na história da comunicação comunitária. Bahia, Ceará e Rio Grande do Sul completam os cinco estados com mais pedidos. Já Tocantins, Roraima, Amapá, Acre e Roraima estão ao final desse rol, sendo que o Roraims contabiliza apenas 17.

Causas da morosidade

Burocracia, má vontade, interesses políticos, restrições administrativas. Onde está o cerne da demora na análise desses processos? Segundo Clementino, o principal problema é político. “O Ministério das Comunicações tem que deixar de ser moeda de troca, mesmo no Governo Lula, a serviço do monopólio da comunicação”, afirma. Decorrente desse fator está a questão administrativa. “Como não há vontade política em reconhecer as rádios comunitárias, inexiste também uma política que torne o processo eficiente.”
José Sóter concorda com esse ponto de vista. “O principal problema é de gestão e de vontade política nas instâncias do Ministério. Lá só existem burocratas subservientes à Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão(Abert) e aos interesses do monopólio das comunicações, e falta gente que esteja comprometida com a efetivação do serviço de radiodifusão comunitária no Brasil como uma política pública de comunicação.
Outro motivo da morosidade apontado pelos integrantes da Abraço é a enorme quantidade de procedimentos exigidos pelas portarias regulamentadoras do Minicom, de acordo com Sóter. “Isso faz com que as entidades das comunidades com menor acesso a informações acabem montando processos com defeitos, acarretando muitas diligências para a montagem correta do mesmo.”

Análise dos processos

A Abraço defende a descentralização das análises dos procedimentos e dos processos por meio da recriação das delegacias regionais, extintas em 2003. “Elas fariam toda a análise documental e procederiam todas as diligências necessárias para dirimir as dúvidas, inclusive quanto ao caráter comunitário do requerente. Dessa maneira, o ministério apenas encaminharia o processo para a Casa Civil após a definição de qual entidade seria a autorizada a executar o serviço”, explica Sóter, que participou dos dois GTs criados pelo Governo para repensar a questão.
No primeiro deles, ao lado de Daniel Herz e Ricardo Campolim, o integrante do FNDC indicou que o Governo criasse um conselho de acompanhamento dos processos com a participação das entidades representativas do movimento com abrangência nacional. “Esse conselho teria a finalidade de analisar técnica e politicamente os processos, evitando que uma entidade de fachada seja contemplada em detrimento de outra entidade realmente comunitária.” Outra saída é a definição de prazos para a tramitação dos processos, “impedindo que o mesmo fique parado indeterminadamente nas gavetas dos burocratas do ministério” e a instalação das delegacias que foram fechadas.

Uma proposta muito interessante sugerida nos GTs, segundo Sóter, seria o zoneamento de radiofreqüência para a definição do canal e da potência para cada localidade, com a intercalação de frequências e a destinação de duas ou mais frequências, de acordo com o zoneamento. “A medida acabaria com a limitação de alcance que o sistema atual de mais de uma emissora no mesmo canal.” Ele considera a proposta cabível por ser o Brasil um país continental, com realidades muito díspares: superpopulação em uma região, despovoamento em outra, com relevos geográficos diferentes. “Para cada situação caberia uma solução diferente”, avalia.


Quantidade de pedidos por estado

MG 2.183 – SP 1.756 – BA 1.066 - CE 904 – RS 700 – RJ 665 – PR 651
PE 600 – MA 543 – GO 524 – SC 488 – PI 422 – PA 411 – PB 396
RN 373 – MT 291 – MS 279 – ES 245 – AL 212 – DF 192
SE 179 – AM 143 – TO 139 – RO 122 – AP 59 – AC 35 – RR 17
TOTAL= 13.595

Problema antigo

Em março de 2003, o então secretário dos Serviços de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, Eugênio Fraga, apresentou o problema dos processos de rádio comunitárias que se arrastam no Ministério desde 1998, quando começam a ser aceitos os pedidos de acordo com a Lei 9.612, de 1997. Em uma audiência no Conselho de Comunicação Social, entre 7.531 processos iniciados desde então, 1,7 mil haviam sido autorizados e 1,4 mil arquivados, enquanto quase 4,4 mil não haviam sido analisados. Dos 1,7 mil autorizados, apenas 262 receberam licenças definitivas, enquanto 804 receberam licenças provisórias.
Em abril do mesmo ano, foi criado o grupo de trabalho mencionado para acelerar a análise dos processos, com representantes do Executivo, rádios comunitárias, radiodifusores e sociedade civil, do qual José Sóter participou pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação ao lado do jornalista Daniel Herz, então coordenador licenciado do FNDC. Depois de três meses, 2.200 tiveram prosseguimento. O grupo identificou problemas em 2 mil processos. No final de agosto, 1.821 processos haviam sido autorizados. Enquanto o grupo trabalhava, outros mil pedidos chegaram ao Minicom.
Na verdade, em 2003 já existiam mais de 15 mil requerimentos cadastrados e conhecidos no Minicom, explica Sóter. “Os 4,4 mil citados na criação do GT eram apenas os que estavam em tramitação, fora os que haviam sido arquivados por algum motivo e os que ainda não tinham andado na burocracia do Ministério, o chamado ‘aviso 0’ e os dezenas de milhares de requerimentos perdidos nos arquivos das extintas delegacias do Ministério que foram fechadas pelo governo FHC.” Por isso, ele reitera, “se existem 13 mil processos conhecidos no Minicom, muitos dos que fizeram os seus requerimentos no inicio ainda devem estar no ‘aviso 0’ ou perdidos nos arquivos das extintas delegacias.”




Informação: ABERT / FNDC - Notícias - Rádio

O presidente da AGERT, Roberto Cervo “Melão” e o vice-presidente Social, Alexandre Gadret, participaram, nesta quarta-feira (6), de audiência no Ministério das Comunicações, em Brasília.

No encontro, com a nova secretária de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Zilda Beatriz Silva de Campos Abreu, foi tratado sobre a anulação das multas cobradas pela Anatel às emissoras de rádio, em data anterior a janeiro de 2005.

De acordo com o Ministério, as multas foram cobradas de forma indevida, tendo em vista, que de acordo com a legislação vigente, está era uma atribuição do Minicom. Segundo Melão os processos referentes às multas aplicadas, entre os anos de 2000 e 2005, serão analisados caso a casa pelo Ministério.

Durante viajem a Brasília foi feita uma reunião com a diretora do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Ângela Monteiro.

Na oportunidade, a diretora se colocou a disposição da AGERT, a respeito das rádios comunitárias legais que divulgam ilegalmente publicidade em sua programação. “A partir de agora é preciso que as emissoras dêem mais ênfase às denúncias encaminhando uma fita com a gravação da propaganda na emissora”, informou Melão.




Informação: AGERT

Depois da rápida aprovação de um substitutivo na Comissão de Educação e no plenário da Câmara, o projeto que mantém incentivos para a produção audiovisual em substituição à Lei Rouanet e cria Fundo Setorial do Audiovisual também foi aprovado na Comissão de Educação do Senado Federal em sua reunião ordinária desta semana.

A Comissão de Educação aprovou também um pedido de urgência para o projeto, o que fará com que este entre imediatamente na pauta do plenário da Casa. No Senado o projeto, de origem do executivo, recebeu o número PLC 114/2006. Da Redação





Informação: Tela Viva - News

Na última quinta-feira, dia 30 de novembro, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 2126/03, do ex-deputado Gilberto Kassab, que cria novas exigências para a outorga e a prestação do serviço de radiodifusão comunitária. De acordo com a proposta, o serviço deverá ser concedido exclusivamente a entidades que apresentarem atestados de idoneidade obtidos junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

No texto, está prevista ainda uma fiscalização permanente do setor - cada emissora deverá ser fiscalizada ao menos uma vez por ano. Outra sugestão é de que durante a etapa de instrução do processo de outorga, seja realizada audiência pública no local onde a Rádio Comunitária será instalada, com o objetivo de verificar a representatividade da instituição junto aos moradores da comunidade a ser atendida por ela.

Tramitando em caráter conclusivo, o projeto será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.




Informação: ABERT / Site Rádio Agência - Notícias - Rádio