Um levantamento realizado pelo e-Fórum no Sistema de Controle de Radiodifusão (SRD) em novembro apontou a existência de 13.595 pedidos de rádios comunitárias acumulados no Ministério das Comunicações (Minicom). O número é aproximadamente três vezes maior que os 4.400 processos verificados no início de 2003.

Minas Gerais, com 2.183 pedidos, e São Paulo, com 1.756, encabeçam a lista. A liderança é atribuída ao porte destes Estados mas também ao protagonismo que o movimento das rádios comunitárias teve no Sudeste. “Os dois estados são os que possuem o maior número de municípios. Acredito que minas comporte mais de cinco mil emissoras comunitárias espalhadas pelas suas cidades, vilas e povoados e São Paulo não deve ficar muito distante desse quadro”, avalia José Sóter, integrante da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) e do FNDC. “Como a lógica da Radcom é geográfica e não demográfica, é natural que Minas venha a ter muito mais emissoras do que São Paulo”, acrescenta.

A mesma opinião tem Clementino Lopes, um dos coordenadores nacionais da Abraço. que interpreta o levantamento de forma positiva. “Representa o fortalecimento do movimento social em torno das rádios comunitárias.” O integrante da Abraço-RS considera o momento atual um pico na história da comunicação comunitária. Bahia, Ceará e Rio Grande do Sul completam os cinco estados com mais pedidos. Já Tocantins, Roraima, Amapá, Acre e Roraima estão ao final desse rol, sendo que o Roraims contabiliza apenas 17.

Causas da morosidade

Burocracia, má vontade, interesses políticos, restrições administrativas. Onde está o cerne da demora na análise desses processos? Segundo Clementino, o principal problema é político. “O Ministério das Comunicações tem que deixar de ser moeda de troca, mesmo no Governo Lula, a serviço do monopólio da comunicação”, afirma. Decorrente desse fator está a questão administrativa. “Como não há vontade política em reconhecer as rádios comunitárias, inexiste também uma política que torne o processo eficiente.”
José Sóter concorda com esse ponto de vista. “O principal problema é de gestão e de vontade política nas instâncias do Ministério. Lá só existem burocratas subservientes à Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão(Abert) e aos interesses do monopólio das comunicações, e falta gente que esteja comprometida com a efetivação do serviço de radiodifusão comunitária no Brasil como uma política pública de comunicação.
Outro motivo da morosidade apontado pelos integrantes da Abraço é a enorme quantidade de procedimentos exigidos pelas portarias regulamentadoras do Minicom, de acordo com Sóter. “Isso faz com que as entidades das comunidades com menor acesso a informações acabem montando processos com defeitos, acarretando muitas diligências para a montagem correta do mesmo.”

Análise dos processos

A Abraço defende a descentralização das análises dos procedimentos e dos processos por meio da recriação das delegacias regionais, extintas em 2003. “Elas fariam toda a análise documental e procederiam todas as diligências necessárias para dirimir as dúvidas, inclusive quanto ao caráter comunitário do requerente. Dessa maneira, o ministério apenas encaminharia o processo para a Casa Civil após a definição de qual entidade seria a autorizada a executar o serviço”, explica Sóter, que participou dos dois GTs criados pelo Governo para repensar a questão.
No primeiro deles, ao lado de Daniel Herz e Ricardo Campolim, o integrante do FNDC indicou que o Governo criasse um conselho de acompanhamento dos processos com a participação das entidades representativas do movimento com abrangência nacional. “Esse conselho teria a finalidade de analisar técnica e politicamente os processos, evitando que uma entidade de fachada seja contemplada em detrimento de outra entidade realmente comunitária.” Outra saída é a definição de prazos para a tramitação dos processos, “impedindo que o mesmo fique parado indeterminadamente nas gavetas dos burocratas do ministério” e a instalação das delegacias que foram fechadas.

Uma proposta muito interessante sugerida nos GTs, segundo Sóter, seria o zoneamento de radiofreqüência para a definição do canal e da potência para cada localidade, com a intercalação de frequências e a destinação de duas ou mais frequências, de acordo com o zoneamento. “A medida acabaria com a limitação de alcance que o sistema atual de mais de uma emissora no mesmo canal.” Ele considera a proposta cabível por ser o Brasil um país continental, com realidades muito díspares: superpopulação em uma região, despovoamento em outra, com relevos geográficos diferentes. “Para cada situação caberia uma solução diferente”, avalia.


Quantidade de pedidos por estado

MG 2.183 – SP 1.756 – BA 1.066 - CE 904 – RS 700 – RJ 665 – PR 651
PE 600 – MA 543 – GO 524 – SC 488 – PI 422 – PA 411 – PB 396
RN 373 – MT 291 – MS 279 – ES 245 – AL 212 – DF 192
SE 179 – AM 143 – TO 139 – RO 122 – AP 59 – AC 35 – RR 17
TOTAL= 13.595

Problema antigo

Em março de 2003, o então secretário dos Serviços de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, Eugênio Fraga, apresentou o problema dos processos de rádio comunitárias que se arrastam no Ministério desde 1998, quando começam a ser aceitos os pedidos de acordo com a Lei 9.612, de 1997. Em uma audiência no Conselho de Comunicação Social, entre 7.531 processos iniciados desde então, 1,7 mil haviam sido autorizados e 1,4 mil arquivados, enquanto quase 4,4 mil não haviam sido analisados. Dos 1,7 mil autorizados, apenas 262 receberam licenças definitivas, enquanto 804 receberam licenças provisórias.
Em abril do mesmo ano, foi criado o grupo de trabalho mencionado para acelerar a análise dos processos, com representantes do Executivo, rádios comunitárias, radiodifusores e sociedade civil, do qual José Sóter participou pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação ao lado do jornalista Daniel Herz, então coordenador licenciado do FNDC. Depois de três meses, 2.200 tiveram prosseguimento. O grupo identificou problemas em 2 mil processos. No final de agosto, 1.821 processos haviam sido autorizados. Enquanto o grupo trabalhava, outros mil pedidos chegaram ao Minicom.
Na verdade, em 2003 já existiam mais de 15 mil requerimentos cadastrados e conhecidos no Minicom, explica Sóter. “Os 4,4 mil citados na criação do GT eram apenas os que estavam em tramitação, fora os que haviam sido arquivados por algum motivo e os que ainda não tinham andado na burocracia do Ministério, o chamado ‘aviso 0’ e os dezenas de milhares de requerimentos perdidos nos arquivos das extintas delegacias do Ministério que foram fechadas pelo governo FHC.” Por isso, ele reitera, “se existem 13 mil processos conhecidos no Minicom, muitos dos que fizeram os seus requerimentos no inicio ainda devem estar no ‘aviso 0’ ou perdidos nos arquivos das extintas delegacias.”




Informação: ABERT / FNDC - Notícias - Rádio

O presidente da AGERT, Roberto Cervo “Melão” e o vice-presidente Social, Alexandre Gadret, participaram, nesta quarta-feira (6), de audiência no Ministério das Comunicações, em Brasília.

No encontro, com a nova secretária de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Zilda Beatriz Silva de Campos Abreu, foi tratado sobre a anulação das multas cobradas pela Anatel às emissoras de rádio, em data anterior a janeiro de 2005.

De acordo com o Ministério, as multas foram cobradas de forma indevida, tendo em vista, que de acordo com a legislação vigente, está era uma atribuição do Minicom. Segundo Melão os processos referentes às multas aplicadas, entre os anos de 2000 e 2005, serão analisados caso a casa pelo Ministério.

Durante viajem a Brasília foi feita uma reunião com a diretora do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Ângela Monteiro.

Na oportunidade, a diretora se colocou a disposição da AGERT, a respeito das rádios comunitárias legais que divulgam ilegalmente publicidade em sua programação. “A partir de agora é preciso que as emissoras dêem mais ênfase às denúncias encaminhando uma fita com a gravação da propaganda na emissora”, informou Melão.




Informação: AGERT

Depois da rápida aprovação de um substitutivo na Comissão de Educação e no plenário da Câmara, o projeto que mantém incentivos para a produção audiovisual em substituição à Lei Rouanet e cria Fundo Setorial do Audiovisual também foi aprovado na Comissão de Educação do Senado Federal em sua reunião ordinária desta semana.

A Comissão de Educação aprovou também um pedido de urgência para o projeto, o que fará com que este entre imediatamente na pauta do plenário da Casa. No Senado o projeto, de origem do executivo, recebeu o número PLC 114/2006. Da Redação





Informação: Tela Viva - News

Na última quinta-feira, dia 30 de novembro, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 2126/03, do ex-deputado Gilberto Kassab, que cria novas exigências para a outorga e a prestação do serviço de radiodifusão comunitária. De acordo com a proposta, o serviço deverá ser concedido exclusivamente a entidades que apresentarem atestados de idoneidade obtidos junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

No texto, está prevista ainda uma fiscalização permanente do setor - cada emissora deverá ser fiscalizada ao menos uma vez por ano. Outra sugestão é de que durante a etapa de instrução do processo de outorga, seja realizada audiência pública no local onde a Rádio Comunitária será instalada, com o objetivo de verificar a representatividade da instituição junto aos moradores da comunidade a ser atendida por ela.

Tramitando em caráter conclusivo, o projeto será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.




Informação: ABERT / Site Rádio Agência - Notícias - Rádio

Jornalista, professor e presidente da Radiobrás, Eugênio Bucci foi eleito o "Comunicador do Ano" e receberá o prêmio durante a cerimônia de entrega do Prêmio ABERJE Brasil 2006, hoje, dia 7, no Unique Hotel, em São Paulo.

Eugênio Bucci será homenageado pelo trabalho norteado pelo espírito público, que vem realizando à frente da Radiobrás. Ele foi escolhido pela Diretoria e Conselhos da Associação Brasileira de Comunicação Empresarial (ABERJE).




Informação: ABERT / Site Rádio Agência - Notícias - Mídia

O presidente da AGERT, Roberto Cervo “Melão”, viaja nesta quarta-feira (06/12) para Brasília. O objetivo da viagem é fazer uma visita de cortesia à nova secretária de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações (MC), Zilda Beatriz Silva de Campos Abreu. Além da visita, Melão também dará continuidade ao ótimo relacionamento da AGERT com o MC, dando andamento aos processos das emissoras associadas.

A AGERT foi uma das empresas certificadas pela Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, na 7º edição do Prêmio de Responsabilidade Social 2006.

A premiação realizada na noite dessa terça-feira (5) é o reconhecimento do trabalho realizado no Balanço Social da Radiodifusão 2005 da Associação.

No evento realizado no Teatro Dante Barone da Assembléia, o presidente da AGERT, Roberto Cervo “Melão”, recebeu a premiação concedida a Associação e a coordenadora da publicação do Balanço Social da entidade, vice-presidente Myrna Proença, o Diploma Mérito Social.

A solenidade reuniu representantes de 242 organizações instaladas no Rio Grande do Sul destacadas com o Certificado de Responsabilidade Social, o Troféu de Responsabilidade Social – Destaque RS e o Diploma Mérito.

Nos últimos dois anos, a AGERT desenvolveu, em parceria com suas associadas, o Balanço Social na Radiodifusão, mostrando a importância das emissoras de rádio e televisão para a sociedade gaúcha.

Em 2004, foram R$ 35.688.704,00 doados à diversas causas sociais. No ano seguinte, como não poderia deixar de ser, a campanha cresceu ainda mais, chegando a incrível marca de R$ 38.395.516,76.

O presidente da Assembléia Legislativa, Fernando Záchia, destacou que, nos últimos seis anos, ampliaram o número de participantes, chegando hoje a 129 empresas, 76 entidades sem fins lucrativos, 20 entidades governamentais e 17 instituições de ensino, totalizando 242 organizações interessadas em incluir em sua história, esta premiação promovida pelo Legislativo Estadual.

“Hoje, a responsabilidade social insere-se em todos os setores da vida pública e privada”, avaliou Záchia.

O Prêmio de Responsabilidade Social foi instituído pela Lei 11.440, de autoria do deputado estadual licenciado Cézar Busatto (PPS).

O objetivo é estimular o debate público, fortalecer os exemplos de gestão alinhados ao aspecto social e reconhecer os esforços de empresas, entidades e organizações que trabalham por uma sociedade melhor.




Informação: AGERT

Está confirmada para logo mais, às 19h, a festa de premiação da 48ª edição do Prêmio ARI de Jornalismo, promoção da Associação Riograndense de Imprensa e que é considerada a mais importante premiação do gênero no Rio Grande do Sul. O concurso é realizado desde1958, e que tem o patrocínio exclusivo do Banrisul. A solenidade será realizada, como no ano passado, no Theatro São Pedro. Um clima de suspense deverá acompanhar todas as premiações, já que para cada categoria há cinco pré-classificados, dos quais sairá um primeiro lugar, um segundo lugar e uma menção honrosa.

Esta edição recebeu a inscrição de 163 trabalhos, assim discriminados: 92 em mídia impressa, subdividida em reportagem geral (11), reportagem esportiva (8), reportagem econômica (12), reportagem cultural (9), crônica (17), fotojornalismo (19), planejamento gráfico (10) e charge (6); 32 em radiojornalismo, segmentada em reportagem geral (15), reportagem esportiva (7) e produção (10); 35 em telejornalismo, subdividida em reportagem geral (21), reportagem esportiva (8) e imagem (6); e quatro concorrentes ao Prêmio Antonio Gonzalez de Contribuição à Comunicação Social.




Informação: Coletiva.net

Nas eleições deste ano, conseguiram se reeleger 31 dos 51 deputados federais investigados sob acusação de serem donos de emissoras de rádio e TV. Onze deles ficaram entre os cinco mais votados em seus Estados. O índice de reeleição entre os proprietários de meios de comunicação eletrônicos, que atingiu 61%, foi muito superior ao geral da Câmara, de 51% - indicação de que ter emissora pode significar vantagem eleitoral.

O Ministério Público Federal há um ano investiga os parlamentares apontados como donos de rádios e TVs. No entendimento dos procuradores, os artigos 54 e 55 da Constituição proíbem os congressistas de controlar emissoras e prevêem até a cassação como pena.

Nas eleições, exemplo emblemático foi o do deputado Jader Barbalho (PMDB), reeleito com 311,5 mil votos, campeão entre a bancada dos 17 deputados paraenses e parlamentar que faz parte do pequeno grupo de 32 deputados eleitos que conseguiram superar o quociente eleitoral - no Pará esse quociente foi de 183,4 mil eleitores, número mínimo para o deputado se eleger sem auxílio dos votos de legenda e de outros candidatos de sua coligação.

Jader é apontado como dono da RBA Rede Brasil Amazônia de Televisão, afiliada da TV Bandeirantes no Estado, e da Belém Radiodifusão. Além disso, é um dos 11 investigados que também fazem parte da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara.

Entre as atribuições da comissão, está a votação dos pedidos de outorga e renovação das concessões de rádio e TV, podendo vetá-los ou aprová-los. O veto depende do voto de, no mínimo, dois quintos do Congresso, em votação nominal. Nunca na história das duas Casas um pedido de outorga ou renovação foi vetado.

"Claro que na disputa eleitoral, os concessionários levam vantagem inicial, por causa do papel da mídia, da capacidade de influenciar os eleitores", avalia Venício Lima, professor do Núcleo de Mídia e Política da Universidade de Brasília (UnB) e quem primeiro identificou os 51 deputados com controle direto sobre veículos de comunicação eletrônicos. Neste mês, completou um ano que o ProJor, entidade mantenedora do Observatório da Imprensa, pediu ao Ministério Público que investigasse os parlamentares, a partir do levantamento feito pelo professor.

Quem toca a investigação é a procuradora Raquel Branquinho, que já requisitou informações ao Ministério das Comunicações sobre o cadastro oficial de sócios de rádios e TV. A procuradora informou, por meio de sua assessoria, que o próximo passo será enviar ofício ao presidente da Câmara, Aldo Rebelo, para que informe quais são os deputados titulares de concessões de rádiodifusão.
O Ministério Público pode pedir a instauração de ação penal contra os que forem considerados infratores, o que levaria até a perda do mandato. Ou pelo ajuizamento de ações por improbidade administrativa, para que os parlamentares se afastem da sociedade das empresas de comunicação. Se entender que não há irregularidade, a procuradora pode simplesmente arquivar a investigação.

Conforme revelou o Estado em reportagem de 2 de julho, 1 em cada 10 deputados da atual legislatura é apontado como proprietário direto - em nome próprio - de emissora. No Senado, isso ocorre com 25 parlamentares, sendo 14 proprietários diretos e 11 indiretos - os veículos estão em nome de parentes ou de terceiros.
Entre os eleitos em outubro, pelo menos seis deputados já foram indicados como concessionários. No Senado, ingressaram quatro parlamentares considerados concessionários diretos de rádio ou TV e pelo menos um indireto. No rol dos que detêm a concessão no próprio nome, está o ex-presidente Fernando Collor (PRTB-AL), proprietário do grupo Gazeta, afiliado da TV Globo em Maceió. Em julho, o próprio ministro das Comunicações, Hélio Costa (PMDB-MG), despontava no banco de dados do ministério como titular da concessão da rádio FM ABC, de Barbacena (MG). Após a publicação da reportagem, Costa afastou-se da sociedade, agora registrada em nome de um irmão, José Calixto da Costa Filho.

EFEITOS

No artigo 54, a Constituição proíbe deputados e senadores, desde a expedição do diploma, de "firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público". O dispositivo também veda que parlamentares sejam "proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público". No artigo 55, a Constituição prevê a perda do mandato do congressista que desobedecer qualquer das proibições do artigo anterior.

"Muitos alegam que são sócios, mas não são dirigentes", afirma o professor Venício Lima. "Ou então que os veículos estão registrados em nome dos filhos ou da mulher. Ora, se não é ilegal, a situação é no mínimo aética." No entendimento do professor da UnB, não há a conscientização de que o controle dos meios de comunicação é um bem de propriedade pública. Daí o conflito gerado entre o interesse particular do deputado-concessionário e o interesse público. "A propriedade não é cedida, mas transmitida temporariamente para que o concessionário gere programação de interesse social", explica. No caso das TVs, a concessão dura 15 anos e, no das rádios, 10 anos - ambos passíveis de renovação.

Até 2003, o cadastro de sócios e diretores de rádios e televisões era mantido em sigilo pelo Ministério das Comunicações. Somente na gestão do ex-ministro Miro Teixeira (2003-2004) os dados se tornaram acessíveis ao público.

Concessões foram renovadas em bloco

A Câmara aprovou a outorga e a renovação das concessões de 58 emissoras de rádio e TV comerciais e de 77 educativas ou comunitárias. A votação foi feita em bloco - 135 processos foram chancelados de uma só vez. Deputados reclamam que nem o relator tem acesso a informações sobre o titular da concessão; não dá para saber se pertence a um parlamentar ou se cumpre as obrigações trabalhistas, por exemplo. Os processos são instruídos apenas por um relatório do Ministério das Comunicações.

Mais uma vez, nenhum caso foi rejeitado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), a quem cabe decidir sobre as renovações. "É o chamado "voto de Davi": diz que viu, mas não viu", definiu Walter Pinheiro (PT-BA), que votou contra as renovações e outorgas de emissoras comerciais, por julgar que não tinha informação suficiente para decidir. Também votaram contra as comerciais Orlando Fantazzini (PSOL-SP) e Mariângela Duarte (PT-SP). "Sem saber se estão regulares ou não, desaprovamos ao menos as comerciais, que visam ao lucro", explicou Fantazzini, voto vencido na comissão.
Segundo o deputado, embora a Constituição de 1988 tenha atribuído ao Congresso o papel de sancionar os atos de outorga e renovação do Executivo, por meio do Ministério das Comunicações, na prática o papel dos parlamentares tem se restringido ao de homologadores. "É um desplante. A função do relator tem se restringido a dizer sim ou não ao ato do ministério."

Os deputados se queixam da falta de transparência num assunto de interesse público, já que as emissoras são autorizadas a transmitir conteúdos com "finalidade educativa e cultural" e de "interesse nacional", como se lê no site do Ministério das Comunicações.
"Não vou dizer que estamos fazendo papel de bobos, porque aqui ninguém é bobo", desabafou o presidente da comissão, Vic Pires Franco (PFL-PA), referindo-se às aprovações de renovações em bloco. "Mas se tivermos de continuar votando assim, vou suspender a votação das TVs enquanto não houver critérios rígidos para as análises", ameaçou, durante a reunião da semana passada.

EM CAUSA PRÓPRIA

Dos 51 deputados sob investigação do Ministério Público Federal sob acusação de possuírem emissora, 11 integram a Comissão de Ciência e Tecnologia. Desses, dois estão em situação curiosa. Corauci Sobrinho (PFL-SP), apontado pelo cadastro do ministério como proprietário da Rádio Renascença de Ribeirão Preto (SP), e Nelson Proença (PPS-RS), considerado dono das Emissoras Reunidas, em Alegrete (RS) e Santa Cruz do Sul (RS), são investigados pela Procuradoria da República porque, em reuniões da comissão em 2003, teriam votado pela renovação das próprias concessões de rádio, segundo denúncia sob análise da procuradora Raquel Branquinho.

Em novembro de 2005, quando foi iniciada a investigação, Proença disse que votou pela renovação da concessão da própria rádio sem perceber, porque os processos foram votados em bloco. Segundo ele, basta o deputado estar presente no dia, que consta da ata que ele votou a favor. Corauci sustentou que se declarou impedido e que o ato consta da ata de votação. Na época, ele teria transferido a presidência da CCTCI, que exercia, para o vice.

O artigo 180 do Regimento Interno da Câmara diz que, diante de situação que possa significar que o parlamentar esteja legislando em causa própria, o deputado é obrigado a declarar-se impedido de votar. Para efeito de quórum, o voto é considerado branco. Caso contrário, o parlamentar pode responder a processo no Conselho de Ética.
Os outros nove deputados investigados pelo Ministério Público que também fazem parte da CCTCI são Fábio Souto (PFL-BA, vice-presidente da comissão), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Pedro Irujo (PMDB-BA), José Rocha (PFL-BA), Júlio César (PFL-PI), João Batista (PP-SP), Ricardo Barros (PP-PR), Francisco Garcia (PP-AM, suplente) e Henrique Alves (PMDB-RN, suplente).

Bancada da comunicação nega que descumpra Constituição
Parte dos parlamentares alega que não influi na gestão das emissoras

Dos parlamentares investigados, parte confirmou que tem emissoras de rádio e TV, mas disse acreditar que isso não implica irregularidade. Eles alegam que as empresas foram adquiridas antes do mandato ou que não têm ingerência sobre o funcionamento delas. Outros dizem não ser proprietários - ou porque já venderam suas cotas ou por se dizerem homônimos dos verdadeiros donos.

"Essa rádio é uma brincadeira, dá prejuízos mensais", disse o deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). "Só continuo porque ela me ajudou no passado. Com rádio ou sem rádio eu tenho uma votação boa em Barbacena, consolidada há gerações. Não é a rádio que vai influir na eleição."
O deputado Marcondes Gadelha (PTB-PB), que aparece como dono de duas emissoras de rádio na Paraíba, diz não ver problemas. "O sistema não é meu", sustentou. "Ele pertenceu ao meu pai. As rádios são gerenciadas por dois irmãos meus, o Renato e o Jorge Gadelha", disse o parlamentar. Mesma justificativa deu o deputado Sarney Filho (PV-MA), que consta como proprietário de uma emissora de rádio e uma de TV no Maranhão. "As emissoras pertencem à família Sarney há anos. Todos sabem que minha família tem negócios na área de comunicação, como rádios, jornais e TV."

Na interpretação de alguns parlamentares, a lei não proíbe que sejam donos, mas sim de dirigir a emissora. "Pelo que sei, a lei proíbe o deputado de ser dirigente, e não sócio", afirmou o deputado Vadão Gomes (PP-SP). "Sou apenas cotista. Quando comprei não era deputado e muito raramente dou entrevistas." A mesma defesa apresentou Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), que por meio de sua chefe de gabinete, Heloísa Amaral, sustentou que não gerencia nem ocupa cargo de direção na emissora, por isso acredita estar confrontando a lei.
Fazem parte ainda dos parlamentares que admitem terem ligação com empresas de rádio e TV: Severiano Alves (PDT-BA), Dimas Ramalho (PPS-SP), Sandra Rosado (PSB-RN) e Dirceu Sperafico (PP-PR).

Outro grupo afirma haver defasagem nos dados apresentados pelo Ministério Público, pois esses parlamentares dizem já terem deixado a sociedade. "Não sou mais dono dessa rádio", explicou Alexandra Santos (PMDB-RJ), falando sobre a Musical de Cantagalo. "Fiquei com ela por 12 anos, mas vendi." É caso análogo ao do deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que confirmou ter sido proprietário do Sistema Maranhense de Radiodifusão, mas disse que deixou a sociedade em 2005. O deputado João Magalhães (PMDB-MG) afirmou que tirou do ar a rádio Comcel. "Quis evitar problemas jurídicos e financeiros, pois era deficitária." Jaime Martins (PL-MG), outro que diz ter vendido sua empresa, acusa o Ministério das Comunicações de lentidão nas homologações de transferência. Odílio Balbinotti (PMDB-PR) também integra esse grupo.

NEGATIVAS

Há deputados que negaram ter qualquer ligação com as emissoras citadas. Como Pedro Fernandes, que nega participação numa segunda empresa. "Nunca fui dono dessa rádio", disse, referindo-se à Difusora de Mossoró. "Pelo que sei, ela pertence a um outro Pedro Fernandes." Carlos Leréia informou que a Difusora de Imbituba pertence a homônimo. Aníbal Gomes (PMDB-CE), Pedro Irujo (PMDB-BA) e José Rocha (PFL-BA) também integram o grupo.
Dois deputados disseram não lembrar de ter sociedade nas rádios investigadas - Mussa Demes (PFL-PI) e Mauro Benevides (PMDB-CE). "Posso ter dado no passado algum tipo de colaboração, mas nem me lembro", disse Benevides.

A assessoria de Fernando Collor (PRTB-AL) não soube informar se ele vai se afastar do controle da Gazeta de Alagoas. Os demais parlamentares não responderam ao Estado.




Informação: ABERT / O Estado de S.Paulo - Nacional - Radiodifusão

As emissoras de rádio com interesse em acompanhar a solenidade de transmissão de cargo do governador Germano Rigotto à governadora eleita Yeda Crusius, no Palácio Piratini, no dia 1º de janeiro de 2007, devem encaminhar pedido de linha à Brasil Telecom até o dia 20 de dezembro de 2006.

O áudio da cerimônia de posse também estará disponível, em tempo real, na Agência de Notícias do Governo do Estado (www.estado.rs.gov.br), pelo link Rádio on line. O acesso é gratuito e universal. (Governo do Estado).





Informação: Site Associação Riograndense de Imprensa - ARI