O 4º Prêmio Nacional de Comunicação & Justiça/2006, que terá seus vencedores revelados na próxima semana, em Porto Alegre, classificou 55 projetos como finalistas em suas 19 categorias, além de dois trabalhos científicos que serão apresentados fora de competição pelos autores.

A lista completa dos selecionados está disponível no site www.canaljustica.jor.br/premio.

A cerimônia de premiação ocorrerá na próxima quinta-feira, dia 16, durante a realização do II Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação da Justiça (Conbrascom 2006), que será desenvolvido de 15 a 17 de novembro na capital gaúcha. A promoção é do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça (FNCJ).




Informação: ARI

O secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica, Joanilson Laércio Barbosa Ferreira, em telefonema ao presidente da AGERT, Roberto Cervo “Melão”, comunicou oficialmente a sua saída do Ministério das Comunicações.




Informação: AGERT

Em nota assinada pelo vice-presidente, Júlio César Mesquita, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) manifestou ontem profunda preocupação com a quebra, pela Polícia Federal (PF), do sigilo de dois telefones do jornal Folha de S.Paulo durante as investigações do Dossiê Cuiabá.

"Nunca é demais lembrar que o sigilo da fonte é parte essencial do livre exercício do jornalismo, conforme determina a Constituição", diz a nota.





Informação: Zero Hora

Iolando Lourenço e Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O projeto de lei complementar que cria o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas tramitou por quase três anos na Câmara. Depois de aprovado ontem (8) no Senado, voltará para que os deputados apreciem apenas as alterações feitas, por isso a tramitação deverá ser mais rápida.

O Estatuto, também denominado de Supersimples, reduz a carga tributária de micro e pequenas empresas, além de desburocratizar a arrecadação de impostos. Com a nova lei, serão cobrados de uma só vez oito tributos: Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição Patronal para o INSS.

A aprovação no Senado foi possível após acordo realizado no gabinete do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), envolvendo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, além de líderes partidários da base governista e da oposição, e representantes do setor empresarial.

Os empresários temiam que os senadores alterassem o texto aprovado pela Câmara, obrigando a uma nova apreciação pelos deputados. O presidente da Confederação Nacional das Entidades de Micro e Pequenas Empresas do Comércio e Serviços, José Tarcísio da Silva, havia afirmado, momentos antes da reunião, que "todo o nosso trabalho é para que a lei seja votada no Senado sem alterações e siga para a sanção presidencial, entrando em vigor no início de 2007".

Além dele, outros 21 presidentes de federações de micro e pequenas empresas pressionaram os senadores para preservar o texto da Câmara. Mas o senador Luiz Otávio (PMDB-PA) cedeu aos argumentos dos governos federal, estaduais e municipais, de que se o Estatuto entrasse em vigor em janeiro de 2007, como estava previsto, não haveria tempo hábil para a reestruturação do sistema de arrecadação de impostos.

O Estatuto deverá entrar em vigor em 1º de julho de 2007 e esse será um dos itens que os deputados analisarão, logo após a desobstrução da pauta da Câmara, trancada por oito Medidas Provisórias.

A líder do PT no Senado, Ideli Salvati (SC), ressaltou que o Estatuto reduzirá a informalidade de um dos setores da economia com grande número de trabalhadores sem carteira assinada. “O novo sistema é um incentivo à formalidade. As micro e pequenas empresas respondem por 20% do Produto Interno Bruto, gerando 60% dos empregos com carteira assinada. Apesar disso, o setor ainda registra alto grau de informalidade”, afirmou.

O senador José Sarney (PMDB-AP) considerou “um avanço muito grande” a aprovação da nova legislação. E o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), lembrou que a aprovação do Estatuto “era uma exigência da própria sociedade”. Ele acrescentou que “o Estatuto é estratégico para a geração de novos empregos”.





Informação: Agência Brasil

O presidente da AGERT, Roberto Cervo “Melão”, se reuniu, no dia 7 de novembro, com radiodifusores e gestores da Região Sul, na tradicional Galeteria Lobão, em Pelotas. No encontro, Melão apresentou as ações realizadas na sua gestão e ouviu sugestões e reclamações dos problemas da região.

O evento faz parte de uma série de encontros que o presidente da AGERT vem fazendo com radiodifusores de todos os cantos do estado.

Durante o 3° Encontro com o Presidente, Melão ressaltou os projetos desenvolvidos ao longo de sua gestão, como Encontros Regionais de Osório e de São Luiz Gonzaga, a criação da Comissão de Combate à Pirataria e o Debate Eleições 2006. “Esse encontro é extremamente importante para os radiodifusores do interior do Estado. Com certeza, essa gestão promete ser a melhor de todos os tempos para o interior”, elogiou Hermes Ribeiro Souza Filho, proprietário da Rádio Liberdade AM, de Canguçu. E completou: “É muito bom ver essa diretoria dar voz aos radiodifusores do interior, ouvir as nossas reclamações e tratar de assuntos preocupantes com tanta objetividade e transparência“.

Mas o assunto que preponderou durante a maior parte do encontro foi a pirataria. Melão ficou estarrecido ao saber que Pelotas tem 34 emissoras de rádios piratas. “Fiquei surpreso ao ser informado do número de emissoras ilegais na cidade”, contou o presidente da AGERT, que prometeu denunciar junto à Anatel todas as emissoras piratas de Pelotas.

Para o diretor-geral da Rádio Universidade Am e da Alfa FM, José Cunha, a questão da pirataria vem atrapalhado muito a radiodifusão na Região Sul do Estado. “As rádios piratas estão se proliferando em cidades de médio e pequeno porte. Além de prostituírem a comercialização, elas desrespeitam completamente a legislação”, indigna-se. Cunha acredita, porém, que as ações como a promovida em Pelotas são fundamentais para combater a pirataria. “Em 40 anos de rádio e em muitos anos de AGERT, foi a primeira vez eu vi uma ação dessas no interior “, conta.

Estiveram no 3° Encontro com o Presidente Luis Eduardo Gazzola (TV Pampa Rio Gande), Rogério Siqueira (TV Pampa Pelotas), Alcides Ribeiro (Rádio Alfa), José Cunha (Rádio Universidade), Hermes Ribeiro Souza Filho (Rádio Liberdade), Renato Gatti de Albuquerque (Rádio Oceano), Helena Santana de Albuquerque (Rádio Oceano), Pedro Ricardo Germano (Sistema Fandango), Wanderley Ruivo (Rádio Pampa), Diorges Oliveira (RBS/Atlântida Pelotas), Ildomar Joanol (Rádio Nativa), Otávio Vaz (Rádio Nativa) e Marion Cardoso (Rádio Nativa).



Informação: AGERT

Pega fogo a indicação do advogado Alexandre Jobim, filho de Nelson Jobim, para o conselho da Anatel, a agência que fiscaliza o setor de telecomunicações.

Alexandre foi consultor da Abert, a associação de rádios e televisões que tem como principal associada a TV Globo. "Apesar de gostar muito do Alexandre Jobim e até respeitá-lo profissionalmente, devo dizer que a Band não concorda, de nenhuma forma, que a Anatel tenha um conselheiro caracterizadamente ligado aos interesses da TV Globo.

Aliás, em nenhum outro órgão regulador do governo. É bom lembrar que a Abert é uma associação de classe de um único sócio: a TV Globo", diz Johnny Saad, presidente do Grupo Bandeirantes.

GLOBO NÃO COMENTA
Jobim foi convidado para a Anatel pelo ministro Hélio Costa, das Comunicações. A emissora "não comenta nomeações", segundo Luiz Erlanger, da Central Globo de Comunicação. Daniel Slaviero, presidente da Abert, diz que as afirmações de Johnny são "incorretas, inverídicas e injustas" pois Jobim é um "profissional isento e maduro" e "não é ligado à Globo. Ele prestou consultoria à Abert, que representa a radiodifusão inteira". Band, Record, SBT e Rede TV! não fazem parte da Abert.

BONS OLHOS
Slaviero diz que a possível nomeação de Jobim para a Anatel "é uma nomeação política que não depende da Abert", mas que a associação "enxerga com muitos bons olhos [a escolha de Jobim], por sua competência e representatividade". A indicação de Jobim tem o apoio da cúpula do PMDB, como Renan Calheiros e José Sarney.





Informação: Folha de São Paulo - Coluna Monica Bergamo - ABERT

O deputado Ivan Ranzolin encaminhou à ABERT o comunicado que reproduzimos na íntegra: "Brasília – O deputado Ivan Ranzolin (PFL-SC), presidente da Frente Parlamentar da Radiodifusão destacou a aprovação em votação unânime na reunião desta terça-feira, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, da redação final do projeto de Lei nº. 4.250/04, de sua autoria, que flexibiliza a transmissão do programa "A Voz do Brasil". A aprovação da matéria tem um significado especial para o parlamentar catarinense: depois de muitos anos, é a primeira vez que um projeto de origem parlamentar é aprovado na mesma legislatura em que foi apresentado.

Com a aprovação da redação final, o projeto segue agora para apreciação do Senado Federal. A proposta aprovada na Câmara dos Deputados permite às emissoras de radiodifusão retransmitirem o programa oficial dos poderes da República entre 19 e 22 horas.

Ranzolin afirmou que esta foi uma vitória da sociedade brasileira e também dos radiodifusores, através suas entidades de classe, como a Abert e da Acaert, em Santa Catarina. O parlamentar vai procurar as lideranças partidárias no Senado Federal visando acelerar a tramitação do projeto de lei, para ser aprovado ainda nesta sessão legislativa e encaminhando à sanção do presidente da República. "




Informação: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert)

Especialistas destacaram na tarde desta terça-feira, durante o seminário "Internet para todos - uma estratégia focada nos municípios", relatos de casos bem-sucedidos de internet pública no Brasil e no exterior. O objetivo dos debatedores foi demonstrar a viabilidade de propostas de universalização do acesso à internet no Brasil. O evento foi promovido pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, por sugestão da deputada Luiza Erundina (PSB-SP).
Uma das iniciativas abordadas foi o projeto "Piraí Digital", que integra o programa "Cidades Digitais", do estado do Rio de Janeiro. De acordo com Franklin Dias Coelho, coordenador do projeto e professor da Universidade Federal Fluminense, o objetivo é a informatização das escolas e dos postos de saúde e a oferta de terminais de computador de acesso público. Ele apontou os consórcios digitais regionais como estratégia para a universalização da internet. "Os consórcios reduzem em até três vezes os custos operacionais", afirmou.

Acesso popular
O prefeito de Sud Mennucci (SP), Celso Torquato Junqueira Franco, fez um relato sobre a experiência do sistema de acesso à internet em seu município. O programa começou em 2003, com o objetivo de informatizar as escolas, o sistema de saúde municipal e os serviços de atendimento ao cidadão. Atualmente, segundo o prefeito, todas as escolas do município têm internet, e todos os postos de saúde e sistemas de atendimento ao cidadão são informatizados. A prefeitura oferece terminais de computador para acesso público e internet em banda larga gratuita para 30% das residências. O objetivo é chegar a 100% das residências nos próximos anos.
Apesar de se tratar de uma experiência de inclusão digital considerada como bem-sucedida, Junqueira Franco fez a seguinte ressalva: "A internet é apenas um meio para inclusão digital, mas não resolve tudo; é necessário haver outras ações do Poder Público."

Exemplos internacionais
Cláudio Nazeno, consultor legislativo da Câmara, falou sobre experiências internacionais em internet pública em grandes cidades da Europa, dos Estados Unidos, da Ásia e da América Latina. Segundo ele, cidades como São Francisco (Estados Unidos), Amsterdã (Holanda), Paris (França), Xangai (China), Munique (Alemanha) e Puerto Montt (Chile) oferecem acesso gratuito à internet e pontos de acesso sem fio. "Elas se tornaram exemplos para o mundo, além de mostrarem a viabilidade da universalização do acesso à internet de banda larga", frisou.

Ressalvas
Todos os convidados concordaram com as propostas de inclusão digital, mas fizeram ressalvas em relação à capacitação tecnológica, ao treinamento de pessoal técnico e aos conteúdos oferecidos aos usuários.

O representante da Confederação Nacional de Municípios, Samuel Porto, disse que uma das principais dificuldades é a falta de capacitação tecnológica para a prestação de serviços de banda larga e de internet via satélite. Ele comentou a informatização das escolas, que considera positiva, mas advertiu: "Não basta oferecer computador e internet. É necessário produzir e disponibilizar conteúdos didáticos, o que requer pessoal treinado, inclusive professores".

O representante da Diretoria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Igor Villas-Boas de Freitas, também afirmou que não basta universalizar o acesso à internet. Segundo ele, também é necessário definir padrões mínimos de qualidade para os serviços oferecidos.
A mesma preocupação foi manifesta pelo diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, Renato da Silveira Martini, que alertou: "Não basta garantir conexão e acesso gratuitos; o conteúdo disponibilizado também é fundamental".





Informação: Agência Câmara

InfoPessoal

Dos R$ 43,4 milhões que a indústria de auto-peças movimenta por ano, cerca de 10% é perdido com a pirataria.

Os dados são do Grupo de Manutenção Automotiva, que reúne o Sindipeças (Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores), a Andap (Associação Nacional dos Distribuidores de Autopeças), o Sincopeças-SP (Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos no Estado de São Paulo) e o Sindirepa-SP (Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de São Paulo ).

Segurança em risco

Mas não é só no bolso das fabricantes que a pirataria pesa. O consumidor que compra peças falsificadas corre o risco de ficar na mão por conta de falhas, já que não tem como reclamar e, para consertar a situação, pode ter de arcar com um gasto muito maior que a economia que teve ao adquirir um produto falso.

Pior que isso, ele coloca sua vida em risco utilizando em seu veículo componentes que não foram produzidos de acordo com padrões de segurança estabelecidos por órgãos responsáveis nem devidamente fiscalizados.

Cuidado com fraudes

Além da consciência de adquirir apenas peças originais, o motorista deve também ter cuidado para não ser enganado por mal-intencionados. Exigir a nota fiscal sempre é uma forma de coibir fraudes e certificar pelo menos o direito de reclamar junto ao fornecedor caso aconteçam.

No caso de ocorrer fraude, vale lembrar que, segundo o Sindipeças, são considerados culpados civil e criminalmente por falsificação todos os envolvidos no processo: fabricante, distribuidor, comerciante e aplicador (que instala a peça pirata), e as penalidades penais vão de multa a até 8 anos.

Pelo Código de Defesa do Consumidor, fornecedores, fabricantes e comerciantes são responsáveis pela reparação de peças com defeito ou vício ao comprador lesado.





Informação: Consumidor RS

O Ministério da Fazenda e os governos estaduais fecharam um acordo para tentar adiar o início da vigência da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do dia 1 de janeiro do ano que vem para 1 de julho de 2007. O projeto, que cria o chamado Super Simples - o imposto nacional das micro e pequenas empresas -, foi aprovado na Câmara dos Deputados no início de setembro e aguarda apreciação dos senadores, que pode acontecer ainda hoje.
O acordo para postegar o início da vigência do Super Simples foi fechado em reunião entre técnicos do Ministério da Fazenda e dos estados. Antes do encontro, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) entregou ao relator da lei no Senado, Luiz Otávio (PMDB-PA), e ao secretário-executivo da Fazenda, Bernard Appy, um pedido para que o Super Simples entrasse em vigor apenas em 2008. A alegação é que não é possível desenvolver um sistema de arrecadação conjunta até janeiro do ano que vem.

A Lei Geral prevê que um conselho gestor faça a arrecadação e distribuição do dinheiro arrecadado das micro e pequenas empresas. Ele será composto por quatro integrantes do governo federal, dois dos estados e outros dois dos municípios. Esse regime tributário diferenciado é válido para as micro e pequenas empresas que faturam até R$ 2,4 milhões por ano. As alíquotas nesse sistema variam de 4% a 11,61%. A renúncia fiscal prevista está estimada em R$ 5 bilhões por ano. Para o relator, essa perda será compensada pelas empresas que irão entrar no sistema.

Apesar do acordo entre estados e governo, a situação ficou indefinida e dependerá da decisão dos líderes partidários. Segundo o relator do projeto, a medida prejudica as empresas, que perdem seis meses de benefício. Ele disse que só vai colocar a proposta de adiamento no seu texto se houver a concordância dos líderes partidários. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, explicou que o acordo com os estados para adiar o início da lei se deve ao fato de que há um problema técnico. "Os sistemas dos estados e da União precisam ser adaptados. É uma questão operacional", disse Mantega.

Questionado se o adiamento não prejudicará as empresas que terão que esperar mais tempo para se beneficiar do Super Simples, ele respondeu: "Prejudicará mais se implantarmos sem condições técnicas". Segundo o ministro, a dificuldade de adaptação é maior nos estados do que na União.

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou que a implementação da lei já em 1 de janeiro de 2007 causaria problemas de repasse de recursos aos estados e municípios dos recursos arrecadados com o Super Simples. Segundo ele, a ausência de um sistema adaptado para o novo sistema de tributação também prejudica o contribuinte, que tentará recolher o imposto, mas terá grandes dificuldades para fazê-lo. "O Simples nacional é de interesse das administrações tributárias e queremos que ele entre em vigência o mais rápido possível, mas temos que ter responsabilidade. Não queremos colocar em risco o contribuinte nem os governos estaduais e municipais", disse Rachid, acrescentando que o projeto é "prioritário" para o governo Lula, mas que, sem os sistemas adequados, pode causar sérios danos às finanças de estados e municípios.





Informação: Jornal do Comércio