Em audiência pública sobre o marco regulatório do setor de telecomunicações, promovida na manhã desta segunda-feira pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso, o superintendente-executivo da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), César Rômulo Silveira Neto, sugeriu que seja adotado um programa de inclusão digital na administração pública.

De acordo com a proposta, as mesmas diretrizes da universalização da telefonia fixa seriam usadas para ampliar a distribuição de serviços públicos como a educação, a saúde e a previdência social.

Banda larga
De acordo com Silveira Neto, o ponto de partida do projeto de inclusão digital seria garantir a proliferação da banda larga nos órgãos públicos para, ao mesmo tempo, capacitar os servidores e melhorar a cobertura e a qualidade do atendimento à população. "Talvez mais de 2,5 mil municípios do País não tenham uma unidade de atendimento do INSS", exemplificou.

As empresas de telefonia fixa, na avaliação de Silveira Neto, enfrentam hoje o esgotamento do mercado depois de terem conseguido cumprir, em 2005, as metas de universalização. "O telefone chegou a todas as localidades do País com mais de 300 habitantes, mas a arena que interessa - formada por 200 a 250 municípios mais desenvolvidos e povoados, onde há grande demanda por serviços de telecomunicações, inclusive mais sofisticados, como a banda larga - está saturada por excesso de concorrência. Daí a idéia de que o Estado financie a expansão desses serviços para os municípios mais pobres e distantes das capitais", afirmou.

A proposta da Telebrasil é de que a universalização da banda larga seja feita por meio de concessão, para que a iniciativa privada explore os serviços.

Conteúdos
O superintendente da Telebrasil e o conselheiro Gilberto Carlos Leifert, representante das emissoras de TV no Conselho de Comunicação, divergiram em relação à disputa entre as empresas de telecomunicações e as de radiodifusão pelo direito de produzir conteúdo - como novelas, filmes e programas jornalísticos.

Para Leifert, a entrada das empresas de telecomunicações nesse mercado seria prejudicial aos telespectadores, pois os programas de rádio e TV chegam ao público gratuitamente. Já Silveira Neto argumentou que o consumidor acaba pagando pelo custo do programa indiretamente, por meio dos anúncios. Segundo o superintendente da Telebrasil, a legislação não atribui às emissoras de rádio e TV "reserva de mercado" na produção de conteúdo. Ele descartou, entretanto, o interesse das teles no segmento. "O objetivo é apenas aumentar o tráfego [uso de linhas telefônicas e de celular para transmitir conteúdo]", afirmou.

Legislação
Na audiência, o presidente da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Alexandre Annenberg, defendeu a criação de leis mais específicas para cada segmento dessa área. Ele lembrou que atualmente só existe a Lei do Cabo, mas ressaltou que há outros tipos de TVs por assinatura não abrangidas por essa lei. Atualmente, o Conselho de Comunicação Social prepara uma proposta sobre marco regulatório que será submetida ao Congresso.





Informação: Agência Câmara

A cidade de São Paulo será a primeira a assistir a transmissões por meio da TV digital, que deverão começar em dezembro de 2007.

Os atuais canais abertos serão mantidos e quatro novos canais de interesse público criados para a TV digital, um deles destinado à educação e outro a transmissões do Poder Legislativo.

A implantação da TV digital será feita gradativamente, de cidade em cidade, começando pelas maiores, de forma que, até 2013, esteja funcionando em todo o país.

O cronograma oficial prevê que as últimas transmissões da TV analógica ocorrerão em 2016.

Aprovado pelo Ministério das Comunicações, o cronograma foi definido pela Câmara de TV Digital, órgão colegiado que trata do assunto em caráter provisório até dezembro.

As informações foram divulgadas hoje por Fernando Bittencourt, do Conselho de Comunicação Social, que participou de audiência sobre o assunto na Câmara dos Deputados.





Informação: Consumidor RS

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem, 22.11, o SUPERSIMPLES, o novo sistema de unificação de impostos e contribuições: IRPJ, IPI, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, ICMS, ISS, INSS patronal e contribuições para entidades privadas de serviço social vinculadas ao Sistema S.

Entre as empresas que podem pagar tributos pelo SIMPLES NACIONAL, consta expressamente no Art. 17º§1º, "XII: veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa;”

O presidente Lula terá 15 dias para sacionar a lei que entrará em vigor no dia 1º julho de 2007, e substituirá integralmente o Simples Federal.





Informação: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert)

Após três anos de negociações, a Câmara dos Deputados concluiu ontem a aprovação, por 323 votos favoráveis e apenas quatro abstenções, da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, uma espécie de reforma tributária para o setor que contou com apoio quase unânime do lobby empresarial.

O texto, agora, precisa ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até o final de dezembro, para que as regras entrem em vigor em julho.

A data foi negociada entre o governo federal e os Estados no mês passado, quando foi removido o último obstáculo para a aprovação: com a entrada em vigor na segunda metade do ano, a perda de arrecadação estimada para a União cai de R$ 5,4 bilhões para R$ 2,7 bilhões.

Micro e pequenas empresas passarão a pagar o Supersimples, que, como o nome indica, é uma ampliação do Simples - o imposto que substitui seis tributos federais (Imposto de Renda, contribuição previdenciária, Cofins, PIS, IPI e CSLL). O Supersimples substituirá ainda o ICMS, estadual, e o ISS, municipal.

O Supersimples valerá para empresas com renda bruta anual até R$ 2,4 milhões, o mesmo teto do Simples. No Distrito Federal e nos Estados com participação na renda nacional inferior a 5%, no entanto, a inclusão do ICMS e do ISS no novo sistema pode ficar restrita aos tetos de renda bruta de R$ 1,8 milhão ou R$ 1,2 milhão (Estados com até 1% da renda nacional), conforme as opções dos governadores.

Com a regra, apenas cinco Estados - Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e e Paraná - estão obrigados a adotar integralmente a tabela do Supersimples.




Informação: Zero Hora

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, instala na próxima quinta-feira, em São Paulo, o Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre, órgão que vai acompanhar a implantação e o desenvolvimento da TV digital no Brasil. Para o ministro, será um grande passo porque vai possibilitar que até dezembro as normas para a indústria e as empresas de radiodifusão fiquem prontas.

"Se até dezembro as normas técnicas forem publicadas, poderemos ter no próximo ano a TV digital", destacou Hélio Costa.

O Fórum ficará encarregado de discutir políticas e assuntos técnicos, como as inovações tecnológicas. Ele deverá ter 13 componentes, sendo quatro representantes dos radiodifusores, quatro da indústria de televisores, dois da indústria de fabricantes de equipamentos de transmissão, dois das universidades e centros de pesquisa e um representante das empresas de software.

Também caberá ao Fórum discutir políticas e assuntos técnicos, como as inovações tecnológicas. Uma vez ativados os canais públicos da TV digital, a digitalização poderá permitir a soma de mais nove canais aos já existentes.

A expectativa das autoridades brasileiras é dar início às transmissões de TV digital no dia 3 de dezembro de 2007, na região metropolitana de São Paulo, e no dia 31 de dezembro de 2009 nas demais capitais.
Da Agência Globo




Informação: ABERT / Pernambuco.com - Últimas - TV Digital

O presidente da AGERT, Roberto Cervo “Melão”, participou nesta terça-feira (21) das comemorações do aniversário de 50 anos da Rádio Miriam, em Farroupilha. A grande festa contou com a participação de diversos radiodifusores e também do presidente do Sindirádio, Ary Cauduro dos Santos. Na ocasião, Melão aproveitou para agradecer a emissora pelo importante papel que esta desempenha no desenvolvimento da radiodifusão no Rio Grande do Sul.

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, mostrou simpatia pelo projeto de lei do deputado Luiz Piauhylino (PDT-PE), que propõe limitar em 30% a participação de capital estrangeiro no setor de produção e programação de conteúdo para televisão. Essa limitação já existe na Constituição para as empresas de rádio e televisão.

"Eu às vezes me considero suspeito para falar desse assunto porque sou do setor", disse o ministro, referindo-se ao fato de ter trabalhado muitos anos como repórter da TV Globo e ter sido proprietário de rádio no interior de Minas Gerais. "Mas já existe uma incrível invasão de produção externa na TV brasileira, seja ela aberta, a cabo ou por satélite", afirmou.

Segundo Costa, mais de 80% da programação dos canais de TV por assinatura são produzidos fora do Brasil. "A começar pelas traduções e legendas, são todas feitas lá fora", afirmou o ministro em entrevista coletiva. "A minha preocupação é essa: se nós estamos ampliando o mercado de trabalho, se nós estamos criando condições, nós vamos deixar esse trabalho todo lá fora", argumentou, lembrando que, com a TV digital, serão criados novos canais na TV aberta.

Ele disse que sua posição é em defesa do mercado de trabalho. "Não adianta nada ter novos produtos, nova tecnologia, a revolução dos meios de comunicações se os empregos estão todos lá fora", reiterou.

A limitação à participação do capital estrangeiro nas empresas que produzem conteúdo também está sendo tratada em uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do senador Maguito Vilella (PMDB-GO). A Casa Civil também prepara uma proposta de Lei de Comunicação de Massa para tratar do assunto, entre outros temas.

Segundo Costa, os projetos em tramitação no Congresso antecipam a discussão. "Não somos xenófobos, não vamos impedir o estrangeiro de participar, mas nós temos que defender os nossos empregos aqui." O projeto de lei recebeu na semana passada parecer favorável do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), relator da proposta na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara.




Informação: ABERT / G1 - Globo Notícias - Economia - Mídia

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, indicou ontem o advogado Alexandre Jobim para o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O candidato à vaga tem o apoio do PMDB. É filho do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim - peemedebista como Costa e forte candidato a comandar um ministério de peso no segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Se a indicação for aceita pelo Palácio do Planalto, o nome será encaminhado para análise do Senado. Caso seja aprovado pelos parlamentares e nomeado pelo presidente, Alexandre Jobim assumirá uma das cinco cadeiras do conselho diretor já na condição de favorito para a sucessão na presidência da Anatel. O mandato do atual ocupante do cargo, Plínio Aguiar Júnior, termina em 31 de dezembro.

A indicação de Alexandre Jobim enfrenta resistência antes mesmo de chegar ao Congresso. O advogado prestou serviço de consultoria à Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). Em audiência neste mês com a chefe da Casa Civil, ministra Dilma Rousseff, o presidente do Grupo Bandeirantes, Johnny Saad, disse que Alexandre Jobim é ligado aos interesses da TV Globo, que comandaria a entidade. Bandeirantes, Record, SBT e Rede TV! não fazem parte da Abert.

Para facilitar a nomeação de Alexandre Jobim, Costa desistiu de indicar o superintendente executivo da Anatel, Nilberto Miranda, para a última vaga em aberto no conselho diretor. Segundo o ministro, o cargo não é da cota do PMDB. Atualmente, apenas três das cinco vagas no Conselho Diretor da Anatel estão preenchidas. Aguiar Júnior e Pedro Jaime Ziller são apadrinhados pelo PT e entidades sindicais. José Leite Pereira Filho foi indicado na gestão de Fernando Henrique Cardoso e reconduzido no governo Lula.

O quorum atual prejudica a análise de processos de interesse das empresas. Três diretores são o mínimo necessário para a realização de reuniões. Qualquer falta, portanto, inviabiliza a tomada de decisões. Além disso, a aprovação de projetos depende de pelo menos três votos favoráveis. Hoje, ou há unanimidade ou reprovação. Nos últimos anos, faltou força política para o governo aprovar no Congresso o nome de diretores de agências reguladoras.

- A questão da Anatel não pode ficar na dependência de acordos políticos - disse Costa. - Já chegou no máximo do que podia agüentar sem a indicação de conselheiros.

Ontem, o ministro manifestou o desejo de permanecer até o fim do próximo ano à frente do Ministério das Comunicações, se o presidente e o PMDB acharem conveniente. Assim, acrescentou, poderia, por exemplo, concluir o projeto de inclusão digital.




Informação: ABERT - Jornal do Brasil - RJ - País

Os ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram ontem por unanimidade decisão tomada na semana passada pelo vice-presidente da Corte, Gilmar Mendes, que dispensou a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista. Os ministros referendaram a decisão de Mendes, que é uma liminar. Ela deverá vigorar até que a 2ª Turma julgue o mérito da ação proposta pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza. Não há previsão de quando esse julgamento ocorrerá.

Pela decisão do Supremo, está liberado o exercício da atividade jornalística independentemente de registro no Ministério do Trabalho ou de diploma de curso superior na área. O caso começou a tramitar na Justiça em 2001, quando o Ministério Público Federal protocolou ação civil pública na Justiça contra a exigência do diploma. Na primeira instância, a decisão foi favorável ao pedido. No entanto, em seguida, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região decidiu contra.

Na ação, o procurador-geral da República alega que ela é necessária "para evitar a ocorrência de graves prejuízos àqueles indivíduos que estavam exercendo a atividade jornalística", independentemente de registro ou diploma na área.

STJ

Em julgamento de mérito em outro caso, há duas semanas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela obrigatoriedade de diploma específico para o exercício do jornalismo. No caso do STJ, o julgamento é referente apenas ao médico José Eduardo Marques, de Bauru, que tem um programa na área de saúde na imprensa local




Informação: ABERT / O Estado de S.Paulo - Nacional - Jornalismo

O presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, afirmou que, em razão dos seus 70 mil fornecedores, é possível encontrar "todas as colorações políticas" e empresas que tenham financiado campanhas do "PFL, do PSDB e do PT".

Também disse que alguns órgãos de imprensa fazem "uma campanha orquestrada contra a Petrobras" e que alguns jornalistas fazem "ilações inaceitáveis" para atacar a empresa.

Gabrielli também chamou de "irrealidades" e "falsidades" reportagens publicadas pela Folha e pelo jornal "O Globo" sobre doações de fornecedoras da estatal a campanhas petistas.

A Folha publicou ontem que a UTC Engenharia doou R$ 1,3 milhão a campanhas do PT. Na segunda-feira, o "Globo" havia noticiado que a Abemi (Associação Brasileira de Engenharia), cujo presidente, Ricardo Ribeiro Pessoa, é proprietário da UTC, tinha firmado convênio com a Petrobras no valor de R$ 228,7 milhões.

"O que saiu em "O Globo" e o que saiu na "Folha de S.Paulo" é uma completa ilação irresponsável tentando associar situações que não são relacionadas com a ação da Petrobras", disse o presidente da estatal. Gabrielli criticou a reportagem da Folha que, segundo ele, vinculou a entidade às doações de campanha feitas por empreiteiras. "Os recursos são repassados diretamente às 80 instituições que vão dar os cursos. Nada passa pelas empreiteiras. Portanto, o gráfico que está na "Folha de S.Paulo" de hoje [ontem] é um escândalo de desinformação e de irresponsabilidade profissional."

Isso porque, diz, os "recursos vão para as instituições de ensino" e não "para as empreiteiras". "É muito fácil usar uma coisa positiva que temos no país, que é a declaração formal das empresas que estão contribuindo para as eleições, para identificar aquelas que contribuíram para partido A, B ou C e, a partir daí, buscar quais as relações que têm com a Petrobras. Isso é mau jornalismo. É jornalismo marrom."

O gráfico mencionado por Gabrielli não afirma que as empreiteiras recebem recursos da Abemi. Setas estabeleceram uma relação entre a UTC e a Abemi, o que confere com a realidade: o presidente da Abemi é o dono da UTC.

A UTC pode não receber recursos da Abemi, como diz Gabrielli, mas recebe recursos da Petrobras. A empreiteira assinou dois contratos este ano, no valor de R$ 177 milhões - o que confirma a relação que o gráfico faz entre negócios das empreiteiras com a Petrobras e as doações de campanha para o PT. Do total doado pela UTC em 2006, 88% foram para candidatos petistas.

Abemi

O convênio com a Abemi está no âmbito do Programa de Mobilização da Indústria Nacional do Petróleo, que visa qualificar a indústria nacional. Os recursos são aportados diretamente pela Petrobras ou têm origem na participação paga à União pela produção de campos gigantes e passam pelo crivo da Agência Nacional do Petróleo. Do valor total do convênio, a ANP autorizou a utilização de R$ 158 milhões neste ano. A estatal tem 13.346 contratos hoje, totalizando R$ 167 bilhões.




Informação: ABERT / Folha de São Paulo - Brasil - Imprensa