A necessidade de se fazer uma reforma política no Brasil é algo quase consensual entre as forças políticas, mas uma outra reforma começa a tomar fôlego no Congresso Nacional, impulsionada por anos e anos de ações conservadoras na área. Trata-se da atualização das leis que regem as atividades de Comunicação. Para discutir o setor, estratégico para a soberania nacional e a consolidação da cultura brasileira, o Conselho de Comunicação Social promoveu ontem uma audiência pública na qual o representante da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Evandro Guimarães, mostrou a importância de se definir o marco regulatório do setor.

Segundo Evandro Guimarães, os dispositivos legais que normatizam as atividades de radiodifusão devem estar separados da legislação que trata dos serviços de telecomunicações, a fim de não prejudicar a adoção das inovações resultantes da convergência tecnológica e da implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital, criado pelo Decreto 4.901/03.

Coordenada pelo presidente do CCS, Arnaldo Niskier, a audiência pública contou com a participação do presidente do Grupo Bandeirantes de Comunicação, João Carlos Saad, e dos conselheiros Roberto Wagner Monteiro e Paulo Tonet Camargo, que são respectivamente o coordenador e o relator da Comissão do Marco Regulatório, instituída pelo conselho.

A comissão trabalha atualmente na definição de conceitos que irão esclarecer como os serviços de informática, internet, telecomunicações e radiodifusão deverão ser abordados no âmbito da Comunicação.

Neste sentido, Guimarães elencou alguns aspectos que diferenciam as atividades comuns de radiodifusão - como os programas transmitidos pelo rádio ou pela televisão aberta - dos serviços de telecomunicações, que incluem aqueles oferecidos pelas emissoras de tevê a cabo, operadoras telefônicas e empresas de internet, dentre outros.

De acordo com o representante da Abert, as atividades de radiodifusão são tratadas no capítulo V do Título VIII da Constituição Federal, enquanto alguns serviços de telecomunicações oferecidos por tevês por assinatura, como o MMDS - serviço de distribuição de sinais multiponto multicanais - e o DTH - serviço de distribuição de sinais de televisão e de áudio por assinatura via satélite -, ainda não contam com legislação própria. Regular essa área, portanto, será fundamental quando da entrada em vigor do sistema digital. Esse é o desafio.





Informação: Abert - Diário do Amazonas - AM - Opinião

A ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal, em Belo Horizonte, na semana passada, pedindo a anulação do decreto presidencial que definiu as diretrizes de implantação do sistema brasileiro de TV digital foi indeferida, no dia 30 de agosto, pelo juiz Lincoln Pinheiro Costa, da 20º Vara da Justiça Federal em Minas Gerais. Mostrando-se surpreso com a decisão, o procurador Fernando Martins, que assinou a ação civil pública, garante que isto “é apenas o início da briga”.
A Justiça Federal, em Minas Gerais, indeferiu a ação civil pública, impetrada pelo Ministério Público Federal, atendendo a argumentos da Advocacia-Geral da União, segundo os quais o pedido dos procuradores caracterizava interferência do Judiciário no Executivo.

Mas em entrevista ao Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) o procurador do Ministério Público Federal, Fernando Martins reagiu com surpresa. "Pela magnitude do interesse social envolvido nesta ação, e pela falta de base legal para a implementação do decreto, é extremamente lamentável que o juiz tenha julgado a ação com tamanha rapidez e de forma tão definitiva", disse.

Para o coordenador-geral do FNDC e Secretário Geral da FENAJ, Celso Schröder, o fato do ministro das Comunicações, Hélio Costa, ter ido pessoalmente a Belo Horizonte conversar com o juiz na semana passada é revelador. "Lamento que a ação do Ministério Público, com os cuidados com que foi feita, seja descredenciada do ponto de vista jurídico. Denota que é mais uma decisão política", avalia.

A luta continua
O procurador Fernando Martins considera que a derrota é temporária. "Estamos longe do final da briga. Na verdade, a decisão do juiz é só o início. Não deve ser encarada como um balde de água fria. Temos muitas armas que ainda não foram disparadas", disse. Nos próximos dias um grupo de procuradores definirá os próximos passos a serem dados. Uma delas pode ser o ingresso com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal.





Informação: FENAJ - www.fenaj.org.br

Em reunião do Conselho de Comunicação Social, especialistas do setor defenderam ontem que o novo marco regulatório da comunicação contemple as mudanças que surgirão com a TV digital. A nova tecnologia provocará a convergência entre os setores de radiodifusão e telecomunicações, atualmente regidos por legislações distintas.

O representante da Associação Brasileira das Empresas de Rádio e Televisão (Abert), Evandro Guimarães, defende que o novo marco regulatório preserve o papel da radiodifusão na TV digital. Ele teme que a conversão entre os dois setores implique em domínio da comunicação brasileira por parte do capital estrangeiro. “Se não houver essa preocupação legal, passaremos a ter a opinião de estrangeiros”, alertou.
Segundo Guimarães, a legislação brasileira permite que as empresas de telecomunicações tenham capital integralmente internacional. Já as empresas de radiodifusão não podem ser nem de propriedade, nem geridas por estrangeiros.
Também o coordenador da Comissão de Marco Regulatório do Conselho, Roberto Wagner Monteiro, defendeu a regulação por lei dos serviços de radiodifusão aberta, sistema de TV a cabo por satélite, telecomunicações e tecnologias digitais, sobretudo a internet. Ele observou que muitos desses serviços tendem a se fundir.
Para o conselheiro, o Congresso deve acompanhar a implantação da TV digital e criar uma comissão específica sobre comunicação social. “É um setor estratégico. Não é possível que um país do tamanho do Brasil não tenha uma comissão permanente sobre o assunto no Legislativo”, avaliou.

Interesses divergentes
Os debatedores concluíram que a criação de um marco regulatório para a área exige a administração de interesses divergentes. “Além disso, o jogo político no Congresso Nacional com certeza vai interferir na legislação futura, o que nos impede de formatar o marco conclusivo no momento”, afirmou o coordenador de Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da República, Luiz Alberto Santos.

Já o diretor da organização não-governamental Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes), Gustavo Gindre, mostrou-se preocupado com a alta concentração do mercado brasileiro de radiodifusão e telecomunicações. “Nenhum marco será eficiente se esse dado for ignorado”, afirmou.

Gindre sugeriu a análise de experiências internacionais para ajudar no trabalho de regulação. Ele citou como exemplo países como Reino Unido, França, Canadá e Austrália, que são considerados avançados na legislação de radiodifusão e telecomunicações.

Defasagem
Na opinião de Gustavo Gindre, a legislação brasileira referente ao setor de comunicações está defasada. “O marco regulatório é conservador em sua origem e defasado no tempo”, disse, ao se referir ao Código Brasileiro de Telecomunicações, que é de 1962 (Lei 4117).

Luiz Alberto Santos afirmou, entretanto, que o atual governo tem trabalhado para mudar essa situação. Ele destacou a criação de um grupo interministerial para revisar toda a legislação brasileira referente ao assunto. O grupo já foi criado por decreto presidencial, mas deve começar a atuar apenas em 2007.







Informação: Jornal da Câmara

A atualização das leis que regem as atividades de Comunicação no país foi defendida nesta segunda-feira (4) pelo representante da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Evandro Guimarães, durante audiência pública no Conselho de Comunicação Social (CCS) que discutiu o marco regulatório do setor. Segundo Evandro Guimarães, os dispositivos legais que normatizam as atividades de radiodifusão devem estar separados da legislação que trata dos serviços de telecomunicações a fim de não prejudicar a adoção das inovações resultantes da convergência tecnológica e da implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital, criado pelo Decreto 4.901/03.

Coordenada pelo presidente do CCS, Arnaldo Niskier, a audiência pública contou com a participação do presidente do Grupo Bandeirantes de Comunicação, João Carlos Saad, e dos conselheiros Roberto Wagner Monteiro e Paulo Tonet Camargo, que são respectivamente o coordenador e o relator da Comissão do Marco Regulatório, instituída pelo conselho.

A comissão trabalha atualmente na definição de conceitos que irão esclarecer como os serviços de informática, internet, telecomunicações e radiodifusão deverão ser abordados no âmbito da Comunicação.

Mudanças

Durante a audiência, Evandro Guimarães citou alguns aspectos que diferenciam as atividades comuns de radiodifusão - como os programas transmitidos pelo rádio ou pela televisão aberta - dos serviços de telecomunicações, que incluem aqueles oferecidos pelas emissoras de tevê a cabo, operadoras telefônicas e empresas de Internet, dentre outros.

De acordo com o representante da Abert, as atividades de radiodifusão são tratadas no capítulo V do Título VIII da Constituição Federal (artigos 220 a 224), enquanto alguns serviços de telecomunicações oferecidos por tevês por assinatura, como o MMDS - serviço de distribuição de sinais multiponto multicanais - e o DTH - serviço de distribuição de sinais de televisão e de áudio por assinatura via satélite -, ainda não contam com legislação própria.

- A radiodifusão parte de um emissor para diversos emissores, é aberta e livremente recebida, apresenta um serviço descentralizado com ênfase na integração nacional, com atividades de informação, cultura e entretenimento. Os serviços de telecomunicações têm acesso restrito, destinam-se aos assinantes e estão assentados sobre uma infra-estrutura de transporte de sinais, não na produção de conteúdo - explicou Evandro Guimarães.

Na avaliação de João Carlos Saad, as distorções existentes na legislação precisam ser corrigidas para propiciar o surgimento de um ambiente empresarial que favoreça a diversidade, a pluralidade e a capacidade de criação de conteúdo nacional.

- Temos que começar a discutir planos estratégicos para garantir a manutenção de todos os sistemas em operação. É preciso normatizar. Há espaço para todos - disse o presidente do Grupo Bandeirantes de Comunicação.

Em sua exposição, o conselheiro Roberto Wagner Monteiro destacou a necessidade "extrema" de regularização dos serviços de telecomunicações. Segundo ele, as distorções existentes podem comprometer a prestação de serviços e colaborar para a manutenção de "vácuos" jurídicos no país.

Já o senador Romeu Tuma (PFL-SP) disse que a definição do marco regulatório precisa levar em conta todas as categorias profissionais. E ressaltou que há setores interessados em controlar a comunicação e criar restrições ao trabalho da imprensa investigativa, sem, no entanto, citar que setores são esses.

O marco regulatório da comunicação continuará a ser debatido na tarde desta segunda-feira.

Paulo Sérgio Vasco / Repórter da Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

O Conselho de Comunicação Social do Senado (CCS) realizou nesta segunda-feira (4) audiência pública para debater o marco regulatório para o setor de comunicação.

Gustavo Gindre, do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social - e integrante do Comitê Gestor da Internet no Brasil, disse que o Código Brasileiro de Radiodifusão, de 1962, está defasado e despreparado para o cenário atual de convergência tecnológica, necessitando, por isso, ser revisado.

Segundo Gindre, não há em outros países um paradigma de sucesso a ser imitado, pois o cenário das comunicações é mutável e complexo e nenhum país resolveu a questão completamente. Porém os países que o fizeram precisaram fazer "profundas modificações em sua legislação.

- O Brasil tem a tarefa histórica de recuperar agendas perdidas. Não temos plena liberdade de imprensa. Os meios de comunicação são concentrados. A cultura regional é vista como problema e não como patrimônio. Não cumprimos a agenda de comunicação do século 19 e do século 20 - disse.

O representante do Intervozes afirmou que no Brasil ainda não se cumprem os índices de obrigatoriedade de produção regional e as cotas de produção independente; não há definição sobre o que é monopólio e oligopólio; a publicidade não foi regulamentada, e o acesso à TV paga e à leitura de jornais ainda é restrito.

Para Gindre, a principal falha do Brasil está em tratar o bem público como privado e na incompreensão de que o espectro eletromagnético é um bem público e, portanto, sua utilização deveria ser discutida por toda a sociedade.

Outro erro, na opinião de Gindre, está em que discutir regulação comparlamentares, quando muitos deles e até o próprio ministro das Comunicações são donos de veículos de radiodifusão e defendem seus próprios interesses, o que é proibido por lei. Ele lamentou que, embora o Observatório da Imprensa tenha denunciado o caso ao Ministério Público, até agora nada tenha sido feito. Os radiodifusores, na sua avaliação, não teriam interesse na regulação do setor.

Gindre criticou os governos de Fernando Henrique Cardoso e de Luiz Inácio Lula da Silva por não terem implementado o marco regulatório para o setor de comunicação. Questionou se num eventual segundo governo Lula haverá disposição para um debate público com a sociedade civil sobre o marco regulatório da comunicação eletrônica, o que, avalia, ainda não ocorreu.

Luiz Alberto Santos, responsável pela Coordenação da Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da República, disse que o governo, se reeleito, pretende apresentar nova proposta de projeto de lei ao Congresso Nacional em 2007, a partir de um anteprojeto elaborado por uma comissão interministerial envolvendo os Ministérios das Comunicações, Casa Civil, Comércio Exterior, Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria de Comunicação da Presidência da República e Advocacia Geral da União (AGU).

Santos citou os entraves decorrentes do que chamou de "precedentes mal-resolvidos no plano político", por ocasião da tentativa de criação da Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav) e do Conselho Federal de Jornalistas, em que o governo foi acusado de "dirigismo cultural, controle sobre a produção cultural e até de censura". Insistiu, no entanto, que o Estado não pode se omitir em sua prerrogativa de auto-regulação e que deve propor um marco regulatório moderno e dinâmico, que acompanhe as diversas tecnologias e estimule a competição regional no setor.

- É preciso estabelecer uma política de comunicação eletrônica. O quadro atual é disperso, pois há uma falta de clareza dos papéis dos diversos agentes, que são exercitados de forma desconexa - disse, referindo-se a atuação de diversos ministérios.

Santos acredita que o marco regulatório teria a função de "juntar as diferentes peças", sugerindo ampla discussão com o empresariado, entidades de classe, universidades e outras instituições públicas e privadas.

Cristina Vidigal / Repórter da Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

A atualização das leis que regem as atividades de comunicação no país foi defendida ontem pelo representante da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Evandro Guimarães, durante audiência pública no Conselho de Comunicação Social (CCS) que discutiu o marco regulatório do setor.

Segundo Evandro Guimarães, os dispositivos legais que normatizam as atividades de radiodifusão devem estar separados da legislação que trata dos serviços de telecomunicações, a fim de não prejudicar a adoção das inovações resultantes da convergência tecnológica e da implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital.

Dirigida pelo presidente do conselho, Arnaldo Niskier, a audiência contou com a participação do presidente do Grupo Bandeirantes de Comunicação, João Carlos Saad, e dos conselheiros Roberto Wagner Monteiro e Paulo Tonet Camargo, respectivamente coordenador e relator da Comissão do Marco Regulatório, instituída pelo conselho.

O colegiado trabalha na definição de conceitos que irão esclarecer como os serviços de informática, internet, telecomunicações e radiodifusão deverão ser abordados no âmbito da comunicação.

Mudanças

Evandro Guimarães citou alguns aspectos que diferenciam as atividades comuns de radiodifusão dos serviços de telecomunicações, que incluem aqueles oferecidos pelas emissoras de TV a cabo, operadoras telefônicas e empresas de internet, entre outros.

De acordo com o representante da Abert, as atividades de radiodifusão são tratadas na Constituição federal (artigos 220 a 224), enquanto alguns serviços de telecomunicações oferecidos por TVs por assinatura ainda não contam com legislação própria.

Na avaliação de João Carlos Saad, as distorções existentes na legislação precisam ser corrigidas para propiciar o surgimento de um ambiente empresarial que favoreça a diversidade, a pluralidade e a capacidade de criação de conteúdo nacional.

Em sua exposição, o conselheiro Roberto Wagner Monteiro destacou a necessidade "extrema" de regularização dos serviços de telecomunicações. Segundo ele, as distorções existentes podem comprometer a prestação de serviços e colaborar para a manutenção de "vácuos" jurídicos no país.

Já o senador Romeu Tuma (PFL-SP) disse que a definição do marco regulatório no Brasil precisa levar em conta todas as categorias profissionais. Ressaltou que há setores interessados em controlar a comunicação e criar restrições ao trabalho da imprensa investigativa.





Informação: Jornal do Sendo

O Conselho de Comunicação Social (CCS) realizará, na segunda-feira (4), duas audiências públicas para discutir o marco regulatório do setor de comunicação, ou seja, uma legislação que regule os diversos meios.

A primeira audiência, que está marcada para as 10h30, terá como palestrantes os conselheiros do CCS Roberto Wagner Monteiro, coordenador da Comissão do Marco Regulatório; Paulo Tonet Camargo, relator da Comissão do Marco Regulatório; e Evandro Guimarães, representante da Associação Brasileira das Empresas de Rádio e Televisão (Abert) no conselho.
A segunda audiência pública começa às 14h30. Estarão presentes o diretor do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes), Gustavo Gindre, e o representante da coordenação da Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da República Luiz Alberto Santos.

As audiências serão realizadas na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado.






Informação: Agência Câmara

O presidente do Conselho de Comunicação Social, Professor Arnaldo Niskier, convidou a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) para participar da audiência pública, com o tema: “Os Estudos do Marco Regulatório”. A audiência acontece hoje, dia 4 de setembro e terá início às 10h30, na Sala nº 6, da Ala Senador Nilo Coelho, do Senado Federal.

O Congresso Nacional, como prevê a Constituição Federal no Art. 224, tem como órgão auxiliar o Conselho de Comunicação Social. A Lei nº 8.389/91 dispõe no Art. 2°, que cabe ao CCS a realização de estudos, pareceres, recomendações e atender às solicitações encaminhadas pelos parlamentares. Uma recomendação do CCS serve para embasar a posição do parlamentar sobre o mérito de um projeto.

Evandro Guimarães, do Conselho Superior da ABERT, participará da audiência como palestrante





Informação: Abert

Prevista para hoje, a apresentação de propostas dos interessados em operar bandas de 3,5 gigahertz (GHz) e de 10,5 GHz, para transmissão de dados sem fio, vai ocorrer em clima de incerteza.

Ontem, chegou a ser anunciada uma reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, e o ministro das Comunicações, Hélio Costa, que poderia definir intervenção na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), responsável pela licitação.

Até o fechamento desta edição, porém, não havia informação oficial sobre a reunião ou seu resultado. O principal motivo da polêmica é a decisão da Anatel de vedar a participação das operadoras de telefonia fixa em suas áreas de atuação. Hélio Costa defende a mudança dessa regra e chegou a cogitar uma intervenção na agência. O ministro argumentou que queria analisar questões sobre a implantação da tecnologia WiMax, que pode ser usada nessas faixas de freqüência, com as empresas interessadas.

Na semana passada, a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) obteve liminar judicial contra as cláusulas específicas do edital que proibiam as empresas do setor de apresentar propostas para as áreas em que já atuam. Em nota, a Abrafix afirmou que "a restrição da participação das concessionárias diminuiria a competição fomentadora da livre concorrência".

Abertura das propostas só ocorre no dia 18

A Anatel informou que recorreria da decisão e, caso não obtivesse a reversão da decisão até o início do leilão, hoje, acataria a liminar e receberia as propostas das companhias dentro de suas regiões. Pelas características da licitação, ainda pode haver muitas reviravoltas. A segunda etapa, com abertura, análise e julgamento das propostas para a faixa de 3,5 GHz, está prevista para o dia 18. Para a de 10,5 GHz, sequer há data marcada. Oitenta e três empresas retiraram edital para o leilão.

As controvérsias em torno da licitação se tornaram públicas no início de agosto, quando Costa pediu a suspensão do leilão durante reunião com Lula e com o presidente da Anatel, Plínio de Aguiar Júnior. Uma semana antes, o ministro havia declarado que duas empresas americanas estavam interessadas em investir US$ 1 bilhão para implantar o WiMax em 3 mil municípios do país. Costa enviou um ofício à Anatel, solicitando a suspensão do leilão. Na época, chegou a afirmar:

- A situação é de empate. Agora, quem decide é o ministro.



Tire suas dúvidas
O que vai a leilão?
A Anatel começa hoje a licitação de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 e 10,5 gigahertz (GHz) para banda larga sem fio, com tecnologias como WiMax. A autorização será por um período de 15 anos, renovável mais uma vez.
O que é WiMax?
É uma tecnologia de banda larga sem fio, que se apresenta como alternativa a tecnologias como cabo e DSL na formação de redes comunitárias e acesso à Internet do usuário final. A expressão é uma sigla para Worldwide Interoperability for Microwave Access (Interoperabilidade Mundial para Acesso por Microondas). O alcance e a banda usada pelo sistema dependem do equipamento e da freqüência usados. Foi desenvolvida por um pool de empresas lideradas por Intel e Nokia. Pode operar em ampla faixa de freqüência - de 2 a 66 gigahertz (GHz). Algumas empresas estimam que até 2009 haverá 4,4 milhões de pessoas usando voz sobre WiMax.






Informação: Zero Hora

O Conselho Superior da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) elegeu, entre seus conselheiros, por unanimidade, Daniel Pimentel Slaviero, representante das emissoras de televisão, para exercer a função de presidente e Alfredo Raymundo Filho, representante das emissoras de rádio como o vice-presidente.

A juventude de Daniel e a experiência de Alfredo Raymundo, bem como o domínio e o preparo para a defesa das novas tecnologias aliada a sabedoria do gestor e empresário competente, trará enormes benefícios à radiodifusão brasileira. Assim será a ABERT no cumprimento do objetivo de representar, defender e ser a interlocutora, junto aos organismos governamentais, dos milhares de radiodifusores associados à entidade.




Informação: ABERT