No mesmo dia em que se comemora o Dia da Radiofusão - 25 de setembro - a Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (AGERT) promove um debate entre os candidatos ao Governo do Estado.

O evento, que acontece das 9h30min às 11h30min, poderá ser transmitido por todas associadas da entidade. Os vice-presidentes da Associação, Cláudio Zappe e Pedro Edir Farias serão os responsáveis pela mediação do debate.

As regras do debate foram estabelecidas no dia 22 de agosto, na sede da AGERT, quando foi realizado um encontro entre os coordenadores das campanhas. A Associação foi representada pelo seu gerente-executivo, Luciano Cicceri, e pelo vice-presidente Jurídico, Cláudio Brito, responsável por toda coordenação do debate.

O primeiro bloco começará com um dos mediadores e com o presidente da AGERT, Roberto Cervo “Melão”, que terão, juntos, três minutos para esta abertura. Na seqüência, ocorre a apresentação de cada candidato, com manifestação livre, durante um minuto para cada um. No segundo e terceiro blocos acontecem às perguntas e respostas entre os candidatos. Serão 30 segundos para a pergunta, um minuto para a resposta, 30 segundos para réplica e trinta segundos para a tréplica.

O quarto bloco terá a participação de radiodifusores do interior do Estado, que perguntarão aos candidatos sobre os temas: agricultura, desenvolvimento, educação, gestão pública, habitação, impostos, saúde e segurança.

O quinto e último bloco servirá para declarações de cada candidato, sem qualquer pergunta e limitada há dois minutos para cada um.





Informação: AGERT

O Conselho de Comunicação Social - CCS voltou a discutir na reunião mensal realizada nesta segunda, 4, as propostas para a comissão que estuda o marco regulatório das comunicações brasileiras. Participou Luiz Alberto Santos, coordenador de ação governamental da Casa Civil da Presidência da República, e ainda dois representantes dos radiodifusores, Jonny Saad, da Bandeirantes, e Evandro Guimarães, da TV Globo; e um representante de entidade da sociedade civil, Gustavo Gindre, do Coletivo Intervozes.

Regulamentar a Constituição

Luiz Alberto dos Santos lembrou que desde janeiro deste ano o governo criou uma Comissão Interministerial formada por quase uma dezena de ministros para discutir a proposta de regulamentação dos artigos 221 e 222 da Constituição Federal, proposta que deverá resultar na elaboração de uma nova lei referente a toda a comunicação eletrônica de massas e não apenas a radiodifusão. Ou seja, será uma lei que, na sua elaboração, terá certamente a participação dos representantes das empresas de telecomunicações em geral. A propósito, para o mês de novembro, o CCS vai ouvir as teles e o setor de internet em mais uma audiência pública sobre o marco regulatório.

Luiz Alberto dos Santos acredita que no começo do próximo ano, a comissão de ministros comece efetivamente o seu trabalho para que a proposta possa ser encaminhada ao Congresso Nacional também em 2007: "Não teremos mais uma década perdida, pois a regulamentação do setor é necessária até para a sobrevivência e o desenvolvimento dos agentes econômicos nele envolvidos e não apenas para a democratização das comunicações", lembrou Santos.

O representante da Casa Civil lembrou ainda as quatro últimas propostas durante o governo do presidente Lula: uma delas originária da Federação dos Jornalistas e uma outra resultado de uma votação realizada no Congresso Nacional (que alterava dispositivos da regulamentação da profissão de jornalista) e que foram fortemente rechaçadas pelos segmentos da mídia que seriam de alguma forma por elas afetadas. Luiz Alberto dos Santos diz entender o posicionamento crítico do empresariado de comunicação como um temor da censura "numa sociedade com uma democracia ainda muito jovem e que sofreu muito com o autoritarismo". Santos chegou a dizer que o próprio governo, no caso da criação da Ancinav, errou na comunicação com os diversos segmentos que seriam afetados pela legislação.
Santos lembrou também que, de acordo com a Constituição, regular é uma função do Estado, considerado como um ente composto não apenas pelo poder executivo "que pode fazer a proposta inicial", mas também pelo poder legislativo "que deverá discutir o assunto em profundidade" e pelo poder judiciário que "estabelece o sistema de pesos e contrapesos para aplicar a regulamentação".

Até os radiodifusores

Os representantes dos radiodifusores mostraram-se preocupados em realizar a atualização da legislação brasileira, especialmente em relação à convergência digital dos meios e as possibilidades abertas pela televisão digital. Os representantes da sociedade civil e do governo fizeram intervenções muito próximas, apenas com diferença na análise da situação atual. Apesar de algumas divergências aparentemente mais retóricas, e com certeza para marcar posição contra qualquer possibilidade de intervenção estatal que significa censura ou dirigismo cultural, todos admitem a necessidade de regulação para o setor. E mesmo aqueles que acreditam que "a melhor regulação é nenhuma", não têm mais coragem de fazer este tipo de proposta.

Evandro Guimarães, representante da TV Globo e da Abert, disse que os dispositivos Constitucionais que regulam a radiodifusão não estão em sintonia com a realidade. Para ele, esses dispositivos tratam de maneira heterogênea serviços semelhantes, entre eles a TV paga por cabo e por satélite, informou a Agência Câmara.

Críticas

Para Gustavo Gindre, do Intervozes, o problema é que a mídia jamais discute a mídia e, por esta razão, qualquer proposta da sociedade ou do governo para regulamentar o setor sempre será considerada uma intervenção indevida.

O representante do Intervozes, Gustavo Gindre, criticou duramente o governo do presidente Lula por haver transformado o Ministério das Comunicações em entidade disponível para negociação com as forças políticas que compõe o governo: "Diferentemente do PSDB, para quem o Minicom sempre fez parte da cota do partido". Na opinião de Gindre, não é correto colocar no Ministério das Comunicações um radiodifusor, ou uma pessoa tão próxima dos radiodifusores como o ministro Hélio Costa.

Contestando a colocação de Gindre, o conselheiro Roberto Wagner afirmou que não via nenhum problema em ter um ministro das comunicações com o perfil de Hélio Costa.

O relator da Comissão do Marco Regulatório do CCS, conselheiro Paulo Tonet Camargo, representante dos jornais, lembrou que a intenção da comissão não é substituir a comissão formada pelos ministros no governo, mas sim "discutir previamente temas que poderiam representar meses de atraso na discussão da proposta quando esta chegar ao Congresso Nacional". Carlos Eduardo Zanatta





Informação: TELA VIVA News

O Ceitec promete para 2007 o primeiro chip comercial para TV digital do Brasil. A versão será adequada apenas ao padrão japonês, mas em 2008 devem ser produzidos chips para os padrões americano e europeu, com vistas à exportação. A TV digital pode ser um "empurrão" para o setor, deficitário na balança comercial.






Informação: Abert/ Telecomunicações - Gazeta Mercantil - SP - 1ª página - PRIMEIRO PLANO

A necessidade de se fazer uma reforma política no Brasil é algo quase consensual entre as forças políticas, mas uma outra reforma começa a tomar fôlego no Congresso Nacional, impulsionada por anos e anos de ações conservadoras na área. Trata-se da atualização das leis que regem as atividades de Comunicação. Para discutir o setor, estratégico para a soberania nacional e a consolidação da cultura brasileira, o Conselho de Comunicação Social promoveu ontem uma audiência pública na qual o representante da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Evandro Guimarães, mostrou a importância de se definir o marco regulatório do setor.

Segundo Evandro Guimarães, os dispositivos legais que normatizam as atividades de radiodifusão devem estar separados da legislação que trata dos serviços de telecomunicações, a fim de não prejudicar a adoção das inovações resultantes da convergência tecnológica e da implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital, criado pelo Decreto 4.901/03.

Coordenada pelo presidente do CCS, Arnaldo Niskier, a audiência pública contou com a participação do presidente do Grupo Bandeirantes de Comunicação, João Carlos Saad, e dos conselheiros Roberto Wagner Monteiro e Paulo Tonet Camargo, que são respectivamente o coordenador e o relator da Comissão do Marco Regulatório, instituída pelo conselho.

A comissão trabalha atualmente na definição de conceitos que irão esclarecer como os serviços de informática, internet, telecomunicações e radiodifusão deverão ser abordados no âmbito da Comunicação.

Neste sentido, Guimarães elencou alguns aspectos que diferenciam as atividades comuns de radiodifusão - como os programas transmitidos pelo rádio ou pela televisão aberta - dos serviços de telecomunicações, que incluem aqueles oferecidos pelas emissoras de tevê a cabo, operadoras telefônicas e empresas de internet, dentre outros.

De acordo com o representante da Abert, as atividades de radiodifusão são tratadas no capítulo V do Título VIII da Constituição Federal, enquanto alguns serviços de telecomunicações oferecidos por tevês por assinatura, como o MMDS - serviço de distribuição de sinais multiponto multicanais - e o DTH - serviço de distribuição de sinais de televisão e de áudio por assinatura via satélite -, ainda não contam com legislação própria. Regular essa área, portanto, será fundamental quando da entrada em vigor do sistema digital. Esse é o desafio.





Informação: Abert - Diário do Amazonas - AM - Opinião

A ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal, em Belo Horizonte, na semana passada, pedindo a anulação do decreto presidencial que definiu as diretrizes de implantação do sistema brasileiro de TV digital foi indeferida, no dia 30 de agosto, pelo juiz Lincoln Pinheiro Costa, da 20º Vara da Justiça Federal em Minas Gerais. Mostrando-se surpreso com a decisão, o procurador Fernando Martins, que assinou a ação civil pública, garante que isto “é apenas o início da briga”.
A Justiça Federal, em Minas Gerais, indeferiu a ação civil pública, impetrada pelo Ministério Público Federal, atendendo a argumentos da Advocacia-Geral da União, segundo os quais o pedido dos procuradores caracterizava interferência do Judiciário no Executivo.

Mas em entrevista ao Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) o procurador do Ministério Público Federal, Fernando Martins reagiu com surpresa. "Pela magnitude do interesse social envolvido nesta ação, e pela falta de base legal para a implementação do decreto, é extremamente lamentável que o juiz tenha julgado a ação com tamanha rapidez e de forma tão definitiva", disse.

Para o coordenador-geral do FNDC e Secretário Geral da FENAJ, Celso Schröder, o fato do ministro das Comunicações, Hélio Costa, ter ido pessoalmente a Belo Horizonte conversar com o juiz na semana passada é revelador. "Lamento que a ação do Ministério Público, com os cuidados com que foi feita, seja descredenciada do ponto de vista jurídico. Denota que é mais uma decisão política", avalia.

A luta continua
O procurador Fernando Martins considera que a derrota é temporária. "Estamos longe do final da briga. Na verdade, a decisão do juiz é só o início. Não deve ser encarada como um balde de água fria. Temos muitas armas que ainda não foram disparadas", disse. Nos próximos dias um grupo de procuradores definirá os próximos passos a serem dados. Uma delas pode ser o ingresso com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal.





Informação: FENAJ - www.fenaj.org.br

Em reunião do Conselho de Comunicação Social, especialistas do setor defenderam ontem que o novo marco regulatório da comunicação contemple as mudanças que surgirão com a TV digital. A nova tecnologia provocará a convergência entre os setores de radiodifusão e telecomunicações, atualmente regidos por legislações distintas.

O representante da Associação Brasileira das Empresas de Rádio e Televisão (Abert), Evandro Guimarães, defende que o novo marco regulatório preserve o papel da radiodifusão na TV digital. Ele teme que a conversão entre os dois setores implique em domínio da comunicação brasileira por parte do capital estrangeiro. “Se não houver essa preocupação legal, passaremos a ter a opinião de estrangeiros”, alertou.
Segundo Guimarães, a legislação brasileira permite que as empresas de telecomunicações tenham capital integralmente internacional. Já as empresas de radiodifusão não podem ser nem de propriedade, nem geridas por estrangeiros.
Também o coordenador da Comissão de Marco Regulatório do Conselho, Roberto Wagner Monteiro, defendeu a regulação por lei dos serviços de radiodifusão aberta, sistema de TV a cabo por satélite, telecomunicações e tecnologias digitais, sobretudo a internet. Ele observou que muitos desses serviços tendem a se fundir.
Para o conselheiro, o Congresso deve acompanhar a implantação da TV digital e criar uma comissão específica sobre comunicação social. “É um setor estratégico. Não é possível que um país do tamanho do Brasil não tenha uma comissão permanente sobre o assunto no Legislativo”, avaliou.

Interesses divergentes
Os debatedores concluíram que a criação de um marco regulatório para a área exige a administração de interesses divergentes. “Além disso, o jogo político no Congresso Nacional com certeza vai interferir na legislação futura, o que nos impede de formatar o marco conclusivo no momento”, afirmou o coordenador de Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da República, Luiz Alberto Santos.

Já o diretor da organização não-governamental Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes), Gustavo Gindre, mostrou-se preocupado com a alta concentração do mercado brasileiro de radiodifusão e telecomunicações. “Nenhum marco será eficiente se esse dado for ignorado”, afirmou.

Gindre sugeriu a análise de experiências internacionais para ajudar no trabalho de regulação. Ele citou como exemplo países como Reino Unido, França, Canadá e Austrália, que são considerados avançados na legislação de radiodifusão e telecomunicações.

Defasagem
Na opinião de Gustavo Gindre, a legislação brasileira referente ao setor de comunicações está defasada. “O marco regulatório é conservador em sua origem e defasado no tempo”, disse, ao se referir ao Código Brasileiro de Telecomunicações, que é de 1962 (Lei 4117).

Luiz Alberto Santos afirmou, entretanto, que o atual governo tem trabalhado para mudar essa situação. Ele destacou a criação de um grupo interministerial para revisar toda a legislação brasileira referente ao assunto. O grupo já foi criado por decreto presidencial, mas deve começar a atuar apenas em 2007.







Informação: Jornal da Câmara

A atualização das leis que regem as atividades de Comunicação no país foi defendida nesta segunda-feira (4) pelo representante da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Evandro Guimarães, durante audiência pública no Conselho de Comunicação Social (CCS) que discutiu o marco regulatório do setor. Segundo Evandro Guimarães, os dispositivos legais que normatizam as atividades de radiodifusão devem estar separados da legislação que trata dos serviços de telecomunicações a fim de não prejudicar a adoção das inovações resultantes da convergência tecnológica e da implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital, criado pelo Decreto 4.901/03.

Coordenada pelo presidente do CCS, Arnaldo Niskier, a audiência pública contou com a participação do presidente do Grupo Bandeirantes de Comunicação, João Carlos Saad, e dos conselheiros Roberto Wagner Monteiro e Paulo Tonet Camargo, que são respectivamente o coordenador e o relator da Comissão do Marco Regulatório, instituída pelo conselho.

A comissão trabalha atualmente na definição de conceitos que irão esclarecer como os serviços de informática, internet, telecomunicações e radiodifusão deverão ser abordados no âmbito da Comunicação.

Mudanças

Durante a audiência, Evandro Guimarães citou alguns aspectos que diferenciam as atividades comuns de radiodifusão - como os programas transmitidos pelo rádio ou pela televisão aberta - dos serviços de telecomunicações, que incluem aqueles oferecidos pelas emissoras de tevê a cabo, operadoras telefônicas e empresas de Internet, dentre outros.

De acordo com o representante da Abert, as atividades de radiodifusão são tratadas no capítulo V do Título VIII da Constituição Federal (artigos 220 a 224), enquanto alguns serviços de telecomunicações oferecidos por tevês por assinatura, como o MMDS - serviço de distribuição de sinais multiponto multicanais - e o DTH - serviço de distribuição de sinais de televisão e de áudio por assinatura via satélite -, ainda não contam com legislação própria.

- A radiodifusão parte de um emissor para diversos emissores, é aberta e livremente recebida, apresenta um serviço descentralizado com ênfase na integração nacional, com atividades de informação, cultura e entretenimento. Os serviços de telecomunicações têm acesso restrito, destinam-se aos assinantes e estão assentados sobre uma infra-estrutura de transporte de sinais, não na produção de conteúdo - explicou Evandro Guimarães.

Na avaliação de João Carlos Saad, as distorções existentes na legislação precisam ser corrigidas para propiciar o surgimento de um ambiente empresarial que favoreça a diversidade, a pluralidade e a capacidade de criação de conteúdo nacional.

- Temos que começar a discutir planos estratégicos para garantir a manutenção de todos os sistemas em operação. É preciso normatizar. Há espaço para todos - disse o presidente do Grupo Bandeirantes de Comunicação.

Em sua exposição, o conselheiro Roberto Wagner Monteiro destacou a necessidade "extrema" de regularização dos serviços de telecomunicações. Segundo ele, as distorções existentes podem comprometer a prestação de serviços e colaborar para a manutenção de "vácuos" jurídicos no país.

Já o senador Romeu Tuma (PFL-SP) disse que a definição do marco regulatório precisa levar em conta todas as categorias profissionais. E ressaltou que há setores interessados em controlar a comunicação e criar restrições ao trabalho da imprensa investigativa, sem, no entanto, citar que setores são esses.

O marco regulatório da comunicação continuará a ser debatido na tarde desta segunda-feira.

Paulo Sérgio Vasco / Repórter da Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

O Conselho de Comunicação Social do Senado (CCS) realizou nesta segunda-feira (4) audiência pública para debater o marco regulatório para o setor de comunicação.

Gustavo Gindre, do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social - e integrante do Comitê Gestor da Internet no Brasil, disse que o Código Brasileiro de Radiodifusão, de 1962, está defasado e despreparado para o cenário atual de convergência tecnológica, necessitando, por isso, ser revisado.

Segundo Gindre, não há em outros países um paradigma de sucesso a ser imitado, pois o cenário das comunicações é mutável e complexo e nenhum país resolveu a questão completamente. Porém os países que o fizeram precisaram fazer "profundas modificações em sua legislação.

- O Brasil tem a tarefa histórica de recuperar agendas perdidas. Não temos plena liberdade de imprensa. Os meios de comunicação são concentrados. A cultura regional é vista como problema e não como patrimônio. Não cumprimos a agenda de comunicação do século 19 e do século 20 - disse.

O representante do Intervozes afirmou que no Brasil ainda não se cumprem os índices de obrigatoriedade de produção regional e as cotas de produção independente; não há definição sobre o que é monopólio e oligopólio; a publicidade não foi regulamentada, e o acesso à TV paga e à leitura de jornais ainda é restrito.

Para Gindre, a principal falha do Brasil está em tratar o bem público como privado e na incompreensão de que o espectro eletromagnético é um bem público e, portanto, sua utilização deveria ser discutida por toda a sociedade.

Outro erro, na opinião de Gindre, está em que discutir regulação comparlamentares, quando muitos deles e até o próprio ministro das Comunicações são donos de veículos de radiodifusão e defendem seus próprios interesses, o que é proibido por lei. Ele lamentou que, embora o Observatório da Imprensa tenha denunciado o caso ao Ministério Público, até agora nada tenha sido feito. Os radiodifusores, na sua avaliação, não teriam interesse na regulação do setor.

Gindre criticou os governos de Fernando Henrique Cardoso e de Luiz Inácio Lula da Silva por não terem implementado o marco regulatório para o setor de comunicação. Questionou se num eventual segundo governo Lula haverá disposição para um debate público com a sociedade civil sobre o marco regulatório da comunicação eletrônica, o que, avalia, ainda não ocorreu.

Luiz Alberto Santos, responsável pela Coordenação da Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da República, disse que o governo, se reeleito, pretende apresentar nova proposta de projeto de lei ao Congresso Nacional em 2007, a partir de um anteprojeto elaborado por uma comissão interministerial envolvendo os Ministérios das Comunicações, Casa Civil, Comércio Exterior, Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria de Comunicação da Presidência da República e Advocacia Geral da União (AGU).

Santos citou os entraves decorrentes do que chamou de "precedentes mal-resolvidos no plano político", por ocasião da tentativa de criação da Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav) e do Conselho Federal de Jornalistas, em que o governo foi acusado de "dirigismo cultural, controle sobre a produção cultural e até de censura". Insistiu, no entanto, que o Estado não pode se omitir em sua prerrogativa de auto-regulação e que deve propor um marco regulatório moderno e dinâmico, que acompanhe as diversas tecnologias e estimule a competição regional no setor.

- É preciso estabelecer uma política de comunicação eletrônica. O quadro atual é disperso, pois há uma falta de clareza dos papéis dos diversos agentes, que são exercitados de forma desconexa - disse, referindo-se a atuação de diversos ministérios.

Santos acredita que o marco regulatório teria a função de "juntar as diferentes peças", sugerindo ampla discussão com o empresariado, entidades de classe, universidades e outras instituições públicas e privadas.

Cristina Vidigal / Repórter da Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

A atualização das leis que regem as atividades de comunicação no país foi defendida ontem pelo representante da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Evandro Guimarães, durante audiência pública no Conselho de Comunicação Social (CCS) que discutiu o marco regulatório do setor.

Segundo Evandro Guimarães, os dispositivos legais que normatizam as atividades de radiodifusão devem estar separados da legislação que trata dos serviços de telecomunicações, a fim de não prejudicar a adoção das inovações resultantes da convergência tecnológica e da implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital.

Dirigida pelo presidente do conselho, Arnaldo Niskier, a audiência contou com a participação do presidente do Grupo Bandeirantes de Comunicação, João Carlos Saad, e dos conselheiros Roberto Wagner Monteiro e Paulo Tonet Camargo, respectivamente coordenador e relator da Comissão do Marco Regulatório, instituída pelo conselho.

O colegiado trabalha na definição de conceitos que irão esclarecer como os serviços de informática, internet, telecomunicações e radiodifusão deverão ser abordados no âmbito da comunicação.

Mudanças

Evandro Guimarães citou alguns aspectos que diferenciam as atividades comuns de radiodifusão dos serviços de telecomunicações, que incluem aqueles oferecidos pelas emissoras de TV a cabo, operadoras telefônicas e empresas de internet, entre outros.

De acordo com o representante da Abert, as atividades de radiodifusão são tratadas na Constituição federal (artigos 220 a 224), enquanto alguns serviços de telecomunicações oferecidos por TVs por assinatura ainda não contam com legislação própria.

Na avaliação de João Carlos Saad, as distorções existentes na legislação precisam ser corrigidas para propiciar o surgimento de um ambiente empresarial que favoreça a diversidade, a pluralidade e a capacidade de criação de conteúdo nacional.

Em sua exposição, o conselheiro Roberto Wagner Monteiro destacou a necessidade "extrema" de regularização dos serviços de telecomunicações. Segundo ele, as distorções existentes podem comprometer a prestação de serviços e colaborar para a manutenção de "vácuos" jurídicos no país.

Já o senador Romeu Tuma (PFL-SP) disse que a definição do marco regulatório no Brasil precisa levar em conta todas as categorias profissionais. Ressaltou que há setores interessados em controlar a comunicação e criar restrições ao trabalho da imprensa investigativa.





Informação: Jornal do Sendo

O Conselho de Comunicação Social (CCS) realizará, na segunda-feira (4), duas audiências públicas para discutir o marco regulatório do setor de comunicação, ou seja, uma legislação que regule os diversos meios.

A primeira audiência, que está marcada para as 10h30, terá como palestrantes os conselheiros do CCS Roberto Wagner Monteiro, coordenador da Comissão do Marco Regulatório; Paulo Tonet Camargo, relator da Comissão do Marco Regulatório; e Evandro Guimarães, representante da Associação Brasileira das Empresas de Rádio e Televisão (Abert) no conselho.
A segunda audiência pública começa às 14h30. Estarão presentes o diretor do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes), Gustavo Gindre, e o representante da coordenação da Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da República Luiz Alberto Santos.

As audiências serão realizadas na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado.






Informação: Agência Câmara