Josette Goulart

A Justiça brasileira ainda não conseguiu definir um padrão para estipular valores de indenização que realmente sirvam para punir quem viola marcas e patentes e, assim, inibir a pirataria. A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nancy Andrighi, presidente da terceira turma da corte, disse ontem no "XXVI Seminário Nacional da Propriedade Intelectual" em Brasília que os avanços têm sido milimétricos dentro dos tribunais - mas existem. Um deles começa a aparecer na própria jurisprudência, com decisões que estipulam não só indenizações materiais mas também por danos morais pelas infrações.

Um bom exemplo citado pela ministra foi uma decisão tomada pela terceira turma do STJ que deu vitória à Louis Vuitton em 2003 contra uma pequena loja que vendia bolsas falsificadas da marca. A empresa teve que pagar uma indenização material no valor obtido pelo número de bolsas falsificadas multiplicado pelo preço da própria bolsa nas lojas Louis Vuitton e ainda uma indenização de R$ 50 mil por danos morais. Apesar de decisões como esta começarem a aparecer, os valores ainda são muito subjetivos e há muita dificuldade em se obter provas que ajudem nesse cálculo.

Nos Estados Unidos, por exemplo, as indenizações são calculadas com base em quatro critérios. O primeiro deles é a perda de lucro decorrente da venda dos produtos pirateados. Segundo explicou o juiz da Corte de Apelação dos Estados Unidos em Washington, Randall Rader, o cálculo é feito com base no lucro que o contrafator teve ao vender os produtos falsificados. Mas a empresa precisa provar que teria capacidade produtiva para vender a mesma quantidade de produtos pirateados apreendidos para que esse valor faça parte do cálculo, segundo o juiz americano. Se a empresa não tiver essa capacidade de venda, então a indenização ainda pode ser estabelecida por meio de royalties, como se o produto pirata fosse licenciado. Além disso, os danos materiais são calculados ainda com base na erosão do preço provocada pelo produto falsificado, já que os piratas vendem a baixo custo e alteram o valor de mercado das marcas. O quarto e último ponto é a perda de receita com a venda de produtos agregados. O juiz citou o exemplo de uma raquete de tênis que não é vendida sozinha, pois as bolsas para carregá-la são vendidas junto.

Para que esse cálculo seja feito são exigidas provas, o que fez a ministra Nancy Andrighi indagar como elas são produzidas, dada a dificuldade existente no Brasil. O juiz Randall Rader explicou que não somente os fatos são importantes para a comprovação, mas também são chamados a se pronunciar nos processos especialistas econômicos que avaliam o mercado e o impacto que o produto falsificado trouxe para determinada empresa que pleiteia a indenização. O juiz brasileiro da 3ª Vara de Fazenda Pública, André Andrade, estudioso do assunto, diz que no Brasil não há previsão expressa na lei sobre indenizações punitivas. Os próprios danos morais, por exemplo, são tratados por muitos magistrados como inaplicáveis a empresas. "Há casos, entretanto, que indenizações reparatórias não são suficientes para cessar o delito e a receita ilícita", disse o juiz. Ele deu como exemplo um caso que julgou durante a Copa do Mundo de 1994, em que a Brahma usava a imagem da seleção brasileira em que os jogadores apareciam fazendo o número 1 com a mão, que marca a propaganda da Brahma. A Confederação Brasileira de Futebol se sentiu lesada e pediu a reparação. O juiz determinou o pagamento não só dos danos materiais como também morais, que seriam estabelecidos pelo dobro do valor da indenização material. Mas a corte de segunda instância manteve apenas os danos materiais.

Um dos poucos casos em que a legislação estabelece valores é no caso da Lei de Direitos Autorais, que estabelece o pagamento de três mil vezes o valor do produto violado. Essa lei, que abrange especialmente o direito de escritores, tem sido usada analogamente por juízes brasileiros em casos de produtos falsificados. A medida é muito bem vista por advogados, mas no próprio STJ a questão não é clara, e por isso os membros do Conselho Nacional de Combate à Pirataria fizeram uma minuta de projeto de lei propondo a majoração de valores de indenizações, segundo o presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), Gustavo Leonardos. A ABPI propõe que seja fixada uma indenização mínima de três mil vezes o valor do produto falsificado para quando não se conhece nenhum valor mínimo para estabelecer indenização. E a partir daí majorar de três a dez vezes as indenizações.
A jornalista viajou a convite da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI)






Informação: Abert/Valor Econômico - Legislação & Tributos - Pirataria

Defensor de um adiamento na decisão sobre a TV digital para depois das eleições, o ministro da Cultura, Gilberto Gil, afirmou nesta terça-feira (29) que o padrão nacional "não estava em questão" na escolha do novo modelo de televisão.

Gil participou com outros ministros e com o presidente Lula, candidato do PT à reeleição, de um evento na Cinemateca Brasileira (zona sul de São Paulo).


Na cerimônia em comemoração aos 60 anos da Cinemateca, o ministro da Cultura agradeceu ao apoio que o governo petista teria dado à cultura e informou que o presidente vê no audiovisual um campo estratégico "da maior importância". Após a cerimônia, as declarações de Gil ficaram menos protocolares.

"O padrão brasileiro não estava em questão", disse. Atrás dele, o secretário do Audiovisual, Orlando Senna, retrucou, e Gil refez sua fala. "Ele esteve em questão, mas depois abandonou-se essa idéia de um modelo exclusivamente brasileiro para poder criar um padrão que venha de vários outros", disse.

O ministro negou que a escolha do padrão japonês tenha sido uma derrota para sua pasta. "Eu não sei o que é derrota. Não coloco isso nestes termos. Coloco nos termos da força de um determinado setor que foi maior", disse, referindo-se aos radiodifusores.

Na horário eleitoral gratuito desta terça-feira, o programa de Lula na TV falou sobre "a revolução da TV Digital". O programa citou a alta definição de imagem, a criação de empregos na indústria e os benefícios comerciais da mudança, como compra de produtos pela TV.

Gilberto Gil também informou que o orçamento do ministério da Cultura de 2007, já em planejamento, será maior que neste ano.





Informação: Abert/Folha Online - DIÓGENES MUNIZ

As companhias telefônicas vão contestar, na Justiça Federal, o leilão da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para a venda de direito de uso de freqüências para acesso à internet e outros serviços avançados de comunicação sem fio.

Enquanto as gigantes da telefonia fixa local preparam a ação judicial, o Ministério das Comunicações e a Anatel tentam fechar um acordo que ponha fim às divergências no âmbito governamental.

O leilão está marcado para a próxima segunda-feira, mas dificilmente acontecerá na data marcada, segundo admitiu ontem o ministro Hélio Costa (Comunicações). Ele não descarta a possibilidade de intervir no órgão regulador, caso a direção da agência insista em manter o edital e a data do leilão inalterados.

"Não está descartada a portaria. Vamos tentar resolver o problema amistosamente [...] Nós continuamos as negociações. Na verdade, temos até segunda-feira da semana que vem. Eu acho que está caminhando bem a negociação em direção ao adiamento [da licitação]", disse Hélio Costa.

Disputa

Segundo executivos das companhias telefônicas ouvidos pela Folha, elas tentarão, por via judicial, anular a decisão do conselho diretor da Anatel -que as impede de disputar os leilões em suas áreas de concessão- com o argumento de que a decisão é "imotivada" e que contraria a recomendação do corpo técnico da agência.

A Anatel pretende licitar blocos de freqüência nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz (gigahertz). Essas faixas podem, entre outras aplicações, ser usadas para redes de internet rápida sem fio do padrão WiMax. A Anatel tomou a decisão de excluir as teles a propósito de estimular a competição no mercado de telecomunicações, já que elas dominam cerca de 95% do segmento de telefonia fixa local e já oferecem acesso à internet em banda larga em suas áreas de concessão.

As teles vão argumentar na Justiça que a área técnica da Anatel apresentou quatro opções ao conselho diretor: 1) liberação total da participação delas nos leilões; 2) leiloar apenas parte das freqüências disponíveis, deixando uma reserva para venda futura; 3) impedir que as teles ofereçam serviço sem fio nas grandes cidades por dois anos e liberar o acesso delas nas localidades menores; 4) proibir a compra de freqüência pelas teles dentro de suas áreas de concessão.

Segundo as telefônicas, o corpo técnico da Anatel recomendou a terceira opção, que daria uma vantagem temporária de dois anos aos novos competidores, mas não as excluiria do mercado.

Custos

As teles, que já oferecem banda larga com sua rede de linhas fixas (serviço tipo ADSL) nas suas áreas de concessão, estão preocupadas com a possibilidade de ficarem de fora da nova tecnologia para provimento de acesso à internet em banda larga sem fio.

Como concessionárias de serviço público, essas empresas são obrigadas, a partir do ano que vem, a instalar postos de serviço de telecomunicações com acesso à internet. A tecnologia de acesso sem fio tornaria essa obrigação mais barata para as empresas.

O edital, no entanto, não permite que as operadoras de telefonia fixa que são concessionárias (como a Telefônica em São Paulo) adquiram a freqüência na área em que atuam.

A preocupação das teles é que elas fiquem só com a tecnologia ultrapassada (internet rápida com fio), enquanto outras companhias oferecem o WiMax, sem fio e mais moderno.

A grande adversária das três gigantes de telefonia fixa local (Telemar, Brasil Telecom e Telefônica) é a Embratel. Além de ser acionista da Net (maior operadora de televisão a cabo do país), a Embratel já adquiriu, em outro leilão, autorização para a freqüência de 3,5 GHz em todo o Brasil. Esse leilão foi realizado no ano de 2002, quando o WiMax estava nos primórdios.

A Brasil Telecom também possui freqüências para transmissão sem fio em vários Estados, mas não em toda a sua área de concessão.

Negociação

Segundo o ministro Hélio Costa, há duas opções para evitar que o leilão aconteça com as regras estabelecidas pela Anatel. "A primeira pode ser partindo do próprio conselho [da Anatel], e a segunda, um pedido de adiamento de uma empresa interessada", disse.

Tal pedido, segundo declarou o ministro, ainda seria apresentado à Anatel, cujo conselho diretor se reúne amanhã.

Na pauta da reunião, está o exame do pedido de impugnação do edital apresentado há cerca de três semanas pela Abrafix, entidade representativa das teles.

Segundo a Folha apurou, o secretário de Telecomunicações do ministério, Roberto Pinto Martins, negocia com o presidente da Anatel, Plinio Aguiar Júnior, duas mudanças no edital: a redução do prazo de exclusividade para as empresas que vierem a adquirir as licenças e o estabelecimento de compromissos de cobertura de localidades mais pobres.

As negociações no âmbito do governo não resolvem o foco de conflito das teles, que estão impedidas pelo edital de adquirir licenças para comunicações sem fio dentro de suas áreas de concessão do serviço de telefonia fixa local. Significa que a Telefônica, por exemplo, ficará impedida pelo edital de oferecer acesso à internet sem fio no Estado de São Paulo.

Costa entrou em rota de colisão com a Anatel depois que a agência negou seu pedido de adiamento de leilão, no dia 9.

O ministro justificou o pedido ao dizer que parte das freqüências que irão a leilão deveria ser destinada à política pública de inclusão digital, em elaboração no ministério.

A decisão do ministro foi interpretada como uma concessão às teles, mas as empresas negam tal vínculo e atribuem a atitude do ministro a interesses políticos.

Ao ver negado seu pedido, Costa anunciou que baixaria uma portaria para anular o edital da Anatel. A portaria está redigida há duas semanas e, segundo a Folha noticiou, foi preparada com respaldo do Palácio do Planalto.

Diante da ameaça de intervenção, advogados de dentro e de fora do governo declararam não existir respaldo legal para a portaria e que a intervenção provocaria uma crise institucional. A portaria ficou na gaveta.





Informação: Abert / Folha de São Paulo - Dinheiro - Telecomunicações

Primeiro foi a TV, agora também o rádio vai se tornar digital. A nova tecnologia vai possibilitar transmissões de áudio com qualidade de CD, nada de interferências ou chiados, além da transmissão de textos e imagens para o visor do rádio.

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, anunciou nesta semana que o Brasil deve apresentar ainda neste ano uma decisão definitiva sobre a tecnologia a ser utilizada na digitalização do rádio. O decreto estabelecendo as bases da transição do sistema analógico para o digital pode ser publicado até dezembro. A divulgação foi feita durante a abertura de um evento que reúne radiodifusores de todo o país em São Paulo.

Quinze emissoras comerciais do Brasil já testam há quase um ano o padrão de rádio digital norte-americano e importam equipamentos com a autorização do governo. Mas um levantamento do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação aponta que o sistema utilizado pelas emissoras é o mais caro dos quatro disponíveis no mundo. A estimativa do fórum é a de que os custos com a transição podem ultrapassar 17 bilhões de reais, caso o padrão norte-americano seja o escolhido.

Para o secretário-geral da entidade, o jornalista James Görgen, as emissoras pequenas, públicas e comunitárias, estão marginalizadas deste processo. Ele afirma que a maioria delas não sabe como irá financiar sua transição para o mundo digital, se o governo resolver implantar no Brasil a tecnologia norte-americana.

"Não há uma explicação racional para essa escolha ser feita de forma apressada. A gente vem avisando que mais uma vez quem vai pagar a conta são as pequenas emissoras, inclusive as comerciais, porque a grande maioria das rádios brasileiras são pequenas rádios do interior que possuem uma receita cada vez mais limitada, uma vez que o rádio tem 4% da receita publicitária, do bolo publicitário brasileiro, e não teriam condição de fazer essa migração. Então, ou o Estado vai ter que subvencionar tudo isso, mais uma vez, e o cidadão, por tabela, ou vai ser uma decisão que vai demorar muito mais essa transição, uma vez que não vai ter dinheiro pra isso"

O deputado Orlando Fantazzini, do PSOL de São Paulo, coordenador da campanha contra a baixaria na TV, critica a posição do governo. Para ele, é um erro não considerar outras opções antes da decisão. Fantazzini acredita que, a exemplo do que aconteceu no caso da TV Digital, também não houve um debate mais aprofundado sobre o futuro do rádio no país.

"A sociedade deveria ser ouvida, fazer um amplo debate nacional, levar em consideração os custos, favorecer também as pequenas emissoras para que elas tivessem a possibilidade da digitalização, ao invés da forma que o governo tem feito, dando tratamento que favorece as grandes emissoras, porque provavelmente o governo não tem coragem de fazer o enfrentamento a elas e, por isso, tem se curvado sistematicamente. É lamentável, mas a nossa esperança é que o Ministério Público que já ingressou com uma ação contra a digitalização da televisão consiga anular o decreto (da TV) e que, diante disso, o governo fique mais cauteloso e promova o debate junto à sociedade".

Mas os empresários do setor já se organizam para enfrentar o desafio da digitalização. Nesta semana em São Paulo, aconteceu o lançamento da ´Aliança Brasileira para o Rádio Digital´. Promovida pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, Abert, a iniciativa pretende tornar o rádio digital mais popular. A Aliança é formada por radiodifusores e fabricantes de aparelhos de transmissão e recepção. Eles prometem que até o final do ano já serão 100 emissoras transmitindo digitalmente.




Informação: Abert / Rádio Câmara

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse ontem que trabalha com a possibilidade do adiamento da licitação das freqüências destinadas a prestação do serviço de internet banda larga (3,5 e 10,5 gigahertz). Segundo o ministro, "muito dificilmente" a licitação será realizada no próximo dia 4, como está marcada. Uma das fórmulas de adiar a concorrência seria o próprio conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinar a suspensão do edital. Outra possibilidade seria o adiamento ser feito por alguma empresa interessada.

O ministro admite que não descartada a publicação de uma portaria ministerial adiando o leilão, o que significaria a interferência direta do governo em uma agência reguladora. "Vamos tentar resolver o problema amistosamente. Mas vamos resolver o problema" disse Hélio Costa.

As faixas de freqüência que serão licitadas permitem o uso da WiMAX, tecnologia sem fio que está sendo adotada em todo o mundo principalmente para a transmissão de dados. Têm interesse neste uso, além das várias empresas de telecomunicações, as operadoras de telefonia fixa.
Pelas regras do leilão, elas estão impedidas de participar em suas áreas de concessão. As freqüências também poderão ser utilizadas como canal de retorno para a interatividade da TV digital.

As empresas de telefonia fixa CTBC, Sercomtel e Brasil Telecom (BrT), além da Abrafix, associação que reúne as operadoras fixas, apresentaram pedidos de impugnação do edital, mas todos eles foram negados pela comissão de licitação. Agora, a decisão cabe ao conselho diretor da Anatel.




Informação: Abert / Valor Econômico - Empresas - Telecomunicações

A prestadora de serviços de comunicação via satélite Loral Skynet do Brasil investirá US$ 300 milhões para lançar, em 2008, um satélite que atenda à Europa e à África. A intenção, com isso, é reservar o Estrelado Sul 1, seu principal veículo em órbita, para abastecer o mercado brasileiro.

A ação da multinacional reflete a grande alta na demanda esperada com a chegada da televisão digital no Brasil e abre espaço para novos investimentos, confirmados pelas principais concorrentes da Loral: a Hispamar, da Telemar, e a Star One, da Embratel.

O fato é que as emissoras de televisão vão necessitar maior capacidade de transmissão por conta das funcionalidades da tevê digital, como interatividade e multiprogramação. Segundo Edson Meira, diretor de vendas da Loral Skynet do Brasil, o maior mercado dever ser o das emissoras regionais. “A gente já vem trabalhando nesse mercado. Com a televisão digital, empresas que não tinham a intenção de transmitir via satélite agora consideram a possibilidade”, diz.

Eduardo Aspesi, diretor presidente da Hispamar, relata que os canais obrigatórios da tevê por assinatura,como a Tevê Senado e a Tevê Câmara, vão passar a fazer parte do espectro de canais da tevê aberta. “Só aí vai gerar uma multiplicidade de canais. A expectativa é de grande demanda.” Líder e pioneira no mercado, a StarOne, braço da Embratel para os serviços de satélite, também investiu US$ 195 milhões para ampliar sua capacidade.




Informação: Abert / Telecomunicações - DCI - Comércio, Indústria e Serviços - SP - Capa

Para evitar desgaste com os meios de comunicação a um mês e dois dias das eleições, o PT tinha ontem a intenção de omitir do programa de governo a parte em que anuncia a possibilidade de enquadrar as empresas do setor, para "democratizá-las". De acordo com informação da direção do PT, não havia consenso sobre o assunto.

Um dos 32 grupos internos montados pelo PT para fazer o programa de governo sugeriu "medidas vigorosas" para os meios de comunicação. Entre as mudanças pensadas está a criação de uma Secretaria de Democratização da Comunicação, diretamente ligada ao presidente da República, e o recadastramento completo das concessões de rádio e TV. Quem não estiver em conformidade com a lei terá a concessão suspensa, de acordo com o texto.

O grupo de trabalho que tratou da "democratização" da comunicação chegou a sugerir mudanças na legislação para assegurar mais equilíbrio na cobertura dos meios eletrônicos, incentivos econômicos para a criação de jornais e revistas independentes e conselhos populares com poder para decidir sobre as atuais e futuras concessões. Esse modelo foi pensado pelo então secretário da Comunicação de Governo Luiz Gushiken, logo depois da posse, mas foi abandonado por Lula. Foi retomado agora pelo grupo encarregado de pensar os meios de comunicação.

Para o PT, "a política de comunicação será construída com a democratização do acesso aos meios de produção audiovisual e impressos com vistas a promover o debate público e plural e a diversidade cultural brasileira". O grupo de trabalho propôs a criação de um marco regulatório para o setor, mas não esclareceu se será uma agência ou não.

Diz o documento preparado pelo PT que a política de comunicação "passa pela implantação de um sistema democrático de rádio e TV digital, a partir de novo marco regulatório para o setor, e que contribua para o desenvolvimento da ciência, tecnologia e política industrial nacionais; pela continuidade e ampliação dos programas de inclusão digital com base no conhecimento livre e compartilhado; e pela promoção da produção e difusão cultural popular, comunitária, independente e regionalizada".

O mesmo texto sobre "comunicação e democracia" admite que o governo errou na sua relação com os meios de comunicação. Principalmente em relação à criação da Agência Nacional de Audiovisual (Ancinav) e do Conselho Federal de Jornalismo (CFJ) e 27 conselhinhos. Esses conselhos, conforme o modelo adotado pelo governo, deveriam supervisionar e regular as atividades jornalísticas. As duas propostas foram apresentadas pelo governo, mas logo rechaçadas. Nem chegaram a ser votadas pelo Congresso.

A tentativa de enquadrar os meios de comunicação prevê uma Lei Geral de Comunicação Eletrônica que regulamente o equilíbrio e a proporção entre os sistemas privado, público e estatal de radiodifusão. Tem ainda por objetivo evitar a concentração da propriedade e da produção, maior equilíbrio da concorrência, pluralidade e competitividade.




Informação: Abert / Telecomunicações - O Estado de S. Paulo - SP - Nacional - ELEIÇÕES 2006

A Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (AGERT) realizou na última sexta-feira, (25), o primeiro “Encontro das vítimas da Ilegalidade” promovido pela Comissão de Combate à Pirataria. O evento teve a presença das diretoras do Instituto Nacional de Combate Estratégico à Fraude e Defesa da Concorrência (ICDC), Gorete Silva e Andréia Gobi Spier que trabalharão em parceria com a AGERT no combate a pirataria no meio rádio.

O presidente da Comissão, Jerônimo Fragomeni, salientou a importância da mobilização da AGERT em parceria com os radiodifusores para dar continuidade às ações de combate às emissoras ilegais. “Uma das nossas atribuições é dar proteção as suas associadas. Não podemos dar mais espaço para quem compactua com que é ilegal”, destacou.

Segundo Gorete, o Instituto mantém o anonimato das pessoas que denunciem as emissoras clandestinas. “Além do trabalho de repressão às rádios ilegais, devemos conscientizar a comunidade sobre as ações de clandestinidade. Façam campanhas denunciando o ilegal. Os radiodifusores precisam estar conosco nos fornecendo o máximo de informações possíveis”, destacou. “A luta de defesa a radiodifusão legal é de todos nós. E cabe a cada um fazer a sua parte, e a AGERT está vinculada com tudo isso”, disse Jerônimo.

O vice-presidente Administrativo da AGERT, Pedro Ricardo Germano, aproveitou à ocasião e convidou as emissoras de rádio a transmitirem o debate com os candidatos a governador do Estado no dia 25 de setembro, na sede da Associação, em Porto Alegre. “Vamos levar a palavra dos candidatos e contamos com a participação das emissoras associadas”, disse.

Conheça um pouco do Instituto Nacional de Combate Estratégico
a Fraude e Defesa da Concorrência

A parceria da AGERT com o Instituto tem o objetivo de realizar ações mais efetivas para eliminar o número de emissoras que trabalham na clandestinidade e coibir ações de comunitárias e televisões que utilizam os seus espaços para divulgar publicidade.

O Instituto é composto por profissionais no ramo da repressão à informalidade, atuante no combate a violação dos direitos da propriedade intelectual e demais fraudes. Os profissionais pertencem ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria do Ministério da Justiça como membros colaboradores.




Informação: AGERT

FÁBIO ZANINI da Folha de S.Paulo, em Brasília

Um eventual segundo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende adotar medidas "vigorosas" para regular e "democratizar" os meios de comunicação.

Segundo texto em discussão na campanha petista, tais medidas incluem mudanças na legislação para assegurar mais "equilíbrio e proporção" na cobertura de mídia eletrônica, incentivos econômicos para a formação de jornais e revistas independentes e a criação de conselhos populares que teriam poder sobre as atuais e futuras concessões de rádio e TV.

A coordenação de tudo ficaria a cargo da nova Secretaria Especial de Democratização da Comunicação, subordinada à Presidência da República.

As metas estão no documento "Comunicação e Democracia", preparado por um grupo de trabalho da campanha. O texto, obtido pela Folha, vem com o cabeçalho "versão submetida à comissão de programa de governo em 22/08/ 2006". Ele é preliminar e pode ser alterado antes de ser incluído no programa de governo.

"A democratização dos meios de comunicação deve ser entendida, ao lado das reformas políticas e da promoção das justiças sociais e econômicas, como um ponto fundamental para o aprofundamento da democracia no Brasil", afirma o documento, que segue: "O governo deve assumir o compromisso com um plano vigoroso e específico de democratização da comunicação social".

O documento reconhece que houve problemas na relação de Lula com a mídia em seu primeiro mandato. O texto menciona dois: a tentativa de criar a Ancinav (Agência Nacional do Audiovisual), para regular a produção de cinema e vídeo, e o Conselho Federal de Jornalismo, que supervisionaria atividades jornalísticas.

Ambas acabaram abandonadas pelo governo. "[As medidas] Esbarraram na falta de aceitação e apoio junto aos setores organizados, ao capital produtivo e a parte da opinião pública, sobretudo aquela defendida e difundida pelas próprias empresas de comunicação social", diz o texto.

Houve, além desses episódios, a tentativa do governo de revogar o visto do jornalista Larry Rohter, do "The New York Times", após a publicação de uma reportagem relatando supostos problemas do presidente com bebidas alcoólicas. A campanha de Lula não quis comentar o texto, argumentando que ele não é oficial.

De acordo com o documento, uma tarefa no novo mandato será trabalhar pela desconcentração da propriedade dos meios de comunicação. No caso de rádios e TVs, a principal ação é o envio ao Congresso de uma Lei Geral de Comunicação Eletrônica. O documento diz que a lei vai "regulamentar os pontos necessários para o estabelecimento de um adequado equilíbrio e proporção entre os sistemas privado, público e estatal de radiodifusão".

Outro objetivo é criar "mecanismos legais que efetivamente coíbam a concentração de propriedade e de produção de conteúdos e o desequilíbrio concorrencial, garantindo a competitividade, a pluralidade, a diversidade e a concorrência".

O PT propõe um recadastramento completo das concessões de TVs e rádios, para cancelar entidades que não estejam "em conformidade com a lei". Seria desenhado um "mapa de concentração do setor".

Quanto à mídia impressa, o governo definiria um plano de incentivos econômicos --com apoio inclusive de bancos públicos e agências de fomento-- "para o desenvolvimento de jornais e revistas independentes, não vinculados aos grandes grupos de comunicação".

Durante seu mandato, o presidente reclamou com freqüência por se sentir perseguido pela imprensa, incluindo-a em uma suposta conspiração. Na última segunda-feira, por exemplo, em encontro com artistas no Rio, Lula disse que existe um antagonismo entre os que "escreviam com sabedoria infinita" durante a crise do mensalão e o povo, que estaria prestes a reelegê-lo.

A população teria "participação no processo de renovação e outorga de concessões de rádio e TV" por meio de conselhos populares. A estratégia, resume o partido, é recuperar o tempo perdido no primeiro mandato, quando o governo não considerou a comunicação "como tarefa politicamente estratégica".





Informação: Abert/ Telecomunicações - Brasil Online - BR - Política

Existem cerca de 90 milhões de televisores analógicos no Brasil. A maioria dos consumidores não terá condições de comprar uma TV digital nova (cujo preço será semelhante ao das TVs de plasma à venda no mercado hoje). O governo estima que a produção do set-top box (equipamento que permitirá que um televisor analógico receba sinal digital) movimente R$ 9 bilhões em três anos. Ainda de acordo com estimativa do governo, em uma década a implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital deverá movimentar R$ 100 bilhões. Pode-se entender, pelas cifras envolvidas, a agressividade com que se iniciou a disputa sobre as indústrias que poderão usufruir os incentivos fiscais para a produção dos chamados decodificadores, ou conversores digitais.

De um lado, a indústria eletroeletrônica reunida na Zona Franca de Manaus pressiona – com o apoio dos senadores da bancada do Amazonas – para conquistar a exclusividade no novo filão de mercado. De outro, os fabricantes de outra partes do país – notadamente do Sudeste e do Sul – querem ter direito aos incentivos fiscais previstos na Lei de Informática (11.077/04) para a produção dos decodificadores. Entre os benefícios previstos na lei estão a redução do IPI e isenção do PIS e da Cofins, além de acesso a financiamentos do BNDES. Tal medida nivelaria o jogo, anulando as vantagens hoje desfrutadas pelos grupos instalados em Manaus.

A mudança tem o apoio das entidades de classe da indústria do setor e de alguns integrantes do governo federal, caso do ministro das Comunicações, o senador licenciado Hélio Costa, que já se declarou favorável à inclusão dos conversores nos incentivos da Lei de Informática. O governo federal vê-se diante de um dilema. Teme que a inclusão do set-top box produza um efeito cascata que leve outros produtos a serem classificados na Lei de Informática, reduzindo a competitividade das empresas da Zona Franca de Manaus. Ao mesmo tempo, se isso não ocorrer, desestimulará as indústrias do restante do país a produzir o conversor, uma vez que os incentivos dados a Manaus tornam suas mercadorias mais baratas.

A saída mais favorável ao governo – que evitaria o desgaste político que já se inicia com os protestos de parlamentares como o líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM) – seria as empresas interessadas em disputar o mercado de decodificadores instalarem fábricas na Zona Franca. Uma hipótese descartada pela própria Associação Brasileira das Indústrias Elétrica e Eletrônica (Abinee) é de que não seria interessante para um empresário investir em uma planta industrial para um produto cujas vendas tendem ao declínio. Afinal, espera-se que, a cada ano, mais e mais consumidores comprem as novas TV digitais, dispensando o uso dos set-top boxes.







Informação: Abert/Telecomunicações - Jornal do Senado - BR - TV Digital