A interferência do Executivo nas decisões das agências reguladoras deve se agravar em um eventual segundo governo Luiz Inácio Lula da Silva. A avaliação é do conselheiro Fernando Pinheiro, da Câmara Americana de Comércio (Amcham). “A tendência é piorar, porque o projeto é acabar com as agências e colocar tudo de novo nos ministérios”, disse. “Vamos voltar à mesma porcaria de antes.”

Pinheiro acredita que os sucessivos episódios em que as agências são desautorizadas pelos ministros refletem “a intenção do governo de tomar o Estado para si”. Para ele, a crise que envolve o ministro das Comunicações, Hélio Costa, e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), dispensa comentários. “Ele desmoraliza totalmente a agência.”


O atual embate entre o ministro e a agência se dá em torno da participação das grandes empresas de telefonia fixa nos leilões de concessão para explorar internet banda larga sem fio (Wimax). A Anatel acha que as telefônicas fixas não devem competir pela concessão nas áreas em que já operam. Costa entende o contrário e ameaçou editar uma portaria modificando a decisão da agência.

“É um claro exemplo daquilo que não deve ocorrer num sistema regulatório moderno”, disse o economista Gesner Oliveira, da Tendências Consultoria Integrada. “A autoridade política não deve interferir nas decisões de caráter técnico.”

Na avaliação de Gesner, a restrição imposta pela Anatel faz todo sentido, porque as operadoras de telefonia fixa já dominam o mercado de internet banda larga com fio. A venda de concessão para explorar o serviço sem fio seria uma chance de aumentar a concorrência.

Para Pinheiro, o risco de interferência direta do governo nas agências prejudica as decisões de investimento em infra-estrutura no Brasil. “Em áreas como energia e telefonia estamos falando em investimentos de 20, 25 anos”, disse. “Como o empresário vai tomar uma decisão sabendo que está sujeito a uma mudança de regras da noite para o dia?”

Os dois especialistas observam que o governo mina o poder das agências de duas formas: não dá a elas autonomia financeira, bloqueando seus recursos, e demora para indicar nomes para compor suas diretorias, muitas vezes impedindo-as de funcionar por falta de quórum. “Assim, aos poucos, o governo vai discretamente acabando com as agências”, afirmou Pinheiro.




Informação: O Estado de S.Paulo - Economia & Negócios - Anatel

A polêmica sobre a política de isenção fiscal que se aplicará para a TV digital está cada vez mais confusa. Nesta sexta, dia 18, o Ministério das Comunicações, que é defensor de uma política de incentivos nacional, de certa forma expôs o argumento contrário à sua própria posição.

O secretário de telecomunicações Roberto Pinto Martins disse que está claro, no entendimento do governo como um todo, que não há como considerar os set-top boxes para TV digital como bem de informática, o que permitiria a isenção fiscal para a sua produção em todo o território nacional, e não apenas na Zona Franca de Manaus.

Martins disse que para resolver essa situação, apenas por meio de medida provisória (MP) ou mudança na legislação.
Participam hoje diretamente dos debates sobre esta questão os ministérios das Comunicações, Desenvolvimento e Fazenda, coordenados pela Casa Civil.

O ministério do Desenvolvimento é o que mais pressiona para que os incentivos à produção de equipamentos para TV digital fiquem restritos à Zona Franca. Os demais querem nacionalizar o benefício. O assunto ainda não está concluído e segue em discussão na próxima semana.

Os impostos que serão retirados dentro da política de incentivos também não estão definidos. IPI, IR, Cofins ou uma desoneração geral estão entre as opções, segundo Roberto Pinto Martins.






Informação: Tela Viva News

SÃO PAULO - O ministro das Comunicações, Hélio Costa, não teve somente uma, mas duas solicitações rejeitadas quarta-feira pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Ele também havia pedido a anulação do novo regulamento do MMDS, serviço de TV paga por microondas, publicado em fevereiro. O pedido foi feito junto com a solicitação de cancelamento do leilão de freqüências da banda larga sem fio.

"Fica difícil de a gente entender o motivo", afirmou José Luiz Frauendorf, diretor-executivo da Associação de Operadoras de Sistemas MMDS (Neotec). "Antes da publicação do regulamento, houve 13 meses de conversas com a Anatel. A consulta pública recebeu 147 manifestações." O governo não participou da consulta.

O leilão de freqüências permitirá a entrada de novas empresas no mercado de banda larga sem fio. Os operadores de MMDS, no entanto, já podem oferecer o serviço, com tecnologia WiMAX, nas faixas de freqüência que detêm, ao mesmo tempo que oferecem televisão.

A TVA, do Grupo Abril, é a maior empresa de MMDS do País, com presença em São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba e Porto Alegre, e conclui na próxima semana um teste com a Samsung, que envolveu a instalação de três antenas em São Paulo.

Com o WiMAX, as empresas poderão oferecer novos serviços, como vídeo sob demanda (em que o espectador escolhe o que quer assistir na hora), telefonia fixa e móvel e internet rápida. Isso faria das empresas de MMDS fortes concorrentes das operadoras de telefonia fixa e móvel.

Semana passada, a americana Sprint Nextel anunciou uma rede nacional com o WiMAX, que está sendo chamado por lá de quarta geração das comunicações móveis (4G). O anúncio da Sprint garante escala mundial para tecnologia, que é nova.

"O regulamento não atendeu à política de inclusão digital do governo", afirmou ao Estado o ministro Hélio Costa. "Queremos abrir a faixa do SCM no MMDS para outras empresas." As operadoras de MMDS podem usar até 58% de sua capacidade de transmissão para o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Ou seja, para voz, dados e vídeo sob demanda.

A diretora-superintendente da TVA, Leila Loria, estranhou que o ministro queira mexer no regulamento. "Nossa estratégia está alinhada com o ministro", afirmou Leila, que tem uma parceria com o governo federal em Minas Gerais. O MMDS atende 41 das 50 maiores cidades do País.





Informação: Agência Estado

Gerusa Marques

BRASÍLIA - O ministro das Comunicações, Hélio Costa, abriu mais uma crise e ameaçou intervir na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Na quinta-feira, dia 17, ele disse que vai editar uma portaria para alterar as regras da agência e permitir que empresas de telefonia fixa possam participar das licitações para a exploração de serviço de banda larga sem fio para acesso à internet em alta velocidade.

A Anatel quer que as empresas sejam impedidas de disputar esse mercado onde já atuam como operadoras de telefone fixo. A ameaça de intervenção foi a resposta de Costa ao resultado do julgamento do conselho da Anatel que não adiou a realização das licitações, apesar de seu pedido.

A discussão terminou empatada com dois votos favoráveis à mudança sugerida por Costa e dois contra.

Pelo adiamento votaram os conselheiros Plínio de Aguiar Júnior e Pedro Jaime Ziller, indicados pelo governo Lula. José Leite Pereira Filho e Luiz Alberto da Silva, indicados pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, votaram contra.


Pressão
O ministro também vai pressionar o Palácio do Planalto para resolver a composição do colegiado, que tem uma vaga aberta desde novembro. Costa disse ter apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e respaldo do PMDB para a indicação do nome de um técnico, que não revelou. Ele acredita que esse nome pode ser encaminhado ao Senado na próxima semana e aprovado no esforço concentrado para votações, previsto para setembro.

A intervenção, se efetivada, tomará como referência um parecer da Advocacia-Geral da União que autorizou o Ministério dos Transportes a intervir na Agência Nacional de Transportes Aquaviários, "desde que a agência não tenha cumprido a política do setor".

Costa entende que se trata de situação similar, mesmo que isso implique desgastar, ainda mais, as relações da agência. "Tínhamos que procurar um caminho para resolver essa questão de forma mais acadêmica. Eu tentei", afirmou, referindo-se às conversas que teve com os conselheiros.

Nesse episódio, o ministro se aliou às concessionárias de telefonia fixa. Para ele, quanto mais participantes maior será o sucesso da licitação. "Entendemos que até podem ser criadas restrições, mas o que não é válido é estarmos impedidos de ter acesso ao leilão", disse o presidente do grupo Telefônica, Fernando Xavier.







Informação: Agência Estado

Publicidade

(Brasília) - O senador Pedro Simon (PMDB-RS) fez leitura na tribuna do Senado e pediu transcrição nos anais do Congresso Nacional da nota assinada pela Associação Nacional dos Jornais, Associação Nacional dos Editores de Revistas e entidades representativas das emissoras de rádio e televisão (ABERT, ABRA, ABRATEL), "Basta à Violência".

Segundo o senador, "é a primeira vez que vejo no Brasil uma nota como essa, por meio da qual as entidades vêm fazer um apelo à toda a sociedade para que cada um faça a sua parte, mostrando a gravidade da situação da segurança pública, porque, na verdade, nos encontramos praticamente em uma guerra civil". Na opinião de Simon, a Rede Globo agiu bem, para salvar a vida do seu funcionário: "creio que eu faria a mesma coisa".







Informação: Abert/ Jornal Cidade de Rio Claro - SP

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo estuda flexibilizar as obrigações de universalização para fornecimento de acesso à internet das concessionárias de telefonia fixa. Segundo os novos contratos, a partir de 2007, as teles terão obrigação de instalar PST (Postos de Serviço de Telecomunicações). Cada PST deverá ter, além de telefones públicos, computadores com acesso à internet. Inicialmente, a proposta previa que os PST deveriam ficar abertos 12 horas por dias, sete dias por semana (das 8h às 20h).

O Ministério das Comunicações considerou que essa exigência é excessiva e pode ser trocada por outros benefícios.


"A obrigação contratual ainda existe, mas a idéia é que a concessionária possa oferecer, alternativamente, algo que julgamos que é melhor para o consumidor", disse o secretário de Telecomunicações do ministério, Roberto Pinto Martins.


As metas contratuais estabelecem que, a partir de janeiro de 2007, 30% dos municípios com até 50 mil habitantes e 6% dos municípios com mais de 50 mil habitantes deverão ter um PST. Essas metas vão subindo ano após ano e, em 2011, todos os municípios deverão ser atendidos.


Em troca da flexibilização do horário de funcionamento, as concessionárias de telefonia deverão oferecer as seguintes vantagens: aumentar o número de postos de serviço, fornecer acesso à internet em banda larga onde houver o serviço disponível, fornecer acesso à internet discada pagando tarifa local em municípios onde não houver provedor e fornecer para o governo pontos de acesso à rede em banda larga para uso em programas de inclusão digital.


Parte da disputa das concessionárias de telefonia fixa para poder participar do leilão de faixas de freqüência para oferecer acesso à internet sem fio está relacionada com as obrigações de universalização impostas nos novos contratos.


Se puderem usar a tecnologia WiMax, as teles conseguem reduzir os custos de fornecimento do acesso à rede, principalmente em áreas remotas. (HM)






Informação: Abert/ Folha de São Paulo - Dinheiro - Internet

O País precisa ao menos dobrar sua produção audiovisual para poder gerar conteúdo que abasteça a TV digital nos próximos anos, na opinião de Orlando Senna, secretário de audiovisual do Ministério da Cultura.

Segundo ele, com o início da implantação da tecnologia digital, marcada para meados do próximo ano, o número de canais começará a ser ampliado e será necessário criar programas que sustentem as grades.

Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por exemplo, prevê a criação de quatro canais digitais de TV públicos (4 faixas de 6 MHz, que podem ser subdivididas em até 4 cada uma).

Segundo Senna, que esteve no Fórum Brasileiro de TV Digital, é preciso repetir a expansão de 125% das produções de TV e cinema nos próximos quatro anos para se criar um nível de estoque adequado capaz de suportar os novos canais da TV digital.

"É um desafio à criatividade", afirma Augusto Gadelha, secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia.

O acesso de classes mais pobres também é um dos desafios da nova tecnologia, segundo Gadelha. "É preciso saber qual percentual da população terá acesso à TV digital", disse. Uma das possibilidades de democratização de acesso, segundo ele, é o acesso gratuito de escolas à TV digital.

Os decodificadores, caixa de conversão do sinal digital para o analógico, devem custar entre R$ 200 e R$ 400, segundo fabricantes. Gadelha disse que é preciso criar condições para baratear esses produtos, como incentivos fiscais a fabricantes.




Informação: Telecomunicações - Correio do Estado - MS

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 2217/06, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que oficializa acordo entre Brasil e Uruguai para o desenvolvimento de ações de cooperação na área de comunicação. Pela proposta, os dois países se comprometem a compartilhar diversas atividades. Entre elas, a divulgação mútua de informações relativas aos governos, a atividades culturais e a lugares turísticos.

O projeto sugere ainda a elaboração de "atividades de formação e capacitação técnica e de materiais educativos destinados a fortalecer as capacidades institucionais e a promover a criação de meios comunitários e alternativos". O texto também propõe a organização de seminários e de outros encontros sobre temas da área de comunicação selecionados por acordo mútuo.

Para a coordenação dos compromissos, o governo brasileiro designa a Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica (Secom, órgão já extinto) e a Radiobrás. Pelo lado uruguaio, o responsável será o Ministério de Educação e Cultura. Todos os gastos referentes às atividades contempladas pelo acordo serão cobertos pelo respectivo país.

Tramitação
O projeto tramita nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será analisado pelo Plenário. O texto teve origem na Mensagem 443/05, do Poder Executivo.







Informação: Agência Câmara

Consultores da Organização dos Estados Americanos (OEA) afirmaram, nesta quarta-feira, que o portal da Câmara dos Deputados na internet é uma "referência na América Latina em termos de conteúdo, qualidade, transparência e forma de apresentação".

Eles participaram de reunião com coordenadores de diversos setores da Câmara para trocar experiências sobre o uso de sites de interesse público, como parte do projeto E-Câmara.

A Câmara desenvolve um programa de cooperação técnica com diversos parlamentos, entre eles os do Uruguai, da Argentina e do Chile, com o apoio da OEA. De acordo com Cássia Botelho, coordenadora do Comitê Gestor do Portal, o site da Câmara já havia sido apontado por representantes desses países como um modelo a ser seguido.

O objetivo da cooperação técnica é buscar informações sobre as diferentes atividades relativas à comunicação entre o Legislativo e a sociedade, por meio do uso de novas tecnologias.

"Nesse sentido, temos realizado reuniões com consultores da OEA e vamos divulgar as nossas ações de transparência e de participação popular; ou seja, mostraremos de que forma o cidadão tem acesso ao seu parlamentar e aos dados do Legislativo brasileiro", disse Cássia Botelho.

Idéias de sucesso
O consultor da OEA Diego Escuder ressaltou que esse intercâmbio, iniciado em 2001, já permitiu um maior aproveitamento nas Américas de diversas idéias testadas em alguns países. Ele destacou o trabalho desenvolvido pelo Brasil. "As melhores práticas com certeza nós encontramos no Brasil. Muitas das idéias que o Brasil vem trabalhando nós tentamos depois levar aos outros países da OEA", informou. De acordo com Diego Escuder, nem todos os países usam a internet para que os cidadãos possam conhecer mais os seus parlamentos.
Já no Brasil, a Câmara dos Deputados oferece, em seu site, a possibilidade de acompanhamento de todas as etapas da tramitação de cada proposta em análise pelos parlamentares.



Da Reportagem
Edição – João Pitella Junior





Informação: Agência Câmara

Brasília - Emissoras de rádio e televisão de pequeno porte reclamam pelo fato de não terem direito à isenção fiscal por transmitirem o horário eleitoral gratuito e pedem a extensão do benefício. De acordo com informações da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), 85% das emissoras do país não recebem a compensação fiscal porque são optantes pelo regime de tributação conhecido como Simples.

“As emissoras de pequeno porte são as que mais sofrem. O custo da manutenção, de energia elétrica e de equipamento é o mesmo para todas as empresas. E quem tem um rendimento menor é penalizado”, diz Edilberto de Paula Ribeiro, vice-presidente da Abert e presidente da Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado do São Paulo (Aesp).

Ele ressalta que as emissoras que optam pelo Simples têm um rendimento anual de até R$ 2,4 milhões. “Elas têm um faturamento bruto de até R$ 200 mil por mês e por isso têm uma carga tributária menor”, afirmou. Ribeiro explica que essa é a justificativa dada pelo Ministério da Fazenda para que as empresas de pequeno porte não tenham direito à isenção fiscal.
“Considero uma interpretação errônea”, afirma ele. “O ministério diz que, por já serem privilegiadas na tributação do Simples, as empresas não poderiam ter nenhum outro benefício fiscal. Mas isso não é um benefício, é um ressarcimento daquilo que o governo nos causa como despesa.”

Para Ribeiro, é injusta essa diferenciação. “Uma empresa gráfica, na época de campanha, não tem que doar santinho para deputado. Posto de gasolina não tem que doar combustível para campanha de político. Por que o rádio tem que doar esse espaço?”

Ele também não considera que todas as emissoras de rádio e televisão tenham que transmitir o horário eleitoral, sem receber nenhum tipo de isenção fiscal, pelo fato de serem concessões públicas. “Se antes as concessões eram dadas pelo governo, hoje são vendidas, leiloadas. Então deixaram de ser uma concessão sem ônus. A partir do momento que você faz um trabalho de investimento, você tem que ser remunerado por isso”, argumenta.

Esse posicionamento é questionado pelo pesquisador da Universidade de Brasília Samuel Possebon. Para ele, todas as emissoras de rádio e televisão deveriam transmitir o horário eleitoral sem receber nada em troca, já que elas se baseiam em concessões públicas, ou seja, só funcionam porque receberem uma autorização do governo para utilizar um espaço que é público (no caso, o espectro eletromagnético, por onde trafegam as ondas do rádio e da televisão). “Quando você tem uma concessão pública, você tem que devolver uma parte do que você recebeu na forma de bens que possam ser de interesse público”, defende.

Para o presidente da Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (Agert), Roberto Cervo, as emissoras de pequeno porte também devem ter direito à isenção fiscal. “Queremos uniformidade, o que é para um é para todos. Isso se chama democracia. Porque há benefícios para uns, para outros não. Se é para os grandes terem isenção, eu também gostaria de ter”, diz Cervo.

Ele ressalta a importância social das emissoras de pequeno porte e o esforço que várias delas fazem para continuarem funcionando por não terem um mercado publicitário forte. “O horário eleitoral são transmissões no horário nobre que temos que fazer como uma doação, sem ressarcimento”, afirma.

A Receita Federal calcula que deixará de receber este ano das emissoras de rádio e televisão não optantes pelo Simples – 15% das empresas do gênero no país – R$ 191,6 milhões por causa da isenção fiscal pela transmissão do horário eleitoral.





Informação: Agência Brasil