Na batalha que o governo terá que travar na Justiça Federal em relação ao Decreto 5.820/2006, que estabeleceu o Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD) e está, agora, sendo contestado pelo Ministério Público por meio de uma ação civil pública, há pontos ainda longe de uma resposta definitiva. Informalmente, integrantes do governo manifestaram a este noticiário alguns aspectos da defesa que será encaminhada. A maior preocupação do governo é garantir que houve, sim, obediência a todos os ritos previstos no Decreto 4.901/03 na formatação do SBTVD. O Decreto 4.901/03 é o que estabeleceu as premissas e condições do trabalho. E é justamente aí que está a parte mais dura do questionamento do Ministério Público. Segundo a ação movida pelo MP, faltou a apresentação final de um relatório do Comitê de Desenvolvimento, faltou a consulta ao Comitê Consultivo e a exposição de motivos que justificasse as opções tomadas no Decreto 5.820/06. De fato, nenhum destes documentos nunca foi tornado público no decorrer do processo. Já as fontes jurídicas da Casa Civil e do Ministério das Comunicações garantem que existe, sim, um relatório final do Comitê de Desenvolvimento e uma exposição de motivos, mas nenhum destes documentos foi tornado público oficialmente. Solicitado por este noticiário, o Minicom encaminhou a exposição de motivos e o parecer jurídico que sustenta o Decreto 5.820/2006. As íntegras estão disponíveis nos links abaixo.

Questão polêmica

A questão do Comitê Consultivo é ainda mais polêmica: o Ministério das Comunicações disse a este noticiário, informalmente, que houve sim uma consulta ao Comitê Consultivo sobre a posição final do Comitê de Desenvolvimento. Segundo as fontes do Minicom, houve apenas duas respostas. Na verdade, segundo diferentes interlocutores que participaram do Comitê Consultivo, não houve em nenhum momento contato com as entidades que compunham o comitê. O ministério deu por encerrados os trabalhos do Comitê Consultivo no final de 2005, e depois disso não teve mais consultas. Segundo Celso Schröeder, diretor do Fórum pela Democratização das Comunicações (FNDC), um dos membros do Comitê Consultivo, "nunca houve nenhuma consulta formal sobre nenhuma posição do governo. As únicas manifestações formais foram sobre os primeiros relatórios do CPqD. O relatório final, contudo, nunca foi conhecido oficialmente. O Comitê Consultivo foi esvaziado a ponto de ter que se auto-convocar em algumas ocasiões".
Ficam, então, versões contraditórias que terão que ser explicadas pelo Ministério das Comunicações à Justiça Federal.

Retificação

A Siemens informa que não tinha representantes na reunião realizada na Casa Civil em que participaram também empresas do setor de telecomunicações para discutir as políticas industriais para a TV digital. A empresa diz que respeita a decisão do governo, mas que especificamente nesta reunião, realizada na segunda, 21, não tinha representantes. A informação equivocada foi passada a este noticiário pela Casa Civil. Samuel Possebon -






Informação: TELA VIVA News

A pedido deste noticiário, e como parte da resposta aos questionamentos que estão sendo feitos pelo Ministério Público, o Ministério das Comunicações forneceu cópias de dois dos documentos que embasam o Decreto 5.820/06, que criou o Sistema Brasileiro de TV Digital. São a exposição de motivos do decreto (justamente um dos pontos que são questionados pelo Ministério Público, e que de fato ainda não era conhecida) e o parecer jurídico que sustentou a decisão. Os dois documentos estãos disponíveis para download nos endereços:

www.telaviva.com.br/arquivos/expo_motivos_tvd.pdf
www.telaviva.com.br/arquivos/parecer_jur_tvd.pdf

O Ministério Público questiona ainda, na ação civil pública que promove na Justiça Federal de Minas Gerais, o parecer final do comitê de desenvolvimento e o relatório final do CPqD, documentos que ainda não foram oficialmente tornados públicos.

Em Minas

A ação do Ministério Público está, por enquanto, com o juiz substituto da 20ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais, Lincoln Pinheiro Costa. Segundo a assessoria do juiz, ele ainda não começou a analisar a ação e, portanto, não tem nenhuma previsão de quando avaliará o pedido de liminar.






Informação: Tela Viva News

Ficou mais distante a possibilidade de resolver de forma definitiva a indicação de um novo conselheiro para a Anatel. Isso porque o nome acordado deveria ser indicado ao Senado para apreciação no próximo esforço concentrado previsto para os dias 4 a 6 de setembro. Nesse curtíssimo período, o conselheiro indicado seria sabatinado na Comissão de Infra-estrutura e a votação no Plenário da casa.

Coronel Oliva

Hélio Costa admitiu que foi sua a idéia de indicar o nome do Coronel Oswaldo Oliva Neto, e que havia conversado sobre o assunto apenas com o presidente Lula. "Nem com o próprio Oliva eu conversei", disse Costa. O ministro rechaçou firmemente qualquer ingerência no assunto tanto de Luiz Gushiken, presidente do Núcleo de Estudos Estratégicos, do qual Oliva é secretário executivo, e muito menos do irmão do militar, o senador pelo PT de São Paulo e candidato a governador, senador Aloízio Mercadante. De qualquer forma, além da rejeição de alguns caciques do PMDB ao nome de Oliva "por considerarem que se trata de alguém excessivamente ligado aos interesses do PT", segundo Costa, o próprio indicado não parece muito à vontade para aceitar a indicação. Isso tudo significa que, se não encontrar um nome palatável ao PMDB, Hélio Costa vai ter problemas, mais uma vez, para completar o conselho da Anatel, tarefa a que vem se dedicando desde quando se tornou ministro. Mesmo assim, Costa insiste que resolve o problema ainda esta semana. Carlos Eduardo Zanatta -






Informação: TELA VIVA News

Monica Tavares e Sueli Cotta

BRASÍLIA e BELO HORIZONTE.

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, reafirmou ontem sua disposição de interferir em assuntos de competência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) quando julgar que a análise técnica está em desacordo com as políticas sociais do governo. Ele confirmou estar disposto a anular a licitação da internet pelo ar, que provocou atrito com a Anatel semana passada. E disse que quer garantir o atendimento das cidades pequenas — onde o serviço é inexistente e demanda poucos recursos tecnológicos — na licitação das faixas para a terceira geração (3G) da telefonia celular, que permite vídeo e acesso à internet em alta velocidade.

— Eu vou intervir como ministro enquanto estiver aqui.

Não será uma decisão exclusivamente técnica — afirmou.

Segundo Costa, o leilão de licenças de 3G, que ainda não está em fase de discussão pública, vai depender de uma análise técnica que leve em consideração o aspecto social.

— Como dar um instrumento extremamente moderno para as empresas, se elas vão desviar todo o investimento que poderia, mais uma vez, seguir para fazer telefonia simples, no meio rural, para fazer 3G, para sofisticar o sistema que já oferecem nos grandes centros? O ministro não acredita que a intervenção do Executivo na Anatel afugente os investidores, como afirmam vários especialistas.

Segundo ele, o governo está cumprindo apenas o previsto na Constituição e na lei.

Costa quer resolver esta semana a questão da licitação das faixas de freqüência (3,5 gigahertz e 10,5GHz) para o serviço de internet banda larga pelo ar. Caso a Anatel não modifique o edital, permitindo a participação das telefônicas fixas em suas áreas de atuação, ele está disposto a anular a licitação. Para isso, poderá baixar uma portaria.

— Temos duas opções: ou resolver tudo antes do dia 4 de setembro (data do leilão), e eles (conselheiros da Anatel) se comprometem a fazer as modificações que julgamos apropriadas, ou anular tudo, que é a portaria — disse Costa, afirmando que o decreto-lei 200, de 1967 (época da ditadura militar) dá poderes ao governo de intervir nas agências reguladoras.

Em Belo Horizonte, o juiz Itelmar Raidan Evangelista, da 20ª Vara da Justiça Federal, ainda não decidiu se vai interromper o processo de implantação da TV digital no país, em atendimento à ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF). Este afirma que a escolha do padrão japonês contém pelo menos cinco violações a diferentes leis e à própria Constituição.

Ministro vai recorrer se ação for aceita Uma das principais críticas do MPF diz respeito à obrigatoriedade da compra do conversor, já que os televisores produzidos hoje no país só estão capacitados para a recepção de sinais analógicos. Além disso, os procuradores entendem que houve violação do artigo 233 da Constituição, já que a renovação das concessões é de competência do Congresso.

Mesmo sem a decisão da Justiça, Costa prometeu recorrer se a ação do MPF for aceita: — Estamos absolutamente tranqüilos, porque todas as decisões que foram tomadas foram debatidas durante meses.

Fizemos questão de ouvir a sociedade em todos os níveis.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também defendeu ontem — sem mencionar o questionamento na Justiça — a adoção do padrão japonês: — Firmamos acordo na perspectiva de trazer para o Brasil a produção de semicondutores e fazer com que o país entre definitivamente na era da microeletrônica, já que na década de 90 perdemos algumas oportunidades.









Informação: Abert/ Telecomunicações - O Globo - RJ - Economia

Gerusa Marques

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, reagiu ontem à decisão do Ministério Público Federal de entrar com uma ação civil pública contra o decreto de implantação da TV digital que definiu o padrão japonês para ser adotado no País. Ele disse que o governo está preparado para recorrer de uma decisão que contrarie as normas definidas no decreto e assegurou sua "absoluta tranqüilidade" em relação às decisões tomadas.

A escolha do padrão digital envolveu interesses distintos de americanos, europeus e japoneses. "Vamos recorrer, já estamos com a defesa preparada."

Segundo o ministro, todas as decisões a respeito da escolha do padrão digital e as regras para a implantação da nova tecnologia no País foram tomadas com base em outro decreto (4.901), editado pelo governo em 2003, que instituiu o Sistema Brasileiro de TV Digital. "Esse assunto foi debatido durante meses", afirmou.

O decreto questionado pelo Ministério Público é resultado de dois anos de discussão, envolvendo 1.200 pesquisadores e 90 instituições de pesquisa.

O ministro contestou a afirmação de que o conversor japonês (set top box), escolhido pelo Brasil, é o mais caro. "É uma informação equivocada, preliminar, de quase um ano e meio atrás."

O conversor serve para transformar o sinal digital em analógico e permite que o telespectador continue usando o mesmo aparelho televisor que tem em sua residência, ou seja, o de sinal analógico. Também não foi considerado, segundo Costa, o fato de que o conversor já está sendo produzido do Brasil, em Minas Gerais. Ele disse que há promessas de indústrias de fabricar o aparelho a um preço de US$ 43, ou cerca de R$ 100.

Costa rebateu o argumento da procuradoria de que o governo não fundamentou bem a escolha do padrão japonês. "Será que o que estão querendo dizer é que o governo agiu irresponsavelmente? Nós passamos dois anos ouvindo os maiores cientistas, técnicos, instituições e advogados desse País."

A ação do Ministério Público diz ainda que o decreto "invadiu a competência do Congresso" ao deliberar sobre a renovação das concessões de tevê. Costa disse que o governo editou as regras de transição, mas cabe ao Congresso fazer o detalhamento. O ministro disse que ainda não recebeu comunicação oficial a respeito da ação do MP, que foi ajuizada na segunda-feira, na 20ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte.





Informação: Telecomunicações - O Estado de S. Paulo - SP - Economia & Negócios - TECNOLOGIA

Tânia Monteiro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu ontem, em cerimônia no Palácio do Planalto, o padrão japonês de TV digital.

"Todos vocês sabem que nós tivemos aqui no Brasil pressões e mais pressões, disputas e mais disputas, ora o modelo americano, ora o modelo europeu e nós entendemos que o modelo de TV digital japonês se enquadrava melhor num modelo nipo-brasileiro."

De acordo com o presidente, o acordo firmado com o governo e empresas japoneses teve a "perspectiva de trazer para o País a produção de semicondutores e fazer com que o Brasil entre, definitivamente, na era da microeletrônica".







Informação: Abert/Telecomunicações - O Estado de S. Paulo - SP - Economia & Negócios - TECNOLOGIA

No mesmo dia em que se comemora o Dia da Radiofusão, a Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (AGERT) promove um debate entre os candidatos ao Governo do Estado.

O evento, que acontece das 9h30min às 11h30min, poderá ser transmitido por todas associadas da entidade. Os vice-presidentes da Associação, Cláudio Zappe e Pedro Edir Farias serão os responsáveis pela mediação do debate.

As regras do debate foram estabelecidas no dia 22 de agosto, na sede da AGERT, quando foi realizado um encontro entre os coordenadores das campanhas. A Associação foi representada pelo seu gerente-executivo, Luciano Cicceri, e pelo vice-presidente Jurídico, Cláudio Brito, responsável por toda coordenação do debate.

O primeiro bloco começará com um dos mediadores e com o presidente da AGERT, Roberto Cervo “Melão”, que terão, juntos, três minutos para esta abertura. Na seqüência, ocorre a apresentação de cada candidato, com manifestação livre, durante um minuto para cada um. No segundo e terceiro blocos acontecem às perguntas e respostas entre os candidatos. Serão 30 segundos para a pergunta, um minuto para a resposta, 30 segundos para réplica e trinta segundos para a tréplica.

O quarto bloco terá a participação de radiodifusores do interior do Estado, que perguntarão aos candidatos sobre os temas: agricultura, desenvolvimento, educação, gestão pública, habitação, impostos, saúde e segurança.

O quinto e último bloco servirá para declarações de cada candidato, sem qualquer pergunta e limitada há dois minutos para cada um.






Informação: AGERT

As assessorias jurídicas da Casa Civil e do Ministério das Comunicações discutiram nesta segunda, dia 21, o teor da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal de Minas Gerais contra o decreto 5.820/2006, que criou o Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD) e as condições da transição. A conclusão preliminar é que os argumentos são frágeis e poderão ser facilmente respondidos pelo governo.

Um dos pontos de ataque do MPF é em relação ao custo do set-top em decorrência da tecnologia japonesa ISDB-T como base do SBTVD. Na avaliação do governo, os parâmetros de custos colocados pelo Ministério Público são relativos. O SBTVD, segundo fontes do governo, será mais barato, porque a escala será outra.

Em relação à questão da interatividade, que o MPF coloca como serviço de telecomunicações, o governo entende que há confusão entre interatividade com interação na peça inicial da ação. Interatividade pode ser apenas local, e por não ter transmissão de sinais, significa que não é telecomunicações.

Em relação à consignação de um canal de transição, o que segundo o MPF usurparia atribuições do Congresso, o governo entende que não se trata de uma nova outorga e que não teria outra forma de fazer a transição sem interromper os sinais analógicos. Para o governo, o MPF desconhece a sistemática de outorgas da radiodifusão, e explica que a consignação é precária, vinculada à outorga principal.

Sobre a acusação de que alguns procedimentos previstos para os trabalhos do comitê de desenvolvimento não teriam sido cumpridos, o governo diz que sua defesa está fartamente documentada. Segundo avaliam a Casa Civil e o Minicom, houve uma consulta formal aos 51 membros do conselho consultivo sobre a posição tomada, mas apenas dois se manifestaram.
O governo diz ainda que o decreto do SBTVD tem sim uma justificativa, que não saiu no Diário Oficial mas estaria disponível na presidência da República.

E em relação ao relatório final do conselho de desenvolvimento, o governo mostrará um documento final passado a todos os ministros e ao presidente Lula e a ata da reunião com o presidente e demais ministros do conselho em que ele foi discutido.

A ação do Ministério Público já foi distribuída e está na 20ª Vara Federal Federal, com o juiz Itelmar Raytan Evangelista.

Paz selada

Ainda nesta segunda, 21, a Casa Civil se reuniu com diferentes empresas fornecedoras que poderão participar do processo de produção de equipamentos de TV digital no Brasil. Estavam inclusive algumas que abertamente defendiam a adoção do DVB, como Nokia, Siemens e Philips. Segundo fontes do governo, as empresas manifestaram todo o interesse de se envolverem com o processo daqui para frente. Ouviram algumas linhas gerais sobre a política industrial a ser adotada em apresentaçõeos da ministra Dilma Rousseff e Guido Mantega (Fazenda). Estas empresas deverão participar do Fórum de TV Digital.





Informação: TELA VIVA News

Vladimir Platonow
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) está pronto para julgar três ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) questionando a validade da Lei 11.300, a chamada minirreforma eleitoral, que rege as eleições deste ano. Os autores das ações são o PDT, o PTC e o PSC. As três Adins foram juntadas em um único processo. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski, que já publicou a pauta no Diário da Justiça e expediu pedido de data para julgamento. Segundo a assessoria de comunicação do STF, isso permite que a matéria entre em votação a partir desta quarta-feira.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou a maior parte dos artigos da 11.300 que considerou não ferir o princípio da anualidade e que foram publicados na resolução 22.205. Já os três partidos alegam que a lei, aprovada pelo Congresso em maio deste ano, não respeitou o princípio da anualidade, previsto no artigo 16 da Constituição, segundo o qual toda legislação referente a eleições tem que ser aprovada até um ano antes do pleito.

Entre outras coisas, a 11.300 limitou o uso de outdoors, distribuição de camisetas e realização de showmícios, além de tornar mais rígida a prestação de contas das campanhas.

O advogado do PSC, Vítor Nósseis, acredita que o Supremo poderá decretar a inconstitucionalidade da lei: “É uma situação que salta à vista, caso explícito de transgressão da norma constitucional e o ministro Lewandowski é um grande constitucionalista”. Segundo ele, a aprovação da lei poderá abrir precedente para futuramente outras leis serem aprovadas sem respeitar o princípio da anualidade.

“Se o STF analisar do ponto-de-vista especificamente jurídico e constitucional, não tenho dúvida de que a 11.300 será considerada inconstitucional”, disse o advogado, que também é presidente nacional do PSC. Nósseis afirmou ser à favor da maior parte dos pontos trazidos com a 11.300, mas criticou a forma como a lei foi aprovada. “Dizer que se trata de uma lei moralizadora é desculpa dos grandes partidos para mudar as regras das eleições com o jogo em andamento.”





Informação: Agência Brasil

Eduardo Kattah

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra o decreto presidencial que implantou a TV digital no País. A Procuradoria da República em Minas sustenta que o ato está "repleto de ilegalidades" e listou ao menos cinco violações a leis e à Constituição. A ação, distribuída ontem à 20ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte, pede que a Justiça conceda liminar suspendendo os efeitos e declare a nulidade absoluta do decreto.

Para o MPF, o decreto carece de motivação. Os procuradores que assinam a ação observam que todo administrador público é obrigado a fundamentar seus atos, "apontando as razões de fato e de direito que o levaram a tomar essa ou aquela decisão". Mas sustentam que o governo, entre os três padrões básicos de transmissão digital existentes - o ISDB, o ATSC (padrão americano) e o DVB (padrão europeu) -, optou pelo modelo que demandará a aquisição do decodificador mais caro para o consumidor.

O governo estipulou até dez anos para a convivência entre os sistemas analógico e digital, o que poderá ser feito com o sep top box, um receptor que converte o sinal digital para o televisor analógico convencional.

Para a procuradoria, a administração pública tinha o dever de fundamentar a escolha de um padrão tecnológico que não onera o usuário do serviço de forma mais severa do que aconteceria em outros sistemas. "Ou apresentar estudos que demonstrassem que o padrão ISDB é mais vantajoso por outros motivos, o que não ocorreu".

Os procuradores apontam o descumprimento de regras de outro decreto (4.910/2003), anterior ao decreto 5.820, que, segundo eles, estabeleceu procedimentos para a escolha do modelo da TV digital. Conforme a procuradoria, não houve consulta ao conselho consultivo instituído pelo decreto e tal órgão não foi instado a propor ações e diretrizes fundamentais relativas ao sistema brasileiro de TV.

Para o MPF, o decreto 5.820 ainda violou o artigo 223 da Constituição, ao instituir a consignação de canais de radiofreqüência, "a fim de permitir a transição para a tecnologia digital sem interrupção da transmissão de sinais analógicos". Segundo os procuradores, "a ré (União) invadiu a competência exclusiva do Congresso Nacional para deliberar sobre a renovação das concessões".

Os procuradores ainda questionam a possibilidade de transmissão em HDTV por parte das concessionárias, sem que isso impeça a efetivação das políticas públicas voltadas à viabilização das TVs comunitárias e educativas e outros canais de aspecto social. O problema, segundo o MPF, é que a transmissão vai utilizar pelo menos 60% do espectro concedido. "Significa que, caso tal quadro venha a concretizar-se, nos grandes centros populacionais, no período do "simulcasting", todo o espectro será utilizado e as TVs privadas reinarão absolutas".

REAÇÃO

Em nota divulgada no início da noite, o Ministério das Comunicações afirmou que está pronto para responder "quaisquer questionamentos de qualquer origem" e adotará as medidas necessárias quando for oficialmente comunicado da ação proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais.

"Além de aspectos técnicos, fatores sócio-econômicos orientaram o governo federal", diz a nota, referindo-se à escolha do padrão japonês de TV digital.





Informação: Agência Estado