Roberta Lopes
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse hoje (16) que até o início da próxima semana serão anunciadas medidas para incentivar a instalação de indústrias de semicondutores no Brasil. Elas são essenciais para a implantação da TV digital, pois o semicondutor é a matéria-prima usada na produção dos microchips, presentes em equipamentos eletrônicos como computadores, televisores e telefones celulares.

O ministro também mencionou a adoção de medidas de incentivo fiscal, com duração de cerca de 11 anos, para estimular a implantação de indústrias nesse setor tecnológico. “Na verdade, é um programa que busca facilitar a implantação da TV digital no Brasil. O semicondutor é um dos elementos”, disse.

Mantega afirmou que o novo parque industrial vai beneficiar outros setores. “Se você instalar no Brasil fábricas de semicondutores, elas poderão fornecer [produtos] para a indústria de telecomunicações”. Ele disse ainda que uma medida provisória será editada até o início da próxima semana para regulamentar esses incentivos, entre eles a redução de impostos federais para o setor.





Informação: Agência Brasil

Vladimir Platonow
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) designou três ministros para receber os pedidos de direito de resposta e ações contra a propaganda política veiculada em rádio e televisão. São Ari Pargendler, Carlos Alberto Direito e Marcelo Ribeiro.

O direito de resposta é previsto no artigo 58 da Lei 9.504, conhecida como Lei das Eleições: “É assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundido por qualquer veículo de comunicação social”.

Ao TSE, cabe analisar os pedidos de resposta formulados pelo presidente e vice-presidente da República ou por candidatos a esses cargos. Já os pedidos de deputados, senadores e governadores, bem como os dos candidatos a tais cargos, devem ser analisados pelos Tribunais Regionais Eleitorais nos estados.

O direito de resposta está garantido desde a escolha de candidatos em convenção. O ofendido, ou seu representante legal, pode pedir o exercício do direito à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa: 24h, quando se tratar do horário eleitoral gratuito; 48h, no caso da programação normal das emissoras de rádio e televisão; 72h, se for órgão da imprensa escrita.

Recebido o pedido, a Justiça Eleitoral notifica imediatamente o ofensor para que se defenda em 24h, devendo a decisão ser proferida no prazo máximo de 72h da data da formulação do pedido.

Os pedidos podem ser feitos pessoalmente ou via fax para o Departamento de Protocolo do TSE, que funciona todos os dias, inclusive nos fins de semana e feriados, das 8h às 19h. Após este horário, o pedido só será protocolado no dia seguinte.






Informação: Agência Brasil

Gerusa Marques

BRASÍLIA - Os primeiros projetos para implementar uma indústria de semicondutores no Brasil deverão começar pelos Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Sul. A idéia, segundo o ministro das Comunicações, Hélio Costa, é aproveitar iniciativas que já estejam em andamento nos setores de fabricação e de desenho de chips, que são usados, por exemplo, em televisores digitais.

A implantação dessa indústria poderá contar, segundo o ministro, com a participação da empresa japonesa Toshiba. Costa confirmou que o governo vem trabalhando na elaboração de uma Medida Provisória para dar incentivos fiscais não só ao setor de semicondutores, mas também a produtos como eletroeletrônicos e transmissores de sinais de TV digital.

"Pelo que entendo, a MP cobre vários setores", disse, sem dar detalhes. Segundo ele, não deverá haver isenção total de tributos, como o Imposto de Importação.

"Não acredito muito em zerar alíquotas." Os incentivos devem atrair investimentos fora da Zona Franca de Manaus na produção de equipamentos que serão usados principalmente com a adoção da TV digital pelo Brasil.

É aí que entra o projeto de Minas Gerais, elaborado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a instalação de uma fábrica de semicondutores na região metropolitana de Belo Horizonte.

No Rio Grande do Sul, a idéia é ampliar o trabalho de desenho de chips do Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada (CEITEC). "São dois lugares onde estamos sentindo que há maior interesse", disse o ministro. O assunto foi tratado na semana passada com o governador gaúcho Germano Rigotto e com a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. "A ministra ficou interessada e eu fiquei muito entusiasmado com a idéia", afirmou.

Segundo Costa, a instalação de uma fábrica de semicondutores leva menos de cinco anos, prazo que chegou a ser cogitado no governo. Ele explicou que será uma transferência da plataforma de produção. "Vai simplesmente transferir uma fábrica que está em algum lugar e implantá-la aqui. Vai ser um transplante."


Incentivos
O projeto do BNDES prevê investimentos de US$ 500 milhões a US$ 1 bilhão, que, segundo o ministro, podem vir do BNDES ou do banco japonês de fomento (JBIC).

Ele disse que esse projeto tem condições de ser adaptado para a Toshiba, que entraria com a tecnologia e também com investimentos. "A Toshiba mostrou real interesse. Tenho muita fé de que eles vão implantar essa fábrica aqui."

Além dos incentivos fiscais, está em estudo no governo a possibilidade de incluir a set-top box (conversor de sinais digitais em analógicos) na listagem dos bens de informática.

Assim, esses aparelhos poderiam ser fabricados fora da Zona Franca de Manaus em condições competitivas. Há, no entanto, uma reação de empresários e políticos do Amazonas, que temem que os produtos da Zona Franca percam competitividade. "Não pode essa paranóia de que tudo o que se vai fazer nesse País, se não for feito no Pólo de Manaus, vai fechar a Zona Franca."


Atratividade
Além de fomentar a criação destes centros, a abertura das linhas de financiamento poderia trazer ao Brasil mais empresas interessadas em investir na área de componentes. "O Brasil teria condições de atrair e sediar centros de inovação tecnológica de grandes corporações.

Esses centros trariam, junto com seus investimentos, outras empresas com representatividade nesse mercado, o que reforçaria a cadeia produtiva de bens finais e aumentaria sua competitividade dos mesmos", afirmou Antonio Calmon, diretor da Freescale Semicondutores no Brasil e América do Sul.

(Matéria atualizada às 15h29, com acréscimo do comentário do executivo da Freescale. Colaborou Alexandre Barbosa)





Informação: Agência Estado

Embora a implantação das transmissões digitais para canal aberto de televisão ainda demore para se estabelecer no país - o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 29 de junho estabelece prazo de sete anos para que as emissoras se adequem ao novo padrão -, o meio publicitário já começa a debater as implicações que a nova tecnologia trará para agências e anunciantes.

A principal questão é a interatividade que passa a dominar o meio - a exemplo do que já acontece com a internet, a atual vedete do mundo publicitário. "O telespectador estará muito mais próximo do meio televisão e a tendência é gerar no anunciante uma expectativa muito grande em relação ao retorno de suas mensagens", avalia o diretor de mídia emergente da McCann Worldgroup para a América Latna, Brian Crotty.

Para o executivo, num primeiro momento, o principal desafio dos publicitários será exatamente administrar essa expectativa, por parte dos anunciantes. "O caminho será adotar as métricas já usadas para avaliar o retorno de ferramentas como marketing direto ou ações na internet", diz.

O diretor regional da Ogilvy One para América Latina, Renato de Paula, acredita que, com o novo padrão, a TV passa a ser um meio mais eficiente. Ele também aponta o fato dos anunciantes medirem de forma mais imediata o retorno de suas campanhas publicitárias, como a primeira grande mudança nas relações entre agências e anunciantes.

"Teremos de administrar as expectativas até para podermos nos concentrar na criação de estratégias bem definidas de geração de demanda", diz o executivo lembrando que a publicidade brasileira tem sido bem sucedida ao lidar com a interatividade.

Para Brian Crotty, no plano interno, as agências não terão dificuldade para se adequarem ao novo cenário. "A TV digital será uma extensão do que já estamos fazendo. Hoje, os publicitários são mais arquitetos de comunicação do que criadores de anúncios."

Para Renato de Paula, as agências terão muito trabalho dentro de casa. "No Brasil ainda é pequeno o número de profissionais que se encaixam no mundo digital. As agências não vão precisar só de publicitários. Elas vão precisar de profissionais formados em engenharia, em tecnologia e eu acho que será difícil encontrá-los".




Informação: Telecomunicações - Valor Econômico - SP - Empresas & Tecnologia

BRASÍLIA. O governo vai anunciar três pacotes com medidas para promover o crescimento econômico até o fim deste mês. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse ontem que as ações na área de crédito, que incluem formas de reduzir o spread bancário (diferença entre o custo do dinheiro para os bancos e o valor cobrado dos clientes), vão encerrar a maratona: a divulgação será na última semana de agosto, quando ocorrerá reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN).

— O CMN tem que tomar uma série de medidas. Elas são no sentido de facilitar a redução do spread e aumentar a competição entre os bancos, mas não é nada fiscal — afirmou Mantega.

Já as medidas para atrair indústrias de semicondutores ao Brasil e facilitar a implantação da TV digital no país serão anunciadas nos próximos dias, segundo o ministro.

Além disso, na semana que vem, o governo também divulgará um pacote para estimular o setor imobiliário.

Mantega disse que os benefícios para a TV digital também vão valer para outros produtos usados nessa área, além de semicondutores.

Entre as vantagens está a redução de praticamente todos os tributos federais que incidem sobre essa cadeia por cerca de 11 anos.

— É um programa que busca facilitar a implantação da TV digital no Brasil, onde semicondutores são um dos elementos.

Vamos aproveitar para fomentar a produção nacional de uma série de insumos — afirmou Mantega.

Já o pacote de habitação, que inclui medidas como o uso do crédito consignado para a compra da casa própria e a eliminação da TR dos contratos, também deve ter alguma desoneração tributária para materiais da construção civil. Mas será algo marginal: — Pode ter um aperfeiçoamento para algum setor que ficou de fora — disse Mantega.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, chamou ontem as medidas para habitação e semicondutores de MP do Bem 3, fazendo referência a outras medidas provisórias de desoneração já adotadas. Apesar de os pacotes já estarem quase fechados, o ministro reconheceu que há divergências entre os ministérios envolvidos na questão — Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento: — Quem decide diferenças entre um ponto de vista da equipe do Ministério do Desenvolvimento e de outro ministério é o presidente.




Informação: Telecomunicações - O Globo - RJ - Economia

A notícia de que a Zona Franca de Manaus vai brigar por exclusividade na fabricação de equipamentos para TV digital não parece assustar a cadeia produtiva gaúcha. Empresas, universidades e poder público estão mobilizados para tentar atrair para o Rio Grande do Sul parte dos investimentos previstos para essa indústria. "Isso não nos desmobiliza. Muito pelo contrário.

Acredito que as nossas atenções devem estar focadas na microeletrônica, que é onde podemos nos inserir muito bem nesse segmento", afirma o coordenador do Conselho de Inovação e Tecnologia da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs), Ricardo Feliz-zola. O governo federal estima que em uma década a implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital vai movimentar R$ 100 bilhões.

As isenções oferecidas na Zona Franca de Manaus são, em sua maioria, para as empresas fabricantes de bens de entretenimento. No caso da TV digital, a briga, de um lado, é para mostrar que o equipamento se encaixa nesse perfil e, de outro, para tentar comprovar que é uma espécie de computador e, dessa forma, um bem de informática. "Essa disputa só evidencia a artificialização da legislação brasileira", critica Felizzola.

Além disso, para o dirigente, a produção eletrônica pura e simples já não é um tema considerado tão relevante na cadeia. "Em um processo que envolve o encapsulamento de chips, a manufatura acaba sendo a parte mais simples e de menor valor agregado. No caso da TV digital, a grande oportunidade está na capacitação no segmento de semicondutores", diz.

Nesse caso, uma das apostas é o Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec) que, apesar de estar localizado no Rio Grande do Sul, espera contribuir com empresas de todo País.

O presidente da instituição, Sérgio Dias, explica que, com a definição do modelo japonês, há um trabalho de adaptação e melhoramento do produto. "Nós temos a capacidade de pegar o que está sendo feito dentro das universidades e entregar para a indústria produzir", relata.

No caso das reivindicações das empresas da Zona Franca, Dias também acredita que não há riscos para o Estado. "A TV digital exige todo um processo de desenvolvimento que não fica restrito a Zona Franca. Na ponta, existe um bem de consumo, mas antes disso há todo um desenvolvimento que agrega mais valor", diz.

O presidente do Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (Cieam), Maurício Loureiro, afirma que a Zona Franca não teme perder apenas a produção do set-top box (o terminal de acesso). Para ele, ao converter um eletroeletrônico num produto de informática, cria-se a possibilidade de transformar também o televisor em bem de informática, tirando a exclusividade de produção. "Se isso ocorrer, vão tirar metade das receitas da Zona Franca. Acabam com o Pólo Industrial de Manaus." O pólo deve faturar este ano entre US$ 21 bilhões a US$ 22 bilhões. Metade dessa receita é obtida com produção de eletroeletrônicos.

Segundo a Cieam, 36 mil empregos dependem da fabricação de eletroeletrônicos na Zona Franca.
Na semana passada, o ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse que o governo não deixará a produção do set-top box exclusivamente nas mãos da Zona Franca. O governo estima que só nesses equipamentos seja movimentado cerca de R$ 9 bilhões em três anos.

Somente o enquadramento desses produtos na Lei de Informática assegura competitividade para que sejam produzidos fora da Zona Franca, assim como ocorreu com o celular. "O Brasil é o único país do mundo que considera o celular bem de informática. Se fizermos isso com os equipamentos da TV digital, vamos rasgar as leis", afirma Loureiro. Entre os benefícios fiscais previstos na lei estão a redução do IPI e isenção da PIS e da Cofins, além de acesso a financiamentos do Bndes.





Informação: Jornal do Comércio

Para o ministro das Comunicações, Hélio Costa, “é um absurdo concentrar a produção dos set top boxes para viabilizar a recepção da TV digital apenas em Manaus”. Para tanto, o ministro articula com a Casa Civil a edição de uma Medida Provisória que, nos moldes da lei de informática, conceda isenção fiscal para a produção destes equipamentos em qualquer parte do País.

Há porém, entre os assessores do ministro, quem acredite até mesmo que bastaria um decreto reduzindo as alíquotas de impostos sobre estes equipamentos produzidos em qualquer parte do País para equiparar seu preço aos produzidos na Zona Franca de Manaus.

A desvantagem da solução por decreto em relação à proposta de MP é que, neste caso, a isenção fiscal sobre bens de informática exige que o beneficiário aplique 5% do valor em P&D, providência que seria muito bem vinda para produtos como os da TV digital.





Informação: Tela Viva News

SÃO PAULO - A Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), a Business Software Alliance (BSA) e a Entertainment Software Association (ESA) divulgaram os resultados das ações antipirataria realizadas no mês de julho no Brasil.

No total, foram realizadas 52 ações policiais, que resultaram na apreensão de 120 mil CDs piratas e três prisões em flagrante. Também foram retirados do ar 22 sites destinados à venda de software pirata, além de cerca de quatro mil anúncios em sites de leilão, dedicados à divulgação do comércio de software ilegal e cinco anúncios em jornal com a mesma finalidade.

Boa parte dessas ações teve origem em denúncias anônimas feitas por consumidores de todo o Brasil, sendo a maioria delas por telefone.

Em julho, a BSA recebeu 359 ligações. Desse total, 66 foram de denúncias contra o comércio ou uso ilegal de software. Já as denúncias por e-mail somaram 209, de um total de 373 mensagens recebidas.


Ações judiciais
Como resultado dessas denúncias, a BSA enviou 58 notificações extrajudiciais às empresas infratoras, que por sua vez implicaram oito ações judiciais.

“As ações de combate à pirataria são um grande reforço no trabalho de conscientização da população quanto aos prejuízos causados pelo uso ilegal de software, principalmente pelo fato de que isso favorece ainda mais a redução da criação de empregos”, diz o coordenador do Grupo Antipirataria da Abes, Emílio Munaro.

Um estudo divulgado em maio deste ano pela BSA mostrou que, no Brasil, o índice de pirataria de software em 2005 manteve-se estável em relação a 2004, com 64%, resultando em 29 pontos percentuais acima da média mundial. No ano passado, a indústria nacional sofreu uma perda de US$ 766 milhões por causa da pirataria.

Um levantamento da Abes comprova que o mercado nacional de software e serviços ocupa atualmente a 12ª posição no cenário mundial e movimentou, em 2005, cerca de US$ 7,41 bilhões.





Informação: Agência Estado

Nos últimos tempos, o povo brasileiro assiste a uma escalada da violência contra a vida, contra o patrimônio e, nas últimas semanas, contra as instituições democráticas.

Vandalismo generalizado contra o patrimônio público e privado, seqüestros e assassinatos vêm colocando a população brasileira na condição de refém das organizações criminosas.

Sensíveis a este drama vivido pela população, os veículos de comunicação, unidos em suas entidades representativas, deliberaram tomar uma enfática posição comum. Isso porque o Brasil está pagando caro demais pela descoordenação das autoridades federais e estaduais na questão da segurança pública.

O que está ameaçado neste momento, com a escalada da violência e da desordem, não é apenas o cotidiano civilizado a que todos os cidadãos têm direito. É a própria sobrevivência da sociedade democrática, porque sua manutenção depende da autoridade, credibilidade e prestígio das suas instituições. Infelizmente, esses problemas estão colocando em xeque o estado democrático de direito porque a criminalidade está corroendo a certeza da aplicação da lei em função da impunidade.

É urgente e fundamental que aqueles que dirigem o governo e o Estado brasileiro em seus diferentes níveis tomem medidas responsáveis e eficazes contra o crime. Assim como os que pretendem dirigi-los expressem com clareza suas propostas. E que todos demonstrem inequivocamente o compromisso com o resgate da ordem pública e com a harmonização dos esforços dos Estados e da União.

Propomos que o debate eleitoral que ora se inicia seja efetivamente também um espaço público de reflexão sobre estratégias e propostas concretas para a área de segurança com o objetivo de resgatar a confiança dos brasileiros nas suas autoridades. Propomos que este assunto esteja no centro do debate eleitoral, porque é o centro das preocupações de todos os brasileiros.

A imprensa, que sempre esteve alinhada às grandes causas da cidadania, está convicta de que o próximo passo para a consolidação da democracia em nosso país passa pelo restabelecimento imediato da ordem pública.

Os meios de comunicação, unidos, na sua sagrada missão de informar e garantir a liberdade de expressão, cobrarão veementemente, dos atuais e futuros governantes, soluções eficazes na defesa da sociedade brasileira.

ANJ - Associação Nacional de Jornais
ANER - Associação Nacional dos Editores de Revistas
Entidades representativas das emissoras de rádio e televisão (ABERT/ABRA/ABRATEL)






Informação: Zero Hora

A prestação de serviços de telecomunicação de interesse social, ou sem fins lucrativos, feitas por Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), em pequenas localidades poderá ser regulamentada se projeto de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) transformar-se em lei.

A idéia é criar regras para a atuação de entidades associativas dispostas a oferecer serviços de telecomunicação a comunidades não atendidas pelas grandes operadoras. Segundo Azeredo, a lei decorrente do PLS 124/06 seria um aperfeiçoamento da legislação do setor, que passou por uma abertura de mercado há pouco mais de dez anos.

Essas entidades poderão, por exemplo, serem provedores de Internet sem fio ou prestarem serviços de telefonia com o uso de novas tecnologias, como voz sobre protocolo Internet (VoIP). Hoje, sem a lei, argumentou o parlamentar, muitas dessas iniciativas não têm êxito: provedores de Internet comunitária não conseguem obter autorização da Agência Nacional de Telecomunicações pelo alto preço cobrado pela licença, justificou.

Ainda de acordo com o projeto, a prestação desses serviços será privativa das Oscips. Tais organizações são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em parceria com o Poder Público para promover ações de assistência social, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, e de educação e saúde, entre outros, regulamentadas pela Lei 9.790/99. A fim de que as associações possam atuar nas localidades, as operadoras autorizadas deverão ser consultadas para manifestar em 180 dias seu interesse ou não de iniciar o serviço no município. Somente a partir de uma recusa as Oscips poderão atuar.

As associações terão tratamento diferenciado, com redução no pagamento de alguns impostos e licenças não onerosas e poderão ainda receber recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação (Fust) sem precisar, no entanto, pagar as devidas contribuições a este fundo e ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funtteel).




Informação: Abert / Jornal do Senado - Telecomunicações