A data limite para conferência da bancada dos partidos com representação na Câmara dos Deputados é o dia da realização da convenção que implicou a escolha dos candidatos. A definição foi feita pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), à unanimidade, na Petição 2033 encaminhada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT).

No requerimento, a ABERT solicitou ao Tribunal a fixação de uma data limite para a conferência da bancada, como critério definitivo para assegurar participação nos debates das emissoras de radiodifusão. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (10).

O pedido da ABERT se baseia na revogação, pelo Plenário do TSE, no último dia 3, do parágrafo 4º do artigo 18 da resolução 22.261. Com a revogação, ficou assegurada a participação nos debates de candidatos de todos os partidos com representação na Câmara dos Deputados, não sendo necessária que a representação tenha ocorrido desde o início da legislatura em curso, ou seja, desde 2003.

A ABERT alegou, contudo, que as emissoras de rádio e televisão precisam organizar os debates com certa antecedência, "não só pelas particularidades inerentes ao evento em si, mas até por determinação legal". Com isso, corria-se o risco de, na véspera de sua realização, de um deputado federal ingressar em um partido político até então sem representação, o que inviabilizaria o debate, pois o eventual candidato dessa agremiação teria que, obrigatoriamente, participar e não haveria tempo hábil para "a celebração de novel acordo entre todos os participantes e sua submissão à Justiça Eleitoral".

Mandado de segurança

A discussão da matéria partiu do Mandado de Segurança (MS) 3460 impetrado pela senadora Heloísa Helena (AL), candidata a presidente da República pela coligação Frente de Esquerda. Na ação, ela impugnou o referido parágrafo 4º, invocando o direito da legenda por ela fundada - o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) - de participar dos debates políticos em igualdade de condições com os candidatos dos demais partidos.




Informação: Abert / TSE – IMPRENSA 10.08.06 AV/RS

Responsável pelo julgamento de crimes de ministros e de presidentes da República, o Supremo Tribunal Federal (STF), órgão máximo da Justiça, ganhou do governo federal um canal aberto de televisão.

O Supremo já detém um canal a cabo, a TV Justiça. Nesta semana, o "Diário Oficial" publicou portaria do ministro Hélio Costa (Comunicações) dando seis meses para o STF apresentar o projeto técnico para a instalação de uma emissora no canal 21 de Brasília (DF).


Como esse canal tem o status de geradora, o Supremo poderá pedir retransmissoras em dezenas de cidades, criando uma rede nacional. O Executivo já pensa nisso, tanto que irá abrir, com a implantação da TV digital, dez novos canais, do 60 ao 69, que nunca foram utilizados.

O ministro Hélio Costa disse que, por ser o Supremo um órgão público, bastou ao governo federal ceder o canal em regime de consignação. "É um canal em que alguém o usa enquanto o governo quiser", explicou.

Segundo Celso Fonton Jr., coordenador da TV Justiça, o Supremo pediu uma emissora aberta para garantir espaço na TV digital e por orientação do novo conselho editorial da TV Justiça, que quer que o veículo passe falar de justiça para todos, e não só para a Justiça.

A TV Justiça transmite sessões e dois telejornais do Supremo, além de programas de outros tribunais, Ministério Público e associações de classe.




Informação: Abert / Folha de São Paulo - Dinheiro – Televisão

O Ministério da Fazenda decidiu passar um recado ontem ao ministro Luiz Fernando Furlan (Desenvolvimento) ao avisar que neste ano não haverá mais nenhuma medida de desoneração tributária.

"Neste ano não tem desoneração e somente pode vir de gente que não entende do assunto a idéia de desonerar atraindo investimento este ano. Neste ano não vai sair nada nessa área", disse Júlio Sérgio Gomes de Almeida, secretário de Política Econômica. "Nem que o Governo arriasse as calças. Não tem espaço. Medidas serão anunciadas, mas também não tem nada a ver com compensação de aumento de carga tributária. Não é para este ano. O horizonte é bem maior", explicou.

Em entrevista na quarta-feira na "Folha de S.Paulo", Furlan disse que em breve seria anunciado um pacote com medidas para redução de impostos federais sobre bens de capital e construção civil. Um dos objetivos seria atrair investimento na área de semicondutores para a TV digital. No mesmo dia, o ministro Paulo Bernardo (Planejamento) também afirmou que o Governo estudava uma nova rodada de redução de imposto sobre bens de capital, como máquinas e equipamentos.

Almeida disse que as declarações de Furlan não causaram mal-estar, mas não há nada previsto para este ano. De acordo com ele, o assunto está em estudo e que já se reuniu com especialistas na área de eletrônica e semicondutores, mas que o Governo ainda não chegou na fase de análise de renúncias fiscais e que esse é um programa de longo prazo.

A Fazenda se recusa a mexer na arrecadação deste ano. Segundo ele, desoneração só pode ser feita se tiver uma contrapartida. "Não haverá desoneração, a menos que a gente balanceie com oneração. A minha regra de reduzir imposto, mas também podendo aumentar, está valendo".

Em entrevista por telefone ao Jornal A CRÍTICA, Sicsú informou que o valor será aplicado em centros de pesquisa da empresa em vários paíse s, mas ressaltou que a maior parte dos recursos será investida no centro já em funcionamento em Manaus, a partir de onde toda a pesquisa será coordenada.

"Vamos fazer de Manaus o centro mundial de pesquisa do padrão nipo-brasileiro e tudo o que for feito para a América Latina será feito em Manaus". Sicsú estima que a empresa poderá começar a vender aparelhos de TV digital no Brasil em 2008. E garantiu que tanto os televisores como os conversores serão produzidos em Manaus.

O plano de investimento foi apresentado ao ministro das Comunicações, Hélio Costa, por representantes da empresa. "Estamos absolutamente fascinados com o prestígio que a Samsung está dando ao nosso projeto de TV Digital", disse Costa.

O desenvolvimento do sistema de modulação será feito nos centros da China e do Japão, enquanto o da compressão será feito na Coréia do Sul. Já os estudos de interatividade ficarão a cargo dos centros na Inglaterra e na Polônia. "No primeiro estágio, estamos treinando equipes aqui e fazendo o desenvolvimento lá (nos outros centros).

No segundo estágio, teremos o desenvolvimento conjunto e, no dia em que tivermos o primeiro produto à venda de TV digital no Brasil, vamos ter a total auto-suficiência de software e hardware no Brasil. Isso nos garante que vamos desenvolver qualquer tipo de produto que o mercado demande", disse Sicsú, em entrevista coletiva após a reunião com Costa.




Informação: Abert / Telecomunicações - A Crítica - Manaus - AM - Economia

A Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (Agert) alerta os radiodifusores que as emissoras associadas ainda não estão autorizadas para transmitir o programa “Voz do Brasil”, em horário alternativo, durante sua programação. Face ao recurso interposto pela União desta decisão favorável ficaram suspensos os seus efeitos.




Informação: Agert





Informação: Agert

A Central de Comunicação, nova representante comercial da Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (Agert), em Brasília, aguarda as credenciais das associadas, para que possa encaminhar propostas publicitárias para as rádios do Rio Grande do Sul. O objetivo do trabalho é divulgar as Campanhas de Publicidade e Utilidade Publicidade (PUP) do governo federal nas rádios associadas.

As emissoras devem encaminhar as suas credenciais, até esta quinta-feira, dia 10. Para fazer a sua credencial basta acessar o endereço eletrônico (www.agert.org.br) no link DOWNLOADS e fazer o seu credenciamento.

O presidente da Agert, Roberto Cervo “Melão”, solicita as emissoras associadas, agilidade no credenciamento, junto a Central de Comunicação, devido a Campanha Nacional de Vacinação Infantil, que inicia em todo o país, no próximo dia 15 de agosto. Além disso, será feito pelo Banco do Brasil uma mídia regionalizada em rádio.






Informação: Agert

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) solicitou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a fixação de uma data em que deve ser conferida a representação dos partidos políticos na Câmara dos Deputados para assegurar participação nos debates das emissoras de radiodifusão.

O pedido da Abert (Petição 2033) se baseia na revogação, pelo Plenário do TSE, no último dia 3, do parágrafo 4º do artigo 18 da resolução 22.261. Com a revogação, fica assegurada a participação nos debates de candidatos de todos os partidos com representação na Câmara dos Deputados, não sendo necessária que a representação tenha ocorrido desde o início da legislatura em curso, ou seja, desde 2003.

A Abert alega que as emissoras de rádio e televisão precisam organizar os debates com certa antecedência, "não só pelas particularidades inerentes ao evento em si, mas até por determinação legal". Com isso, corre-se o risco de, na véspera de sua realização, de um deputado federal ingressar em um partido político até então sem representação, o que inviabilizaria o debate, pois o eventual candidato dessa agremiação teria que, obrigatoriamente, participar e não haveria tempo hábil para "a celebração de novel acordo entre todos os participantes e sua submissão à Justiça Eleitoral".

Mandado de segurança
Na sessão da última quinta-feira, os ministros do TSE acolheram, por unanimidade, sugestão do presidente da Corte, ministro Marco Aurélio (foto), de revogar o parágrafo 4º do artigo 18 da Resolução 22.261. Os integrantes da Corte entenderam que a restrição contida no parágrafo 4º era incompatível com o caput (cabeça) do artigo 18, que corresponde ao artigo 46 da Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral). Os ministros ressaltaram que a restrição do parágrafo 4º somente seria admissível se o artigo 18 pudesse ser equiparado à regulamentação do direito de antena, previsto no artigo 47 da Lei Eleitoral.

A discussão da matéria partiu do Mandado de Segurança (MS) 3460 impetrado pela senadora Heloísa Helena (AL), candidata a presidente da República pela coligação Frente de Esquerda. Na ação, ela impugnou o referido parágrafo 4º, invocando o direito da legenda por ela fundada - o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) - de participar dos debates políticos em igualdade de condições com os candidatos dos demais partidos.






Informação: Abert/ Tribunal Superior Eleitoral

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) concedeu autorização às rádios Mundial S.A., no Rio de Janeiro, e Excelsior Ltda., em São Paulo, para a execução de testes de rádio digital. As emissoras realizarão testes do Sistema de Radiodifusão Sonora Digital IBOC (In-Band On-Channel), um dos dois sistemas aprovados pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) e que utiliza a mesma freqüência do sistema analógico.

O objetivo dos testes é avaliar o desempenho do sistema de rádio digital em Onda Média (OM), considerando aspectos como qualidade de áudio, área de cobertura e robustez com relação a ruídos e interferências.




Informação: Abert / Meio & Mensagem - Mídia – Rádio

Brasília - Portaria publicada ontem no “Diário Oficial da União” cria a Câmara Executiva que vai discutir as especificações técnicas de implantação da TV digital no País enquanto não é instalado o Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital. Integram essa câmara representantes da indústria de transmissão, do setor de recepção, das empresas de software, das empresas de radiodifusão e da comunidade científica.

TRANSIÇÃO

Da parte do governo, integrarão a câmara representantes da Casa Civil, do Ministério das Relações Exteriores, Comunicações, Desenvolvimento, Fazenda, Ciência e Tecnologia e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). Em entrevista, o ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse que essa câmara não é uma “seleção definitiva” do grupo que discutirá como se dará a implementação da TV digital no País “É uma proposta de transição, para, mais para a frente (quando for criado o fórum), serem definidos os participantes em definitivo”.




Informação: Abert / Telecomunicações - O Paraná - PR - Economia

O governo federal decidiu abrir dez novos canais para TV aberta digital em todo o país, disse ontem o ministro Hélio Costa (Comunicações). Segundo Costa, os canais que vão do 60 ao 69, que nunca foram utilizados, passarão a ser empregados por órgãos públicos e comunitários com a TV digital.

"Como adotamos a tecnologia japonesa, esses canais não terão mais que ficar reservados para retransmissoras", disse o ministro. Isso será útil em cidades com São Paulo, que já não têm mais canais disponíveis entre o 2 e o 59. Quatro desses novos canais, segundo Costa, serão ocupados pela União.

Costa também informou que o cronograma de implantação da TV digital será divulgado no final deste mês. A primeira cidade a ter o sistema será São Paulo. "Nossa pretensão é ter as primeiras transmissões em janeiro", afirmou o ministro.

Também será revelado no final do mês qual o novo canal que cada rede ocupará na capital. Durante a fase de transição da TV analógica para a digital, cada TV ocupará dois canais. Os canais digitais ocuparão espaços vagos a partir do canal 14 (a faixa de VHF, do 2 ao 13, não será usada pela TV digital).

Em São Paulo, segundo Costa, está sendo concluído um estudo técnico que definirá a canalização. A distribuição dos novos canais não será aleatória, mas sim conforme a localização da torre e a potência do transmissor de cada rede.




Informação: Abert / Folha de São Paulo - Ilustrada – TV Digital

O governo vai editar uma medida provisória desonerando de tributos a indústria de semicondutores (microeletrônica). Estão em estudo a isenção de imposto de importação para insumos usados na produção, a redução total ou parcial de PIS e Cofins para os investimentos e o fim da incidência da Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico (Cide) sobre a importação de tecnologia de ponta. O objetivo é criar as condições para atrair a instalação de fábricas de semicondutores no Brasil, um dos pilares da política industrial do governo.

A decisão de estabelecer uma isonomia tributária com outros países foi motivada pela percepção de que o Brasil ficará fora da rota de investimentos mundiais na área, como aconteceu quando a Intel desistiu de vir para o País e se instalou na Costa Rica. "O mundo todo estimula a indústria de semicondutores porque cria um núcleo de inteligência nas universidades e um centro de desenvolvimento tecnológico no País", disse uma fonte.

O governo já enviou seus técnicos a países da Europa e ao Japão e Coréia em busca de novos investimentos. A própria Intel foi consultada e manifestou a possibilidade de trazer uma etapa da produção para o Brasil. O governo ainda trabalha para criar um pólo de microeletrônica em Minas, com financiamento do BNDES. Se confirmado, será o primeiro pólo na América Latina produzindo chip de maneira integrada.

Os técnicos acreditam que o País se tornará atrativo a novos investimentos se estender para o setor de microeletrônica os benefícios da chamada MP do Bem, que desonerou de PIS e Cofins os investimentos que resultassem na exportação de pelo menos 80% da produção. As opções são desvincular o direito ao benefício do resultado das exportações ou reduzir o porcentual de 80%.

Atualmente, a aquisição de bens de capital sofre tributação de 9,25% de PIS e Cofins. A indústria de semicondutores também já tem isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para máquinas e equipamentos. A lista de bens de capital divulgada no ano passado pelo governo já incluía equipamentos para o setor para atrair a americana Smart Technologies, que se instalou em Atibaia (SP) para produzir chips para computadores.

Outra alternativa, se não houver produção nacional, é incluir tipos de máquinas na lista de ex-tarifários, utilizada para reduzir a Tarifa Externa Comum (TEC - imposto de importação) no Mercosul.

AMPLIAÇÃO

Também em estudo, mas sem vínculo com a área de semicondutores, é a ampliação da lista de produtos com isenção de IPI, como disse ontem o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. O benefício deve ser estendido a outros produtos da construção civil e de máquinas e equipamentos. "O governo entende que a carga tributária está alta, mas que não há condições, neste momento, de fazer uma redução ampla. Entretanto, é possível fazer reduções de tributos que aumentem a competitividade e possam gerar empregos", disse.

A medida enfrenta resistência da Receita Federal. Técnicos defendem "um filtro brutal" no momento da escolha dos produtos que podem ter imposto reduzido. Só a desoneração de IPI para material de construção significou perda de arrecadação de R$ 1,06 bilhão.




Informação: Abert / O Estado de São Paulo - Economia – TV Digital