Atendendo a um requerimento da sub-comissão que deverá propor as novas regras para a tramitação de processos de outorga e renovação de emissoras de radiodifusão na Câmara dos Deputados, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informativa aprovou nesta quarta, 12, o convite ao ministro Hélio Costa e aos ex-ministros e atuais deputados Miro Teixeira e Eunício de Oliveira para debaterem na Comissão as propostas em relação às normas de outorga e renovação de serviços de radiodifusão.

Na mesma reunião, foram aprovados outros cinco requerimentos (todos da sub-comissão e assinados por sua presidente, deputada Luiza Erundina) solicitando a realização de audiências públicas para discutir especificamente as outorgas comerciais, as outorgas educativas, as outorgas comunitárias e as outorgas para sistemas digitais.

Segundo a deputada Luiza Erundina (PSB/SP), a série de audiências públicas deverá começar com a presença dos ministro nos primeiros dias de agosto. O ministro Hélio Costa disse que não deixará de comparecer ao compromisso na Câmara.





Informação: Tela Viva - News

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática pode votar hoje requerimento da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) que propõe audiência pública com o ministro das Comunicações, Hélio Costa, e os ex-ministros da pasta Miro Teixeira (PDT-RJ) e Eunício Oliveira (PMDB-CE), ambos deputados, para discutir as normas para concessões de rádio e TV.

A Comissão criou no mês passado subcomissão especial para analisar o assunto. Presidida pela deputada Luiza Erundina, a subcomissão vai propor mudanças na legislação atual e avaliar o pedido do Executivo de retirada de tramitação de 225 concessões de radiodifusão e as denúncias de que integrantes da comissão possuem emissoras de rádio e TV, o que é proibido pela Constituição.

Também está na pauta o Projeto de Lei 6685/06, do Senado, que concede preferência no financiamento de equipamentos de telecomunicações a produtos que utilizem softwares livres. O relator, deputado Arolde de Oliveira (PFL-RJ), recomenda a aprovação da proposta.

Cenas de nudismo
Os deputados ainda podem votar o Projeto de Lei 5040/01, do ex-deputado Severino Cavalcanti, que tipifica como crime a exibição, por emissora de televisão, de cena de nudismo ou de relações sexuais. O relator, deputado Silas Câmara (PTB-AM), recomenda a aprovação da proposta. O Conselho de Comunicação Social analisou a proposta e recomendou o seu arquivamento.
A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 13.







Informação: Jornal da Câmara

Por Rodrigo Couto, da Santafé Idéias

Os debates promovidos pelas emissoras de rádio e TV entre os candidatos aos cargos majoritários e proporcionais, em disputa nas eleições gerais de outubro, podem ser realizados até o dia 28 de setembro, três dias antes do primeiro turno. A legislação eleitoral impõe as mesmas regras aos debates realizados pela internet ou por qualquer outro meio eletrônico de comunicação.






Informação: Abert/ Último Segundo - São Paulo,SP,Brazil

A Comissão de Combate à Pirataria, implantada pela AGERT, está realizando diversas ações no Estado para combater a proliferação de emissoras ilegais e o crescente número de emissoras comunitárias que divulgam propaganda.

Para tentar solucionar a ilegalidade no meio rádio, a Associação será uma das associadas, do Instituto Nacional de Combate Estratégico à Fraude e Defesa da Concorrência (ICDC). Hoje (12), pela manhã, foi realizada uma reunião com a diretora do Instituto, Gorete Silva, na sede da AGERT.

O encontro foi conduzido pelo presidente da Associação, Roberto Cervo “Melão”, o presidente da Comissão de Combate à Pirataria, Jerônimo Fragomeni, o vice-presidente Administrativo, Pedro Ricardo Germano e o gerente-executivo, Luciano Ciceri.

A parceria com ICDC pretende realizar ações mais efetivas para eliminar o número de emissoras que trabalham na clandestinidade e coibir as ações de comunitárias e televisões educativas que utilizam os seus espaços com publicidade. Segundo Gorete, nos estados de Rio de Janeiro e São Paulo é grande o número de emissoras piratas que são utilizadas por traficantes.

O presidente da AGERT, Roberto Cervo “Melão”, enfatiza a importância da parceria neste trabalho contra a pirataria. “Várias ações são realizadas pela Anatel, Polícia Federal e até Brigada Militar no combate e no fechamento das emissoras ilegais, mas, além disso, precisamos de mais agentes envolvidos e parceiros para solucionarmos este grave problema no nosso Estado e país”, diz Melão.







Informação: AGERT

A ilegalidade no rádio foi na manhã, desta quarta-feira, (12), uma dos assuntos que movimentaram a reunião semanal da Diretoria da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul (Federasul), em Porto Alegre.

O encontro teve a participação do presidente da AGERT, Roberto Cervo “Melão”, o presidente da Comissão de Combate à Pirataria da Associação, Jerônimo Fragomeni, o vice-presidente Administrativo, Pedro Ricardo Germano e do vice-presidente da Federasul e vice-presidente Social da AGERT, Alexandre Gadret.

O presidente da AGERT, Roberto Cervo “Melão”, argumentou a necessidade da parceria da Federasul no combate da proliferação de emissoras ilegais e no cumprimento da lei no meio rádio.

“Estamos atualmente convivendo com as comunitárias legalizadas que comercializam de forma ilegal e a adulteração de potência que não pode passar dos 25 watts”, informou.

“Nós como entidade de atividades comerciais sabemos que os problemas de ilegalidade é crescente” destacou o presidente da Federasul, José Paulo Dornelles Cairoli, ao informar que a intenção da Federação é utilizar as suas associações comerciais, industriais e de serviço e programas “Ta Na Mesa”, no sentido de alertar e orientar a sociedade sobre a ilegalidade na radiodifusão.







Informação: AGERT

O presidente da AGERT, Roberto Cervo “Melão”, parabenizou hoje, (12/7), o deputado federal Pompeo de Mattos (PDT/RS), pelo seu aniversário.

O parlamentar tem sido um dos parceiros importantes na radiodifusão gaúcha e do país. Mattos pediu o arquivamento e a retirada do Projeto de Lei 1771/2003, que permitia a regularização e anistiava a emissoras comunitárias que funcionam em desacordo com a legislação vigente.

A boa notícia para os radiodifusores veio no último dia 16 de junho, quando a Câmara dos Deputados finalmente arquivou o referido Projeto.

A mobilização para a retirada do PL foi feita pela Comissão de Combate à Pirataria, em reunião realizada na sede da AGERT, no mês de maio.






Informação: AGERT

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11), por unanimidade, o parecer apresentado pelo deputado federal Mendes Ribeiro Filho ao Projeto de Lei 595/2003, que permite a flexibilização do horário de transmissão do programa “Voz do Brasil”.

O texto de autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB), permite que o programa anualmente transmitido das 19 às 20h, seja veiculado entre 19 e 22h.

Aprovado na Câmara dos Deputados em caráter terminativo, o projeto segue agora para o Senado Federal. Segundo o parlamentar, o horário de veiculação do programa Oficial da República fica a critério de cada emissora de rádio. “Esta é uma conquista extremamente importante para a radiodifusão brasileira”, enfatiza.





Informação: AGERT

Em entrevista exclusiva à TV Senado gravada na segunda-feira, o ministro das Comunicações, o senador licenciado Hélio Costa, garantiu que o decreto presidencial que estabeleceu as diretrizes da transição do sistema analógico para o sistema digital de televisão no Brasil foi elaborado para garantir o acesso gratuito de todos os brasileiros à TV digital.

Segundo o ministro, o sistema escolhido – o japonês – é o único (os outros concorrentes eram os padrões norte-americano e europeu) que permite a portabilidade e a mobilidade das imagens transmitidas sem custo adicional para a população.







Informação: Telecomunicações - Jornal do Senado - BR - TV Digital

Em 29 de junho, durante a Copa do Mundo, e dias após ser obrigado pela legislação eleitoral a se assumir candidato à reeleição, o presidente Lula assinou o Decreto 5.820/06 que implanta o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (VHF e UHF).

O que o Decreto diz

O pequeno Decreto que implanta a TV digital aberta no Brasil apresenta poucas definições e remete boa parte das medidas a serem tomadas para uma futura regulamentação, mas as duas principais reivindicações dos radiodifusores são uns dos poucos itens que estão bem definidos no Decreto.

O Decreto determina que o Brasil será o segundo país do mundo a usar a tecnologia japonesa ISDB. Antes dele, apenas o Japão empregava tal modulação. Este foi um pleito das emissoras que alegavam que o ISDB tinha se saído melhor nos testes de campo realizados pela Universidade Mackenzie (embora nenhum dos três padrões testados tenha conseguido ser captado por 100% dos pontos de recepção) e que somente o ISDB era capaz de segmentar o espectro (escondendo que a tecnologia brasileira chamada Sorcer também realizava o mesmo processo). Na verdade, o ISDB permite manter a estreita relação comercial entre a maior emissora brasileira e os fornecedores japoneses de equipamentos eletrônicos (especialmente NEC e Sony).

O ponto mais polêmico do Decreto é a "consignação" de uma faixa extra de espectro para cada emissora (geradora e retransmissora) existente. A figura da consignação pressupõe que se trata do mesmo serviço prestado pela TV analógica, que agora demandaria uma faixa extra para continuar a ser oferecido. Na prática, contudo, o Decreto permite que novas outorgas sejam dadas aos atuais radiodifusores sem que a decisão passe pelo Congresso Nacional. Isso porque alta definição, multiprogramação e interatividade claramente constituem um novo serviço, diferente da atual radiodifusão analógica.

Se cada emissora receber uma outorga nova (agora disfarçada de "consignação" de faixa extra do espectro), segundo o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD), da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e citado pelo próprio Decreto, não haverá espaço para novos canais de TV durante o processo de transição (que o Decreto prevê que dure 10 anos) pelo menos nas áreas metropolitanas de São Paulo e Rio de Janeiro.

O Decreto também menciona que a União "poderá" explorar quatro canais de TV, sendo um para o Executivo, outro para educação, um para cultura e um "de cidadania". O uso do verbo "poder" (e não de "dever") claramente se remete ao fato de que não haverá espaço para estes canais nas principais áreas metropolitanas do país. Segundo o texto do Decreto, tais canais serão geridos pela União e à sociedade civil caberá apenas dividir o canal "de cidadania", desde que a entidade que deseje participar seja aprovada por convênio do Ministério das Comunicações (que, portanto, terá o poder de definir quem terá acesso ao novo canal). As TVs Senado, Câmara dos Deputados, das assembléias legislativas e das câmaras de vereadores também terão que dividir o mesmo espaço no canal "de cidadania".

Por fim, o Decreto menciona a criação do Fórum do SBTVD que assessorará o Comitê de Desenvolvimento (formado exclusivamente por membros do governo) na definição de quais inovações tecnológicas brasileiras serão incorporadas à TV digital brasileira. Fazem parte deste fórum os radiodifusores, a indústria e a academia. E fica excluída a participação da sociedade civil.

O que o Decreto não diz

Além das suas polêmicas definições, o Decreto 5.820/06 também apresenta uma série de lacunas.

Apesar de já se definir pela escolha da modulação japonesa, o Decreto nada menciona sobre quais tecnologias nacionais serão incorporadas (embora fique óbvio que as pesquisas brasileiras em modulação serão desperdiçadas, em troca da adoção da modulação japonesa).

Também não há definições sobre a política industrial que tornará possível a TV digital no Brasil. Não ficou definido se (e como) haverá transferência de tecnologia e os critérios para pagamento de royalties. Nem mesmo a tão falada fábrica de semi-condutores foi mencionada.

Mantidas as atuais regras brasileiras de política industrial (conhecidas como Processo Produtivo Básico), criadas no governo Collor e em funcionamento até hoje, o Estado tende a permitir (e até mesmo estimular, por meio de isenção fiscal) a instalação de simples "maquiladoras", cujos laboratórios permanecerão no Japão.

Tudo ficou para ser definido posteriormente, a partir de um acordo entre os dois países que o governo Lula ainda não tornou público, mesmo depois da solicitação oficial dos deputados Orlando Fantazzini (PSOL-SP) e Luiza Erundina (PSB-SP).

Por que o ISDB?

O primeiro Decreto editado no governo Lula sobre a TV digital (4.901/03) mencionava a existência de um relatório a ser produzido pelo Comitê de Desenvolvimento do SBTVD, que teria, entre outras, a função de justificar a escolha de um padrão de TV digital para o país. O novo Decreto, porém, determina a escolha do ISDB sem que este relatório jamais tenha sido divulgado.

O único teste realizado entre as três modulações então existentes (norte-americana, européia e japonesa) jamais foi considerado conclusivo, nem mesmo pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que o havia encomendado. Por isso, inclusive, o Plano Básico de Distribuição dos Canais de Televisão Digital (PBTVD) trabalha com as três hipóteses de escolha para a modulação, sem eliminar nenhuma.

Posteriormente, o próprio governo financiou pesquisas sobre modulação, que produziram dois resultados expressivos, tanto na PUC-RS (Sorcer) quando no Inatel (SBTVD-MI). Porém, jamais foram feitos testes para a comparação entre as soluções brasileiras e os padrões estrangeiros.

Como o atual Decreto também não possui uma exposição de motivos (como seria comum nestes casos), resta a dúvida sobre quais motivos levaram à escolha do ISDB japonês.

Multiprogramação

Como o Decreto entrega todo um novo canal para cada emissora existente e não menciona a proibição à multiprogramação, nada impede que os radiodifusores ocupem este espaço com várias programações simultâneas. Assim, ao invés de termos um canal ocupado por quatro novas emissoras, poderemos ter 4 Bandeirantes, 4 RedesTV, 4 CNTs, 4 Records, 4 SBTs e 4 Globos, por exemplo. Ao invés de diversidade, mais do mesmo.

Interatividade

O Decreto prevê que as emissoras usem a interatividade como um serviço de valor agregado às suas programações, mas não obriga que esta interatividade seja gratuita. O que significa permitir que as emissoras façam acordos com as operadoras de telecomunicações em torno do acesso ao canal de retorno pago, criando, em relação à TV aberta, dois tipos de cidadãos: aqueles que podem pagar pela interatividade e aqueles que continuarão com uma TV unidirecional.

Toda a gama de novos serviços que poderiam estar disponíveis na TV digital (como educação à distância, tele-medicina, e-mail, e-gov e e-bank, por exemplo) terá que dividir espaço com as emissoras dos poderes públicos e as entidades da sociedade civil no canal chamado "de cidadania". E apenas nas cidades onde houver espaço disponível no espectro de UHF.

Conclusão

O Decreto 5.820/06, que procura implantar a TV digital no Brasil, pode ser resumido em poucos pontos.

Ele contempla as principais demandas dos radiodifusores, garantindo a permanência do oligopólio privado pelo menos nos próximos dez anos (período de transição).

Ao mesmo tempo, o governo Lula acena com migalhas para os pesquisadores e para a sociedade civil que demandava a democratização da TV brasileira, sinalizando a aliança estratégica deste governo com os radiodifusores privados.

Resta saber, agora, qual será a posição dos movimentos sociais que lutam pela democratização das comunicações.





Informação: Observatório da Imprensa - Gustavo Gindre

O presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), José Inácio Pizani, estará presente no 3º eminário Internacional de Rádio e Televisão organizado pela Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (AGERT).

O evento acontece nos dias 28 e 29 de julho, em Santana do Livramento/RS. O objetivo é atualizar os participantes na questão da radiodifusão e criar mais um momento de confraternização para os radiofusores.

O Seminário promove três palestras, no dia 29 de julho. Às 9h, o secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Joanilson Ferreira, fala sobre o tema “O Ministério das Comunicações e a Radiodifusão Hoje”. Quem coordena a palestra é o presidente da AGERT, Roberto Cervo “Melão”. Às 10h15min, em palestra coordenada pelo vice-presidente de Eventos da AGERT, Cláudio Zappe, o vice-presidente Jurídico da AGERT, Cláudio Britto, fala sobre o tema “Por que sou apaixonado por Rádio”. Cláudio Munhoz coordena o painel “Legislação de fronteiras, rádios piratas e rádios comunitárias”, apresentado pelo presidente da URSEC, Leon Lev, e pelo gerente regional da Anatel, João Jacob Bettoni. Às 11h50min, Milton Machado, presidente da ULBRA Saúde, Felipe Laitano, presidente da Daisul, e Aldo Giulian, presidente das Mudanças Giulian, abordam o tema “A Mídia Rádio e a Visão do Empresário - Marketing”, em palestra coordenada pelo ex-presidente da AGERT, Paulo Sérgio Pinto.

No dia 28, acontece a sessão de autógrafos do livro DIÁRIO DE NOTÍCIAS – O romance de um jornal, do jornalista e escritor Celito de Grandi.

O valor de inscrição para o 3° Seminário Internacional de Rádio e Televisão é R$ 20,00 (associado) por pessoa inscrita e R$ 30,00 (não associado) por pessoa inscrita. Não deixe de participar deste importante encontro da radiodifusão.


O quê: Seminário Internacional de Rádio e Televisão

Quando: 28 e 29 de julho

Onde: Santana do Livramento/RS

Local: Local: Teatro Municipal de Riveira (Av: Treinta y Três Orientales, entre Calle Uruguay e Fructuoso Riveira) e ACIL/Livramento (Av. Tamandaré, 2101)
Mais informações: (51) 3226-3383 ou através do site www.agert.org,br.