Considerado essencial pelo empresariado para o estabelecimento de um ambiente jurídico que atraia investimentos privados ao Brasil, o fortalecimento das agências reguladoras será um desafio para o próximo presidente da República. Hoje, as agências têm recursos bloqueados pela equipe econômica e padecem da falta de funcionários, inclusive de diretores responsáveis por decisões de interesse de empresas e consumidores.

Projetos em tramitação no Senado tentam acabar com esses problemas. Na Câmara, o desafio é ainda maior: aprovar um marco legal para as agências. O presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar), Álvaro Otávio Vieira Machado, diz que o governo Luiz Inácio Lula da Silva, por questões ideológicas e para impedir a independência e autonomia das agências, não repõe o quadro de pessoal e reduz o orçamento dos órgãos.

"O governo tenta matar as agências por asfixia. A falta de indicações (de diretores) e o contingenciamento impossibilitam as agências de fiscalizar os serviços das concessionárias. Quem sai prejudicado é o consumidor", diz Machado.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), rebate as acusações. Diz que cortes nos orçamentos das agências também ocorreram em governos anteriores.
Estudo da Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base (Abdib) revela que, desde sua criação, as agências reguladoras nunca conseguiram gastar todo o dinheiro previsto em seus respectivos orçamentos anuais.

E mais: o contingenciamento aumentou nos últimos anos. De acordo com Jucá, a maior presença do Executivo no acompanhamento dos trabalhos das agências reguladoras é "o estilo deste governo". Para o parlamentar peemedebista, a administração Lula não "retirou nenhuma atribuição das agências".

Candidato a vice na chapa do tucano Geraldo Alckmin à Presidência, o senador José Jorge (PFL-PE) afirma que as agências reguladoras têm de ser a prioridade máxima do governo federal. De acordo com ele, o governo Lula desprestigia as agências.

O discurso de candidato não o impede de admitir que o presidente eleito não terá como evitar o corte de verbas dos órgãos. "O contingenciamento deve ser dentro do limite do razoável", diz o senador.
Tanto Jucá como Jorge concordam que o Senado conseguirá apenas aprovar mais algumas indicações para as diretorias das agências. Nas últimas semanas, o plenário da Casa fez um esforço concentrado que permitiu a aprovação de nomes, os quais esperam a nomeação do presidente Lula para começar a trabalhar. Tramitam no Senado dois projetos de lei da oposição que visam a proteger as agências.

José Jorge propôs que, se o presidente não escolher em noventa dias uma pessoa para ocupar a diretoria de uma agência reguladora que ficar vaga, o Senado poderá indicar e nomear alguém para o cargo.

Já o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) é autor de projeto que limita o contingenciamento do orçamento das agências. Na Câmara, os deputados discutem o projeto de lei que determina as funções das agências reguladoras.

Abdib, Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) alertam que a proposta defendida pelo governo impõe limitações às agências.

O coordenador da Frente Parlamentar para as Agências Reguladoras, deputado Ricardo Barros (PP-PR), diz que apresentará um texto para substituir integralmente o projeto em discussão. A iniciativa tem apoio do empresariado e da Associação Brasileira de Agências de Regulação.






Informação: Abert/Gazeta Mercantil - Nacional - Agências Reguladoras

PEDRO SOARES
DA SUCURSAL DO RIO

O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) está disposto a financiar todos os elos da cadeia da TV digital com o objetivo de atrair fabricantes ao país e obter, com isso, maior índice de nacionalização dos aparelhos e equipamentos necessários a implantação da tecnologia.

Para tal, não descarta conceder crédito ao varejo de eletroeletrônicos, que, por sua vez, refinanciaria a compra dos bens ao consumidor final. A perspectiva animou a CNC (Confederação Nacional do Comércio).
O economista da entidade, Carlos Thadeu de Freitas, diz que sobram recursos para empréstimo no caixa do banco, que não tem demanda para cumprir seu orçamento -no primeiro semestre o BNDES liberou apenas 33% de seu orçamento de R$ 57 bilhões.
Desse modo, diz, financiar o varejo seria uma oportunidade de dar "crédito a um setor que precisa se alavancar".

Freitas prevê que os financiamentos teriam taxas mais atrativas do que as do sistema bancário, o que reduziria os custos. O juro bancário a pessoa jurídica, segundo Freitas, oscila entre 2% e 3% ao mês, "o que é um absurdo".

Além dos novos televisores adaptados ao padrão japonês (escolhido pelo Brasil), os mais de 95% de lares brasileiros com TV terão a opção de comprar, numa fase de transição, as chamadas caixas conversoras. Os aparelhos decodificam o sinal digital para analógico.

As TV antigas terão de usá-lo para manter a recepção analógica. Cada equipamento, estima o Ministério das Comunicações, custará a partir de R$ 100.

Os estudos do BNDES sobre TV digital ainda estão em fase preliminar. O banco constituiu um grupo de trabalho para diagnosticar se há a necessidade da criação de novas linhas de financiamento ou se os atuais instrumentos de crédito são suficientes para atender às demandas da cadeia da TV digital. Até o final de setembro, a avaliação estará concluída.

Hoje, quase todas as linhas do banco são destinadas ao financiamento à produção. Uma exceção é a que concede crédito ao comércio para o programa PC Conectado. O varejo, por sua vez, repassa o benefício do juro mais baixo ao consumidor.

O BNDES também estuda apoiar iniciativas de pesquisa e desenvolvimento na área de TV digital, financiando a elaboração de softwares.

Indústria
A indústria de eletroeletrônicos está mais cautelosa. A Eletros (Associação Nacional de Produtos Eletroeletrônicos) informou que ainda não tem posicionamento a respeito da TV Digital.

A associação disse que os fabricantes de televisores estão começando a se reunir agora para avaliar os desdobramentos da decisão do governo de adotar o padrão japonês.






Informação: Folha de São Paulo - Dinheiro - TV Digital

O PMDB e o presidente Lula contam que, em novembro, terão mais uma vaga de conselheiro da Anatel para negociar. Acreditam que Luiz Alberto Silva deixará a agência, em 4 de novembro, com o fim de seu mandato. Mas o mandato do conselheiro Luiz Alberto Silva não termina em novembro, mas em 2 de maio de 2007, data em que ele efetivamente tomou posse como servidor da Anatel.

O assunto não é simples. A confusão se deve à demora na aprovação do nome de Luiz Alberto no Senado Federal, lá pelos idos de 2001. Recorde-se que o nome de Luiz Alberto foi indicado logo após o final do mandato de Francisco Perrone, em 5 de novembro de 2001.

A sabatina no Senado Federal somente ocorreu depois do recesso parlamentar de dezembro a fevereiro seguintes. O Decreto Presidencial com a nomeação é de 16 de abril de 2002, e foi publicado no Diário Oficial do dia seguinte, nomeando Luiz Alberto por cinco anos.

A posse do conselheiro, por sua vez, somente se efetivou no dia 2 de maio de 2002, de modo que o mandato, portanto, valeria até 2 de maio de 2007.

O imbróglio
Só que o termo de posse do conselheiro faz uma conta diferente. Diz que o mandato de cinco é contado a partir de 05 de novembro de 2001. Uma aberração jurídica, pois isso na prática diminui o mandato.

Na opinião de especialistas em administração pública, o ato de posse é o que formaliza o início do mandato, entendido inclusive como “autorização para começar a trabalhar”.

Sem tomar posse, mesmo que já estivesse nomeado, nenhum servidor pode exercer seu cargo, tomar decisões etc. Ao mesmo tempo não tem o menor sentido considerar que a posse tenha se dado antes da nomeação, fazendo com que o mandato tenha seu início formal em 5 de novembro do ano anterior.

Finalmente, o artigo 24 da Lei Geral de Telecomunicações estabelece que o mandato do conselheiro da Anatel é de cinco anos e não de “até cinco anos”, como se o mandato fosse reduzido porque não começou antes por qualquer razão; e o Decreto Presidencial respeitando a LGT também dá um mandato de cinco anos para o conselheiro Luiz Alberto da Silva.

Na prática, houve um erro no termo de posse ao indicar uma data anterior para a contagem de prazo do mandato. Como um "termo de posse" não se sobrepõe à Lei que lhe dá sustentação ou ao Decreto que lhe deu orgiem, ele não pode inovar, nem reduzir o tempo de um mandato. Ou seja, há apenas uma vaga aberta na Anatel para ser negociada este ano pelo governo (justamente a vaga que está para ser preenchida há um ano). A outra, só em 2007. Da Redação





Informação: O Estado de S.Paulo - News - Anatel

O total de mídia doada pelas emissoras de rádio e TV em 2005, para divulgação de projetos com foco assistencial, cultural, ecológico ou recreativo foi de R$ 38.395.516,76.

O trabalho realizado pelas empresas de radiodifusão gaúcha no sentido de divulgar ações de responsabilidade social das associadas à AGERT, conta na segunda edição do Balanço Social 2005, divulgado, ontem (13), pela manhã, em coletiva de imprensa, na sede da entidade.

Os espaços concedidos gratuitamente por 123 associadas foram apresentados pelo presidente da AGERT, Roberto Cervo “Melão”, e pelo ex-presidente da Associação, Afonso Antunes da Motta, que implantou em sua gestão, o primeiro relatório na história da radiodifusão brasileira. O trabalho também foi apresentado pela vice-presidente de Capacitação da AGERT, Myrna Proença e pelo sociólogo e Cientista Político, Leo Voigt, que acompanhou a elaboração do Balanço.

O relatório foi produzido em conformidade com os Indicadores Ethos de Empresas e Responsabilidade Social. Os dados foram obtidos a partir de um formulário enviado aos veículos associados, que mensurava tempo e valor destinado às ações sociais.

A amostragem contou com a participação de 42% dos membros da entidade. “Hoje não há desenvolvimento comunitário em uma cidade sem participação do rádio e televisão”, destacou o presidente da AGERT, Roberto Cervo “Melão”.

Segundo a vice-presidente de Capacitação da Associação, Myrna Proença, que coordenou a elaboração da publicação, mais do que o valor financeiro doado pelas emissoras de rádio e televisão é introduzir uma nova cultura de responsabilidade social, destacando o tema de sustentabilidade do meio ambiente.

De acordo com o ex-presidente da AGERT, Afonso Antunes da Motta, “o Balanço traduz ações de utilidade pública, de mobilização, e de campanhas que faz que o vínculo social da radiodifusão se reforce e se efetive com as comunidades que atuamos”.

Para o sociólogo e Cientista Político, Léo Voigt, que acompanhou a elaboração do relatório, o Balanço Social 2005 teve duas inovações, o número de emissoras que aderiram ao processo de apuração e o volume de recursos doados à comunidade. “Tivemos uma adesão muito significativa neste segundo Balanço Social da Radiodifusão”, ressaltou.






Informação: AGERT

A subcomissão especial para normas de concessão de rádio e TV deve sugerir em seu relatório a criação de delegacias regionais do Ministério das Comunicações para tornar mais eficaz a fiscalização das emissoras.

A proposta foi apresentada na terça-feira (11) durante a apresentação de estudo do consultor da Câmara Cristiano Aguiar Lopes sobre a história da regulamentação da radiodifusão no Brasil.

Criada no mês passado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a subcomissão analisa mudanças na legislação sobre a outorga e a renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Normatização fragmentada
No estudo apresentado aos integrantes da subcomissão, Cristiano Aguiar Lopes mostra que a atual legislação brasileira sobre radiodifusão é dispersa em um grande volume de leis, decretos, resoluções e normas, em alguns casos sem atualização. Ele explicou que, nos últimos governos, foram apresentadas propostas para alterar a legislação, mas as mudanças acabaram não sendo aprovadas em razão de interesses de integrantes do Executivo e do Legislativo ligados à radiodifusão e do lobby dos radiodifusores.







Informação: Agência Câmara

O presidente da AGERT, Roberto Cervo “Melão”, foi premiado ontem (13), à noite, com o Troféu Empresário 2006, concedido pela Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Faxinal do Soturno.

O evento tem como objetivo homenagear os comerciantes da cidade. Roberto Cervo é proprietário da Rádio São Roque AM e do Jornal Cidades do Vale, além de assumir a presidência do Hospital de Caridade São Roque. Seu nome foi o mais votado pelos comerciantes locais, recebendo assim o Troféu Destaque Empresarial 2006.






Informação: AGERT

José Maria Mayrink

O presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maurício Azedo, anunciou ontem no Rio que, em articulação com a Associação Nacional de Jornais (ANJ), tentará convencer o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a vetar o projeto de lei aprovado pelo Senado que fixa regras para o exercício da profissão de jornalista.
"Considero esse projeto desastroso, um disparate de autoria de amadores sem nenhuma vivência no dia-a-dia das redações", disse Azedo, ao justificar sua oposição à proposta. O presidente da ABI critica a "imprecisão" do texto ao definir as funções que, de acordo com a nova lei, só poderiam ser exercidas por portadores de diploma de jornalismo.

Um dos exemplos mais gritantes, segundo Azedo, é a definição de comentarista - "o profissional que realiza avaliação, comentário pelo rádio, televisão ou processo semelhante", conforme consta do inciso XIII do artigo 6º, que enumera as 23 atividades privativas de jornalista profissional.

"Se as escolas de jornalismo tiverem de dar uma formação de acordo com as qualificações definidas pelo projeto de lei aprovado pelo Congresso, elas vão se transformar num amontoado de disciplinas sem possibilidade de formar profissionais", alertou Azedo.

A ABI, segundo seu presidente, não foi consultada sobre o projeto de lei complementar (PLC 79/2004) quando ele foi discutido no Congresso. "Vamos ver agora se ainda dá tempo de levar o presidente da República a vetar o texto", disse Azedo, depois de analisar a questão com a Associação Nacional de Jornais (ANJ).

Em nota assinada por seu presidente, José Inácio Gennari Pizani, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) se manifestou "indignada" com a aprovação do projeto pelo Congresso e pediu seu veto pelo presidente.

A Abert, diz a nota, acredita que, antes de deliberar sobre a matéria, o presidente deva receber e analisar as ponderações de todos os setores envolvidos. "A Abert confia que o princípio constitucional da liberdade de expressão e do direito ao trabalho prevaleça no exercício das atividades desenvolvidas pelos milhares de profissionais", acrescenta o texto.

O presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Empresarial (Aberje), Paulo Nassar, afirmou que o projeto de lei, "apresentado pelo deputado Pastor Amarildo (PSC-TO) e aprovado pelo Senado enquanto a sociedade brasileira estava entretida com a Copa do Mundo e aterrorizada pela falta de segurança pública", ameaça a liberdade de trabalho e de expressão no ramo da comunicação empresarial.

"O projeto, que transpira corporativismo e ranço inquisitorial, deve provocar desemprego com a eliminação de milhares de comunicadores mestiços", adverte Nassar, referindo-se ao "perfil mestiço" dos trabalhadores da comunicação empresarial, "produto da saudável mistura de relações-públicas, jornalistas, publicitários, administradores, economistas, historiadores, psicólogos, fonoaudiólogos, entre outros".

"Estão fazendo tempestade em copo d"água", reage presidente da Fenaj
Na certeza de que o presidente Lula vai sancionar o texto aprovado pelo Senado, o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murillo de Andrade, se apressa a acalmar quem é contra a nova lei de regulamentação da profissão de jornalista.

"Estão fazendo tempestade em copo d"água, porque pouca coisa muda em comparação com o Decreto-Lei 972, de outubro de 1969", disse Andrade, ontem, ao Estado, apontando entre as novidades a exigência de diploma para diagramador, ilustrador, repórter-fotográfico e repórter-cinematográfico.

Segundo o presidente da Fenaj, entidade que apoiou a aprovação do projeto na Câmara e no Senado, o novo texto não traz nenhum tipo de ameaça para a liberdade de expressão, como alegam os seus críticos.

O objetivo é proteger o jornalista, defendendo o mercado de trabalho e garantindo maior qualificação profissional, disse ele. "Não muda nada quando se transforma atividade em função", destacou.
Para a Fenaj, não tem fundamento o receio de que venham a perder o emprego alguns profissionais que não são jornalistas, mas trabalham em jornal.

"Quem é comentarista vai continuar fazendo comentário, contanto que não seja sobre matéria jornalística", observou Andrade, acrescentando que os casos polêmicos (sobre a interpretação do que é ou não é jornalístico) serão resolvidos na Justiça.
O presidente da Fenaj aconselha o uso de bom senso para a contratação de comentaristas que falam de esporte, como jogadores de futebol.

"A participação desses profissionais pode ser importante, mas está havendo a apresentação de espetáculo por espetáculo, sem compromisso com a informação."

Andrade insiste em que qualquer pessoa pode escrever para um jornal ou falar em uma emissora de televisão, "mas jornalismo só pode ser feito por jornalista". Isso vale também para o arquivista, "quando esse profissional trabalha com material jornalístico para a elaboração de notícias, memórias ou programas jornalísticos".





Informação: Abert/O Estado de S.Paulo - Nacional - Mídia

Rio - O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderá financiar "a cadeia toda de TV digital", disse a gerente do departamento de Indústria Eletrônica da instituição, Irecê Loureiro.

O banco quer apoiar não apenas investimentos para fabricação no país de produtos como peças, televisores e caixas conversoras de sinal digital e analógico, mas até mesmo de serviços de pesquisa e desenvolvimento de tecnologia e software.






Informação: Correio do Povo

O Ibope Mídia inclui, a partir deste mês, a cidade de Florianópolis na lista de praças para medição de audiência de rádio AM/FM.

Segundo a empresa, a audiência de AM da Grande Florianópolis é composta, em sua maioria, por mulheres (52%) e pessoas pertencentes à classe C (42%). Entre os ouvintes de Rádio FM, 17% têm entre 20 e 24 anos e 46% pertencem à classe A/B.
Além de Florianópolis, São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Porto Alegre, Curitiba, Belo Horizonte, Salvador, Recife e Fortaleza são as praças monitoradas pelo IBOPE Mídia para verificação da audiência de rádio AM/FM.






Informação: Meio&Mensagem

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, rejeitou pedido de liminar de Everton Carvalho Rocha, sócio da rádio Jaguarari FM, para o que o Ministério das Comunicações restabeleça a portaria 347/03. Rocha entrou com Mandado de Segurança contra o ato do ministro das Comunicações, Hélio Costa, que revogou a portaria 347.

O sócio da rádio alegou ter direito líquido e certo ao exercício funcional na sociedade, que foi assegurado pela portaria. Segundo ele, o direito foi desrespeitado porque a norma foi revogada por despacho sem fundamentação. Rocha está em litígio com os demais sócios da empresa.

O ministro Barros Monteiro destacou que a relevância dos motivos do pedido é requisito indispensável para a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Além da possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se este vier a ser reconhecido na decisão do mérito, acrescentou o ministro.

Ele concluiu que não se evidenciou a ocorrência do periculum in mora para a concessão da liminar. "Ademais, o fumus boni iuris se esvai na análise da própria documentação acostada aos autos, já que fazem parte dela inúmeras decisões judiciais em sentidos opostos, ora beneficiando o impetrante, ora beneficiando os demais sócios da empresa Jaguarari FM."

O presidente do STJ solicitou informações ao ministro Hélio Costa. Depois que o ministro enviar as informações, elas devem ser encaminhadas, junto com os autos, ao Ministério Público Federal para a elaboração de parecer. O mérito do Mandado de Segurança será julgado pela 1ª Seção da Corte e terá como relator o ministro Castro Meira.





Informação: Abert/ Consultor Jurídico - São Paulo,SP,Brazil