Paula Bittar

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou um requerimento de autoria da deputada Luiza Erundina, do PSB paulista, que convida o Ministro das Comunicações, Hélio Costa, para prestar esclarecimentos a respeito das concessões de Rádios e TVs no Brasil.

O objetivo da audiência é embasar uma subcomissão que trata do assunto, presidida por Erundina.

A deputada conta que a comissão recebe uma série de denúncias relativas às concessões, como casos de prazo vencido há mais de 15 anos. Ela aponta, ainda, a inconstitucionalidade de uma prática comum: a concessão de rádios e TVs para parlamentares.





Informação: Site Comunique-se

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última terça-feira (11) cinco projetos de decreto legislativo que autorizam ou renovam concessões de serviços de radiodifusão em vários estados.

As propostas, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão analisadas agora pelo Senado. As concessões são as seguintes:

BAHIA
Laudano Comunicações Ltda. - Pojuca

PARANÁ
Associação Comunitária Entre Amigos de Reserva - Reserva

RIO DE JANEIRO
Rádio Mundo Jovem Ltda - Rio de Janeiro

SANTA CATARINA
Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Saudades - Saudades

SÃO PAULO
Associação de Difusão Cultural e Comunitária Boas Novas de Assis - Assis






Informação: Agência Câmara

Em entrevista à TV Senado, o ministro das Comunicações, Hélio Costa, senador licenciado, assegurou que a gratuidade foi o que motivou o governo a escolher o padrão japonês como base do modelo de TV digital para o Brasil. Destacou que o padrão é o único que permite portabilidade e mobilidade de recepção sem custo adicional. Reclamou que a "desinformação" domina os debates. E explicou o decreto que estabelece uma transição de dez anos do sistema analógico para o digital.

Há críticas de que a sociedade não foi ouvida na escolha do padrão japonês e que a op-ção afasta a possibilidade de um padrão brasileiro, no qual já foram feitos grandes investimentos.

Hélio Costa – Vejo essas ob-servações com indignação. A desinformação chegou a tal nível que até no Conselho de Comunicação Social existe uma pessoa desinformada. Tenho me dedicado nesses últimos 18 meses a estudar a TV digital. Falamos de TV digital no Brasil desde 1992, as empresas de radiodifusão, a indústria, o Brasil inteiro se interessa por essa ferramenta extraordinária. Já no primeiro ano do governo do presidente Lula foi assinado o Decreto 4.901, que estabelece as bases da transição da TV analógica para a TV digital. Quando eu cheguei ao ministério, o governo tinha colocado R$ 12 milhões para o estudo da viabilidade da TV digital. Fui ao presidente da República e disse que nós precisávamos de recursos para as pesquisas e de um grande movimento que consultasse a sociedade, que pudesse ouvir os setores ligados à questão. O presidente nos autorizou. Fomos de R$ 12 milhões de investimentos para R$ 60 milhões. Envolvemos 1.400 cientistas, técnicos e especialistas de 92 instituições de ensino e empresas, públicas e privadas, divididas em 22 consórcios, sob a organização da Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento (CPqD), ligada ao Ministério das Comunicações. Todas as áreas da TV digital foram cobertas. Sobre o setor modulação, que é o mais importante, um dos consórcios desenvolveu uma ferramenta extraordinária, pela qual todos se interessaram, que é o robustecimento da TV digital, que se adapta ao caso brasileiro. Aqui temos 98% dos lares recebendo a televisão pela anteninha no teto ou dentro de casa. Não é como no Japão, Europa ou Estados Unidos. O sistema europeu está em 52 países, mas nenhum se parece com o que temos que resolver no Brasil. O nosso projeto tem de ser o da televisão livre, aberta, gratuita, que atenda a todos. Não vamos fazer no Brasil uma TV digital elitista, onde só quem tem dinheiro, quem pode pagar por cabo ou satélite é que vai ter a TV digital. O presidente deixou bem claro que o sistema tem de ser de graça e que tem de chegar a todos os lares brasileiros.

Por que a opção pelo padrão japonês?

Hélio Costa – Quais dificuldades encontramos nos demais padrões? O americano não permite a transmissão da TV digital móvel, que vai no carro, no trem, no ônibus, e muito menos permite a transmissão portátil, que vai para o celular. Então, não atende aos princípios estabelecidos no decreto. O sistema europeu faz a transmissão para móvel e portátil, mas usando o canal da telefonia celular, ou seja, você vai ter de pagar para receber a imagem no celular. Então não pode ser usado porque não é gratuito. E o sistema japonês? É o sistema americano e o sistema europeu corrigidos.

Poderia haver um sistema totalmente brasileiro?

Hélio Costa – Existem três padrões, que custaram em média US$ 3,5 bilhões e levaram dez anos para ser desenvolvidos. Por que no Brasil temos de reinventar a roda? Nós temos US$ 3,5 bilhões para desenvolver um padrão brasileiro de televisão digital? Não podemos fazer isso, especialmente em um país como o Brasil. Então, pegamos as melhores ferramentas de cada um dos padrões.

Por que não aproveitar a mudança tecnológica para fazer já uma revisão na legislação brasileira, que é de 1962, com uma nova lei geral de comunicação de massa?

Hélio Costa – Nossa Constituição deixou bem claro o que é radiodifusão e o que é telecomunicação. Os críticos dizem que poderíamos fazer uma nova lei de comunicação de massa. Mas nós não temos tempo a perder. Ou nós implantamos a TV digital ou vamos a reboque de Argentina, Chile, Venezuela ou Colômbia. Nós queremos na verdade mostrar o caminho para a América Latina. Nosso sistema respeitou tudo que está na Lei Geral de Telecomunicações e na lei de 1962. O governo não concedeu canais, não abriu privilégios. Simplesmente assinou um decreto de transição de um sistema analógico para o sistema digital. Foi exatamente o que aconteceu com a telefonia celular e nenhum desses críticos gritou, porque era contra as empresas telefônicas, que são todas estrangeiras e movimentam R$ 90 bilhões no mercado de comunicações. Fizeram isso sem consultar ninguém. E ninguém criou problema. Mas, no caso da TV digital, as empresas nacionais, que têm 50 anos trabalhando no setor, que movimentam R$ 10 bilhões, são contestadas.

A alegação é de que, durante a transição, as emissoras atuais vão receber um canal digital.

Hélio Costa – Esse é um erro. Eles tentam passar uma informação errada. O decreto é claro. Fizemos uma extensão do canal e as emissoras ficam obrigadas a transmitir durante dez anos no sistema analógico e no sistema digital. Porque as pessoas mais pobres, que não puderem comprar sequer a caixinha conversora, que vai custar R$ 80 e vai ser financiada, vão ter o direito de continuar vendo televisão por determinação do presidente. Quando o ciclo de transição for completado, o canal analógico será devolvido ao governo e será licitado e vendido. O que os críticos fazem é uma profissão. Não sei quem subvenciona essa gente.

Como vai ocorrer a democratização das comunicações com a TV digital?

Hélio Costa – A TV digital é uma ferramenta tão extraordinária que vai poder abrir os caminhos da democratização dos meios de comunicação como nunca. Ao digitalizar o sistema, podemos multiplicar o número de canais. Quando todas as emissoras de rádio e TV, públicas e privadas, forem atendidas, apenas 20% do espaço digital estarão ocupados. No decreto de transição, o governo criou quatro canais em cada comunidade [Executivo, educacional, cultural e cidadania]. Depois de atender a todas as emissoras existentes (mais ou menos 400), ainda teremos 80% dos canais para serem usados, não vai ficar nenhuma comunidade ou cidade sem o seu canal.

Outra objeção que se levanta é o fato de uma mudança tão importante ter sido feita por decreto, que levantou até suspeitas de ilegalidades, pois reivindica-se que o acordo com o governo japonês seja discutido no Congresso.

Hélio Costa – Qualquer deputado sabe que acordos e tratados são firmados e submetidos ao Congresso apenas para ratificação. Ele não pode sequer tocar no acordo. Pior é que não firmamos acordo ou tratado com o Japão, mas uma carta de intenção entre os dois governos que nem sequer tem a assinatura do presidente, mas dos ministros das Comunicações dos dois governos. No documento, os governos se comprometem a fazer um projeto conjunto em que vamos trocar informações e ferramentas que estamos produzindo. O Japão é o maior interessado em incorporar as ferramentas brasileiras ao seu sistema. O próprio ministro japonês disse que se tratará de um sistema nipo-brasileiro. Por ser congressista, o ministro das Comunicações pode até enviar o texto desse documento, dessa intenção de colaboração entre o governo brasileiro e o governo japonês, para a deputada Luiza Erundina [PSB-SP], para a comissão, para quem quiser, mas ainda não estamos no ponto de o Congresso dizer sim ou não. Tudo isso vai ser disciplinado pela Lei Geral de Comunicações, que está sendo preparada há quatro ou cinco anos. Ela vai tentar fazer a convergência das mídias no Brasil, juntando radiodifusão e telecomunicação em uma lei de comunicação de massa. Pode até ser uma proposta do Executivo, mas é o Congresso que vai ter que discutir. O decreto estabelece as bases da transição, não é uma coisa definitiva. Quem vai fazer o definitivo é o Congresso. O melhor que esses críticos poderiam fazer seria o seguinte: concorram a uma eleição, ganhem 100 mil votos. Vão ver como é difícil ganhar 100 mil votos. Senador precisa de 3,5 milhões, como eu tive. Agora, em vez de fazer crítica infundada, para fazer uma discussão mais profunda, tem que vir para cá [para o Congresso].

A TV digital vai demandar um grande comércio para equipamento, não é isso?

Hélio Costa – Nós ouvimos o Brasil inteiro e, certamente, a indústria foi um dos mais importantes setores ouvidos. Um empresário estrangeiro nos disse em uma reunião que, em um sistema moderno de TV como o brasileiro, esses televisores de plasma e de LCD [cristal líquido] e o telefone celular têm, como contribuição tecnológica da indústria do Brasil, a caixa de papelão e os calços de plástico. No telefone celular a contribuição é um pouco maior: a gente faz o carregador, que qualquer eletricista no interior de Minas Gerais faz, tão bom quanto esse que você usa no celular. Para a solução desse problema, usamos então a TV digital como instrumento de barganha, para pedir ao governo japonês para nos ensinar a fazer a TV de plasma, de LCD, para construirmos aqui, não apenas montar. Montar, qualquer um monta. Estamos exportando TVs para Uruguai, Argentina, Chile etc. com uma tecnologia de 1923, de tubo. Ninguém compra mais isso. Ou começamos a fazer televisão de plasma, de LCD, ou não vamos ter como vender TV para a América Latina ou qualquer outro lugar. Nessa negociação, nós impusemos condições para aquele que levasse o sistema, como o Japão, que retirou todos os royalties e ofereceu todas as vantagens, como financiamento de US$ 500 milhões para que possamos instalar uma fábrica de semicondutores. Tudo isso está previsto na proposta.

O decreto prevê canais públicos para o Executivo, a cidadania, a cultura e a educação. Como vai funcionar isso?

Hélio Costa – Não vai ficar uma única comunidade sem ter canal de televisão. Já estamos numa situação em que cidades como São Paulo e Rio de Janeiro não têm mais como incluir um canal no sistema analógico. Com a digitalização, volta a ter espaço, que, em primeiro lugar, será reservado para o sistema público de televisão, que passa pela TVs do Executivo, Senado, Câmara e Justiça. Nele está a TV da comunidade, para, com uma pequena câmera em um estúdio modesto no interior, a comunidade se ver, interagir. Essa é a razão de ser tão importante implantarmos a TV digital. Ou então vamos ficar como as cabeças antigas e, daqui a dez anos, a gente faz tudo isso. Eu sou totalmente a favor de fazer agora. O governo não interferiu em nada. Fez uma extensão de um direito adquirido ou comprado de quem está explorando a TV aberta. Estamos fazendo TV digital para todos. No Brasil, vai ser de graça, ao contrário da Europa, dos Estados Unidos e do próprio Japão, onde você tem que pagar. No Brasil, a TV é um instrumento de informação, cultura, educação e diversão. O brasileiro gosta de ver televisão.








Informação: Jornal do Senado

SÃO PAULO - A Polícia Federal fechou, no último dia 13, uma rádio clandestina que funcionava sem autorização da Anatel, no bairro de Americanópolis, em São Paulo.

Uma equipe de agentes federais e agentes de telecomunicações da Anatel cumpriram mandado de busca e apreensão na Rádio 93.1 MHz FM.

No mesmo local já havia funcionado duas rádios clandestinas, a 106.7 MHz Pentecostal FM e a 93.9 MHz FM. Foi apreendido ainda um equipamento transmissor de 1000 Watts de potência.







Informação: estadão.com.br - São Paulo,SP,Brazil

São Paulo, 17 de Julho de 2006 - Incentivo fiscal de Lei de Informática pode beneficiar fábricas de setop box de TV digital. A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) defende a inclusão na Lei de Informática dos conversores para TV digital, para que possam ser fabricados em qualquer região do País com benefícios fiscais. "A nossa posição oficial é esta", diz o diretor superintendente da instituição, Dário Roberto Bampa.

Segundo o secretário de política industrial do Ministério da Ciência e Tecnologia, Augusto Gadelha, que esteve em São Paulo sexta-feira, o governo não possui posição formada até o momento.

Os conversores de sinais digitais, conhecidos pelo nome em inglês "setop boxes", são equipamentos com capacidade de acesso à internet que transformam os televisores tradicionais em receptores de canais digitais. Se forem incluídos na Lei de Informática, as empresas poderão fabricar os equipamentos com redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), benefício apenas disponível no caso da indútria de televisores para as fábricas baseadas na Zona Franca de Manaus (AM).
Seriam exatamente essas empresas as prejudicadas com a mudança, que traria novos concorrentes de todo o País, como companhias que desejam produzir em pólos no Rio Grande do Sul e em Santa Rita do Sapucaí (MG).

Elas seriam menos competitivas por terem ainda os custos de logística relativos a estarem em Manaus.

Para Gadelha, os dois lados têm argumentos fortes a seu favor. As empresas que desejam isenções defendem o fato de o equipamento ser uma espécie de computador, embora o conversor só tenha função acoplado a televisores.

"Há até conversores que podem ser instalados no interior dos televisores", diz. Sem querer ser parcial, Gadelha diz que "não é uma questão de preto e branco".
A minuta da Lei de Informática em aprovação (ver reportagem abaixo) não contempla os setop boxes.

A inclusão posterior dos conversores nos benefícios poderia ocorrer por decreto ou portaria do MCT. "Não acredito na segunda opção porque a mudança implicaria em redução do IPI. Precisaria ser uma portaria interministerial", conclui.





Informação: Abert/ Gazeta Mercantil - TI & Telecom - TV Digital

Considerado essencial pelo empresariado para o estabelecimento de um ambiente jurídico que atraia investimentos privados ao Brasil, o fortalecimento das agências reguladoras será um desafio para o próximo presidente da República. Hoje, as agências têm recursos bloqueados pela equipe econômica e padecem da falta de funcionários, inclusive de diretores responsáveis por decisões de interesse de empresas e consumidores.

Projetos em tramitação no Senado tentam acabar com esses problemas. Na Câmara, o desafio é ainda maior: aprovar um marco legal para as agências. O presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar), Álvaro Otávio Vieira Machado, diz que o governo Luiz Inácio Lula da Silva, por questões ideológicas e para impedir a independência e autonomia das agências, não repõe o quadro de pessoal e reduz o orçamento dos órgãos.

"O governo tenta matar as agências por asfixia. A falta de indicações (de diretores) e o contingenciamento impossibilitam as agências de fiscalizar os serviços das concessionárias. Quem sai prejudicado é o consumidor", diz Machado.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), rebate as acusações. Diz que cortes nos orçamentos das agências também ocorreram em governos anteriores.
Estudo da Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base (Abdib) revela que, desde sua criação, as agências reguladoras nunca conseguiram gastar todo o dinheiro previsto em seus respectivos orçamentos anuais.

E mais: o contingenciamento aumentou nos últimos anos. De acordo com Jucá, a maior presença do Executivo no acompanhamento dos trabalhos das agências reguladoras é "o estilo deste governo". Para o parlamentar peemedebista, a administração Lula não "retirou nenhuma atribuição das agências".

Candidato a vice na chapa do tucano Geraldo Alckmin à Presidência, o senador José Jorge (PFL-PE) afirma que as agências reguladoras têm de ser a prioridade máxima do governo federal. De acordo com ele, o governo Lula desprestigia as agências.

O discurso de candidato não o impede de admitir que o presidente eleito não terá como evitar o corte de verbas dos órgãos. "O contingenciamento deve ser dentro do limite do razoável", diz o senador.
Tanto Jucá como Jorge concordam que o Senado conseguirá apenas aprovar mais algumas indicações para as diretorias das agências. Nas últimas semanas, o plenário da Casa fez um esforço concentrado que permitiu a aprovação de nomes, os quais esperam a nomeação do presidente Lula para começar a trabalhar. Tramitam no Senado dois projetos de lei da oposição que visam a proteger as agências.

José Jorge propôs que, se o presidente não escolher em noventa dias uma pessoa para ocupar a diretoria de uma agência reguladora que ficar vaga, o Senado poderá indicar e nomear alguém para o cargo.

Já o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) é autor de projeto que limita o contingenciamento do orçamento das agências. Na Câmara, os deputados discutem o projeto de lei que determina as funções das agências reguladoras.

Abdib, Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) alertam que a proposta defendida pelo governo impõe limitações às agências.

O coordenador da Frente Parlamentar para as Agências Reguladoras, deputado Ricardo Barros (PP-PR), diz que apresentará um texto para substituir integralmente o projeto em discussão. A iniciativa tem apoio do empresariado e da Associação Brasileira de Agências de Regulação.






Informação: Abert/Gazeta Mercantil - Nacional - Agências Reguladoras

PEDRO SOARES
DA SUCURSAL DO RIO

O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) está disposto a financiar todos os elos da cadeia da TV digital com o objetivo de atrair fabricantes ao país e obter, com isso, maior índice de nacionalização dos aparelhos e equipamentos necessários a implantação da tecnologia.

Para tal, não descarta conceder crédito ao varejo de eletroeletrônicos, que, por sua vez, refinanciaria a compra dos bens ao consumidor final. A perspectiva animou a CNC (Confederação Nacional do Comércio).
O economista da entidade, Carlos Thadeu de Freitas, diz que sobram recursos para empréstimo no caixa do banco, que não tem demanda para cumprir seu orçamento -no primeiro semestre o BNDES liberou apenas 33% de seu orçamento de R$ 57 bilhões.
Desse modo, diz, financiar o varejo seria uma oportunidade de dar "crédito a um setor que precisa se alavancar".

Freitas prevê que os financiamentos teriam taxas mais atrativas do que as do sistema bancário, o que reduziria os custos. O juro bancário a pessoa jurídica, segundo Freitas, oscila entre 2% e 3% ao mês, "o que é um absurdo".

Além dos novos televisores adaptados ao padrão japonês (escolhido pelo Brasil), os mais de 95% de lares brasileiros com TV terão a opção de comprar, numa fase de transição, as chamadas caixas conversoras. Os aparelhos decodificam o sinal digital para analógico.

As TV antigas terão de usá-lo para manter a recepção analógica. Cada equipamento, estima o Ministério das Comunicações, custará a partir de R$ 100.

Os estudos do BNDES sobre TV digital ainda estão em fase preliminar. O banco constituiu um grupo de trabalho para diagnosticar se há a necessidade da criação de novas linhas de financiamento ou se os atuais instrumentos de crédito são suficientes para atender às demandas da cadeia da TV digital. Até o final de setembro, a avaliação estará concluída.

Hoje, quase todas as linhas do banco são destinadas ao financiamento à produção. Uma exceção é a que concede crédito ao comércio para o programa PC Conectado. O varejo, por sua vez, repassa o benefício do juro mais baixo ao consumidor.

O BNDES também estuda apoiar iniciativas de pesquisa e desenvolvimento na área de TV digital, financiando a elaboração de softwares.

Indústria
A indústria de eletroeletrônicos está mais cautelosa. A Eletros (Associação Nacional de Produtos Eletroeletrônicos) informou que ainda não tem posicionamento a respeito da TV Digital.

A associação disse que os fabricantes de televisores estão começando a se reunir agora para avaliar os desdobramentos da decisão do governo de adotar o padrão japonês.






Informação: Folha de São Paulo - Dinheiro - TV Digital

O PMDB e o presidente Lula contam que, em novembro, terão mais uma vaga de conselheiro da Anatel para negociar. Acreditam que Luiz Alberto Silva deixará a agência, em 4 de novembro, com o fim de seu mandato. Mas o mandato do conselheiro Luiz Alberto Silva não termina em novembro, mas em 2 de maio de 2007, data em que ele efetivamente tomou posse como servidor da Anatel.

O assunto não é simples. A confusão se deve à demora na aprovação do nome de Luiz Alberto no Senado Federal, lá pelos idos de 2001. Recorde-se que o nome de Luiz Alberto foi indicado logo após o final do mandato de Francisco Perrone, em 5 de novembro de 2001.

A sabatina no Senado Federal somente ocorreu depois do recesso parlamentar de dezembro a fevereiro seguintes. O Decreto Presidencial com a nomeação é de 16 de abril de 2002, e foi publicado no Diário Oficial do dia seguinte, nomeando Luiz Alberto por cinco anos.

A posse do conselheiro, por sua vez, somente se efetivou no dia 2 de maio de 2002, de modo que o mandato, portanto, valeria até 2 de maio de 2007.

O imbróglio
Só que o termo de posse do conselheiro faz uma conta diferente. Diz que o mandato de cinco é contado a partir de 05 de novembro de 2001. Uma aberração jurídica, pois isso na prática diminui o mandato.

Na opinião de especialistas em administração pública, o ato de posse é o que formaliza o início do mandato, entendido inclusive como “autorização para começar a trabalhar”.

Sem tomar posse, mesmo que já estivesse nomeado, nenhum servidor pode exercer seu cargo, tomar decisões etc. Ao mesmo tempo não tem o menor sentido considerar que a posse tenha se dado antes da nomeação, fazendo com que o mandato tenha seu início formal em 5 de novembro do ano anterior.

Finalmente, o artigo 24 da Lei Geral de Telecomunicações estabelece que o mandato do conselheiro da Anatel é de cinco anos e não de “até cinco anos”, como se o mandato fosse reduzido porque não começou antes por qualquer razão; e o Decreto Presidencial respeitando a LGT também dá um mandato de cinco anos para o conselheiro Luiz Alberto da Silva.

Na prática, houve um erro no termo de posse ao indicar uma data anterior para a contagem de prazo do mandato. Como um "termo de posse" não se sobrepõe à Lei que lhe dá sustentação ou ao Decreto que lhe deu orgiem, ele não pode inovar, nem reduzir o tempo de um mandato. Ou seja, há apenas uma vaga aberta na Anatel para ser negociada este ano pelo governo (justamente a vaga que está para ser preenchida há um ano). A outra, só em 2007. Da Redação





Informação: O Estado de S.Paulo - News - Anatel

O total de mídia doada pelas emissoras de rádio e TV em 2005, para divulgação de projetos com foco assistencial, cultural, ecológico ou recreativo foi de R$ 38.395.516,76.

O trabalho realizado pelas empresas de radiodifusão gaúcha no sentido de divulgar ações de responsabilidade social das associadas à AGERT, conta na segunda edição do Balanço Social 2005, divulgado, ontem (13), pela manhã, em coletiva de imprensa, na sede da entidade.

Os espaços concedidos gratuitamente por 123 associadas foram apresentados pelo presidente da AGERT, Roberto Cervo “Melão”, e pelo ex-presidente da Associação, Afonso Antunes da Motta, que implantou em sua gestão, o primeiro relatório na história da radiodifusão brasileira. O trabalho também foi apresentado pela vice-presidente de Capacitação da AGERT, Myrna Proença e pelo sociólogo e Cientista Político, Leo Voigt, que acompanhou a elaboração do Balanço.

O relatório foi produzido em conformidade com os Indicadores Ethos de Empresas e Responsabilidade Social. Os dados foram obtidos a partir de um formulário enviado aos veículos associados, que mensurava tempo e valor destinado às ações sociais.

A amostragem contou com a participação de 42% dos membros da entidade. “Hoje não há desenvolvimento comunitário em uma cidade sem participação do rádio e televisão”, destacou o presidente da AGERT, Roberto Cervo “Melão”.

Segundo a vice-presidente de Capacitação da Associação, Myrna Proença, que coordenou a elaboração da publicação, mais do que o valor financeiro doado pelas emissoras de rádio e televisão é introduzir uma nova cultura de responsabilidade social, destacando o tema de sustentabilidade do meio ambiente.

De acordo com o ex-presidente da AGERT, Afonso Antunes da Motta, “o Balanço traduz ações de utilidade pública, de mobilização, e de campanhas que faz que o vínculo social da radiodifusão se reforce e se efetive com as comunidades que atuamos”.

Para o sociólogo e Cientista Político, Léo Voigt, que acompanhou a elaboração do relatório, o Balanço Social 2005 teve duas inovações, o número de emissoras que aderiram ao processo de apuração e o volume de recursos doados à comunidade. “Tivemos uma adesão muito significativa neste segundo Balanço Social da Radiodifusão”, ressaltou.






Informação: AGERT

A subcomissão especial para normas de concessão de rádio e TV deve sugerir em seu relatório a criação de delegacias regionais do Ministério das Comunicações para tornar mais eficaz a fiscalização das emissoras.

A proposta foi apresentada na terça-feira (11) durante a apresentação de estudo do consultor da Câmara Cristiano Aguiar Lopes sobre a história da regulamentação da radiodifusão no Brasil.

Criada no mês passado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a subcomissão analisa mudanças na legislação sobre a outorga e a renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Normatização fragmentada
No estudo apresentado aos integrantes da subcomissão, Cristiano Aguiar Lopes mostra que a atual legislação brasileira sobre radiodifusão é dispersa em um grande volume de leis, decretos, resoluções e normas, em alguns casos sem atualização. Ele explicou que, nos últimos governos, foram apresentadas propostas para alterar a legislação, mas as mudanças acabaram não sendo aprovadas em razão de interesses de integrantes do Executivo e do Legislativo ligados à radiodifusão e do lobby dos radiodifusores.







Informação: Agência Câmara