O Projeto de Lei Complementar 79/04, que atualiza a regulamentação profissional dos jornalistas, foi aprovado pelo Senado no dia 4 de julho. Esta vitória foi comemorada na abertura do IV Encontro Nacional de Jornalistas de Imagem, nesta quarta-feira, dia 5, em Ouro Preto, MG. O projeto segue, agora, para sanção do presidente da República. Originado de projeto apresentado na Câmara pelo deputado Pastor Amarildo, PSB/TO, a pedido da Federação Nacional dos Jornalistas, o PLC 79/04 atualiza o Decreto-Lei 972, de 1969, que regulamentou a profissão de jornalista.

Introduz novas funções e prevê, pela primeira vez, a exigência de diploma de curso superior de Jornalismo para o exercício da profissão nas funções específicas de repórter fotográfico, repórter cinematográfico, diagramador e ilustrador. Nesta nova atualização, funções anteriormente não definidas claramente, como assessor de imprensa e aquelas surgidas a partir de novas tecnologias, como a Internet, agora são contempladas.

Uma das grandes novidades deste projeto é, então, a exigência de formação específica em ensino superior de Jornalismo para funções como diagramador, repórter fotográfico e cinematográfico. "Esta exigência vinha sendo reivindicada pelo segmento de Jornalismo de Imagem há vários anos”, conta o presidente da Fenaj, Sérgio Murillo de Andrade. “A aprovação deste projeto está sendo muito comemorada por nossa categoria, pois reforça a concepção do Jornalismo como profissão que exige formação específica em nível superior”, destacou Murillo.

Estas novas regras, porém, não anulam o direito adquirido por profissionais que já atuam no Jornalismo de Imagem. “Quem já exerce a profissão nestas funções e tem o registro no Ministério do Trabalho mantém seu direito de exercer a profissão” destaca o presidente da federação, registrando o reconhecimento da entidade pela importante contribuição dada à categoria pelo deputado Pastor Amarildo, que apresentou na Câmara o projeto original, e pelo senador Eduardo Azeredo, PSDB/MG, relator da matéria no Senado.






Informação: Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul/ Fenaj

Em entrevista coletiva para anunciar os reajustes negativos para a telefonia fixa, o ministro das Comunicações, Hélio Costa, abordou a questão da presidência da Anatel, uma vez que a vacância impediria a aplicação imediata do próprio reajuste.

O ministro anunciou que na tarde desta quarta-feira, 5, estaria com a ministra Dilma Roussef para levar um nome definitivo para a presidência da Anatel: “trata-se de um técnico com larga experiência no setor de telecomunicações, indicado por consenso pelo PMDB”, disse o Ministro. Hélio Costa adiantou que se a Casa Civil não apresentar nenhuma objeção ao nome indicado, este será encaminhado ao presidente Lula. Uma vez decidido o presidente definitivo, o decreto com o nome do conselheiro Leite como presidente substituto deve ser imediatamente publicado.

Bastidores

Comenta-se que o nome que Hélio Costa levou para discussão dentro do PMDB não emplacou. Porém, o ministro teria gostado da indicação dos senadores que participaram da reunião, (o ex-presidente Sarney, o atual presidente do Senado, Renan Calheiros, e o senador Ney Suassuna, além do próprio Hélio Costa).

Trata-se de uma evolução nas negociações entre o partido e o ministro. Vale lembrar a gigantesca confusão que se estabeleceu na época em que o partido, dividido, insistia na indicação de Paulo Lustrosa, contra a opinião de Hélio Costa, que preferia Domingos Bedran ou Jarbas Valente, ambos já trabalhando na Anatel.

O ministro afirmou ainda que o nome indicado não é do quadro atual do Minicom, mas não quis responder se será alguém que já esteja na Anatel. Carlos Eduardo Zanatta






Informação: Tela Viva News

BRASÍLIA - A transição dos sinais analógicos para as transmissões digitais aumentará a base instalada de Tvs no país, que deverá saltar de 65 milhões de aparelhos, atualmente, para 80 milhões, segundo afirmou o ministro das Comunicações, Hélio Costa.

"A TV digital é muito mais do que uma imagem bonita e um som perfeito. É interatividade, você vai conversar com a TV através do controle remoto. A TV digital é uma extraordinária ferramenta de educação, intercâmbio e de interação com a sociedade".

O ministro disse ainda que a expectativa é que depois de três anos de implantada a TV digital no país o sistema facilite também o acesso à internet nas residências. "É o caminho para fazer a recepção da internet no Brasil de forma mais palatável".






Informação: Agência Brasil

Priscilla Mazenotti
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Os parlamentares que são donos de emissoras de rádio e televisão devem, por uma questão ética, se afastar da direção dessas empresas. A recomendação é do ministro das Comunicações, Hélio Costa. O artigo 54 da Constituição proíbe que deputados e senadores tenham concessões de rádio e televisão.

Mais de 70 parlamentares são donos ou controladores de emissoras, segundo dois levantamentos feitos por dois institutos de pesquisa sobre comunicação no país, o Núcleo de Estudos sobre Mídia e Política (Nemp) da Universidade de Brasília (UnB) e o Instituto de Estudos e Pesquisas em Comunicação (Epcom). São pelo menos 51 deputados e 27 senadores de acordo com os dados.

O ministro avalia que "poucos parlamentares" têm seus nomes na constituição da empresa. "Quando você encontra os nomes, eles são apenas cotistas, não são diretores, não são executivos e não participam da administração da empresa, o que a lei permite. Eu entendo assim: cada um deve pensar como queira, mas, de preferência e eticamente, deve se afastar", disse.

"A lei permite, mas eticamente ele deve ser afastado", disse, em referência à participação, sem que sejam donos da concessão. O ministro citou o próprio exemplo: sócio de uma emissora no interior de Minas Gerais, disse que logo após ter assumido o cargo de ministro vendeu a sua cota na empresa. "Na realidade, eu obtive a concessão antes de ser político, antes de ser deputado. Eu era apenas um jornalista, não tinha participação, de qualquer forma, na administração da rádio. Ainda assim, vendi as minhas cotas para poder assumir o ministério das Comunicações".

"Essa questão ética se resolve na cabeça de cada um. Tem de realmente se afastar. Tem de fazer como vários companheiros meus fizeram e eu mesmo fiz: sair do processo", acrescentou.

Hélio Costa destacou que, a partir do final deste ano e do começo do ano que vem, haverá uma ampla discussão sobre a Lei Geral de Comunicação de Massa. Segundo ele, essa discussão será a melhor forma de evitar o uso político dos meios de comunicação. "Dentro dessa discussão, tenho certeza que nós resolveremos essas questões todas", disse.

Ele disse que o ministério está pedindo a documentação dessas emissoras para que, após a sugestão de afastamento das empresas, o processo de aprovação ou renovação das outorgas possa ser reiniciado.





Informação: Agência Brasil

Juliane Sacerdote
Da Agência Brasil

Brasília – A TV Digital foi o tema de ontem (5) no programa Diálogo Brasil, da TV Nacional. A discussão abordou vários aspectos e só houve consenso sobre um deles: a escolha do padrão japonês na implantação do sistema brasileiro permitirá alta definição e interatividade, mas não é para já. Os convidados do programa explicaram que há muitos impasses entre os políticos, um conflito de interesses que dificulta mudanças na legislação da radiodifusão.

"A interatividade vem, mas vai demorar alguns anos ainda" disse Carlos Zanatta, da revista Tela Viva. Participaram também o professor da Universidade Católica de Brasília Paulo Marcelo Lopes, o coordenador geral do Instituto de Estudos e Projetos em Comunicação e Cultura, Gustavo Gindre, e o jornalista Ethevaldo Siqueira, colunista do jornal O Estado de S. Paulo. Florestan Fernandes Júnior mediou o debate.

A discussão envolveu especulações sobre a motivação da escolha pelo padrão japonês. Falou-se sobre o interesse das grandes emissoras em controlar sozinhas a transmissão. Lopes explicou que a transmissão móvel, por telefone celular, será realizada pelas emissoras já conhecidas do público, sem interferência das empresas de telefonia.

Gindre abordou o conteúdo, que na sua opinião é a mais relevante nesse tema. "Nossa legislação é incapaz de lidar com essa escolha. As leis, de 1962, não servem mais para a realidade de hoje. Além, é claro, que a sociedade não foi, de forma alguma, ouvida", argumentou.

Outro ponto levantado foi a questão das emissoras públicas. Questionado sobre como ficariam com a adoção da tecnologia do Japão, Gindre foi enfático. "Não ficam, simplesmente. Nada no decreto é claro com relação à situação das emissoras e nem com relação às eventuais concessões de canais que forem criados".

O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 29 de junho, prevê a adoção da tecnologia japonesa para a mudança da transmissão analógica para a digital. De acordo com o documento, a tecnologia desenvolvida por pesquisadores brasileiros poderá ser agregada ao modelo japonês. O sistema de compressão de vídeo (MPEG-4), o sistema operacional (middleware) e aplicativos (como softwares) seriam alguns exemplos.

O prazo previsto para que todos os brasileiros tenham acesso ao sinal digital é de sete anos, e para que todas as emissoras se adaptem à nova realidade, e não mais retransmitam em sinal analógico, é de dez anos.






Informação: Agência Brasil

Priscilla Mazenotti
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O Ministério das Comunicações poderá fechar as emissoras de rádio e TV que estejam com documentação irregular e outorga vencida, afirmou o ministro Hélio Costa. "Vamos dar 30 dias para que (as emissoras) tomem conhecimento e mais 30 dias para regularizar. Feito isso, evidentemente, não tem recurso. A partir daí, ou regulariza a situação ou perde a concessão", disse.

Recentemente, Hélio Costa pediu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que os processos dessas emissoras, que estavam sendo analisados na Câmara dos Deputados, retornassem ao ministério. O ministro disse que uma resolução do próprio ministério determina que processos de outorga que estejam com documentos incompletos devem sair da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara e voltar para o ministério, para que haja a atualização dos documentos.

O ministro disse, em entrevista à Agência Brasil, ter estranhado o fato de a comissão não ter devolvido ao ministério das Comunicações 225 processos de emissoras de rádio e televisão que estavam sem a documentação adequada.

Hélio Costa criticou a decisão da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara que "resolveu de uma forma conjunta" rever os processos dessas 225 emissoras e enviar ao plenário da Casa. "Se for para o plenário, possivelmente todas essas concessões poderiam ser cassadas. Eu entendo isso como o fechamento de 225 empresas de radiodifusão no Brasil inteiro. Quem tem de fazer a correção desse procedimento é o ministério das comunicações", avaliou.

Uma das possíveis causas das irregularidades da documentação, segundo o ministro, seria a própria demora na análise feita pela Câmara dos Deputados. "A lei diz que os documentos enviados caducam em seis meses. Então é muito comum ter um processo em andamento na Câmara e os documentos que fazem parte desse processo terem caducado", disse.





Informação: Agência Brasil

A definição do padrão de TV digital deve incrementar o mercado de sistemas de irradiação. O presidente da fabricante de antenas Kathrein Mobilcom Brasil, Karl-Heinz Lensing, diz que a demanda para as antenas de TV digital virá a médio prazo, pois antes da encomenda o projeto é customizado para cada emissora, levando de três a quatro meses.

A empresa tem fábrica em São Paulo que também atende a região da América do Sul e Caribe. Os sistemas são voltados para a telefonia celular e radiodifusão (tanto analógica quanto digital).

De acordo com Lensing, uma das vantagens dos sistemas de radiodifusão da Kathrein, é que uma mesma antena pode ser compartilhada por vários canais e redes simultaneamente.

Com isso, é possível aumentar a eficiência da transmissão, ao mesmo tempo que diminui custos e reduz o impacto visual nas grandes cidades. Em Berlim, por exemplo, todas as TVs e rádios locais utilizam uma antena única, fornecida pela Kathrein, em um dos principais pontos turísticos da cidade.




Informação: Tela Viva News

Leonencio Nossa

O governo estipulou, em duas notas publicadas ontem no Diário Oficial, aumento de R$ 375 milhões nos gastos com publicidade este ano. A Subsecretaria de Comunicação Institucional da Secretaria-Geral da Presidência (Secom) não confirmou os números publicados pela Casa Civil. O valor correto, segundo a subsecretaria, seria de R$ 187,5 milhões, a metade, e só poderia ser usado nos meses de novembro e dezembro.

Embora o dinheiro só possa ser utilizado após a eleição, a autorização de reajuste dos contratos foi oficializada no mesmo dia em que o PT registrou a candidatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice José Alencar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e num período de intensas negociações da cúpula do partido e do Planalto com marqueteiros políticos.

Na tentativa de explicar a confusão, a Secom observou que a Lei Eleitoral proíbe a publicidade institucional nos três meses anteriores às eleições. A única exceção são anúncios que tenham caráter de utilidade pública e apenas em casos de grave e urgente necessidade.

A Secom contou que o aumento dos valores está previsto nos contratos com as agências Matisse Comunicação de Marketing e Lew Lara Propaganda e Comunicação, "assinados em meados de 2003, com valor total anual de R$ 150 milhões (na soma das duas agências)". Explicou ainda que, "com o termo aditivo de 25% - equivalente a R$ 37,5 milhões -, celebrado conforme a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), o valor total dos dois contratos, Matisse e Lew Lara, passou para R$ 187,5 milhões (soma das duas agências)." O Diário Oficial de ontem, no entanto, publicou uma nota para cada agência, cada uma com o valor de R$ 187, 5 milhões.

Em agosto de 2003, o governo repartiu o bolo das verbas publicitárias da Presidência com as agências Duda Mendonça & Associados, Matisse e Lew Lara. Com o escândalo do mensalão e a confissão do publicitário Duda Mendonça de uso de caixa 2 na campanha do PT em 2002, a Presidência deixou de renovar o contrato com a agência do marqueteiro. O dinheiro passou a ser dividido apenas entre a Matisse e a Lew Lara.

Empresa de Campinas, a Matisse tem parceria com o publicitário Paulo de Tarso Santos, que atuou nas campanhas de Lula à Presidência em 1989 e 1994. À época do contrato com as três agências, o setor publicitário considerou, no entanto, que a Matisse e a Lew Lara atendiam a todos os requisitos técnicos para ganhar a verba publicitária da Presidência.

A assessoria de imprensa da Casa Civil informou que os detalhes dos contratos com as agências publicitárias são de responsabilidade da Secom. Até o ano passado, a Secom tinha status de ministério. O órgão era chefiado por Luiz Gushiken, que foi rebaixado a um cargo sem status no governo após denúncias veiculadas na imprensa.




Informação: Abert/ O Estado de S.Paulo - Nacional - Publicidade

ELVIRA LOBATO
DA SUCURSAL DO RIO

O Senado tem 53 processos de concessão de rádio e TV parados na Comissão de Educação (CE), alguns há mais de 10 anos, porque as emissoras não completam a documentação exigida.

A assessoria da CE opinou pelo arquivamento dos processos, que resultaria na extinção das concessões. Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva requisitou a devolução, para o Executivo, de 225 processos de renovação de outorgas de rádio e TV que estavam ameaçados de rejeição pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, por falta de documentação.

Lula só tratou dos casos que estavam parados na Câmara. Sua medida, inédita, evitou o fechamento de emissoras de políticos que estão com concessões vencida há mais de 15 anos. A decisão não teve efeito sobre os processos que se encontram parados no Senado, que envolvem menos políticos.

Segundo a CE, estão parados 32 processos de renovação de licenças de rádios AM, dez processos de renovação de rádios FM, renovações de duas emissoras de TV, processos de aprovação de cinco novas rádios AM e FM e quatro processos de rádios comunitárias.

Uma das integrantes da lista é a Rádio Mirante, de São Luís (MA), dos filhos do ex-presidente e senador José Sarney (PMDB-AP): a senadora Roseana Sarney (PFL-MA), o deputado federal Sarney Filho (PV-MA) e o empresário Fernando Sarney. A concessão da rádio venceu em 1994, e o processo de renovação está parado no Senado há seis anos, por falta de documentos.

Uma outra emissora da família Sarney, a rádio Mirante, de Imperatriz (MA), está na lista dos processos requisitados por Lula.

Na semana passada, o empresário Fernando Sarney disse à Folha que a documentação requisitada seria entregue esta semana ao Congresso.

O deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA), que tem uma TV e duas rádios entre as que estavam engavetada na Câmara, agiu no governo para que os processos fossem retirados do Legislativo. Barbalho foi presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara (encarregada de analisar os processos de concessão e de renovação das outorgas de radiodifusão) até março de 2006.

O atual presidente da comissão, deputado Vic Pires Franco (PFL-PA), chamou para si a relatoria dos 225 processos, no dia 31 de maio, e deu 30 dias de prazo para que as emissoras entregassem a documentação, sob risco de terem as concessões canceladas.

Entre as empresas ameaçadas de perder a concessão estavam emissoras ligadas ao senador Edison Lobão (PFL-MA), aos ex-senadores Hugo Napoleão (PFL-PI) e Freitas Neto (PSDB-PI) e ao ex-presidente Fernando Collor de Mello, entre outros.

O caso ganhou conotação política no Pará, pois Vic Pires é presidente do PFL no Estado, enquanto Barbalho preside o PMDB do Pará.

Na lista de projetos que estão parados no Senado está a TV Liberal, de Belém, afiliada da Globo, da família Maiorana. Anteontem, o jornal "O Liberal", do mesmo grupo, reproduziu reportagem da Folha sobre os 225 processos requisitados por Lula, em que Barbalho era citado. O jornal ""Diário do Pará", de Barbalho, noticiou ontem que o processo de renovação da TV Liberal está parado no Senado há 11 anos.





Informação: Abert/ Folha de São Paulo - Brasil - Radiodifusão

O pedido do Poder Executivo de retirada de tramitação de 225 concessões de radiodifusão e as denúncias de que integrantes da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática seriam proprietários de emissoras serão os assuntos da próxima reunião da subcomissão sobre concessões de rádio e TV.

A presidente da subcomissão, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), antecipou que os temas não são "fáceis" de tratar, mas precisam ser discutidos. Erundina ressaltou que, se as denúncias forem confirmadas, há parlamentares "que estão descumprindo a Constituição e o próprio regimento, pois não podem votar em causa própria". Na opinião da deputada, tal ação pode ser caracterizada como crime de responsabilidade.

Envio de informações
Erundina afirmou que, como integrante da Comissão de Ciência e Tecnologia desde seu primeiro mandato, fica constrangida de aprovar as concessões "no escuro, sem ter mais informações sobre os concessionários". Ela assinalou que a falta de resposta do Ministério das Comunicações às indagações realizadas pelo relator, deputado Vic Pires Franco (PFL-PA), também merecerá debate na subcomissão.

O deputado Orlando Fantazzini (Psol-SP), que participou da reunião, ressaltou que a comissão precisa debater quais medidas legais podem ser tomadas sobre o caso, uma vez que não enviar as informações sobre os processos de concessão pode caracterizar "crime de responsabilidade". "Podemos sugerir ao presidente da comissão que entre com uma representação", avaliou.

Audiências públicas
A subcomissão definiu um cronograma de audiências públicas para debater as normas e os procedimentos para a outorga e renovação das concessões e autorizações de rádio e TV. O requerimento para essas audiências deve ser votado nas próximas reuniões da Comissão de Ciência e Tecnologia. Os deputados também devem definir as datas dos debates para que o relatório final da comissão possa ser apresentado até 12 de dezembro.
Serão realizados seis debates para:
- discutir quais são os impedimentos que estão atrasando o processo dessas concessões, com a presença do ministro das Comunicações, Hélio Costa, e com os ex-ministros e hoje deputados Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Miro Teixeira (PDT-RJ);
- analisar o processo de digitalização de radiodifusão;
- debater com representantes do Ministério Público da União (MPU) e com entidades da sociedade civil quais são as dificuldades para a concessão de emissoras de rádio e TV; e
- avaliar as concessões de emissoras com fins comerciais; com fins comunitários; e com fins educativos, entre as quais estarão representadas também as TVs universitárias e legislativas.

Estudos técnicos
Paralelamente à realização das audiências, os integrantes da subcomissão e a consultoria legislativa estudam a legislação existente para verificar quais normas precisam ser modificadas. Luiza Erundina lembrou que, por exemplo, o artigo 223 da Constituição precisa ser regulamentado por meio de lei complementar. Esse artigo trata da competência do Poder Executivo de outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. De acordo com o artigo, é preciso observar a complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. A Constituição determina ainda que o Congresso Nacional analisará as concessões, que precisam da aprovação de, no mínimo, 2/5 do Congresso Nacional. O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de 15 para as de televisão.

TV digital
Os consultores estão analisando também os termos do decreto que instituiu a TV digital para identificar pontos que possam ser aperfeiçoados. Segundo a deputada, a Câmara "pode se antecipar na discussão legislativa dos aspectos envolvidos, assunto de sua competência, já que não foi consultada para a definição do padrão tecnológico".

O deputado Fantazzini sugeriu que seja feito um estudo para definição normativa do caráter das emissoras públicas, estatais e comerciais, previstas constitucionalmente. Ele ressaltou que as emissoras educativas precisam receber dinheiro público para que não desvirtuem seus objetivos com a venda de publicidade. "Os governos preferem investir em publicidade nos comerciais do que investir nas emissoras estatais", criticou.





Informação: Agência Câmara