Priscilla Mazenotti
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Os parlamentares que são donos de emissoras de rádio e televisão devem, por uma questão ética, se afastar da direção dessas empresas. A recomendação é do ministro das Comunicações, Hélio Costa. O artigo 54 da Constituição proíbe que deputados e senadores tenham concessões de rádio e televisão.

Mais de 70 parlamentares são donos ou controladores de emissoras, segundo dois levantamentos feitos por dois institutos de pesquisa sobre comunicação no país, o Núcleo de Estudos sobre Mídia e Política (Nemp) da Universidade de Brasília (UnB) e o Instituto de Estudos e Pesquisas em Comunicação (Epcom). São pelo menos 51 deputados e 27 senadores de acordo com os dados.

O ministro avalia que "poucos parlamentares" têm seus nomes na constituição da empresa. "Quando você encontra os nomes, eles são apenas cotistas, não são diretores, não são executivos e não participam da administração da empresa, o que a lei permite. Eu entendo assim: cada um deve pensar como queira, mas, de preferência e eticamente, deve se afastar", disse.

"A lei permite, mas eticamente ele deve ser afastado", disse, em referência à participação, sem que sejam donos da concessão. O ministro citou o próprio exemplo: sócio de uma emissora no interior de Minas Gerais, disse que logo após ter assumido o cargo de ministro vendeu a sua cota na empresa. "Na realidade, eu obtive a concessão antes de ser político, antes de ser deputado. Eu era apenas um jornalista, não tinha participação, de qualquer forma, na administração da rádio. Ainda assim, vendi as minhas cotas para poder assumir o ministério das Comunicações".

"Essa questão ética se resolve na cabeça de cada um. Tem de realmente se afastar. Tem de fazer como vários companheiros meus fizeram e eu mesmo fiz: sair do processo", acrescentou.

Hélio Costa destacou que, a partir do final deste ano e do começo do ano que vem, haverá uma ampla discussão sobre a Lei Geral de Comunicação de Massa. Segundo ele, essa discussão será a melhor forma de evitar o uso político dos meios de comunicação. "Dentro dessa discussão, tenho certeza que nós resolveremos essas questões todas", disse.

Ele disse que o ministério está pedindo a documentação dessas emissoras para que, após a sugestão de afastamento das empresas, o processo de aprovação ou renovação das outorgas possa ser reiniciado.





Informação: Agência Brasil

Juliane Sacerdote
Da Agência Brasil

Brasília – A TV Digital foi o tema de ontem (5) no programa Diálogo Brasil, da TV Nacional. A discussão abordou vários aspectos e só houve consenso sobre um deles: a escolha do padrão japonês na implantação do sistema brasileiro permitirá alta definição e interatividade, mas não é para já. Os convidados do programa explicaram que há muitos impasses entre os políticos, um conflito de interesses que dificulta mudanças na legislação da radiodifusão.

"A interatividade vem, mas vai demorar alguns anos ainda" disse Carlos Zanatta, da revista Tela Viva. Participaram também o professor da Universidade Católica de Brasília Paulo Marcelo Lopes, o coordenador geral do Instituto de Estudos e Projetos em Comunicação e Cultura, Gustavo Gindre, e o jornalista Ethevaldo Siqueira, colunista do jornal O Estado de S. Paulo. Florestan Fernandes Júnior mediou o debate.

A discussão envolveu especulações sobre a motivação da escolha pelo padrão japonês. Falou-se sobre o interesse das grandes emissoras em controlar sozinhas a transmissão. Lopes explicou que a transmissão móvel, por telefone celular, será realizada pelas emissoras já conhecidas do público, sem interferência das empresas de telefonia.

Gindre abordou o conteúdo, que na sua opinião é a mais relevante nesse tema. "Nossa legislação é incapaz de lidar com essa escolha. As leis, de 1962, não servem mais para a realidade de hoje. Além, é claro, que a sociedade não foi, de forma alguma, ouvida", argumentou.

Outro ponto levantado foi a questão das emissoras públicas. Questionado sobre como ficariam com a adoção da tecnologia do Japão, Gindre foi enfático. "Não ficam, simplesmente. Nada no decreto é claro com relação à situação das emissoras e nem com relação às eventuais concessões de canais que forem criados".

O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 29 de junho, prevê a adoção da tecnologia japonesa para a mudança da transmissão analógica para a digital. De acordo com o documento, a tecnologia desenvolvida por pesquisadores brasileiros poderá ser agregada ao modelo japonês. O sistema de compressão de vídeo (MPEG-4), o sistema operacional (middleware) e aplicativos (como softwares) seriam alguns exemplos.

O prazo previsto para que todos os brasileiros tenham acesso ao sinal digital é de sete anos, e para que todas as emissoras se adaptem à nova realidade, e não mais retransmitam em sinal analógico, é de dez anos.






Informação: Agência Brasil

Priscilla Mazenotti
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O Ministério das Comunicações poderá fechar as emissoras de rádio e TV que estejam com documentação irregular e outorga vencida, afirmou o ministro Hélio Costa. "Vamos dar 30 dias para que (as emissoras) tomem conhecimento e mais 30 dias para regularizar. Feito isso, evidentemente, não tem recurso. A partir daí, ou regulariza a situação ou perde a concessão", disse.

Recentemente, Hélio Costa pediu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que os processos dessas emissoras, que estavam sendo analisados na Câmara dos Deputados, retornassem ao ministério. O ministro disse que uma resolução do próprio ministério determina que processos de outorga que estejam com documentos incompletos devem sair da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara e voltar para o ministério, para que haja a atualização dos documentos.

O ministro disse, em entrevista à Agência Brasil, ter estranhado o fato de a comissão não ter devolvido ao ministério das Comunicações 225 processos de emissoras de rádio e televisão que estavam sem a documentação adequada.

Hélio Costa criticou a decisão da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara que "resolveu de uma forma conjunta" rever os processos dessas 225 emissoras e enviar ao plenário da Casa. "Se for para o plenário, possivelmente todas essas concessões poderiam ser cassadas. Eu entendo isso como o fechamento de 225 empresas de radiodifusão no Brasil inteiro. Quem tem de fazer a correção desse procedimento é o ministério das comunicações", avaliou.

Uma das possíveis causas das irregularidades da documentação, segundo o ministro, seria a própria demora na análise feita pela Câmara dos Deputados. "A lei diz que os documentos enviados caducam em seis meses. Então é muito comum ter um processo em andamento na Câmara e os documentos que fazem parte desse processo terem caducado", disse.





Informação: Agência Brasil

A definição do padrão de TV digital deve incrementar o mercado de sistemas de irradiação. O presidente da fabricante de antenas Kathrein Mobilcom Brasil, Karl-Heinz Lensing, diz que a demanda para as antenas de TV digital virá a médio prazo, pois antes da encomenda o projeto é customizado para cada emissora, levando de três a quatro meses.

A empresa tem fábrica em São Paulo que também atende a região da América do Sul e Caribe. Os sistemas são voltados para a telefonia celular e radiodifusão (tanto analógica quanto digital).

De acordo com Lensing, uma das vantagens dos sistemas de radiodifusão da Kathrein, é que uma mesma antena pode ser compartilhada por vários canais e redes simultaneamente.

Com isso, é possível aumentar a eficiência da transmissão, ao mesmo tempo que diminui custos e reduz o impacto visual nas grandes cidades. Em Berlim, por exemplo, todas as TVs e rádios locais utilizam uma antena única, fornecida pela Kathrein, em um dos principais pontos turísticos da cidade.




Informação: Tela Viva News

Leonencio Nossa

O governo estipulou, em duas notas publicadas ontem no Diário Oficial, aumento de R$ 375 milhões nos gastos com publicidade este ano. A Subsecretaria de Comunicação Institucional da Secretaria-Geral da Presidência (Secom) não confirmou os números publicados pela Casa Civil. O valor correto, segundo a subsecretaria, seria de R$ 187,5 milhões, a metade, e só poderia ser usado nos meses de novembro e dezembro.

Embora o dinheiro só possa ser utilizado após a eleição, a autorização de reajuste dos contratos foi oficializada no mesmo dia em que o PT registrou a candidatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice José Alencar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e num período de intensas negociações da cúpula do partido e do Planalto com marqueteiros políticos.

Na tentativa de explicar a confusão, a Secom observou que a Lei Eleitoral proíbe a publicidade institucional nos três meses anteriores às eleições. A única exceção são anúncios que tenham caráter de utilidade pública e apenas em casos de grave e urgente necessidade.

A Secom contou que o aumento dos valores está previsto nos contratos com as agências Matisse Comunicação de Marketing e Lew Lara Propaganda e Comunicação, "assinados em meados de 2003, com valor total anual de R$ 150 milhões (na soma das duas agências)". Explicou ainda que, "com o termo aditivo de 25% - equivalente a R$ 37,5 milhões -, celebrado conforme a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), o valor total dos dois contratos, Matisse e Lew Lara, passou para R$ 187,5 milhões (soma das duas agências)." O Diário Oficial de ontem, no entanto, publicou uma nota para cada agência, cada uma com o valor de R$ 187, 5 milhões.

Em agosto de 2003, o governo repartiu o bolo das verbas publicitárias da Presidência com as agências Duda Mendonça & Associados, Matisse e Lew Lara. Com o escândalo do mensalão e a confissão do publicitário Duda Mendonça de uso de caixa 2 na campanha do PT em 2002, a Presidência deixou de renovar o contrato com a agência do marqueteiro. O dinheiro passou a ser dividido apenas entre a Matisse e a Lew Lara.

Empresa de Campinas, a Matisse tem parceria com o publicitário Paulo de Tarso Santos, que atuou nas campanhas de Lula à Presidência em 1989 e 1994. À época do contrato com as três agências, o setor publicitário considerou, no entanto, que a Matisse e a Lew Lara atendiam a todos os requisitos técnicos para ganhar a verba publicitária da Presidência.

A assessoria de imprensa da Casa Civil informou que os detalhes dos contratos com as agências publicitárias são de responsabilidade da Secom. Até o ano passado, a Secom tinha status de ministério. O órgão era chefiado por Luiz Gushiken, que foi rebaixado a um cargo sem status no governo após denúncias veiculadas na imprensa.




Informação: Abert/ O Estado de S.Paulo - Nacional - Publicidade

ELVIRA LOBATO
DA SUCURSAL DO RIO

O Senado tem 53 processos de concessão de rádio e TV parados na Comissão de Educação (CE), alguns há mais de 10 anos, porque as emissoras não completam a documentação exigida.

A assessoria da CE opinou pelo arquivamento dos processos, que resultaria na extinção das concessões. Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva requisitou a devolução, para o Executivo, de 225 processos de renovação de outorgas de rádio e TV que estavam ameaçados de rejeição pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, por falta de documentação.

Lula só tratou dos casos que estavam parados na Câmara. Sua medida, inédita, evitou o fechamento de emissoras de políticos que estão com concessões vencida há mais de 15 anos. A decisão não teve efeito sobre os processos que se encontram parados no Senado, que envolvem menos políticos.

Segundo a CE, estão parados 32 processos de renovação de licenças de rádios AM, dez processos de renovação de rádios FM, renovações de duas emissoras de TV, processos de aprovação de cinco novas rádios AM e FM e quatro processos de rádios comunitárias.

Uma das integrantes da lista é a Rádio Mirante, de São Luís (MA), dos filhos do ex-presidente e senador José Sarney (PMDB-AP): a senadora Roseana Sarney (PFL-MA), o deputado federal Sarney Filho (PV-MA) e o empresário Fernando Sarney. A concessão da rádio venceu em 1994, e o processo de renovação está parado no Senado há seis anos, por falta de documentos.

Uma outra emissora da família Sarney, a rádio Mirante, de Imperatriz (MA), está na lista dos processos requisitados por Lula.

Na semana passada, o empresário Fernando Sarney disse à Folha que a documentação requisitada seria entregue esta semana ao Congresso.

O deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA), que tem uma TV e duas rádios entre as que estavam engavetada na Câmara, agiu no governo para que os processos fossem retirados do Legislativo. Barbalho foi presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara (encarregada de analisar os processos de concessão e de renovação das outorgas de radiodifusão) até março de 2006.

O atual presidente da comissão, deputado Vic Pires Franco (PFL-PA), chamou para si a relatoria dos 225 processos, no dia 31 de maio, e deu 30 dias de prazo para que as emissoras entregassem a documentação, sob risco de terem as concessões canceladas.

Entre as empresas ameaçadas de perder a concessão estavam emissoras ligadas ao senador Edison Lobão (PFL-MA), aos ex-senadores Hugo Napoleão (PFL-PI) e Freitas Neto (PSDB-PI) e ao ex-presidente Fernando Collor de Mello, entre outros.

O caso ganhou conotação política no Pará, pois Vic Pires é presidente do PFL no Estado, enquanto Barbalho preside o PMDB do Pará.

Na lista de projetos que estão parados no Senado está a TV Liberal, de Belém, afiliada da Globo, da família Maiorana. Anteontem, o jornal "O Liberal", do mesmo grupo, reproduziu reportagem da Folha sobre os 225 processos requisitados por Lula, em que Barbalho era citado. O jornal ""Diário do Pará", de Barbalho, noticiou ontem que o processo de renovação da TV Liberal está parado no Senado há 11 anos.





Informação: Abert/ Folha de São Paulo - Brasil - Radiodifusão

O pedido do Poder Executivo de retirada de tramitação de 225 concessões de radiodifusão e as denúncias de que integrantes da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática seriam proprietários de emissoras serão os assuntos da próxima reunião da subcomissão sobre concessões de rádio e TV.

A presidente da subcomissão, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), antecipou que os temas não são "fáceis" de tratar, mas precisam ser discutidos. Erundina ressaltou que, se as denúncias forem confirmadas, há parlamentares "que estão descumprindo a Constituição e o próprio regimento, pois não podem votar em causa própria". Na opinião da deputada, tal ação pode ser caracterizada como crime de responsabilidade.

Envio de informações
Erundina afirmou que, como integrante da Comissão de Ciência e Tecnologia desde seu primeiro mandato, fica constrangida de aprovar as concessões "no escuro, sem ter mais informações sobre os concessionários". Ela assinalou que a falta de resposta do Ministério das Comunicações às indagações realizadas pelo relator, deputado Vic Pires Franco (PFL-PA), também merecerá debate na subcomissão.

O deputado Orlando Fantazzini (Psol-SP), que participou da reunião, ressaltou que a comissão precisa debater quais medidas legais podem ser tomadas sobre o caso, uma vez que não enviar as informações sobre os processos de concessão pode caracterizar "crime de responsabilidade". "Podemos sugerir ao presidente da comissão que entre com uma representação", avaliou.

Audiências públicas
A subcomissão definiu um cronograma de audiências públicas para debater as normas e os procedimentos para a outorga e renovação das concessões e autorizações de rádio e TV. O requerimento para essas audiências deve ser votado nas próximas reuniões da Comissão de Ciência e Tecnologia. Os deputados também devem definir as datas dos debates para que o relatório final da comissão possa ser apresentado até 12 de dezembro.
Serão realizados seis debates para:
- discutir quais são os impedimentos que estão atrasando o processo dessas concessões, com a presença do ministro das Comunicações, Hélio Costa, e com os ex-ministros e hoje deputados Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Miro Teixeira (PDT-RJ);
- analisar o processo de digitalização de radiodifusão;
- debater com representantes do Ministério Público da União (MPU) e com entidades da sociedade civil quais são as dificuldades para a concessão de emissoras de rádio e TV; e
- avaliar as concessões de emissoras com fins comerciais; com fins comunitários; e com fins educativos, entre as quais estarão representadas também as TVs universitárias e legislativas.

Estudos técnicos
Paralelamente à realização das audiências, os integrantes da subcomissão e a consultoria legislativa estudam a legislação existente para verificar quais normas precisam ser modificadas. Luiza Erundina lembrou que, por exemplo, o artigo 223 da Constituição precisa ser regulamentado por meio de lei complementar. Esse artigo trata da competência do Poder Executivo de outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. De acordo com o artigo, é preciso observar a complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. A Constituição determina ainda que o Congresso Nacional analisará as concessões, que precisam da aprovação de, no mínimo, 2/5 do Congresso Nacional. O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de 15 para as de televisão.

TV digital
Os consultores estão analisando também os termos do decreto que instituiu a TV digital para identificar pontos que possam ser aperfeiçoados. Segundo a deputada, a Câmara "pode se antecipar na discussão legislativa dos aspectos envolvidos, assunto de sua competência, já que não foi consultada para a definição do padrão tecnológico".

O deputado Fantazzini sugeriu que seja feito um estudo para definição normativa do caráter das emissoras públicas, estatais e comerciais, previstas constitucionalmente. Ele ressaltou que as emissoras educativas precisam receber dinheiro público para que não desvirtuem seus objetivos com a venda de publicidade. "Os governos preferem investir em publicidade nos comerciais do que investir nas emissoras estatais", criticou.





Informação: Agência Câmara

O Senado aprovou na sessão deliberativa desta terça-feira (4) o Projeto de Lei da Câmara3/06 que institui o "Dia do Radialista".

A proposta, de autoria do deputado Sandes Júnior (PP-GO), estabelece a nova data comemorativa no dia 7 de novembro, nascimento do compositor, músico e radialista Ary Barroso.

Em sua justificação, Sandes Júnior argumenta que "a instituição do Dia do Radialista, além de prestar uma justa homenagem a Ary Barroso, no ano do centenário de seu nascimento e, por extensão, aos profissionais do rádio, reconhece, também, a importância desse meio de comunicação de massa no contexto da história do país".

A matéria segue para sanção presidencial.

Laércio Franzon / Repórter da Agência Senado





Informação: Agência Senado

O Senado aprovou, com emenda, nesta terça-feira (4), projeto que revisa e contextualiza o decreto-lei que regulamenta o exercício da profissão de jornalista. A matéria (PLC 79/2004), de autoria do deputado Pastor Amarildo (PSC-TO), discrimina e classifica novas atribuições e atividades privativas desses profissionais.

Quando o Decreto-Lei 972 foi editado, em outubro de 1969, a atividade jornalística se institucionalizou, mediante a exigência de diploma de nível superior para a obtenção do registro profissional. A polêmica sobre a obrigatoriedade do diploma se estende até os dias atuais, mas o fato é que, embora a legislação tenha sido submetida a revisões, o decreto se encontra, como observou o deputado Pastor Amarildo, "completamente desatualizado" diante do surgimento de novos veículos e novas formas de atuação no âmbito da comunicação social.

O projeto aprovado nesta terça contempla a diversificação das funções, incluindo novas figuras não apenas dentro dos veículos de imprensa tradicionais, como o produtor jornalístico ("profissional que apura as notícias, agenda entrevistas e elabora textos jornalísticos de apoio ao trabalho da reportagem"), mas também fora deles, como o professor de jornalismo e o assessor de imprensa ("presta serviço de assessoria ou consultoria técnica na área jornalística a pessoas físicas ou jurídicas").

Também acrescenta outras atribuições às funções que já eram reconhecidas (repórter, editor, redator, revisor, diagramador, repórter fotográfico, ilustrador etc), sempre relacionadas às ferramentas trazidas pelo advento da Internet e das novas tecnologias de uma forma geral.

O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que relatou a matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), observou que ela é fundamental para assegurar aos jornalistas garantias plenas ao exercício da profissão, prerrogativas necessárias à liberdade de imprensa e à busca da verdade. Para ele, "a própria responsabilidade profissional pode ficar diluída ou incerta na inexistência de uma legislação clara".

"As novas tecnologias desafiam a competência dos profissionais da mídia. A informática revolucionou a produção de textos e de imagens. Os desafios desse novo contexto exigem atualização constante dos jornalistas, num campo de trabalho altamente competitivo e estressante. A legislação, nesse sentido, precisa acompanhar os novos condicionantes, oferecendo normas claras que reconheçam as novas funções desempenhadas nessa área ocupacional", diz Azeredo em seu parecer.

O projeto volta à Câmara.
Raíssa Abreu / Repórter da Agência Senado






Informação: Agência Senado

O Conselho de Comunicação Social (CCS) iniciou, nesta terça-feira (4), a discussão do relatório da conselheira Berenice Isabel Mendes Bezerra com parecer contrário ao projeto do ex-deputado Severino Cavalcanti que classifica como crime a exibição de cenas de nudez ou de relações sexuais em programas ou em anúncios veiculados por canais de TV aberta. A discussão prossegue na próxima reunião, marcada para o dia 7 de agosto, quando o relatório será votado.

Berenice Mendes Bezerra afirmou que o projeto afronta a Constituição por restringir a liberdade de expressão. A representante dos artistas no conselho ressalvou, porém, que a população desejar participar das decisões sobre a programação que a família brasileira recebe em suas casas pela TV.

- É preciso criar instâncias de controle social sobre os meios de comunicação. O anseio da sociedade, captado pelo deputado, não é o anseio moralista, mas, sim, anseio de participar das decisões a respeito de quê, de qual programação de TV a família brasileira está recebendo - declarou a conselheira.

Na opinião de Berenice, a Constituição já apresenta no artigo 221 os rumos a serem tomados em relação à programação da TV. A conselheira defendeu, no entanto, a regulamentação do dispositivo e a aplicação das determinações nele contidas. De acordo com essa norma constitucional, a programação da TV deve respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família, além de promover a cultura nacional e regional, entre outros princípios.

- É flagrante o descumprimento dos princípios norteadores da programação da televisão brasileira. Isso é claro quando se vê que semanalmente são exibidos na TV aberta dezenas de filmes estrangeiros e programas que não educam, não informam, tampouco são artísticos - declarou Berenice.

Embora concordando com a conclusão do parecer sobre o projeto, o representante da imprensa escrita, conselheiro Paulo Tonet Camargo, afirmou que há correntes jurídicas que consideram o artigo 221 da Constituição auto-aplicável e que, por isso, não deve ser regulamentado. Já o representante das categorias profissionais de cinema e vídeo, Geraldo Pereira dos Santos, concordou com Berenice na defesa da regulamentação do artigo 221.

Geraldo Sobreira / Repórter da Agência Senado





Informação: Agência Senado