Finalmente nesta quarta, 5, deve ser decidido o nome do próximo presidente da Anatel. Será um nome técnico indicado pelo PMDB. A indicação será fechada em uma reunião na hora do almoço entre o ministro

Hélio Costa e o Senador Renan Calheiros. Com a garantia da escolha do nome definitivo para o cargo, o governo publica no Diário Oficial ainda nesta semana, possivelmente na quinta, o decreto com a indicação do conselheiro José Leite Pereira para o cargo de presidente substituto.

Até então, esta indicação ainda não havia sido encaminhada para o Diário Oficial em função de um verdadeiro bombardeio que o nome do conselheiro sofreu junto à Casa Civil e diretamente na presidência da República: “foram dezenas de emails de membros de uma determinada associação e a oposição frontal de dirigentes da Fittel, à indicação do conselheiro para a presidência, mesmo que em caráter provisório”, confidenciou a este noticiário uma fonte do Palácio do Planalto.

Combinação de fatores

Mas se era tido como certo que indicação do presidente definitivo somente seria feita depois das eleições, porque foi adiantada? A solução pela presidência definitiva foi resultado da combinação de fatores. Além da Anatel estar acéfala, o que vinha provocando problemas concretos para a regulação do setor, não seria plausível acreditar que o Conselho Diretor revogasse a escolha do presidente substituto. Diante disso, os dirigentes do PMDB vislumbraram a oportunidade de adiantar a escolha do nome prometido para depois das eleições. No mesmo embalo, nesta semana está sendo escolhido o nome do nome presidente dos Correios, também uma indicação que cabe ao PMDB. Carlos Eduardo Zanatta





Informação: Tela Viva News

A radiodifusão é matéria de legislação privativa da União, por conta de seu conteúdo de interesse geral. Não diz respeito a vontade regional ou local, que pudesse transferir sua competência para a órbita estadual ou municipal. Com esse fundamento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a Lei 12.017, de Campinas (SP). A norma dispunha sobre o funcionamento de rádios comunitárias no município.

No entendimento do TJ, ao criar a lei o município invadiu competência material e legislativa da união, incorreu em vício de iniciativa e afrontou o princípio da proporcionalidade. A Constituição estabelece que é competência da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. No entanto, o texto abria brecha para que os serviços de radiodifusão sons e imagens pudessem ser delegados aos Estados – mediante autorização, concessão ou permissão –, por meio de lei complementar, o que não foi feito.

“A legislação impugnada não se restringiu a estabelecer normas físicas das instalações das rádios comunitárias, mas regulou toda sua forma concessiva e de controle, o que, de fato, se mostra inviável”, assinalou o relator, Celso Limongi.






Informação: Abert/ Revista Consultor Jurídico

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 300, DE 20 DE JUNHO DE 2006

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 53000.044997/2004, resolve: Autorizar, de acordo com o artigo 16 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, a TV SBT CANAL 5 DE PORTO ALEGRE S/A, concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, canal 5 (cinco), no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter primário, no município de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, por meio do canal 27 (vinte e sete), utilizando os sinais de televisão repetidos via satélite, visando à retransmissão dos seus próprios sinais.

HÉLIO COSTA

Nº 8.244-3 - 29-6-2006 - R$ 149,60 1

A Comissão de Ciência Tecnologia, Comunicação e Informática vai devolver à Presidência da República 225 processos de renovação de concessões de rádio e TV que estão em tramitação na Casa. O presidente da República, em ato inédito, pediu a devolução dos processos ameaçados de rejeição por estarem com documentação incompleta.

Pedido de devolução
A renovação das concessões só pode ser autorizada se a empresa estiver em dia com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o fisco municipal, estadual e federal. A mensagem (474/06) do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a relação dos 225 processos que o Executivo quer de volta foram publicadas na semana passada no Diário Oficial da União (DOU). A argumentação para requisitar os processos é que seria tarefa do Ministério das Comunicações e não do Congresso cobrar a documentação das empresas.

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que preside uma subcomissão especial para rever as normas para concessões de rádio e TV, estranhou a decisão. "Claro que o presidente tem prerrogativa para pedir de volta [os processos]. O estranho é que exatamente no momento em que a presidência da Comissão de Ciência e Tecnologia decidiu pela regularização desses 225 processos veio a mensagem do Executivo pedindo de volta."

Segunda chance
O problema veio à tona porque o presidente da comissão, deputado Vic Pires Franco (PFL-PA), deu prazo de um mês para que as empresas irregulares apresentassem a documentação.

O prazo venceria nesta semana e o parecer da comissão recomendava a rejeição dos processos com documentação incompleta. Com a requisição dos processos pelo governo, as empresas terão uma segunda chance para regularizar a situação.

Na avaliação do deputado Orlando Fantazzini (Psol-SP), integrante da comissão, a decisão do presidente Lula teve o objetivo de beneficiar políticos que detêm concessões de rádio e TV. "O presidente, obviamente atendendo a sua base aliada, prefere que seus aliados continuem com concessões irregulares, essas concessões que lhes garantem eleição e reeleição, para poder ajudar o próprio presidente na sua reeleição. É uma vergonha nacional". Fantazzini espera que o Ministério Público adote uma medida "face a esse absurdo", completou.

Uma representação em curso na Procuradoria da República no Distrito Federal investiga a denúncia de que deputados seriam proprietários diretos de meios de comunicação, o que é proibido pela Constituição Federal.

Debate sobre normas
Na reunião de amanhã, a Comissão de Ciência e Tecnologia vai analisar requerimento da deputada Luiza Erundina que pede a realização de audiência pública com a presença do ministro das comunicações, Hélio Costa, e dos ex-ministros e hoje deputados Eunício Oliveira e Miro Teixeira para discutir as normas para renovação das concessões de rádio e TV.





Informação: Agência Câmara

A Comissão de Defesa do Consumidor pode votar na quarta-feira (5) o substitutivo da deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG) ao Projeto de Lei 5921/01, que proíbe as emissoras de rádio e televisão de divulgar propaganda de produtos dirigidos à criança no horário entre 7 e 21 horas.

O substitutivo também estabelece um conjunto de normas para essa modalidade de propaganda, entre as quais a proibição do uso de personagens de desenhos animados e de apresentadores de programas infantis nos anúncios.

De acordo com o texto, são solidariamente responsáveis pela propaganda o fornecedor do produto ou serviço, a agência publicitária e o meio de comunicação utilizado para veicular a publicidade. A proposta estabelece que o infrator será punido com multa, aplicada por meio de procedimento administrativo.

Em sua forma original, o Projeto de Lei 5921/01, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), prevê a proibição total da publicidade de produtos destinados à criança.

No início do mês passado, o Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar) anunciou uma atualização de seu código no que se refere à publicidade desses produtos. Entre as novas regras, que entrarão em vigor em 1º de setembro, está a exigência de que a propaganda de produtos para uso infantil seja dirigida aos pais, e não à criança.

Publicidade por telefone
Outra proposta em pauta é o Projeto de Lei 6423/05, do Senado, que proíbe as empresas de veicular publicidade de produtos pelo telefone quando a ligação tiver sido feita pelo consumidor e não for do tipo 0800 (gratuita). O objetivo é evitar que o cliente, enquanto aguarda atendimento ao telefone, seja obrigado a ouvir propaganda de bens e serviços.
O relator, deputado Paulo Lima (PMDB-SP), é favorável à proposta.

Prazo de cobrança
A comissão também pode votar o Projeto de Lei 5509/05, do deputado Henrique Afonso (PT-AC), que dispensa o consumidor de pagar por serviços das empresas de telefonia fixa e móvel quando cobrados mais de 30 dias após a ocorrência. O relator, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), pede a aprovação de substitutivo que eleva esse prazo para 40 dias.

O relator afirma que as operadoras de telefonia não teriam tempo suficiente para processar e cobrar as ligações efetuadas pelo consumidor em 30 dias. Como exemplo, ele afirma que, no caso de uma conta telefônica com vencimento no dia 20 de cada mês, a empresa só teria um dia útil para apurar e cobrar as ligações efetuadas no dia 19, pois superaria o prazo estabelecido pelo projeto se deixasse a cobrança para o mês seguinte.

A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 8.





Informação: Agência Câmara

PACTO PELO RIO GRANDE

Imprensa quer dados sobre crise do Estado

Nesta segunda-feira (3), o ciclo de seminários institucionais do Pacto pelo Rio Grande contou com a participação dos dirigentes de entidades dos meios de comunicação do Estado. O projeto propõe a reflexão sobre três temas básicos: déficit estrutural e crise financeira, modernização da gestão pública e estratégias de desenvolvimento econômico, social e ambiental. De acordo com o presidente do Legislativo, deputado Fernando Záchia (PMDB), o objetivo do encontro com os comunicadores foi ouvir os responsáveis pela formação de opinião dos gaúchos.

O coordenador executivo do projeto, deputado Cézar Busatto (PPS), declarou que as contribuições apresentadas pelos representantes da imprensa gaúcha foram positivas e serão consideradas na elaboração do documento final do projeto. Busatto ressaltou questões abordadas no encontro, como a cobrança de demonstrações concretas para o equilíbrio financeiro do Rio Grande do Sul, a união dos projetos Pacto pelo Rio Grande, Agenda Estratégica e Rumos 2015, a falta de acesso às informações e a necessidade de maior clareza de dados estatísticos sobre a situação do Estado.

Para o presidente do Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Rio Grande do Sul (Sindirádio) e diretor jurídico da Associação Gaúcha das Emissoras de Rádio e Televisão (Agert), Ary Cauduro dos Santos, uma das principais contribuições que os meios de comunicação podem dar ao pacto é a mudança de cultura e a implantação de um novo processo de informação. "Temos que trabalhar com perspectivas de início, meio e fim. Desta forma nossas empresas poderão planejar as ações e criar estratégias que caminhem lado a lado com o pacto", afirmou. Santos disse também que é preciso ampliar os debates para que de fato se cumpra o papel de comunicador social.

Na avaliação do presidente da Associação Riograndense de Imprensa (ARI), Ercy Torma, é preciso motivar os comunicadores para a importância do projeto Pacto pelo Rio Grande. "Esta iniciativa, comandada pela Assembléia Legislativa, tem o objetivo de atingir a sociedade. Mas para chegar lá é preciso motivar primeiro quem irá transmitir essas informações, ou seja a imprensa", esclareceu Torma. Segundo ele, os jornalistas precisam entender que o Estado atravessa uma grave crise e que o assunto é relevante. Torma acredita que com este posicionamento é possível realizar ações a longo prazo. Ele acrescentou ainda que os parlamentares precisam convencer a sociedade sobre a importância do debate. "Este convencimento se faz por meio de uma divulgação clara e objetiva", frisou.

O diretor da empresa Já Editores, Elmar Bones, compartilha da opinião de Torma quando se refere à necessidade de trabalhar o projeto mais a longo prazo. "Esse processo está apenas começando. E todos devem ter a consciência de que o projeto deve continuar. Sua importância aparecerá mais adiante", considerou. Ele sugeriu mais acesso às informações, para que os meios de comunicação possam abordar profundamente a crise econômica e financeira que atinge o Estado. "Proponho a criação de um material com informações que possam capacitar os jornalistas para uma cobertura diária e consistente sobre o assunto", disse Bones.

O deputado Raul Pont (PT) também participou do encontro com os representantes da imprensa.






Informação: Assembléia Legislativa do Estado

DECRETO LEGISLATIVO Nº 258, DE 2006

Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO MARAJÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 20 de novembro de 1996, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Marajá Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 29 de junho de 2006

Senador RENAN CALHEIROS

DECRETO LEGISLATIVO Nº 268, DE 2006

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CANDELARIENSE - ACOMCAN a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 688, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Candelariense - ACOMCAN
a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 29 de junho de 2006

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente do Senado Federal

Os integrantes do Conselho de Comunicação Social manifestaram-se favoráveis ao arquivamento do Projeto de Lei 5040/01, que classifica como crime a exibição, em qualquer horário, de cena de nudismo ou de relações sexuais em programa ou em anúncio veiculado por emissora de TV aberta.

O colegiado seguiu recomendação da conselheira Berenice Isabel Mendes Bezerra, que analisou a matéria a pedido da deputada Luiza Erundina (PSB-SP).
O parecer, no entanto, não foi votado porque a conselheira fará algumas modificações no texto, conforme sugestões que recebeu.

O conselheiro Paulo Camargo, por exemplo, criticou o trecho que reclama da falta de regulamentação do artigo 221 da Constituição, que trata do controle social dos meios de comunicação.

Camargo afirmou que muitos doutrinadores acreditam que não é preciso regulamentar esse dispositivo para que ele tenha validade.
Outro ponto do parecer que deve ser alterado se refere ao alcance do projeto.

O conselheiro Paulo Machado de Carvalho advertiu que é preciso inserir no relatório alguma referencia à TV por assinatura, já que ele se refere apenas à TV aberta.
O parecer reformulado deve ser votado na próxima reunião do conselho, que ainda não tem data marcada.

Livro
A reunião desta manhã já foi encerrada. Neste momento, os integrantes do conselho participam do lançamento do livro "Os Desafios da Comunicação Social no Brasil" no Salão Nobre do Senado. A publicação reúne artigos resultantes das audiências públicas realizadas pelo órgão entre 2005 e abril deste ano. A obra é dedicada ao jornalista gaúcho Daniel Herz, ex-integrante do conselho, que morreu no dia 30 de maio.







Informação: Agência Câmara

O Tribunal Superior Eleitoral colocou ponto final nas regras para as eleições deste ano. A regulamentação deriva da minirreforma eleitoral determinada pela Lei 11.300/06, aprovada pelo Congresso Nacional.

A nova lei eleitoral não poupou nem os filmes brasileiros. As produtoras de cinema já começaram a receber comunicados do governo pedindo para retirar o logo "Brasil, um país de todos" dos créditos dos filmes com apoio federal, para não caracterizar propaganda ilegal.

Para formatar as novas regras, o TSE baixou três instruções que alteram as normas em vigor. Entre as novidades está a permissão solicitada pelo PT, para que se permita a distribuição de "bottons", como exceção à vedação a que se distribua brindes como camisetas e utensílios aos eleitores.

É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

As informações são da Revista Consultor Jurídico.
Confira, na íntegra, as Instruções aprovadas pelo TSE:

INSTRUÇÃO Nº 107 - CLASSE 12ª - DISTRITO FEDERAL (Brasília).
Relator: Ministro Gerardo Grossi.
Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral nas eleições.

O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral, o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e o art 2º da Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A propaganda eleitoral somente será permitida a partir de 6 de julho do ano da eleição (Lei nº 9.504/97, art. 36, cabeça do artigo).

§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo será permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido político, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, permitida a afixação de faixas e cartazes em local próximo da convenção, com mensagem aos convencionais, vedado o uso de rádio, televisão, outdoor e Internet (Lei nº 9.504/97, art. 36, § 1º).
§ 2º A violação do disposto no parágrafo anterior sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de R$21.282,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta e dois reais) a R$53.205,00 (cinqüenta e três mil duzentos e cinco reais) ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.
§ 3º Não caracterizará propaganda extemporânea a manutenção de página na Internet, desde que nela não haja pedido de votos, menção ao número do candidato ou ao de seu partido ou qualquer outra referência à eleição.
Art. 2º Será vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, a veiculação de qualquer propaganda política na Internet ou mediante rádio ou televisão - incluídos, entre outros, as rádios comunitárias e os canais de televisão VHF, UHF e por assinatura, e, ainda, a realização de comícios ou reuniões públicas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único).
Art. 3º A partir de 1º de julho do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita, prevista na Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, nem permitido nenhum tipo de propaganda política paga no rádio ou na televisão (Lei nº 9.504/97, art. 36, § 2º).

CAPÍTULO II
DA PROPAGANDA EM GERAL

Art. 4º A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária (Código Eleitoral, art. 242, cabeça do artigo).

§ 1º Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente e de modo legível, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos políticos que a integram; na propaganda para eleição proporcional, cada partido político usará apenas sua legenda sob o nome da coligação (Lei nº 9.504/97, art. 6º, § 2º).
§ 2º Da propaganda dos candidatos a presidente da República, a governador de estado ou do Distrito Federal e a senador, deverá constar, também, o nome do candidato a vice-presidente, a vice-governador e dos candidatos a suplente de senador.
§ 3º A propaganda só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais (Código Eleitoral, art. 242, cabeça do artigo).
§ 4º Sem prejuízo do processo e das penas cominadas, a Justiça Eleitoral adotará medidas para impedir ou fazer cessar imediatamente a propaganda realizada com infração do disposto na cabeça deste artigo (Código Eleitoral, art. 242, parágrafo único; Res.-TSE nº 18.698/92).

Art. 5º Em páginas de provedores de serviços de acesso à Internet, não será admitido nenhum tipo de propaganda eleitoral, em nenhum período.

Art. 6º Não será tolerada propaganda (Código Eleitoral, art. 243, I a IX):

I - de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social, ou de preconceitos de raça ou de classes;
II - que provoque animosidade entre as Forças Armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e as instituições civis;
III - de incitamento de atentado contra pessoa ou bens;
IV - de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento de lei de ordem pública;
V - que implique oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;
VI - que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
VII - por meio de impressos ou de objetos que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda;
VIII - que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municipais ou a qualquer restrição de direito;
IX - que calunie, difame ou injurie qualquer pessoa, bem como atinja órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública;
X - que desrespeite os símbolos nacionais.

Parágrafo único. O ofendido por calúnia, difamação ou injúria, sem prejuízo e independentemente da ação penal competente, poderá demandar, no juízo cível, a reparação do dano moral, respondendo por este o ofensor e, solidariamente, o partido político deste, quando responsável por ação ou omissão, e quem quer que, favorecido pelo crime, haja de qualquer modo contribuído para ele (Código Eleitoral, art. 243, § 1º).

Art. 7º A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não dependerá de licença da polícia (Lei nº 9.504/97, art. 39, cabeça do artigo).

§ 1º O candidato, o partido político ou a coligação promotora do ato fará a devida comunicação à autoridade policial com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, a fim de que esta lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem pretenda usar o local no mesmo dia e horário (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 1º).
§ 2º A autoridade policial tomará as providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do tráfego e dos serviços públicos que o evento possa afetar (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 2º).
§ 3º Aos juízes eleitorais designados pelos tribunais regionais eleitorais, nas capitais e nos municípios onde houver mais de uma zona eleitoral, e aos juízes eleitorais, nas demais localidades, competirá julgar as reclamações sobre a localização dos comícios e tomar providências sobre a distribuição eqüitativa dos locais aos partidos políticos e às coligações (Código Eleitoral, art. 245, § 3º).

Art. 8º Será assegurado aos partidos políticos e às coligações o direito de, independentemente de licença da autoridade pública e de pagamento de qualquer contribuição (Lei nº 9.504/97, art. 39, §§ 3º e 5º; Código Eleitoral, art. 244, I e II):

I - fazer inscrever, na fachada de suas sedes e dependências, o nome que os designe, pela forma que melhor lhes parecer;
II - instalar e fazer funcionar, normalmente, das 8h às 22h, no período compreendido entre o início da propaganda eleitoral e a véspera da eleição, alto-falantes ou amplificadores de voz, nos locais referidos, assim como em veículos seus ou à sua disposição, em território nacional, com observância da legislação comum.
III - comercializar material de divulgação institucional, desde que não contenha nome e número de candidato, bem como cargo em disputa.
§ 1º São vedados a instalação e o uso de alto-falantes ou amplificadores de som em distância inferior a duzentos metros (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 3º, I a III):
I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, das sedes dos órgãos judiciais, dos quartéis e de outros estabelecimentos militares;
II - dos hospitais e casas de saúde;
III - das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.
§ 2º A realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 4º, com nova redação dada pela Lei nº 11.300/06).
§ 3º É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral. (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 7º, acrescentado pela Lei nº 11.300/06).
§ 4º. É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 6º, acrescentado pela Lei nº 11.300/2006).

Art. 9º Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados (Lei nº 9.504/97, art. 37, cabeça do artigo, com nova redação dada pela Lei nº 11.300/06).

§ 1º A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto na cabeça deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais) (Lei nº 9.504/97, art. 37, § 1º, com nova redação dada pela Lei nº 11.300/06).
§ 2º Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pelo Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, igrejas, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.
§ 3º Será permitida a colocação de bonecos e de cartazes não fixos ao longo das vias públicas, desde que não dificulte o bom andamento do trânsito.





Informação: Abert/ Meio & Mensagem - Notícias - Eleições

A oficialização, pelo Poder Executivo, da escolha do padrão japonês para a implementação da TV Digital no Brasil teve repercussão na Câmara.

O decreto de implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T) foi assinado ontem, em Brasília. Alguns integrantes da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática estudam meios de contestar o decreto presidencial na Justiça ou de submeter alguns de seus pontos à deliberação do Congresso Nacional.

O líder do Psol, deputado Orlando Fantazzini (SP), informou que, a pedido do presidente da comissão, deputado Vic Pires (PFL-PA), a Consultoria da Câmara analisará a possibilidade de que a adoção do padrão de TV venha a ser referendado pelo Congresso.

Competências
A consultora legislativa da Câmara Walkiria Tavares explicou que o decreto presidencial só poderia ser contestado por meio de um decreto legislativo caso ficasse comprovado que o presidente da República "extrapolou sua competência legislativa". Tal possibilidade é considerada "difícil" pela consultora.
Walkiria Tavares informou ainda que analisará o acordo com o Japão para verificar se ele acarreta encargos ou compromissos para o patrimônio público, caso em que precisa ser submetido à análise do Congresso. "De qualquer forma, a Câmara poder regular qualquer aspecto da matéria por meio de projetos de lei", avaliou.

Para Orlando Fantazzini, o governo "desrespeitou a Câmara, em especial a Comissão de Ciência e Tecnologia, desrespeitou a sociedade civil e desrespeitou o próprio compromisso que o PT e o Governo Lula firmaram durante a campanha". Na opinião dele, o governo se rendeu aos interesses do que chamou de "oligopólios dos meios de comunicação", pois a escolha do padrão japonês despreza a ciência e a tecnologia nacionais e faz com que o Brasil continue com "a dependência tecnológica de outro país".

Desconsideração
O pedido de análise da possibilidade de referendo pelo Congresso também tem o apoio do deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR). "A Câmara vinha trabalhando, por meio da Comissão de Ciência e Tecnologia, na discussão desse tema, que é da maior importância. Ficou uma desconsideração com todo o trabalho que vinha sendo realizado pela Câmara e com o Congresso Nacional.

Fruet destaca que não se trata de uma medida rotineira de governo. "Trata-se do padrão da TV digital do Brasil para os próximos anos, que vai mexer profundamente com o setor de comunicação. Pode-se discutir se é só o Executivo que tem competência para tratar desse tema."

Intercâmbio científico
Padrões de TV digital desenvolvidos na Europa, Estados Unidos e Japão disputaram o mercado brasileiro. O governo justificou a escolha do padrão japonês pelo poder de interatividade oferecido. O modelo adotado também permite a recepção dos sinais de TV em telefones celulares e em veículos em movimento, sem custo para o consumidor.

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse que, na assinatura do convênio com o governo japonês, deixou claro os pontos mais importantes para o Brasil. "Um deles é o apoio do governo japonês para implementação no Brasil da tecnologia de semicondutores.

O que eu considero mais importante nesse momento é o intercâmbio científico e de informações. E, sobretudo, o começo da preparação da mão-de-obra especializada", destacou Hélio Costa.

Para o líder do PDT, Miro Teixeira (RJ), que também é ex-ministro das Comunicações do Governo Lula, as bases do sistema de TV digital foram desenvolvidas por pesquisadores brasileiros. Segundo Miro, a decisão do governo trará bons resultados no futuro. "Eu acho que foi um êxito formidável. O Brasil deixa de ser um consumidor de tecnologia pura e simplesmente e passa a ter direito de patente", avaliou.

De acordo com o governo, o sistema desenvolvido em parceria com o Japão poderá ser exportado, inicialmente para o Mercosul e a América Latina.

Conheça o decreto da TV Digital
O decreto presidencial assinado no dia 29 de junho estabelece que o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T) substituirá totalmente o atual modelo analógico dentro de 10 anos, quando os canais analógicos serão devolvidos pelas emissoras ao Estado. Segundo texto, somente as emissoras "autorizadas cuja exploração do serviço esteja em regularidade com a outorga" receberão os canais, em regime de
consignação.

Os primeiros canais digitais funcionarão nas geradoras das capitais dos estados e no Distrito Federal. Depois disso, serão contempladas as emissoras dos demais municípios e, por último, as retransmissoras das capitais e do interior. O cronograma para a distribuição gratuita dos canais começa em dois meses. As emissoras terão prazo de 18 meses, a partir da apresentação do projeto de digitalização, para concluir o processo.

De acordo com o decreto, a TV digital possibilitará a transmissão digital em alta definição (HDTV) e em definição padrão (SDTV); a transmissão digital simultânea para recepção fixa, móvel e portátil, isto é, para celulares e outros aparelhos; e a interatividade entre telespectador e emissoras.

Comitê de Desenvolvimento
O decreto estabelece também que o Comitê de Desenvolvimento do SBTVD-T será o responsável por fixar "as diretrizes para elaboração das especificações técnicas a serem adotadas no sistema, inclusive para reconhecimento dos organismos internacionais competentes".

O comitê criará ainda o Fórum do SBTVD-T, composto por representantes do setor de radiodifusão, do setor industrial e da comunidade científica e tecnológica, entre outros, para assessorá-lo sobre políticas e assuntos técnicos referentes à aprovação de inovações tecnológicas, especificações, desenvolvimento e implantação do sistema.
Outra medida contida no decreto diz respeito à criação de quatro canais digitais para a exploração direta pela União.

O canal do Poder Executivo servirá para transmissão de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos do Poder Executivo; o canal de Educação transmitirá programação destinada ao desenvolvimento e aprimoramento do ensino à distância de alunos e capacitação de professores; o canal de Cultura veiculará produções culturais e programas regionais; e o canal de Cidadania servirá para transmissão de programações das comunidades locais e para divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal.


Reportagem - Cristiane Bernardes e José Carlos Oliveira
Edição - Natalia Doederlein





Informação: Agência Câmara