Mesmo ainda não tendo estudado em profundidade o decreto para a implementação da TV digital, a coordenadora do Grupo de Trabalho de Comunicação Social do Ministério Público Federal, procuradora Ela Wiecko Volkmer, considera que o documento é um fato consumado, e que agora o importante é trabalhar sobre a regulamentação que o próprio decreto prevê para efetivar a implantação da TV digital no País.

Há alguns meses, quando o governo, especialmente por meio da ministra Dilma Rousseff, recebia em audiência pública os diversos interessados em discutir o assunto, a procuradora esteve com a ministra.

Diz ter saído "muito impressionada" com o domínio que a Dilma demonstrou ter sobre o assunto. E mais do que isso, a procuradora disse que teve certeza que as intenções do governo eram as mesmas do Ministério Público, ou seja, a garantia da democratização, a ampliação das possibilidades de veiculação de conteúdo pela televisão para a população brasileira.

Novos operadores

A grande preocupação do Grupo de Trabalho Comunicação Social do Ministério Público é aumentar as possibilidades para a existência de novos operadores de televisão no País, mesmo antes do final do processo de transição da TV digital: “Por isso não nos agradou o fato de ocuparem todo o espectro com os canais digitais para as atuais operadoras analógicas. Gostaríamos que fossem feitas licitações para a ocupação destes canais e não o oferecimento pura e simples de um canal digital para quem já está no mercado".

Ordem da discussão

Ela Wiecko observa ainda que “em princípio” a discussão de uma Lei de Comunicação ou até mesmo algumas mudanças nas leis atuais deveriam ter precedido a definição tecnológica em relação ao padrão de televisão digital. Mas, segundo suas palavras, "política não se faz exatamente como a lógica preceitua".

Ela lembra que os radiodifusores são hegemônicos no Congresso, e que começar a discussão por lá poderia ser muito pior do que foi. A procuradora acredita que foi feito o que as condições políticas permitiram que fosse feito neste momento e que, agora, é hora de trabalhar para regulamentar da melhor maneira possível.

Na próxima quinta-feira, 6 de julho, haverá uma reunião do GT Comunicação do Ministério Público para discutir o decreto de TV digital e tomar uma posição definitiva sobre o tema. Carlos Eduardo Zanatta






Informação: Tela Viva News

Definido o decreto de transição para o Sistema Brasileiro de TV Digital, o próximo passo do governo será a definição do cronograma de consignação dos canais de transição, o que deve acontecer em 60 dias após a publicação do decreto (que apesar de assinado pelo presidente Lula, ainda não saiu no Diário Oficial).

Mas essa tarefa não será simples. Primeiro, porque o Minicom terá que estabelecer que radiodifusores receberão que canais e quem terá prioridade. Terá que criar a norma para a digitalização das retransmissoras e resolver o problema das geradoras e retransmissoras que estão em situação irregular.

Terá que responder ao problema das emissoras educativas (muitas delas ligadas a políticos) que estão operando de forma irregular, seja na sua exploração comercial, seja no caráter de sua programação. Enfrentará, portanto, uma enorme pressão para que libere o quanto antes canais para todas as emissoras. Segundo fontes próximas ao governo, a pressão recairá toda sobre a secretaria de radiodifusão, um dos órgãos menos monitorados pelo próprio governo.

Ao final dos 60 dias, será também possível saber da disposição ou não do governo para abrir outorgas para novas emissoras de televisão que operarão apenas na modalidade digital.

Não há, no decreto, nenhuma obrigação para que isso seja feito, mas este é um dos pontos exigidos pela sociedade civil (ponto este que não agrada aos radiodifusores, que temem pulverização do mercado).

Mas não é apenas essa a missão do ministério para os próximos 60 dias. Também devem ser elaboradas as normas para os quatro canais públicos criados no decreto do SBTVD. Há ainda quem diga que já nesses 60 dias virão as normas para o operador de rede, que será o responsável pela construção da infra-estrutura para estes canais de uso público.

Outra missão do governo será acertar com as emissoras educativas atuais, sejam as estatais sejam as ligadas às fundações, como será a sinergia com os quatro canais públicos previstos no decreto de transição. A tendência é que o governo fomente a criação de um fórum de emissoras públicas, mas por enquanto elas não estão se entendendo entre si.

Sem sublocação

O fato de o decreto de transição não fazer referência à possibilidade de multiprogramação significa que o governo entende que uma emissora privada, se quiser, poderá optar por transmitir quatro programações diferentes, segundo fontes que participaram da elaboração do decreto.

Ou seja, está liberada a multiprogramação, para quem não quiser fazer apenas alta-definição. O problema é com que regras. Segundo a mesma fonte, não é permitida a sublocação destes canais digitais. Ou seja, uma emissora não poderia repartir o seu canal digital em quatro programações e alugar espaço para igrejas, televendas e outros geradores de programação que hoje costumam arrendar canais analógicos. Mas não há regras que coibam este tipo de iniciativa. Samuel Possebon









Informação: Tela Viva News

Elis Monteiro


Semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que cria o Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTD-T). Isso significa que, a partir de agora, caberá ao mercado — leia-se emissoras de TV e, claro, fabricantes de aparelhos — definir em quanto tempo o brasileiro vai poder receber, em casa, transmissões de TV digital, o que significa, num primeiro momento, melhor qualidade de áudio e vídeo e, num segundo momento, interatividade e mais canais à disposição.


A TV digital brasileira vai chegar inicialmente nas capitais brasileiras e no Distrito Federal e, num prazo de sete anos, deverá chegar a todo o Brasil. O governo fala em dez anos para a substituição total da recepção analógica pela digital, mas experiências de outros países — como os EUA — mostram que o prazo pode passar de 15 anos.


O SBDTV-T vai ser baseado no padrão japonês mas incorporará inovações tecnológicas criadas no Brasil. Dentre elas, uma testada (e aprovada) pela Escola Politécnica da UFRJ: a tecnologia H264 permite codificar e decodificar imagens. O H264, concorrente do MPEG2, permite colocar até oito canais num espaço onde cabia apenas um na TV analógica. Ou seja, só prova a viabilidade de uma das principais características da TV digital: maior diversidade de canais.


Para montar o FAQ com as principais dúvidas — e suas respectivas respostas — consultamos o professor da UFRJ Eduardo Ramos, responsável pela adaptação do H264 para uso no Brasil.


1) Com a TV digital, a imagem vai melhorar?


Tanto quanto a imagem do DVD é melhor que a da TV convencional, a imagem da TV digital terá qualidade de áudio e vídeo infinitamente superior. A TV digital também prevê alta definição de imagens. Hoje, a resolução no Brasil é em torno de 500 linhas; na alta definição, ela será de mil linhas, ou seja, o dobro. Mas a alta definição só chegará em um segundo momento, uma vez que os aparelhos high definition serão mais caros.


2) Vou precisar trocar a TV para receber imagens digitais?


Não necessariamente. Se seu televisor não for muito velho, ele certamente será capaz de receber um decodificador (caixinha semelhante à da TV a cabo) que permita receber imagens com qualidade superior. Simplificando: se sua TV tem entrada de áudio e vídeo (e não aquela com o canal 3 para ver DVD), você pode considerá-la uma saída para acesso em digital. Para quem vai comprar uma TV agora e quer entrar na onda digital — mesmo com definição padrão — é melhor esperar um pouquinho, porque os modelos digitais ainda não estão disponíveis.


3) Vou ter que comprar um conversor?


Se não quiser receber imagens em sistema analógico, você vai precisar da caixinha de conversão. O governo prevê que nos próximos dez anos as emissoras transmitirão em sistema analógico e digital, portanto, não é preciso correr. Espera-se que o conversor custe em torno de R$ 200, mas é cedo para dizer: o mercado e a concorrência vão ditar o preço.


4) Como saber se a TV que vou comprar agora está preparada para a TV digital?


A indústria ainda vai começar a produzir aparelhos de TV já prontinhos para a TV digital. Comprar uma TV de plasma ou de LCD, por exemplo, não significa que o consumidor não precisará comprar o conversor.


5) Vou precisar comprar um controle remoto novo?


Assim como um novo controle remoto é necessário quando você compra um novo aparelho de DVD. Mas pode ser que não. Fabricantes como Philips, por exemplo, permitem que um só controle remoto seja usado pelo DVD e pela TV. Assim, os conversores também poderão aceitar os controles usados pela TV. Ou poder-se-ia usar controles universais.


6) Em quanto tempo a TV digital vai substituir a TV analógica?


O governo trabalha com um prazo de dez anos — depois desse prazo, os canais analógicos serão “devolvidos” para o governo — , mas o tempo pode ser maior: 15 ou 20 anos para a morte da TV analógica é um prazo razoável.


7) Vou ter mais canais à disposição?


Sim. Na TV digital, cabem mais canais que na analógica, por causa da alta taxa de compressão. Onde tinha um canal em TV analógica será possível comportar oito canais em digital. Ou, em outro viés, poderão existir mais canais em alta definição. Durante o anúncio do padrão escolhido pelo governo, divulgou-se que o Brasil ganhará mais quatro canais públicos — um do Executivo; um da Educação, para educação a distância e para professores; um da Cultura, com produções regionais; um de Cidadania, com transmissão de programas das Assembléias Legislativas, Câmara de Vereadores e associações comunitárias.


8) Como será a interatividade na TV digital?


Imagine que você está assistindo uma entrevista na TV. Em determinado momento, aparecerá, sobre a imagem do entrevistado, um link onde você poderá obter informações sobre o currículo dele e outras informações. Funciona como num DVD. Num primeiro momento, a interatividade será de mão única: as emissoras poderão complementar as transmissões mas o telespectador não poderá enviar informações de volta para a emissora. A tecnologia, no entanto, permite que a interatividade seja em mão dupla.


9) Como vai ser a relação da TV digital com a internet? Vou poder acessar a rede mundial de computadores a partir do meu televisor?


A TV digital permite a interatividade em níveis mais avançados, inclusive acesso à internet. Mas não num primeiro momento.


10) Vou poder acessar a TV pelo celular?


O padrão japonês prevê a recepção de programas de TV nos aparelhos celulares, mas o mercado brasileiro ainda não tem aparelhos com essa capacidade.






Informação: Abert/ Telecomunicações - O Globo - INFO etc

Comissão da Câmara ameaçava não renovar concessões vencidas das emissoras
Presidente atendeu a pedido do deputado Jader Barbalho (PMDB-PA), que corria o risco de perder duas rádios e uma emissora de TV
ELVIRA LOBATO
DA SUCURSAL DO RIO

Em ato inédito, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao Congresso a devolução de 225 processos de renovação de concessões de rádio e televisão, ameaçados de rejeição pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados.

A medida impediu o fechamento de emissoras de políticos que estão com concessões vencidas, algumas há mais de 15 anos, e que continuam funcionando.

O governo agiu a pedido do deputado Jader Barbalho (PMDB-PA), que tem duas rádios e uma TV nesta situação, e que se viu ameaçado de perder as emissoras. Ele procurou o ministro das Comunicações, Hélio Costa, também do PMDB, que mandou um ofício à Câmara pedindo os processos de volta. O ofício de Costa foi ignorado porque só o presidente da República tem competência legal para requisitar a devolução dos processos enviados ao Legislativo. Então, o ministro acionou o presidente Lula.

Na segunda-feira passada, o "Diário Oficial" da União publicou as mensagens do presidente e a relação dos 225 processos que o Executivo quer de volta. Na prática, Lula deu uma segunda chance às empresas da lista, que corriam o risco de perder suas concessões.

A argumentação do Ministério das Comunicações para requisitar os processos é que seria tarefa dele, e não do Congresso, cobrar a documentação das empresas. O curioso é que o Executivo nunca havia demonstrado tal preocupação.

Em 2002, existiam cerca de 700 processos de radiodifusoras parados na Câmara, com documentação incompleta. Cobradas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, cerca de 500 se ajustaram. As que não se enquadraram, com poucas exceções, são as que foram requisitadas agora pelo presidente.

A pilha de processos parados é uma síntese dos problemas da radiodifusão. Há na lista empresas que foram vendidas há vários anos e cuja documentação continua nos nomes dos antigos donos, embora a lei exija que a mudança societária seja previamente aprovada pelo governo. Há emissoras que foram desativadas, mas sobrevivem na documentação oficial.

Senadores
Além de Jader Barbalho, outros importantes políticos figuram nos processos, como o senador Edison Lobão (PFL-MA), os ex-senadores Hugo Napoleão (PFL-PI) e Freitas Neto (PSDB-PI) e o ex-presidente Fernando Collor.

A concessão da Rádio Mirante, de Imperatriz (MA), pertencente a Fernando Sarney, filho do ex-presidente e senador José Sarney (PMDB-AP), venceu em 1996. As da família de Edison Lobão venceram em 93.

O ex-senador Odacir Soares, de Rondônia, tem duas rádios na lista requisitada por Lula. O ex-senador Sérgio Machado (PMDB-CE), presidente da Transpetro, subsidiária da Petrobras, é sócio de outra. Há pelo menos dois políticos paulistas: o ex-deputado federal José Abreu (PTN) e o deputado estadual Edmir Chedid (PFL).

Ameaça
O problema veio à tona porque o presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Informática e Comunicação da Câmara, Vic Pires Franco (PFL-PA), chamou para si, no mês passado, a relatoria dos 225 processos, e deu um mês para as empresas apresentarem a documentação.

O prazo vence nesta semana e está marcada uma reunião plenária da comissão para examinar o destino dos processos na quarta. O parecer da assessoria é pela rejeição dos processos com documentação incompleta.

A ameaça provocou uma corrida nas empresas para acertarem a situação. Até quarta-feira, 15 emissoras, entre elas, a TV Studios de Brasília (grupo SBT), tinham encaminhado a documentação à Câmara. Com a requisição dos processos pelo governo, a ameaça às empresas deixa de existir.

Dívidas
A renovação de concessão só pode ser autorizada se a empresa estiver em dia com o INSS, com o FGTS e com o fisco municipal, estadual e federal. Pelo menos quatro emissoras de TV com processos parados estão inscritas na dívida ativa da Previdência Social: Rede Brasil Amazônia (de Jader Barbalho), Sampaio Radio e Televisão (do ex-vice-governador alagoano Geraldo Sampaio) e as TVs Cabo Branco e Paraíba, do ex-senador José Carlos da Silva Jr. Jader Barbalho foi procurado pela Folha entre terça e sexta-feira, mas não se manifestou.

Além de políticos, a lista inclui lideranças empresariais da radiodifusão, como o vice-presidente da Abert (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e de Televisão), Orlando Zovico, e o presidente da Aesp (Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo), Edilberto Paula Ribeiro. Também inclui a Rádio Globo de Salvador, que continua registrada em nome de José Roberto Marinho, embora as Organizações Globo sustentem que ele vendeu as quotas da empresa em 1993. A concessão da rádio venceu há 15 anos.






Informação: Abert/ Folha de São Paulo - Brasil - Radiodifusão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou quarta-feira cinco projetos de decreto legislativo que autorizam ou renovam concessões de serviços de radiodifusão em vários estados.

As propostas, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão analisadas agora pelo Senado. As concessões são as seguintes:

CEARÁ
Fundação de Apoio ao Jovem de Iguatu - Iguatu

MINAS GERAIS
Associação Comunitária de Comunicação de Monte Carmelo - Monte Carmelo

PARÁ
Fundação Rádio e TV Educativa Atlântico Norte - Castanhal

PARAÍBA
Associação Comunitária José de Sousa Teixeira - Cachoeira dos Índios

SÃO PAULO
Associação Comunitária de Conchal - Conchal





Informação: Agência Câmara

Consolidando a união de representantes dos sindicatos da área da radiodifusão do país foi fundada nesta quinta-feira (29) a Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão (FENAERT), que será presidida pelo representante do Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado do Rio Grande do Sul (SindiRádio), Ary Cauduro dos Santos. A entidade foi oficialmente lançada em assembléia realizada no Hotel Parthenon Lider Flat, em Brasília, diante da participação de representantes dos estados do Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Goiás, Pernambuco, Paraíba, Pará, Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina, Ceará e do Distrito Federal.

A diretoria da FENAERT será formada pelos seguintes membros:



Direção Executiva

Presidente- Ary Cauduro dos Santos- Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado do Rio Grande do Sul

Vice- presidente- Nádia Sahade Gonçalves- Sindicato das Empresas de Radiodifusão no Estado do Rio de Janeiro

1º-vice-presidente/ secretário-geral- Guliver Augusto Leão- Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de Goiás

2º vice-presidente/ secretário-geral- Paulo Sérgio Gava- Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado do Espírito Santo

1º vice-presidente/tesoureiro- Edison José Biasin- Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo

2º vice-presidente/tesoureiro- Vicente Jorge Espíndola Rodrigues- Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de Pernambuco

Conselho Fiscal

Membros efetivos:

Antônio Constantino Netto- Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo

Aryberto Leo Bartuscheck- Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de Santa Catarina

Mauro Cirilo Cruz- Sindicato das Empresas de Televisões, Rádio, Revista e Jornais do Distrito Federal

Membros Suplentes:

Fernando Araújo do Nascimento- Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado do Pará

Guilherme Alcoforado de Cerqueira Lima- Sindicato das Empresas Jornalísticas de Rádio e Televisão do Estado da Paraíba

Lucenir Monteiro de Matos- Sindicato das Empresas de Televisões, Rádio, Revista e Jornais do Distrito Federal

Ana Paula Marra
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O sistema brasileiro de TV digital vai ampliar o número de canais na TV aberta. Haverá espaço nas grandes capitais, por exemplo, para concessão de pelo menos dois novos canais, além de quatro públicos: um do Poder Executivo, um de educação, um de cidadania e outro de cultura, segundo a Presidência da República.

A chegada da TV digital no Brasil vai representar a chance de explorar novos mercados. O governo estima que os negócios envolvendo a entrada da TV digital chegarão a cerca de R$ 100 bilhões, dentro de 15 a 20 anos. E que o novo sistema abrirá novas oportunidades de exportação de equipamentos eletroeletrônicos, assim como de programas, minisséries, filmes, entre outros.

Conforme explicou o ministro das Comunicações, Hélio Costa, também será possível ver televisão com imagem perfeita em celulares e aparelhos de TV instalados em trens, ônibus, táxis ou veículos particulares, sem custo adicional. Ele acredita que o novo sistema vai favorecer a inclusão digital.







Informação: Agência Brasil

Vladimir Platonow
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira (28) as três instruções que faltavam para completar as regras para as eleições de outubro. O responsável pela redação final da legislação eleitoral deste ano, ministro Gerardo Grossi, acatou 13 sugestões feitas por partidos políticos em audiência pública realizada na última segunda-feira.

Grossi manteve inalteradas as datas do calendário eleitoral, mas incluiu sugestões de mudanças referentes à propaganda eleitoral, arrecadação de recursos e prestação de contas. Entre as modificações, constam a possibilidade das campanhas comercializarem material de divulgação institucional dos partidos, como camisetas, bottons, bonés e decalques, desde que não contenham nome e número de candidatos, bem como cargo em disputa.

Outra mudança acatada diz que toda propaganda impressa, como folhetos, deverá trazer o número de inscrição da empresa que o confeccionou. Nos programas eleitorais veiculados na televisão, não será mais obrigatório a utilização da linguagem brasileira de sinais (Libras) e a utilização de legendas, como estava previsto anteriormente, bastando um dos recursos.

As propagandas irregulares serão combatidas com multas, desde que a denúncia traga prova de autoria contra o candidato acusado. O TSE definiu também que, nos casos em que não houver punição expressa pela legislação eleitoral, será passível de enquadramento como abuso de poder econômico, que prevê a cassação da candidatura ou até do diploma de eleito. A última sessão do TSE antes do recesso do Judiciário acontece nesta sexta-feira, a partir das 15h.






Informação: Agência Brasil

Em uma longa cerimônia com a presença do ministro das Comunicações do governo japonês, Heizo Takenaka, o presidente Lula assinou o decreto para implementação do sistema brasileiro de TV digital terrestre no País (SBTVD-T), que contém as normas de transição do sistema analógico para o digital. Na mesma cerimônia foi assinado pelo ministro japonês e pelo ministro das Comunicações do governo brasileiro, Hélio Costa, o Termo de Implementação do Sistema de Televisão Digital Nipo-Brasileiro, acordo que foi negociado na semana passada entre representantes dos dois governos. Falaram na cerimônia representantes de diversos segmentos que participaram do processo de decisão sobre o padrão da TV digital: os professores Luiz Fernando Soares da PUC/RJ, Marcelo Zuffo (USP) representando os pesquisadores; Eugenio Staub, representando a indústria; Beth Carmona (TVE) e Roberto Franco (SET), representando as emissoras públicas e as emissoras privadas. A maioria dos discursos enfatizou as vantagens de praxe da televisão digital para o desenvolvimento, democratização da informação e inclusão digital do País, e as pesquisas que permitiram denominar o sistema de “brasileiro”. Em seu discurso, o presidente Lula homenageou todos os envolvidos no processo, com destaque para o ex-ministro Miro Teixeira, “que retomou a discussão, que estava paralisada desde o governo anterior criando as bases para a implantação do sistema brasileiro”, e o ministro Hélio Costa, que retomou a “discussão com a convicção de que deveria concluir o processo”.

Versão conhecida

O decreto assinado pelo presidente é idêntico à minuta com 15 artigos que circulou entre radiodifusores e consultores na quarta-feira, 28, e que teve seu conteúdo publicado por este noticiário. Permanecem válidas, portanto, algumas interpretações acerca das dificuldades que o decreto poderá encontrar para sua implementação. Os principais pontos do decreto estão na matéria relacionada pelo link ao final desta nota.

Há canais suficientes

Uma das principais dúvidas entre as diversas pessoas que tiveram acesso à minuta do decreto de implantação de TV digital foi, de certa forma, esclarecida pelo ministro Hélio Costa na entrevista coletiva realizada após a solenidade de assinatura: haverá canais suficientes para reservar quatro canais de 6 MHz para que o Poder Executivo implante os canais previstos no decreto? A resposta é sim. A previsão de canalização proposta pela Anatel há bastante tempo foi feita de forma “conservadora” segundo palavras, na época, do superintendente de serviços de comunicação de massa, Ara Apkar Minassian. Como não se sabia qual seria a modulação escolhida pelo Brasil, a Anatel reservou os canais de 60 a 69 para o re-uso de freqüências no caso de ser escolhida a modulação 8-VSB, utilizada pelo ATSC. Como a modulação que será utilizada pelo SBTVD-T é o COFDM que permite usar os canais adjacentes, estes 10 canais de 6 MHz voltaram a ficar disponíveis. Com isso, no caso da capital de São Paulo, a área mais crítica, existem canais suficientes para a implantação dos quatro canais previstos pelo governo.

Barrados no baile

Conforme já se previa a partir das manifestações de descontentamento dos deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática em relação ao processo, a presença de parlamentares na cerimônia de assinatura foi mínima.

Além dos presidentes das duas casas, senador Renan Calheiros e deputado Aldo Rebelo, estiveram presentes apenas um senador e quatro deputados, entre eles o ex-ministro das comunicações deputado Miro Teixeira, e nenhum membro da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, que não foi mesmo convidada, como já se sabia desde ontem. Questionado sobre a reclamação dos deputados em relação à falta de transparência na decisão tomada pelo governo, o ministro Hélio Costa não aceitou a crítica argumentando com as audiências públicas realizadas tanto na Câmara quanto no Senado. De qualquer forma, a descortesia para com a Comissão de Comunicações não foi da responsabilidade do ministro, mas do presidente da República.

A íntegra do decreto do Sistema Brasileiro de TV Digital está disponível em www.teletime.com.br/arquivos/decreto_TVD.pdf . Carlos Eduardo Zanatta







Informação: Tela Viva News

Além do decreto de transição com as regras para a digitlização das redes de TV abertas e adoção do ISDB-T como base para o Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD), foram divulgados ainda os termos do acordo firmado com o Japão, até então desconhecidos da imprensa. O texto do acordo traz os termos discutido na semana passada em reuniões técnicas realizadas em Brasília, e ainda uma "Declaração de Intenções das Empresas Privadas" e outras instituições japonesas sobre a implantação do SBTVD, que foi anexado ao acordo original entre os dois países.

O acordo

Denominado “Termos de implementação para o memorando entre os Governos da República Federativa do Brasil e do Japão referente à implementação do sistema brasileiro de TV digital, baseado no padrão ISDB-T, e à cooperação para o desenvolvimento da respectiva indústria eletroeletrônica brasileira”, o acordo estabelece que o SBTVD será implementado com base no padrão ISDB-T e deverá incorporar as inovações desenvolvidas e propostas pelo Brasil às várias camadas do ISDB-T, “o que resultará em um sistema nipo-brasileiro de televisão digital”. Segundo os termos do acordo, o Brasil quer criar um sistema "com as mais avançadas tecnologias disponíveis" sobre as quais os dois países tenham domínio, além de buscar a adesão de outros países e estar aberto à cooperação com os demais padrões digitais existentes no mundo. Foram acordados os seguintes pontos:

* Criação em quatro semanas de um Grupo Conjunto de Trabalho para discutir, sempre que possível com a participação dos agentes privados, as medidas técnicas necessárias para a implementação do SBTVD, bem como a cooperação em relação aos financiamentos e recursos humanos.

* Como o governo brasileiro pretende incorporar ao ISDB a codificação H.264 (MPEG 4) no sinal de vídeo, terminais de acesso de baixo custo (os set- top boxes), melhorias na modulação e soluções de middleware, o governo do Japão incentivará a cooperação para que se possa investigar estas tecnologias inovadoras propostas pelo Brasil, desde que as duas partes considerem como técnica e economicamente viáveis.

* A elaboração de projetos, testes de laboratório e criação de protótipos de produtos a serem fabricados será incentivada pelas duas partes.

* A criação de uma equipe técnica com a participação de radiodifusores, indústria e pesquisadores brasileiros para buscar soluções inovadoras para o SBTVD será apoiada pelo governo do Japão.

* O governo do Japão apoiará o governo brasileiro na elaboração de um plano estratégico para o desenvolvimento da indústria de semicondutores, com vistas a investimentos japoneses no Brasil. Este plano incluirá um plano de negócios detalhado. O governo brasileiro espera que as empresas brasileiras participem do projeto em conjunto com as empresas japonesas e neste sentido vai se esforçar para criar um ambiente favorável à criação de joint-ventures.

* O governo japonês espera que haja uma retomada de investimentos japoneses no Brasil, especialmente para a produção de televisores digitais e componentes essenciais como LCDs e plasma.

* Será criado no Brasil um centro de desenvolvimento para promover a transferência das tecnologias relacionadas ao ISDB-T. Brasil e Japão discutirão os programas necessários como recebimento de estagiários, envio de instrutores para o treinamento de peritos neste centro.

Declaração de intenções

A declaração de intenções das empresas privadas e outras instituições japonesas sobre a implementação do SBTVD integra o acordo como anexo. As intenções declaradas são as seguintes:

* Participar do Grupo Conjunto de Trabalho e dos subgrupos que forem por ele criados.

* Fornecer informações técnicas de sua propriedade para apoiar as o desenvolvimento das soluções inovadoras propostas pelo SBTVD.

* Estabelecer um fórum de tecnologia integrado por peritos dos dois países para facilitar a padronização do SBTVD, aceitando a participação de entidades brasileiras na condição de membors dos comitês de padronização do ISDB.

* Auxiliar o Brasil no desenvolvimento das soluções inovadoras que pretende implantar no SBTVD (listadas no termos do acordo). Esta cooperação tem o objetivo de desenvolver produtos e componentes que possam atender a demanda dos mercados brasileiro, japonês e mundial.

* Isentar o Brasil do pagamento de royalties relativos às patentes exclusivas do padrão ISDB-T. Em relação às futuras patentes que acompanharão os novos produtos, deverá ser feita uma discussão prévia antes do início das atividades conjuntas de desenvolvimento.

* Cooperar com a pesquisa desenvolvida no Brasil para a modernização das indústrias e para os investimentos na área de semicondutores.

* Receber os estagiários indicados pelo Grupo Conjunto de Trabalho definido no Acordo.

* O JBIC (Banco Japonês de Investimentos) oferecerá crédito para apoiar a produção, distribuição e aquisição de equipamentos e serviços necessários ao projeto de SBTVD em cooperação com o BNDES.





Informação: Tela Viva News