Gisele Ortolan e Paula Coutinho

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS), desembargador Leo Lima, que será o responsável pela coordenação do processo eleitoral deste ano no Estado, está otimista quanto ao cumprimento da legislação. Ele analisa que o grande número de consultas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre as novas regras estabelecidas pela minirreforma demonstra o interesse dos partidos e candidatos em respeitar as determinações da Justiça.

Conforme o desembargador, essa atitude reforça um lado positivo da crise, que é o de não repetir os erros cometidos anteriormente. "Todos querem acertar, procurando não repetir o que ocorreu no cenário político nacional". Lima reconhece, no entanto, que as alterações ainda são insuficientes e que a legislação precisa ser mais rigorosa na punição daqueles que praticam irregularidades, como o uso do caixa dois, pivô dos recentes escândalos.

Jornal do Comércio - A três dias do início da campanha eleitoral, candidatos e partidos políticos ainda têm dúvidas sobre as novas regras eleitorais. Isso pode prejudicar o pleito de outubro?
Leo Lima - Não, porque a parte mais importante que poderia gerar maior preocupação já foi resolvida. Basicamente, a questão da propaganda nos outdoors, dos brindes, da propaganda de rua e também a questão da verticalização, que era a preocupação maior dos partidos, já são matérias vencidas. De modo que, o que vem de alteração agora será uma espécie de complementação.

JC - Alguns juristas analisam que esta será a "eleição dos advogados", em função das consultas provocadas pelas dúvidas quanto às alterações das regras. O senhor concorda?
Lima - Essa fase vai exigir um certo cuidado jurídico, do ponto de vista da legislação eleitoral, porque todos querem se livrar dessa história que ocorreu no cenário político nacional. Todos querem acertar, essa é a impressão que tenho e, principalmente aqui no Estado. Houve alterações em cima da hora, o que preocupou os políticos que querem acertar. Tanto que ministros têm procurado o presidente do TSE para pedir orientação e esclarecimento. Essa procura é positiva, pois mostra a preocupação em acertar.

JC - Qual sua avaliação sobre a minirreforma política?
Lima - Ela não obedeceu propriamente o princípio constitucional da anualidade, que determina o período de um ano para a vigência das novas regras. A rigor, deveria ter obedecido. Mas enfim, quem faz a interpretação da aplicação da legislação eleitoral é o TSE. Por uma questão de segurança jurídica, resolveram, no último momento, manter as regras da eleição de 2002, principalmente na questão da verticalização. E a minirreforma, por isso, veio a conta-gotas. Ela ficou aquém daquilo que seria necessário para tornar mais rigorosa a legislação. Ela não ataca o problema sério que é o caixa dois. O TRE, no ano passado, quando foi solicitado a apresentar propostas de alterações na legislação eleitoral, encaminhou algumas sugestões. Uma das contribuições que nós remetemos foi a criminalização mais severa e bem específica do caixa dois.

JC - Que outros pontos o senhor considera cruciais para uma reforma política profunda?
Lima - De acordo com o material que enviamos na época, fizemos proposições de alteração, não só do código eleitoral, mas de atualizações como a própria lei dos partidos políticos. Várias proposições foram apresentadas para tornar a punição mais rigorosa e para que a lei fosse mais exigente, inclusive, no sentido de cumprimento de formalidades, como a formação dos partidos políticos, registro dos candidatos e as causas de uma eventual cassação de mandato. Também sugerimos mais rigor na responsabilização dos partidos, como das conseqüências mais sérias à questão da prestação de contas dos candidatos. Isso tudo foi proposição nossa. Mas, como não deu tempo de apreciar essas questões no Congresso Nacional, essa matéria foi ficando para trás, daí surgiu a minirreforma. O que foi possível fazer ficou condensado nessa minirreforma e, assim mesmo, algumas coisas que foram aprovadas não estão sendo colocadas em prática nesta eleição.

JC - Como avalia a manutenção da verticalização nas eleições deste ano? A medida é capaz de garantir mais identidade ideológica às coligações ou o fisiologismo pode continuar sendo praticado?
Lima - A verticalização e sua discussão interessa mais aos próprios partidos. A eles cabe decidir sobre a conveniência dela. Isto é, se serve ou não. Claro que a Justiça Eleitoral, de um modo geral, procura estabelecer regras de cunho genérico. Por isso, estas proposições de alteração legislativa atendem ao interesse geral. Só que os partidos, como é de sua atividade, possuem interesses diversos que podem provocar conflitos entre si. E, nesse jogo de interesses, alguns querem a verticalização pura, outros não, preferem ela mesclada para que não haja impedimento de coligações em nível nacional com as coligações nos estados. A regra final ficou estabelecida pelo TSE. Assim, os partidos que têm candidato ao cargo de presidente da República, mesmo em coligações, não podem fazer uma composição diferente nos estados.

JC - O grande número de partidos brasileiros é uma virtude democrática ou um problema, na medida que pode estimular a criação das chamadas "legendas de aluguel" e a prática da política do "toma-lá, dá-cá"?
Lima - As regras do jogo são essas. Partidos que preenchem os requisitos legais, têm o direito de ser reconhecidos como tal, de possuírem o seu registro. É uma previsão legal da própria Constituição. Tanto é, que ela prevê a mais ampla liberdade de formação e organização interna para os partidos políticos. Nem poderia ser diferente em um Estado Democrático de Direito.

JC - As restrições na propaganda de campanha poderão consolidar outras frentes para atrair o eleitor, como a internet?
Lima - A internet é um campo fértil, novo. O País está engatinhado em termos de informática. Vejo isso não só na área eleitoral, como na justiça comum. A legislação ainda é muito incipiente. Os fatos sempre correm na frente da lei. Só quando as coisas acontecem é que o legislador se dá conta que deve regulamentar determinas situações, e uma delas é essa, sem dúvida.

JC - Como o senhor se posiciona sobre a reeleição? Ela privilegia quem já está no poder?
Lima - A reeleição é uma criação recente e tem argumentos favoráveis e desfavoráveis. Agora mesmo, existem candidatos à reeleição que detêm cargo administrativo. Seus adversários, que não desfrutam da máquina administrativa, reclamam que qualquer coisa feita a partir da máquina tem objetivo político. É uma questão delicada. Ao mesmo tempo em que a reeleição pode mascarar o uso da máquina pública, a administração é contínua e não pode parar em anos de eleição. Tudo depende de quem está conduzindo a máquina administrativa. Vejo com reserva a reeleição, porque os argumentos favoráveis e desfavoráveis são respeitáveis.

JC - Tanto o presidente da República, quanto o governador do Estado vão concorrer à reeleição. Como pode se identificar o eventual uso da máquina pública?
Lima - Nem todas as situações podem ser previstas de forma hipotética ou antecipadamente. Por isso, a Justiça Eleitoral trabalha uma vez provocada. Se, em uma determinada situação, ficar caracterizado o abuso da máquina administrativa, certamente vai haver uma repreensão cabível. Agora, se aquela situação for examinada e o TSE entender que não fere as regras do jogo em favor de quem detém a máquina administrativa, evidentemente que o Tribunal não vai aplicar nenhuma restrição do ponto de vista punitivo. A máquina administrativa precisa funcionar. A sociedade não pode esperar, por isso ela tem que continuar andando em nome do interesse público. Agora, como isso vai ser explorado pelo governante é que o problema. A lei só pode se manifestar quando provocada, pois não há como prever todas essas ações.

JC - A crise política nacional, deflagrada pelo escândalo do mensalão, colocou em xeque o Congresso Nacional. O senhor acredita numa tendência de votos brancos e nulos em massa como forma de protesto?
Lima - Não, especialmente, no nosso Estado. Sempre fomos considerados politizados. O eleitor tem consciência de que essa saída não é uma boa, pois não gera proveito nenhum. Mesmo admitindo a possibilidade de haver a nulidade da eleição pela maioria dos votos serem nulos, isso só postergaria o processo. Haveria uma nova eleição com os mesmos candidatos. É uma idéia tão sem nexo e que fere o bom senso, que não vai vingar.

JC - As iniciativas antinepotismo vão ajudar a moralizar o poder público?
Lima - Acho que sim. Sou favorável a essas regras. A nossa Constituição estadual já tem previsão para isso. Quando surgiu essa idéia através do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que se preocupou em ampliar a abrangência para toda a Nação, já tínhamos regras próprias na nossa Constituição. Mas, elas vão até um limite determinado e previsto. No CNJ, eles resolveram estender um pouco mais os graus de relação de parentesco em relação aos estabelecidos pela nossa legislação.

JC - Há quem sustente que as eleições municipais e gerais, realizadas de forma intercalada, quebram o ritmo de trabalho tanto do Executivo, quanto do Legislativo e, por isso, deveriam ocorrer simultaneamente. Qual sua opinião?
Lima - Isso é uma idéia que tem sido discutida amplamente em algumas áreas. Não sei se traria um bom resultado. Têm coisas que somente colocando em prática teremos uma idéia se é proveitosa ou não. Mas, ainda não temos uma experiência nesses termos. Claro que haveria uma dificuldade no dia da eleição de escolher tantos candidatos como já tivemos no passado. Isso seria uma dificuldade para o eleitor. A possibilidade de unificar já foi cogitada, mas não saberia dizer se poderá ter um resultado positivo.

JC - O modelo de eleição eletrônica adotado no Brasil tem servido de exemplo para outros países. Argentina, Paraguai, México e Equador já utilizaram a urna eletrônica brasileira. Outros países também têm solicitado essa tecnologia?
Lima - Nosso sistema de eleições informatizadas tem sido elogiado nos Estados Unidos. Tanto que, quando houve eleições lá e ocorreram os problemas que foram noticiados, eles lembraram do nosso trabalho. Isso é uma prova de que o nosso sistema é bom, seguro e confiável. Essa confirmação foi certificada em um estudo da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), que testou a segurança e confiabilidade do sistema. As falhas que, eventualmente, ocorrem representam um percentual pequeno. Por isso, estamos no caminho certo. Além de evitar fraudes, a urna eletrônica acaba com o sistema de contagem manual de votos, agilizando o processo eleitoral.

JC - Como o senhor tem observado a relação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário?
Lima - O relacionamento é bom, pelo menos do que pode-se dizer daqui. Estou longe do convívio lá em Brasília. Essas pequenas divergências, que não chegam exatamente a se constituir um atrito, mas sim falta de sintonia de posição de entendimento das coisas, e principalmente das regras do processo eleitoral. Isso é comum. Estamos em uma fase em que dependemos das últimas orientações do TSE. E, como temos juristas em todas as áreas, há divergências na questão da interpretação da legislação. Isso acontece até internamente no Tribunal, afinal de contas, os juízes pensam e interpretam de forma diferente. Pode ocorrer de fazerem a interpretação de texto legal de uma maneira, às vezes, diametralmente oposta. Isso no Direito não é raro. Por isso, não me surpreendem estes eventuais desentendimentos.

JC - O Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido criticado por ter adotado decisões políticas, como no caso do impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O senhor concorda com essa avaliação?
Lima - Uma coisa não podemos ignorar, o STF além de ser a nossa Suprema Corte, é constitucional. Então, ele tem um lado político de análise dos fatos, político no sentido da ação do direito. Porque ele, afinal de contas, é considerado o intérprete maior da nossa constituição. A composição do Supremo não é definida de forma específica, como acontece na carreira do Tribunal. Lá, não existe uma regra mais rígida. A escolha é, segundo a Constituição, entre os que têm mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade, com notável saber jurídico e reputação ilibada. Essas são as exigências. Isso para qualquer cidadão que se enquadre nessas exigências, seja ele ex-político, tenha ele a origem que tiver.

JC - Qual sua opinião sobre os critérios para a composição do STF?
Lima - A metade do Tribunal de Justiça é composta através de eleição mas, isso é em decorrência das alterações que aconteceram. O nosso Tribunal se adiantou à Lei Orgânica da magistratura, que é nova, e que resolveu cumprir essa previsão fazendo a eleição da metade do órgão especial. Essa metade corresponde justamente a mais moderna pois, a mais antiga, permanece independente da eleição. Essa composição do Supremo está prevista na Constituição.
Claro que ela tem merecido críticas. Penso que ela mereceria um aperfeiçoamento no sentido de que se desse mais oportunidade aos juízes de carreira. Ainda assim, mantendo esses requisitos já previstos na Constituição. Como é a Suprema Corte, o nosso Tribunal maior, acho que deve ser composta por pessoas que tenham amplo conhecimento jurídico e ilibada conduta.







Informação: Jornal do Comércio

O Conselho de Comunicação Social do Congresso realiza reunião amanhã para a apresentação do relatório da conselheira Berenice Isabel Mendes Bezerra sobre o Projeto de Lei 5040/01.

A proposta, do ex-deputado Severino Cavalcanti, classifica como crime a exibição, em qualquer horário, de cena de nudismo ou de relações sexuais em programa ou em anúncio veiculado por emissora de TV aberta. O infrator estará sujeito a pena de dois a cinco anos de reclusão e multa.

A reunião está prevista para as 10 horas, na sala 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Livro
Logo depois da reunião, às 11 horas, o conselho lançará o livro "Os Desafios da Comunicação Social no Brasil", que reúne artigos resultantes das audiências públicas realizadas pelo órgão entre 2005 e abril deste ano. A obra é dedicada ao jornalista gaúcho Daniel Herz, ex-integrante do conselho, falecido no dia 30 de maio. O lançamento ocorrerá no Salão Nobre do Senado.







Informação: Agência Câmara

O Conselho de Comunicação Social (CCS) fará o lançamento da obra Os Desafios da Comunicação Social no Brasil na terça-feira (4), às 11h, no Salão Nobre do Senado Federal.

O livro, publicado pelo Conselho Editorial do Senado, reúne artigos resultantes das audiências públicas realizadas pelo conselho entre 2005 e abril deste ano e é dedicado à memória do jornalista gaúcho Daniel Koslowski Herz. Ex-integrante do CCS, Herz faleceu aos 51 anos de idade no último dia 30 de maio, em Porto Alegre (RS).

Militante da luta pela democratização das comunicações no país e ex-presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Daniel Herz foi o primeiro representante da entidade no CCS, quando a composição original do conselho foi aprovada pela Mesa do Congresso Nacional, em junho de 2002.

Herz foi fundador do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e também atuou na elaboração e na regulamentação de diversos projetos legislativos, a exemplo do que originou a Lei da TV a Cabo (Lei 8.977/95).

A atuação de Daniel Herz em defesa da democratização da informação está documentada nas atas das reuniões do CCS, publicadas na página do Senado na internet. Em junho de 2005, as intervenções de Herz praticamente dominaram a discussão na reunião na qual se iniciou o debate sobre o Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura, encaminhado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ao conselho.

Presidido pelo acadêmico Arnaldo Niskier e composto por representantes de empresas de comunicação e da sociedade civil, o CCS é um órgão, auxiliar do Congresso Nacional, ao qual cabe realizar estudos sobre as questões relativas ao capítulo destinado à Comunicação Social (VIII), por solicitação da Câmara ou do Senado.

Paulo Sérgio Vasco / Repórter da Agência Senado






Informação: Agência Senado

Érica Santana
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Esta semana marca o início oficial da campanha e da propaganda eleitoral no país. Os partidos políticos devem oficializar até quarta-feira (5) o registro de seus candidatos à presidente da República, governador, senador, deputados federal, estaduais e distrital. Desde sábado (1) até o primeiro turno das eleições, no dia 1º de outubro, candidatos, agentes públicos e veículos de comunicação terão que respeitar uma série de regras da legislação eleitoral para garantir que a igualdade de oportunidades seja respeitada.

Segundo a legislação, os candidatos que ocuparem cargos públicos a serem disputados nas eleições não poderão se pronunciar em cadeia de rádio e televisão, conceder autorização para a realização de publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos. A única exceção será a propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.

As demais publicidades só serão permitidas com autorização da Justiça Eleitoral, em casos de grave e urgente necessidade pública, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O artigo 73 da Lei Eleitoral prevê que aqueles que desobedecerem tais determinações poderão pagar multa de R$ 5.320.50 a R$ 106.410.00 e o candidatos poderão ter o registro ou diploma cassado. Até agora, o TSE já negou diversos pedidos de publicidade. Entre eles, o Programa Universidade para Todos, Olimpíadas da Matemática, Campanha contra as Queimadas e Projeto Rondon.

A lei também determina que durantes os três meses anteriores às eleições, até a posse dos eleitos, os agentes públicos não poderão nomear, contratar ou exonerar servidores públicos, salvo aqueles que ocupem cargos de confiança. Também é proibida a transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios. A exceção vale para os casos em que os recursos forem destinados ao cumprimento de obrigação formal já existente ou para situações de emergência ou calamidade pública.

Os veículos de comunicação também não poderão, a partir deste sábado (1), tratar candidatos, partidos políticos ou coligações de forma privilegiada em seus noticiários ou durante a programação normal. As emissoras de rádio e televisão não podem veicular propaganda política, ainda que paga, ou difundir opinião contrária ou favorável sobre candidatos ou partidos. As novelas, filmes e minisséries também não poderão fazer críticas ou referências a candidatos ou partidos. A imprensa escrita, no entanto, poderá opinar favoravelmente sobre um candidato, desde que a matéria não seja paga.






Informação: Agência Brasil

Cristina Índio do Brasil
Repórter da Agência Brasil

Rio - A Câmara vai trabalhar para garantir a democratização da TV Digital no Brasil. A afirmação é do presidente da Casa, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Em entrevista ao programa Notícias da Manhã, da Rádio Nacional, o parlamentar disse que não só acredita na democratização como a considera necessária.

"Devemos trabalhar exatamente para permitir que todos os recursos, a partir da adoção do padrão digital sejam utilizados, no sentido da democratização do acesso à comunicação. Acho que a Câmara junto com o Senado, ou seja, o Congresso, vai procurar na regulamentação, assegurar este caminho", afirmou.

Rebelo lembrou que a discussão do modelo tecnológico que deu início ao processo de implantação da TV Digital no Brasil contou com a participação não apenas de empresários, mas também de intelectuais e de pesquisadores de vários centros universitários, além da colaboração da Câmara, que realizou debates sobre o tema no ano passado.

"Agora o processo passa para uma nova fase, a da regulamentação, e acho que a Câmara continuará a ter uma participação importante", afirmou o parlamentar.

O deputado informou que a Câmara já analisou a legislação de outros países que adotaram a TV Digital, como Estados Unidos, Austrália e Inglaterra e, segundo ele, a legislação assegura os direitos e as prerrogativas dos usuários, além de garantir a separação das atribuições da TV pública da TV privada.

"Acho que o Brasil deve seguir mais ou menos este roteiro, deixando, evidentemente, a nossa situação, de acordo com as condições da implantação em nosso país. Isso tudo só será feito depois de ouvirmos todos os interessados no Brasil, não apenas aqueles que atuam na área de Comunicação, mas também as entidades representativas da população que devem dar a sua opinião na regulamentação da proposta", explicou.

Quanto às votações da Câmara, Rebelo afirmou que já seria uma coisa importante, se pelo menos os parlamentares conseguissem destrancar a pauta, antes do recesso. "Temos ainda as medidas provisórias no número de quatro ou cinco. Temos quatro projetos com urgência constitucional e depois projetos que precisam apenas da conclusão da votação, como é o caso da Time Mania. Outro projeto que todos querem votar, pelo menos dizem, é a Lei Geral da Pequena e da Média Empresa", informou.






Informação: Agência Brasil

Mesmo ainda não tendo estudado em profundidade o decreto para a implementação da TV digital, a coordenadora do Grupo de Trabalho de Comunicação Social do Ministério Público Federal, procuradora Ela Wiecko Volkmer, considera que o documento é um fato consumado, e que agora o importante é trabalhar sobre a regulamentação que o próprio decreto prevê para efetivar a implantação da TV digital no País.

Há alguns meses, quando o governo, especialmente por meio da ministra Dilma Rousseff, recebia em audiência pública os diversos interessados em discutir o assunto, a procuradora esteve com a ministra.

Diz ter saído "muito impressionada" com o domínio que a Dilma demonstrou ter sobre o assunto. E mais do que isso, a procuradora disse que teve certeza que as intenções do governo eram as mesmas do Ministério Público, ou seja, a garantia da democratização, a ampliação das possibilidades de veiculação de conteúdo pela televisão para a população brasileira.

Novos operadores

A grande preocupação do Grupo de Trabalho Comunicação Social do Ministério Público é aumentar as possibilidades para a existência de novos operadores de televisão no País, mesmo antes do final do processo de transição da TV digital: “Por isso não nos agradou o fato de ocuparem todo o espectro com os canais digitais para as atuais operadoras analógicas. Gostaríamos que fossem feitas licitações para a ocupação destes canais e não o oferecimento pura e simples de um canal digital para quem já está no mercado".

Ordem da discussão

Ela Wiecko observa ainda que “em princípio” a discussão de uma Lei de Comunicação ou até mesmo algumas mudanças nas leis atuais deveriam ter precedido a definição tecnológica em relação ao padrão de televisão digital. Mas, segundo suas palavras, "política não se faz exatamente como a lógica preceitua".

Ela lembra que os radiodifusores são hegemônicos no Congresso, e que começar a discussão por lá poderia ser muito pior do que foi. A procuradora acredita que foi feito o que as condições políticas permitiram que fosse feito neste momento e que, agora, é hora de trabalhar para regulamentar da melhor maneira possível.

Na próxima quinta-feira, 6 de julho, haverá uma reunião do GT Comunicação do Ministério Público para discutir o decreto de TV digital e tomar uma posição definitiva sobre o tema. Carlos Eduardo Zanatta






Informação: Tela Viva News

Definido o decreto de transição para o Sistema Brasileiro de TV Digital, o próximo passo do governo será a definição do cronograma de consignação dos canais de transição, o que deve acontecer em 60 dias após a publicação do decreto (que apesar de assinado pelo presidente Lula, ainda não saiu no Diário Oficial).

Mas essa tarefa não será simples. Primeiro, porque o Minicom terá que estabelecer que radiodifusores receberão que canais e quem terá prioridade. Terá que criar a norma para a digitalização das retransmissoras e resolver o problema das geradoras e retransmissoras que estão em situação irregular.

Terá que responder ao problema das emissoras educativas (muitas delas ligadas a políticos) que estão operando de forma irregular, seja na sua exploração comercial, seja no caráter de sua programação. Enfrentará, portanto, uma enorme pressão para que libere o quanto antes canais para todas as emissoras. Segundo fontes próximas ao governo, a pressão recairá toda sobre a secretaria de radiodifusão, um dos órgãos menos monitorados pelo próprio governo.

Ao final dos 60 dias, será também possível saber da disposição ou não do governo para abrir outorgas para novas emissoras de televisão que operarão apenas na modalidade digital.

Não há, no decreto, nenhuma obrigação para que isso seja feito, mas este é um dos pontos exigidos pela sociedade civil (ponto este que não agrada aos radiodifusores, que temem pulverização do mercado).

Mas não é apenas essa a missão do ministério para os próximos 60 dias. Também devem ser elaboradas as normas para os quatro canais públicos criados no decreto do SBTVD. Há ainda quem diga que já nesses 60 dias virão as normas para o operador de rede, que será o responsável pela construção da infra-estrutura para estes canais de uso público.

Outra missão do governo será acertar com as emissoras educativas atuais, sejam as estatais sejam as ligadas às fundações, como será a sinergia com os quatro canais públicos previstos no decreto de transição. A tendência é que o governo fomente a criação de um fórum de emissoras públicas, mas por enquanto elas não estão se entendendo entre si.

Sem sublocação

O fato de o decreto de transição não fazer referência à possibilidade de multiprogramação significa que o governo entende que uma emissora privada, se quiser, poderá optar por transmitir quatro programações diferentes, segundo fontes que participaram da elaboração do decreto.

Ou seja, está liberada a multiprogramação, para quem não quiser fazer apenas alta-definição. O problema é com que regras. Segundo a mesma fonte, não é permitida a sublocação destes canais digitais. Ou seja, uma emissora não poderia repartir o seu canal digital em quatro programações e alugar espaço para igrejas, televendas e outros geradores de programação que hoje costumam arrendar canais analógicos. Mas não há regras que coibam este tipo de iniciativa. Samuel Possebon









Informação: Tela Viva News

Elis Monteiro


Semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que cria o Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTD-T). Isso significa que, a partir de agora, caberá ao mercado — leia-se emissoras de TV e, claro, fabricantes de aparelhos — definir em quanto tempo o brasileiro vai poder receber, em casa, transmissões de TV digital, o que significa, num primeiro momento, melhor qualidade de áudio e vídeo e, num segundo momento, interatividade e mais canais à disposição.


A TV digital brasileira vai chegar inicialmente nas capitais brasileiras e no Distrito Federal e, num prazo de sete anos, deverá chegar a todo o Brasil. O governo fala em dez anos para a substituição total da recepção analógica pela digital, mas experiências de outros países — como os EUA — mostram que o prazo pode passar de 15 anos.


O SBDTV-T vai ser baseado no padrão japonês mas incorporará inovações tecnológicas criadas no Brasil. Dentre elas, uma testada (e aprovada) pela Escola Politécnica da UFRJ: a tecnologia H264 permite codificar e decodificar imagens. O H264, concorrente do MPEG2, permite colocar até oito canais num espaço onde cabia apenas um na TV analógica. Ou seja, só prova a viabilidade de uma das principais características da TV digital: maior diversidade de canais.


Para montar o FAQ com as principais dúvidas — e suas respectivas respostas — consultamos o professor da UFRJ Eduardo Ramos, responsável pela adaptação do H264 para uso no Brasil.


1) Com a TV digital, a imagem vai melhorar?


Tanto quanto a imagem do DVD é melhor que a da TV convencional, a imagem da TV digital terá qualidade de áudio e vídeo infinitamente superior. A TV digital também prevê alta definição de imagens. Hoje, a resolução no Brasil é em torno de 500 linhas; na alta definição, ela será de mil linhas, ou seja, o dobro. Mas a alta definição só chegará em um segundo momento, uma vez que os aparelhos high definition serão mais caros.


2) Vou precisar trocar a TV para receber imagens digitais?


Não necessariamente. Se seu televisor não for muito velho, ele certamente será capaz de receber um decodificador (caixinha semelhante à da TV a cabo) que permita receber imagens com qualidade superior. Simplificando: se sua TV tem entrada de áudio e vídeo (e não aquela com o canal 3 para ver DVD), você pode considerá-la uma saída para acesso em digital. Para quem vai comprar uma TV agora e quer entrar na onda digital — mesmo com definição padrão — é melhor esperar um pouquinho, porque os modelos digitais ainda não estão disponíveis.


3) Vou ter que comprar um conversor?


Se não quiser receber imagens em sistema analógico, você vai precisar da caixinha de conversão. O governo prevê que nos próximos dez anos as emissoras transmitirão em sistema analógico e digital, portanto, não é preciso correr. Espera-se que o conversor custe em torno de R$ 200, mas é cedo para dizer: o mercado e a concorrência vão ditar o preço.


4) Como saber se a TV que vou comprar agora está preparada para a TV digital?


A indústria ainda vai começar a produzir aparelhos de TV já prontinhos para a TV digital. Comprar uma TV de plasma ou de LCD, por exemplo, não significa que o consumidor não precisará comprar o conversor.


5) Vou precisar comprar um controle remoto novo?


Assim como um novo controle remoto é necessário quando você compra um novo aparelho de DVD. Mas pode ser que não. Fabricantes como Philips, por exemplo, permitem que um só controle remoto seja usado pelo DVD e pela TV. Assim, os conversores também poderão aceitar os controles usados pela TV. Ou poder-se-ia usar controles universais.


6) Em quanto tempo a TV digital vai substituir a TV analógica?


O governo trabalha com um prazo de dez anos — depois desse prazo, os canais analógicos serão “devolvidos” para o governo — , mas o tempo pode ser maior: 15 ou 20 anos para a morte da TV analógica é um prazo razoável.


7) Vou ter mais canais à disposição?


Sim. Na TV digital, cabem mais canais que na analógica, por causa da alta taxa de compressão. Onde tinha um canal em TV analógica será possível comportar oito canais em digital. Ou, em outro viés, poderão existir mais canais em alta definição. Durante o anúncio do padrão escolhido pelo governo, divulgou-se que o Brasil ganhará mais quatro canais públicos — um do Executivo; um da Educação, para educação a distância e para professores; um da Cultura, com produções regionais; um de Cidadania, com transmissão de programas das Assembléias Legislativas, Câmara de Vereadores e associações comunitárias.


8) Como será a interatividade na TV digital?


Imagine que você está assistindo uma entrevista na TV. Em determinado momento, aparecerá, sobre a imagem do entrevistado, um link onde você poderá obter informações sobre o currículo dele e outras informações. Funciona como num DVD. Num primeiro momento, a interatividade será de mão única: as emissoras poderão complementar as transmissões mas o telespectador não poderá enviar informações de volta para a emissora. A tecnologia, no entanto, permite que a interatividade seja em mão dupla.


9) Como vai ser a relação da TV digital com a internet? Vou poder acessar a rede mundial de computadores a partir do meu televisor?


A TV digital permite a interatividade em níveis mais avançados, inclusive acesso à internet. Mas não num primeiro momento.


10) Vou poder acessar a TV pelo celular?


O padrão japonês prevê a recepção de programas de TV nos aparelhos celulares, mas o mercado brasileiro ainda não tem aparelhos com essa capacidade.






Informação: Abert/ Telecomunicações - O Globo - INFO etc

Comissão da Câmara ameaçava não renovar concessões vencidas das emissoras
Presidente atendeu a pedido do deputado Jader Barbalho (PMDB-PA), que corria o risco de perder duas rádios e uma emissora de TV
ELVIRA LOBATO
DA SUCURSAL DO RIO

Em ato inédito, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao Congresso a devolução de 225 processos de renovação de concessões de rádio e televisão, ameaçados de rejeição pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados.

A medida impediu o fechamento de emissoras de políticos que estão com concessões vencidas, algumas há mais de 15 anos, e que continuam funcionando.

O governo agiu a pedido do deputado Jader Barbalho (PMDB-PA), que tem duas rádios e uma TV nesta situação, e que se viu ameaçado de perder as emissoras. Ele procurou o ministro das Comunicações, Hélio Costa, também do PMDB, que mandou um ofício à Câmara pedindo os processos de volta. O ofício de Costa foi ignorado porque só o presidente da República tem competência legal para requisitar a devolução dos processos enviados ao Legislativo. Então, o ministro acionou o presidente Lula.

Na segunda-feira passada, o "Diário Oficial" da União publicou as mensagens do presidente e a relação dos 225 processos que o Executivo quer de volta. Na prática, Lula deu uma segunda chance às empresas da lista, que corriam o risco de perder suas concessões.

A argumentação do Ministério das Comunicações para requisitar os processos é que seria tarefa dele, e não do Congresso, cobrar a documentação das empresas. O curioso é que o Executivo nunca havia demonstrado tal preocupação.

Em 2002, existiam cerca de 700 processos de radiodifusoras parados na Câmara, com documentação incompleta. Cobradas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, cerca de 500 se ajustaram. As que não se enquadraram, com poucas exceções, são as que foram requisitadas agora pelo presidente.

A pilha de processos parados é uma síntese dos problemas da radiodifusão. Há na lista empresas que foram vendidas há vários anos e cuja documentação continua nos nomes dos antigos donos, embora a lei exija que a mudança societária seja previamente aprovada pelo governo. Há emissoras que foram desativadas, mas sobrevivem na documentação oficial.

Senadores
Além de Jader Barbalho, outros importantes políticos figuram nos processos, como o senador Edison Lobão (PFL-MA), os ex-senadores Hugo Napoleão (PFL-PI) e Freitas Neto (PSDB-PI) e o ex-presidente Fernando Collor.

A concessão da Rádio Mirante, de Imperatriz (MA), pertencente a Fernando Sarney, filho do ex-presidente e senador José Sarney (PMDB-AP), venceu em 1996. As da família de Edison Lobão venceram em 93.

O ex-senador Odacir Soares, de Rondônia, tem duas rádios na lista requisitada por Lula. O ex-senador Sérgio Machado (PMDB-CE), presidente da Transpetro, subsidiária da Petrobras, é sócio de outra. Há pelo menos dois políticos paulistas: o ex-deputado federal José Abreu (PTN) e o deputado estadual Edmir Chedid (PFL).

Ameaça
O problema veio à tona porque o presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Informática e Comunicação da Câmara, Vic Pires Franco (PFL-PA), chamou para si, no mês passado, a relatoria dos 225 processos, e deu um mês para as empresas apresentarem a documentação.

O prazo vence nesta semana e está marcada uma reunião plenária da comissão para examinar o destino dos processos na quarta. O parecer da assessoria é pela rejeição dos processos com documentação incompleta.

A ameaça provocou uma corrida nas empresas para acertarem a situação. Até quarta-feira, 15 emissoras, entre elas, a TV Studios de Brasília (grupo SBT), tinham encaminhado a documentação à Câmara. Com a requisição dos processos pelo governo, a ameaça às empresas deixa de existir.

Dívidas
A renovação de concessão só pode ser autorizada se a empresa estiver em dia com o INSS, com o FGTS e com o fisco municipal, estadual e federal. Pelo menos quatro emissoras de TV com processos parados estão inscritas na dívida ativa da Previdência Social: Rede Brasil Amazônia (de Jader Barbalho), Sampaio Radio e Televisão (do ex-vice-governador alagoano Geraldo Sampaio) e as TVs Cabo Branco e Paraíba, do ex-senador José Carlos da Silva Jr. Jader Barbalho foi procurado pela Folha entre terça e sexta-feira, mas não se manifestou.

Além de políticos, a lista inclui lideranças empresariais da radiodifusão, como o vice-presidente da Abert (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e de Televisão), Orlando Zovico, e o presidente da Aesp (Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo), Edilberto Paula Ribeiro. Também inclui a Rádio Globo de Salvador, que continua registrada em nome de José Roberto Marinho, embora as Organizações Globo sustentem que ele vendeu as quotas da empresa em 1993. A concessão da rádio venceu há 15 anos.






Informação: Abert/ Folha de São Paulo - Brasil - Radiodifusão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou quarta-feira cinco projetos de decreto legislativo que autorizam ou renovam concessões de serviços de radiodifusão em vários estados.

As propostas, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão analisadas agora pelo Senado. As concessões são as seguintes:

CEARÁ
Fundação de Apoio ao Jovem de Iguatu - Iguatu

MINAS GERAIS
Associação Comunitária de Comunicação de Monte Carmelo - Monte Carmelo

PARÁ
Fundação Rádio e TV Educativa Atlântico Norte - Castanhal

PARAÍBA
Associação Comunitária José de Sousa Teixeira - Cachoeira dos Índios

SÃO PAULO
Associação Comunitária de Conchal - Conchal





Informação: Agência Câmara