O Chefe do Cerimonial da Presidência da República, Embaixador Paulo César de Oliveira Campos, confirma para amanhã, às 10h30, a Cerimônia de Anúncio da Implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre e de Assinatura do Termo de Implementação do Acordo Tecnológico entre os Governos do Brasil e do Japão. A cerimônia acontece no Salão Nobre, no 2º andar do Palácio do Planalto.







Informação: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert)

Atendendo à solicitação da ABERT, o Ministro das Comunicações, Hélio Costa, providênciou que a Presidência da República encaminhasse ao Congresso Nacional, Mensagem Presidencial na qual solicita a retirada dos 225 processos, de interesse de emissoras de rádio e de televisão que estavam com a documentação incompleta, correndo o risco de terem suas renovações de outorgas rejeitadas pela CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

A Mensagem Presidencial, assinada em 23.06, que retirou as renovações de outorga, foi publicada no Diário Oficial da União de ontem, 26.05, e enviada aos nossos associados através do "Clipping ABERT da Radiodifusão".

Com a retirada das Mensagens da Câmara dos Deputados e a devolução dos processos ao Ministério das Comunicações, a tramitação das renovações das outorgas ficará suspensa. Também, não acontecerá mais a reunião agendada, para o dia 05.07, na qual o presidente da CCTCI, deputado Vic Pires Franco iria colocar em votação todos processos, rejeitando os que não cumpriram o prazo para apresentação da documentação exigida, aprovando os que atenderam a determinação da Comissão. A Mensagem está na Mesa da Câmara, aguardando o deferimento do presidente da Casa, deputado Aldo Rebelo.

Agora, caberá ao Ministério das Comunicações examinar os processos, solicitar as emissoras que enviem a documentação pendente, e, novamente, através de outra Mensagem Presidencial, encaminar ao Congresso Nacional os processos para nova apreciação das renovações de outorgas.

A ABERT continuará acompanhando as providências e as prováveis exigências que o Ministério das Comunicações tomará.





Informação: ABERT

O Sistema Brasileiro de TV Digital prevê a criação de quatro canais públicos, que serão transmitidos por um operador de rede, a ser definido pelo governo.

A digitalização do sinal da TV aberta também deverá permitir a concessão de canais para novas emissoras comerciais, possivelmente dois no caso de São Paulo, segundo um técnico que participa das discussões sobre o SBTVD.

Os novos canais públicos ficarão a cargo do Executivo, para a transmissão de programações alternativas, e voltadas para a educação (viabilizando a educação à distância, por exemplo), a cultura e a cidadania (que poderá veicular programação de Câmaras Municipais).

O Comitê de Desenvolvimento da TV Digital, formado por cerca de dez ministros, aprovou ontem o texto final do decreto que vai definir a escolha do Brasil pelo padrão japonês de TV Digital (ISDB) com inovações brasileiras.

O decreto será assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva amanhã. Os governos brasileiro e japonês também assinarão um termo de implementação da TV digital no Brasil, com os compromissos dos dois países no desenvolvimento do SBTVD.

O decreto, que terá 15 artigos, prevê um prazo de sete anos para que todo o país tenha cobertura de TV digital, e de dez anos para que o sistema analógico seja desligado. As primeiras transmissões deverão começar por São Paulo.

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Segundo o decreto, sistema analógico deixará de ser usado no país em até sete anos

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Para implementarem a TV digital, as emissoras de TV receberão um novo canal, com 6 MHz (idêntico ao atual), para fazer a migração de um sistema para o outro. Ao final da digitalização, os canais analógicos serão retomados.

Ao receberem o novo canal digital, as redes de TV serão obrigadas a usarem todo o espectro (6 MHz), sob pena de perderem o direito à freqüência, segundo regras que serão definidas pelo Ministério das Comunicações. A idéia é incentivar a multiprogramação (o espectro permite a transmissão de até quatro canais) quando as emissoras não estiverem transmitindo em alta definição.

Depois que solicitarem o novo canal digital, as redes de TV terão um prazo de seis meses para apresentarem ao Ministério das Comunicações um projeto de viabilidade técnica. Após a aprovação desse projeto, elas terão mais 18 meses para iniciar as transmissões, sob pena de perderem o novo canal.

O Ministério das Comunicações vai regulamentar, no prazo de 60 dias, o cronograma de implementação da TV digital, e também vai definir como será a atuação do operador de rede para os canais públicos.





Informação: Jornal do Brasil

Brasília - O decreto que cria o Sistema Brasileiro de TV Digital - que adotará tecnologia japonesa com inovações nacionais e será divulgado amanhã - prevê a instalação de quatro novos canais públicos de televisão e a concessão de novos canais privados. Os novos canais públicos ficarão a cargo do Executivo. Serão um espaço garantido para a transmissão de programações alternativas, além da Radiobrás, e voltadas para a educação (educação à distância), a cultura (produções regionais) e a cidadania (transmissão de programas de Câmaras de Vereadores, Assembléias Legislativas e associações comunitárias).

A idéia é incentivar a multiprogramação quando as emissoras não estiverem transmitindo em alta definição. Cada um desses canais poderá transmitir até quatro programações diferentes ao mesmo tempo, recurso conhecido como multiprogramação. No total, serão 16 programas de interesse público diferentes.

A digitalização do sinal da TV aberta também deverá permitir a concessão de canais para novas emissoras comerciais, possivelmente dois no caso de São Paulo. O decreto, que tem 15 artigos, prevê um prazo de sete anos para que todo o país tenha cobertura de TV digital, e de dez anos para que o atual sistema analógico seja desligado. As primeiras transmissões vão começar por São Paulo, mas o prazo para que isso ocorra vai depender das emissoras. A preocupação do governo em garantir ao mesmo tempo a programação em sinal digital e em analógico deve-se ao fato de mais de 90% dos domicílios no país terem acesso apenas à televisão aberta e gratuita. Passado o período de transição, as emissoras serão obrigadas a devolver o canal analógico para o governo.

Uma das inovações tecnológicas brasileiras que deverá ser implantada com a TV digital é um conversor (que vai possibilitar a recepção dos sinais digitais nos atuais televisores analógicos). O equipamento, que está sendo desenvolvido pela Unisinos, em São Leopoldo, teria baixo custo. Um grupo que terá representantes dos governos brasileiro e japonês irá trabalhar nos projetos de implantação de uma indústria nacional de semicondutores. Segundo fontes do governo, duas empresas, uma japonesa e outra coreana, estariam interessadas em investir no país.





Informação: Correio do Povo

O governo fechou os principais pontos do decreto de transição que deve ser assinado pelo presidente Lula na próxima quinta, 29, estabelecendo a implantação do SBTVD-T (Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre). O sistema SBTVD-T será obrigatório às empresas de radiodifusão de sons e imagens (concessionárias e autorizadas).

O governo determinará no decreto o acesso público em geral, de forma livre e gratuita, mediante cumprimento das condições de exploração. O decreto falará explicitamente que será adotado no Brasil a modulação do ISDB-T (sistema japonês), mas não todo o sistema nipônico, e que incorporará as inovações tecnológicas aprovadas pelo Comitê de Desenvolvimento do SBTVD.

O mesmo comitê de desenvolvimento é quem fixará as diretrizes para elaboração das especificações técnicas a serem adotadas no SBTVD-T, com garantias de que padrões internacionais as reconheçam.

O Comitê de Desenvolvimento também estimulará a criação do Fórum do SBTVD-T, que será um organismo que auxiliará nas políticas e assuntos técnicos referentes às inovações, especificações, desenvolvimento e implantação do sistema a ser adotado pelo Brasil.

Segundo apurou este noticiário, o Fórum não necessariamente contemplará setores além do setor de radiodifusão, dos fornecedores de equipamentos e cientistas.
Como características, o SBTV-D adotará a transmissão digital em alta definição (HDTV) e em definição padrão (SDTV), a transmissão simultânea para recepção fixa, móvel e portátil, e a interatividade.

Retransmissoras terão normas adicionais

As concessionárias e autorizadas de radiodifusão de sons e imagens terão, para cada canal, mais 6 MHz para a transição. Mas o governo exigirá que a concessionária ou autorizada esteja em regularidade com a outorga para conceder o canal de transição. Para as autorizadas e permissionárias do serviço de radiodifusão, haverá ainda uma norma específica a ser baixada com as regras de outorga do canal de transição, segundo apurou este noticiário.

O Ministério das Comunicações é quem estabelecerá o cronograma de consignação dos canais de transmissão digital, mas não deverá ser superior a sete anos, com prioridade para capitais dos Estados; geradoras; retransmissoras em capitais e retransmissoras em demais municípios. Haverá um instrumento contratual entre o Minicom e as empresas de radiodifusão, e neste instrumento contratual estarão os prazos para a utilização do canal de transição e as condições técnicas.

Os projetos de instalação para a migração deverão ser entregues em um prazo de seis meses após a celebração do contrato, e após 18 meses de aprovado o projeto deverão ser iniciadas as transmissões sob risco de perda dos 6 MHz de transição.

O prazo máximo para o fim das transmissões analógicas será de 10 anos a partir da publicação do decreto de transição e fica permitida a transmissão simultânea da programação analógica e digital por este período. Após os 10 anos, os canais analógicos voltam para a União.

O decreto reforçará que a outorga para serviços de radiodifusão só será dada mediante processo licitatório. A novidade é que o governo quer que essa obrigação valha inclusive para autorizações e permissões.

Até 2014

A partir de 2014, o Ministério das Comunicações só outorgará o serviço de radiodifusão na tecnologia digital, mas ainda não está claro se o prazo de transição para os que entrarem em tecnologia analógica até lá é o mesmo ou será reduzido na medida em que 2014 se aproxima.

De qualquer forma, o governo pretende rever todos os prazos do decreto a cada três anos. A União terá ainda quatro canais digitais de 6 MHz em cada município para explorar de forma compartilhada, de acordo com norma ainda a ser estabelecida.

A idéia é que nesses canais entrem os canais do Poder Executivo, um canal de educação à distância e capacitação, um de cultura para conteúdos regionais e um canal dedicado às comunidades locais (chamado de Canal da Cidadania) que poderá ser compartilhado pelos poderes Legislativo e Judiciário. O governo quer deixar a cargo do Minicom o estímulo à celebração dos convênios de programação para o Canal da Cidadania, e será também este o canal dedicado aos serviços de governo eletrônico.

Ao fim de seus 18 artigos, o decreto de transição dispõe ainda sobre a possibilidade de que as instituições de pesquisa ligadas ao SBTVD-T recebam recursos públicos e diz que as normas complementares necessárias à viabilização do sistema brasileiro serão baixadas pelo Minicom.
As informações referentes ao decreto de transição a que este noticiário teve acesso podem sofrer algumas alterações até a assinatura do decreto, dia 29. Samuel Possebon






Informação: Tela Viva News

O presidente da AGERT, Roberto Cervo “Melão” e o vice-presidente Administrativo, Pedro Ricardo Germano, assinaram hoje (28), pela manhã, o contrato com a empresa de representação Central de Comunicação, sediada em Brasília. Os serviços da empresa já são utilizados pelas associações regionais de rádio e televisão de Santa Catarina e Paraná de forma satisfatória.

O contrato de trabalho visa aperfeiçoar a relação de trabalho entre representantes e representados. Estavam presentes no ato da assinatura, na sede da Associação, o diretor-comercial da Central de Comunicação de Brasília, Alberto Moreira Rosa Neto e o diretor da Central de Comunicação de São Paulo, André Pessoa.






Informação: AGERT

SÃO PAULO - O ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, disse hoje, em entrevista coletiva, que o fechamento de um acordo entre Brasil e Japão para aplicação da tecnologia daquele pais no sistema brasileiro de TV Digital deverá resultar em investimentos japoneses no território brasileiro.

"Houve entendimentos e tratativas não só com o governo japonês, como também com empresas japonesas, para que realizem investimentos no Brasil", disse o ministro, referindo-se ao acordo de TV Digital.

Ele não quis, entretanto, entrar em detalhes sobre as negociações, alegando não ter participado das últimas reuniões que trataram do tema pois estava em viagens na Europa e na Argentina.

"Na quinta-feira haverá um evento em Brasília para a definição desse tema", limitou-se a dizer. Furlan visitou hoje a "I Bienal Brasileira de Design" realizada na Oca, no Parque do Ibirapuera, em São Paulo.





Informação: Agência Estado

A AGERT informa que, nesta terça-feira, dia 22, o horário de atendimento aos nossos associados será até às 11h30min. No turno da tarde, o expediente inicia às 14h30min. Em caso de urgência entre em contato com o gerente-executivo da Associação, Luciano Ciceri, pelo número (51) 99096567.

A Comissão de Legislação Participativa realiza na quarta-feira (28) seminário para discutir a relação entre cidadania, mídia e política.

Jornalistas, professores e parlamentares discutirão temas como democratização da mídia, informação pública e participação do cidadão na formulação de políticas.

Foram convidados para o debate, além de parlamentares e do presidente da Câmara, Aldo Rebelo:
- o editor do Observatório da Imprensa no Rádio (desde maio de 2005), jornalista Mauro Malin;
- o coordenador do Núcleo de Estudos sobre Mídia e Política da UnB, professor Luiz Gonzaga Motta;
- o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), jornalista Sérgio Murillo de Andrade;
- o diretor da Coordenação de Divulgação da Secretaria de Comunicação da Câmara dos Deputados, Flávio Elias;
- o professor do Departamento de Ciência Política da Universidade de Brasília, Luis Felipe Miguel;
- o coordenador-geral do Instituto de Estudos e Projetos em Comunicação e Cultura (Indecs) e integrante da coordenação do Coletivo Intervozes, Gustavo Gindre;
- o coordenador do SOS Imprensa (Projeto de extensão da UnB), Luiz Martins da Silva;
- o gerente-executivo da Ágere - Cooperação em Advocacy, Iradj Roberto Eghrari.

A abertura do evento está marcada para as 9 horas no plenário 5.





Informação: Agência Câmara

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática pode votar nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei 6685/06, do Senado, que concede preferência no financiamento de equipamentos de telecomunicações a produtos que utilizem software livre.

O objetivo é incentivar a flexibilização do uso dos programas de código aberto, que permitam a adaptação para as necessidades específicas de cada instituição, a custo reduzido, ao contrário dos softwares que exigem licença. O relator, deputado Arolde de Oliveira (PFL-RJ), apresentou parecer pela aprovação da proposta.

Também pode ser votado o PL 29/99, do ex-deputado Paulo Rocha, que regulamenta anúncios publicitários em horários de programação infanto-juvenil. Pela proposta, ficará proibida a apresentação de conteúdo impróprio nesses horários, e as emissoras estarão sujeitas a multa, cuja arrecadação será aplicada na produção de campanhas educativas.

A relatora, deputada Rachel Teixeira (PSDB-GO), recomenda a aprovação da proposta na forma de substitutivo que inclui a mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente, em vez de criar uma lei autônoma sobre o assunto.

Telefonia móvel
Outro item da pauta é o PL 1469/03, do ex-deputado Ronaldo Vasconcellos, que regulamenta a suspensão dos serviços de telefonia móvel por falta de pagamento. Pela proposta, as prestadoras de telefonia celular poderão tomar as seguintes providências, quando houver inadimplência dos assinantes dos planos pós-pagos:
- transcorridos 15 dias do vencimento da conta, a operadora deverá fazer contato telefônico com o assinante, no próprio aparelho celular, avisando-o da inadimplência e informando-o de que, transcorridos 30 dias do vencimento da conta, haverá a suspensão parcial do serviço;
- após 30 dias do vencimento da conta, a prestadora deverá suspender parcialmente o serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas que impliquem débito para o assinante;
- depois de 15 dias desde a suspensão parcial, a operadora suspenderá totalmente o serviço, inabilitando o assinante a originar e a receber chamadas;
- transcorridos 45 dias da suspensão total do serviço, a prestadora deverá desativar definitivamente a estação móvel do assinante, e rescindir o contrato de prestação do serviço.

A proposta tem parecer favorável do relator, deputado João Batista (PP-SP), com emenda que retira a expressão Serviço Móvel Celular (SMC) e mantém apenas a referência ao Serviço Móvel Pessoal (SMP). Ele argumenta que todas as operadoras já migram para o SMP e todas licenças desde 2004 só são concedidas para esse tipo de serviço.

A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 13.





Informação: Agência Câmara