O presidente da AGERT, Roberto Cervo “Melão”, acompanhado pelos vice-presidentes Pedro Ricardo Germano, Wanderley Ruivo e o Gerente-Executivo, Luciano Ciceri, participaram no dia 28 de junho, de reunião com a União dos Vereadores do Rio Grande do Sul (UVERGS), em Porto Alegre.

O encontro discutiu com o presidente da União, Luis Fernando Godoi e o vice Antônio Inácio Baccarin, o uso dos órgãos públicos para divulgação de publicidade em rádios ilegais e comunitárias. O presidente Melão esclareceu que estas emissoras estão impedidas por lei para divulgar qualquer tipo de publicidade.

O presidente da UVERGS, Luis Fernando Godoi, informou à AGERT, que será divulgado nos meios de comunicação a ilegalidade na divulgação. A reunião é uma das ações da Comissão de Combate à Pirataria, presidida pelo vice-presidente Regional Planalto da Associação, Jerônimo Fragomeni.







Informação: AGERT

A implementação de um sistema público de comunicação, prevista constitucionalmente, e a revisão das leis sobre o tema foram as principais reivindicações dos participantes do Seminário Nacional Cidadania, Mídia e Política, promovido nesta quarta-feira pela Comissão de Legislação Participativa. No painel da tarde, "Mídia democrática, informação pública e participação do cidadão na formulação de políticas", foram discutidas a construção de um espaço legítimo para manifestação da opinião pública e a transparência da atividade legislativa.

As duas propostas foram apoiadas pelo coordenador-geral do Instituto de Estudos e Projetos em Comunicação e Cultura (Indecs) e integrante da coordenação do Coletivo Intervozes, Gustavo Gindre. Segundo ele, "a legislação brasileira na área de comunicação é um emaranhado tão grande que é como se não houvesse lei alguma".

De acordo com Gindre, a mídia continua sendo um dos setores mais desregulados da economia nacional. Para ele, somente uma nova legislação, que corrija a separação da atividade de radiodifusão da área de telecomunicações, permitirá à sociedade recuperar seu poder sobre os meios de comunicação e deixará claro o estatuto público das emissoras.

Controle social

Opinião semelhante apresentou o deputado Chico Alencar (Psol-RJ). "Se há setor no Brasil que desde a ditadura não se democratizou é a mídia, especialmente a eletrônica", disse. Alencar ressaltou que os próprios parlamentares são constrangidos no exercício do mandato pelos meios de comunicação, pois "quem fica bloqueado na mídia dança".

Para a deputada Iara Bernardi (PT-SP), qualquer proposta de controle sobre a mídia vira um "escândalo" e é taxada como "censura". "As reações são sempre muito pesadas contra qualquer discussão que envolva a mídia", considerou.

Ela defendeu a necessidade de a sociedade ter meios para controlar os meios de comunicação. "Como parlamentar, já tive dificuldade em refutar informações erradas divulgadas na mídia", comentou.

O deputado Orlando Fantazzini (Psol-SP) também criticou a postura dos meios de comunicação. "As emissoras não são democráticas, pois decidem quem pode e quem não pode falar", criticou. "Com a atual relação de forças que existe no Congresso, dificilmente conseguiremos mudar a legislação da área sem o envolvimento da sociedade", prosseguiu.







Informação: Agência Câmara

O editor do Observatório da Imprensa no Rádio, jornalista Mauro Malin, pediu ajuda aos integrantes da Comissão de Legislação Participativa para encontrar formas de combater o "coronelismo eletrônico".

Segundo Malin, contrariando a legislação, vários deputados e senadores são donos de emissoras de rádio e TV, sendo que alguns, inclusive, fazem parte da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática que julga as outorgas das emissoras, denunciou Malin.

Ele disse que em outubro do ano passado o Observatório entregou à Procuradoria-Geral da República representação contra esses parlamentares, baseada em levantamento feito pelo professor da Universidade de Brasília Benicio Lima.

Sobre a cobertura do Congresso, Malin disse que é preciso entender que ninguém tem tempo nem conhecimento específico para acompanhar tudo o que é relevante que acontece dentro do Congresso Nacional.

Mauro Malin participa do seminário promovido pela Comissão de Legislação Participativa sobre a relação da mídia com a política.

O evento está sendo realizado no plenário 5.






Informação: Agência Câmara

É quente o clima em Brasília em função do decreto de transição do Sistema Brasileiro de TV Digital, que será assinado nesta quinta, 29, em solenidade já confirmada para o Palácio do Planalto.

Há muita gente do governo que acha que o decreto de transição será frágil juridicamente, e que ele trará imprecisões terminológicas graves, que poderiam abrir espaço para contestações gratuitas.

Mas segundo apurou este noticiário, estas contestações, se vierem, virão do Ministério Público e da Sociedade Civil. Mesmo os radiodifusores, que consideram o texto proposto pelo governo confuso, preferem ver o decreto publicado rapidamente do que alongar a discussão sobre a forma.

Este noticiário apurou a existência de duas minutas do decreto de transição circulando entre parlamentares, radiodifusores e integrantes da sociedade civil nesta quarta. Uma versão tem 18 artigos e corresponde aos detalhes já publicados por este boletim na terça, 27. A mais recente versão, desta quarta, 28, tem 15 artigos, com mudanças importantes.

Um detalhe importante é que nenhuma das versões fala explicitamente de operador de rede, nem de uso compartilhado dos canais de 6 MHz, nem de multiprogramação.

A existência do operador de rede é apenas implícita, e mesmo assim apenas no que diz respeito aos canais consignados à União.

A avaliação no governo é que estes são pontos muito delicados e que precisam de alterações legais específicas para serem efetivados.

Nesta versão, mais recente, não se fala em adoção da modulação apenas do padrão japonês (ISDB-T), mas sim na adoção de todo o padrão. Outra mudança diz respeito à obrigatoriedade de procedimento licitatório para a outorga de radiodifusão.

Esse dispositivo, que chegou a fazer parte da versão maior, foi retirado do texto mais recente. Também caiu o artigo que previa a reavaliação dos prazos do decreto de transição a cada três anos.

E, por fim, foi retirado o artigo que explicitamente possibilitava o financiamento público para as pesquisas do Sistema Brasileiro de TV Digital. Há ainda uma mudança menor, mas importante: caiu o parágrafo que previa o compartilhamento dos canais consignados à União pelos poderes Legislativo e Judiciário.

Desta forma, devem estar no decreto que será assinado pelo presidente Lula nesta quinta, 29, os seguintes pontos:

* Estabelece-se a implantação do SBTVD-T (Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre). O sistema SBTVD-T será obrigatório às empresas de radiodifusão de sons e imagens (concessionárias e autorizadas).

* Garantido acesso público em geral, de forma livre e gratuita, mediante cumprimento das condições de exploração.

* O decreto falará explicitamente que será adotado no Brasil o sistema ISDB-T (sistema japonês) e que incorporará as inovações tecnológicas aprovadas pelo Comitê de Desenvolvimento do SBTVD. O mesmo comitê de desenvolvimento é que fixará as diretrizes para elaboração das especificações técnicas a serem adotadas no SBTVD-T, com garantias de que padrões internacionais as reconheçam.

* O Comitê de Desenvolvimento também promoverá a criação do Fórum do SBTVD-T, que será um organismo que auxiliará nas políticas e assuntos técnicos referentes às inovações, especificações, desenvolvimento e implantação do sistema a ser adotado pelo Brasil. O Fórum não necessariamente contemplará setores além do setor de radiodifusão, dos fornecedores de equipamentos e cientistas.

* Como características, o SBTVD-T adotará a transmissão digital em alta definição (HDTV) e em definição padrão (SDTV), a transmissão simultânea para recepção fixa, móvel e portátil, e a interatividade.

* As concessionárias e autorizadas de radiodifusão de sons e imagens terão, de forma consignada para cada canal, mais 6 MHz para a transição. Mas o governo exigirá que a concessionária ou autorizada esteja em regularidade com a outorga para conceder o canal de transição.

* Para as autorizadas e permissionárias do serviço de radiodifusão, haverá ainda uma norma específica a ser baixada com as regras de outorga do canal de transição.

* O Ministério das Comunicações é que estabelecerá o cronograma de consignação dos canais de transmissão digital, mas não deverá ser superior a sete anos, com prioridade para capitais dos Estados; geradoras; retransmissoras em capitais e retransmissoras em demais municípios.

* Haverá um instrumento contratual entre o Minicom e as empresas de radiodifusão, e neste instrumento contratual estarão os prazos para a utilização do canal de transição consignado e as condições técnicas.

* Os projetos de instalação para a migração deverão ser entregues em um prazo de seis meses após a celebração do contrato, e após 18 meses de aprovado o projeto deverão ser iniciadas as transmissões sob risco de perda dos 6 MHz de transição.

* O prazo máximo para o fim das transmissões analógicas será de dez anos a partir da publicação do decreto de transição e fica permitida a transmissão simultânea da programação analógica e digital por este período. Após os dez anos, os canais analógicos voltam para a União.

* A partir de julho de 2013, o Ministério das Comunicações só outorgará o serviço de radiodifusão na tecnologia digital

* A União poderá ter ainda quatro canais digitais de 6 MHz em cada município para explorar de forma compartilhada, de acordo com norma ainda a ser estabelecida, desde que haja capacidade. A idéia é que nesses canais entrem os canais do Poder Executivo, um canal de educação à distância e capacitação, um de cultura para conteúdos regionais e um canal dedicado às comunidades locais (chamado de Canal da Cidadania) que poderá ser compartilhado pelos poderes Legislativo e Judiciário.

* Ficará a cargo do Minicom o estímulo à celebração dos convênios de programação para o Canal da Cidadania, e será também este o canal dedicado aos serviços de governo eletrônico.

* As normas complementares necessárias à viabilização do sistema brasileiro serão baixadas pelo Minicom, diz o decreto. Samuel Possebon





Informação: Tela Viva News

O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, deputado Vic Pires Franco (PFL/PA) manifestou sua decepção com o que denominou “descaso” do presidente da República com os deputados da Comissão.

Desde 26 de abril a Comissão solicitou uma audiência com Lula para discutir questões relativas à TV digital, pedindo inclusive que a audiência fosse realizada com a participação dos ministros que compõem o Comitê de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Tv Digital.

Até agora, a presidência sequer acusou o recebimento do pedido. O deputado Vic Pires Franco também reclamou do fato da comissão não ter sido convidada para assinatura do Decreto de Transição para a TV digital, que deverá acontecer nesta quinta, 29, no Palácio do Planalto. As reclamações do presidente da Comissão foram endossadas pela deputada Luiza Erundina (PSB/SP) e Orlando Fantazzini (PSOL/SP) e ainda pelo deputado Jorge Bittar (PT/RJ).

Tensão diplomática

A crise entre o Executivo e o Legislativo na área de Comunicações pode ser grave para os planos do Brasil de ter, com o Japão, um acordo de cooperação tecnológica para desenvolvimento do padrão japonês ISDB-T com inovações brasileiras. Isso porque o acordo internacional precisará necessariamente ser ratificado pelo Congresso.

A deputada Luiza Erundina lembrou a seus pares que o acordo que o Brasil estará firmando com o Japão para o uso do padrão japonês é um acordo internacional e como tal deverá ser referendado pelo pelos parlamentares conforme determina a Constituição Federal no seu artigo 49. “Teria sido positivo que o governo tivesse aceitado discutir conosco a respeito deste assunto, uma vez que nós vamos ter que apreciar o acordo que será firmado com os japoneses". Carlos Eduardo Zanatta







Informação: Tela Viva News

A incorporação de tecnologia nacional no "padrão nipo-brasileiro" vai exigir uma política industrial que contemple financiamento por parte do governo brasileiro ou algum tipo de benefício fiscal, pelo menos até que a produção de receptores tenha uma escala que permita a redução de preços.

É a opinião de Ricardo Benetton Martins, diretor de TV Digital do CPqD. Segundo ele, qualquer alteração no padrão japonês de TV digital, como o uso da compressão MPEG-4, pode acarretar em aumento nos preços dos equipamentos. O acadêmico lembra que as atualizações propostas não são simples. Segundo Benetton, o middleware nacional (Ginga) exige mais processamento de hardware que o middleware usado no Japão, o que resultaria em um chipset mais caro.

Por outro lado, Benetton diz que o padrão japonês, em sua versão original, cumpre todas os requisitos dos radiodifusores e da indústria fabricante nacional. Fernando Lauterjung







Informação: Tela Viva News

Atendendo à solicitação do presidente da República encaminhada através da Casa Civil ao Congresso Nacional, o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, deputado Vic Pires Franco (PFL/PA), devolveu ao Executivo 225 mensagens que têm problemas de documentação.

A Comissão havia avocado a totalidade dos processos, ameaçando rejeitar todos os que em 30 dias não tivessem a documentação completa.

Com o pedido de Lula, devolveu todas as mensagens, inclusive oito delas que já se encontravam na pauta da comissão com parecer pela aprovação e mais 16 outras cujos processos teriam parecer favorável na próxima semana.

O pedido de retirada da tramitação foi considerado pelos deputados da CCTCI como mais uma falta de respeito ao Congresso Nacional por parte do Poder Executivo.






Informação: Tela Viva News

De São Paulo

Praticamente todas as empresas que desenvolvem jogos eletrônicos no Brasil guardam algumas características em comum: foram constituídas recentemente, têm faturamento modesto e sócios jovens - em muitos casos, colegas de faculdade que resolveram arriscar a sorte como empreendedores.

Trata-se de um mercado que, embora fascine muitos estudantes de áreas técnicas, ainda é difícil no país. Estima-se que 80% do faturamento do setor seja decorrente da venda de produtos importados. As cerca de 50 companhias nacionais do ramo dividem o restante.

Ninguém duvida que o bolo seria muito maior, porém, se não fosse a proliferação das cópias ilegais. O principal problema do setor - a exemplo do que ocorre com outros tipos de software - é o elevado índice de pirataria, que mina os esforços dos estúdios brasileiros e faz com que as multinacionais desistam de investir no país.

"Sempre imaginei que quando visse cópias piratas dos meus jogos sendo vendidas nas ruas eu estaria tão bem financeiramente que não iria nem ligar", diz Alexandre McHaddo, sócio da produtora de animação 44 Bico Largo. "Isso não é verdade. Mesmo ainda pequena, nossa empresa já era atingida pela pirataria."

A companhia nasceu em 1996, quando um grupo de alunos de artes plásticas da Universidade de São Paulo (USP) desenvolveu e lançou o jogo para PC "O Enigma da Esfinge", que vendeu quase 50 mil cópias. Mas logo McHaddo e os demais sócios perceberam que as dificuldades de atuar nesse mercado iam além da pirataria.

Em seus primeiros anos de atividade, a 44 Bico Largo levava diretamente seus CDs às pequenas lojas que revendiam os produtos. Sem o intermédio de distribuidores, conseguia assegurar margens satisfatórias.

Mas, em 2000, quando a empresa lançou "O Monstruário", seu segundo jogo, o mercado havia mudado. As pequenas lojas foram substituídas pelas grandes varejistas. Levar o jogo até essas prateleiras é quase impossível sem distribuidores e editoras - as empresas que compram os direitos dos games e prensam os CDs. As editoras geralmente preferem trabalhar com jogos internacionais, com personagens conhecidos mundialmente, como o Homem-aranha ou estrelas do esporte.

Essas e outras dificuldades fizeram com que a 44 Bico Largo se afastasse cada vez mais da produção de games, que virou uma atividade secundária. A oferta de serviços de produção e animação para filmes e programas de TV é o atual ganha-pão da companhia.

Outras empresas têm insistido nos games. A Oniria surgiu em 2001, em Londrina (PR), e dois anos depois, com apoio da Finep, fechou contrato para desenvolver um jogo para uma editora alemã. O produto estreou no fim de 2004 e ficou em 17º lugar na lista dos mais vendidos da Alemanha.

A Jynx, de Recife, já vendeu três serviços de desenvolvimento para os EUA e negocia mais contratos internacionais para advergames e jogos de entretenimento. A empresa encerrou o ano passado com receita de R$ 600 mil e prevê chegar, em 2006, a algo entre R$ 1,5 milhão e R$ 2 milhões.

Em muitos casos, a idéia é diversificar. A Devworks, de São Paulo, cria advergames, jogos on-line e para celulares e, mais recentemente, abriu o portal Gametrak. Nos primeiros seis meses de atividade, cerca de 70 mil pessoas cadastraram-se no site.
(RC e JLR)





Informação: Abert/ Valor Econômico - Tecnologia & Telecomunicações - Pirataria

Carolina Pimentel
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Começou há pouco, no Palácio do Planalto, a cerimônia de assinatura do decreto que vai definir as bases para a implementação da TV digital no Brasil. O decreto será assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Participam da cerimônia o ministro das Comunicações do Japão, Heizo Takenaka, e os ministrso brasileiros Hélio Costa (Comunicações), Dilma Russef (Casa Civil), Sérgio Rezende (Ciência e Tecnologia), Luiz Fernando Furlan (Desenvolvimento e Comércio Exterior). O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Cãmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP) também estão presentes.





Informação: Agência Brasil

BRASÍLIA - Parlamentares da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados reclamaram do Palácio do Planalto ter ignorado um pedido da comissão para discutir TV digital.

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, informou na semana passada que já foi fechado um acordo técnico com o Japão sobre o padrão de TV digital a ser adotado pelo Brasil, fato que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá anunciar amanhã, dia 29.

"Infelizmente, soubemos pela imprensa que será assinado amanhã esse acordo. E não fomos sequer convidados para assistir a assinatura", disse o presidente da comissão, deputado Victor Pires (PFL-BA). "Ficamos a ver navios", resumiu.

Segundo ele, a comissão enviou o pedido de audiência com Lula no dia 26 de abril, sem ter recebido uma resposta. O deputado disse que, por se tratar de matéria que compete à comissão, ela promoveu diversas audiências e seminários sobre TV digital, inclusive com o ministro das Comunicações, em busca da melhor alternativa para o país.

Por isso, segundo ele, deveria ter sido ouvida antes da escolha do padrão. A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), integrante da comissão, leu um trecho do artigo 49 da Constituição, lembrando que "é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional".

Segundo ela, é obrigatório que o governo submeta ao Congresso a aprovação desse acordo, o que não foi feito.

O deputado Jorge Bittar (PT-RJ) disse que agora o Congresso precisa intensificar o debate sobre a questão. De acordo com ele, mesmo depois de escolhido o modelo, "é preciso discutir a concessão do uso de novos canais e os processos que serão adotados. Deverá haver um debate amplo para a criação de um marco legal".

A comissão deve pedir uma análise jurídica do acordo, assim que for tornado público, mas os deputados descartaram a possibilidade de anulação, o que poderia causar algum problema internacional.







Informação: Agência Brasil