Agentes da Policia Federal, acompanhados de fiscais da Anatel, fecharam nesta terça-feira, (20/06), uma emissora de rádio no município de São Vicente do Sul.

A operação foi realizada em cumprimento de ordem judicial. Segundo o Ministério das Comunicações, a emissora atuava de forma clandestina e estava interferindo nas tramitações em cidades próximas.

O equipamento foi recolhido à sede da Polícia Federal em Santa Maria.






Informação: Correio do Povo

A AGERT informa que, nesta quinta-feira, dia 22, o horário de atendimento aos nossos associados será até às 15h30min. Em caso de urgência entre em contato com o gerente-executivo da Associação, Luciano Ciceri, pelo número (51) 99096567.

Deputados da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática vão rever as normas de concessão de rádio e de TV vigentes no País.

Para isso, foi criada na manhã de ontem, (21), uma subcomissão especial presidida pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP), autora do requerimento pedindo a criação da subcomissão, que é composta também por outros 26 deputados (14 titulares e 12 suplentes). Erundina já marcou para hoje, às 9 horas, no plenário 13, uma reunião para definir a agenda de trabalho.

As concessões de rádio e TV no Brasil são autorizadas primeiramente pelo Poder Executivo, por meio do Ministério das Comunicações. Posteriormente, as autorizações têm de ser aprovadas pelo Congresso Nacional.

De acordo com Luiza Erundina, há muitos anos, a forma como se procede a autorização de concessões no Brasil vem incomodando muitos parlamentares da Comissão de Ciência e Tecnologia.

"O Congresso ainda não tem base e sustentação para votar concessões em todo o País sem informações suficientes sobre as emissoras. Nós votamos, às vezes, 60 concessões, de uma só vez, sem conhecimento suficiente e uma análise mais aprofundada para renovar ou homologar novas concessões", afirmou.

A deputada Mariângela Duarte (PT-SP), suplente da subcomissão, afirma que a avaliação feita pelo Congresso é precária. "Quando fico responsável por avaliar concessões de rádio e de TV, por minha conta própria vou atrás de informações sobre a procedência da emissora, para saber se ela tem fins educativos, ou saber se não é usada para fins políticos.

Mesmo assim, ainda é uma avaliação precária, porque é feita sem profissionalismo. É preciso ter critérios, transparência e democratização no processo de concessão de rádio e TV", ressaltou.

A parlamentar destacou também que existe uma grande concentração dos meios de comunicação nas mãos de políticos e num mesmo grupo econômico, "o que representa um grande risco ao conteúdo transmitido à sociedade brasileira".

Reportagem
Para o deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR), há um fato agravante na situação, denunciado no último fim de semana em reportagem da Folha de S.Paulo. A matéria mostra que o Executivo aprovou 110 concessões de rádios e TVs educativas nos últimos três anos e meio. Desse total, pelo menos uma em cada três rádios foram concedidas para fundações ligadas a políticos, algumas delas que só existem no papel.

"Pela denúncia do jornal, fica claro que as concessões são utilizadas como troca de apoio entre políticos, que há o uso de concessões como barganha", afirmou Fruet. Segundo o deputado, um grupo de técnicos da comissão vai analisar as concessões denunciadas pelo jornal e averiguar a ligação política e se há concessões para emissoras-fantasmas.







Informação: Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira 14 projetos de decreto legislativo que autorizam ou renovam concessões de serviços de radiodifusão em vários estados.

As propostas, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão analisadas agora pelo Senado. As concessões são as seguintes:

AMAPÁ
Associação de Rádio Comunitária de Cutias do Araguari - Cutias

BAHIA
Rádio Educadora de Ipiaú - Ipiaú

CEARÁ
Rádio FM Serrote Ltda. - Jaguaruana

GOIÁS
Hp Comunicação Ltda - Águas Lindas de Goiás

MATO GROSSO
Associação Movimento Comunitário Rádio Trans América - Colniza

MATO GROSSO DO SUL
Associação Comunitária Nossa Senhora Auxiliadora - Amambaí

MARANHÃO
Associação Comunitária de Radiodifusão FM do Povo - Apicum-Açú

MINAS GERAIS
Associação Comunitária Educativa Coronel Murtense de Radiodifusão - Coronel Murta
Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro Letícia - Belo Horizonte
Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - Santa Rita do Sapucaí

RIO GRANDE DO SUL
Associação de Radiodifusão Comunitária do Rio Grande Studio Livre FM - Rio Grande
Associação Comunitária de Radiodifusão Taquaruçu - Taquaruçu do Sul

SANTA CATARINA
Associação Rádio Comunitária Imbuiense - Imbuia

SÃO PAULO
Fundação Cultural Nivaldo Franco Bueno - Andradina





Informação: Agência Câmara

Otávio Praxedes

Reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia, que aprovou a central telefônica
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou hoje o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei 5815/01, do deputado Orlando Fantazzini (Psol-SP), determinando que o Conselho de Comunicação Social mantenha uma central de atendimento telefônico para que os ouvintes de rádio e telespectadores opinem, gratuitamente, sobre a programação das emissoras.

O relator do projeto na Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado João Batista (PP-SP), considerou "correta a disposição do substitutivo de confiar a tarefa ao Conselho de Comunicação Social". O texto original do projeto previa que a incumbência para manter o serviço seria das próprias emissoras.

Nos termos do substitutivo aprovado, o Conselho de Comunicação deverá publicar mensalmente as opiniões que forem encaminhadas pela população à central de atendimento e remetê-las a órgãos e entidades interessadas.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pela Comissão de Justiça e de Cidadania.





Informação: Jornal da Câmara

Mônica Tavares

BRASÍLIA. O prazo para que a TV digital seja implantada em todo o país deveria ser de dez anos, período de transição durante o qual funcionarão simultaneamente os sistemas digital e analógico. A proposta foi apresentada ontem pelas emissoras de TV na reunião com os ministros das Comunicações, Hélio Costa, e da Casa Civil, Dilma Rousseff. No entanto, o governo defende um prazo de sete anos. Nos Estados Unidos, o prazo de transição foi fixado em dez anos, mas a mudança só foi concluída em 12 anos.

As emissoras acreditam ainda que as primeiras transmissões com a nova tecnologia poderão ser feitas seis meses após a escolha do padrão de TV digital. Esta data não foi oficialmente marcada, mas deve ser fixada em 29 de junho.

— O ministro e a ministra estão forçando para reduzir (o prazo de implantação) e as televisões estão preocupadas com tantos investimentos em tantas praças diferentes. Está se discutindo entre sete e dez anos. Dez anos como meta e horizonte para que se desligue o sistema analógico — explicou o diretor-presidente da Rede Bandeirantes, Johny Saad.

Primeiras transmissões devem ocorrer em São Paulo

No início, as transmissões digitais seriam feitas em apenas duas cidades. A idéia, defendida por um dos técnicos presentes ao encontro, é começar as transmissões por São Paulo, depois Rio de Janeiro. No segundo ano poderiam ser incluídas Belo Horizonte, Salvador e Porto Alegre. A sugestão é concentrar as primeiras transmissões, o que permitiria, em dois a três anos, transmitir o sinal digital para metade do país.

As emissoras solicitaram ainda ao governo uma linha de financiamento para a troca dos transmissores analógicos por digitais. Segundo o diretor-executivo do Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), Guilherme Stoliar, para a implantação da TV digital no período de dez anos precisarão ser trocados cinco mil transmissores, já que as emissoras chegam a 98% dos domicílios do país. Estes equipamentos custam de US$ 50 mil, os de baixa potência, a US$ 5 milhões, de alta potência.

Além dos transmissores, os cerca de 70 milhões de aparelhos de TV em funcionamento deverão ser trocados. Os consumidores poderão comprar novos televisores ou conversores, que transformam o sinal digital em analógico. Saad acredita que a indústria nacional deverá fornecer a totalidade dos conversores que serão usados no país e mais de 90% dos transmissores.

O governo vai ouvir agora a indústria, enquanto terminam as negociações com os representantes do consórcio do padrão de TV digital japonês, que deve ser escolhido como a tecnologia a ser adotada aqui, com incorporação de inovações nacionais. Stoliar disse que as emissoras esperam que o governo assine o decreto com a definição do padrão de TV digital o mais rápido possível.

Será formado um fórum ou consórcio permanente com representantes da indústria, pesquisadores e emissoras de TV que vão ao longo do tempo ajustar o sistema digital.




Informação: Abert/ Telecomunicações - O Globo - Economia - Link

TV digital

As negociações para definição do termo de compromisso que formalizará a escolha do padrão digital com representantes do governo e industriais japoneses não foram conclusivas. Nos próximos dias, o Itamaraty, a embaixada do Japão no Brasil e o ministério japonês das Relações Exteriores tentarão chegar a um acordo. Nos últimos três dias, japoneses e brasileiros discutiram a redação do documento, mas não superaram o impasse em relação a forma como será incorporada a tecnologia desenvolvida no Brasil para TV digital.

O governo brasileiro trabalhava com a hipótese de formalizar, na próxima semana, a escolha do padrão digital japonês. A assinatura estava marcada para o dia 29. Ontem, ao final da rodada de discussão técnica, já não se confirmava essa data. A delegação japonesa retornou a Tóquio com a minuta do termo de compromisso para discussão.

Saiba mais

A transição total do sistema digital deve ocorrer em 10 anos segundo estimativa das emissoras




Informação: Telecomunicações - Zero Hora - RS - Economia - INFRA-ESTRUTURA

A indústria quer garantir nas negociações com os japoneses a criação de um comitê de especificações e um instituto de Ciência e Tecnologia para desenvolver a TV digital no Brasil. A informação é do diretor da Telavo Technology, Jakson Sosa.

O comitê de especificações ficaria responsável pela transformação das inovações que os pesquisadores desenvolveram em produtos, definindo como cada projeto seria incorporado aos produtos que serão desenvolvidos pela indústria.

Já o instituto de Ciência e Tecnologia, que também seria formado pelas indústrias, acompanharia os debates sobre prazos, upgrades e inovações no Sistema Brasileiro de TV Digital e também para a possível exportação a países da América do Sul.

Na próxima sexta-feira representantes da indústria nacional irão se reunir com o BNDES (Banco Nacional de DesenvolvimentoEconômico e Social) em São Paulo para discutir as demandas de financiamento do setor para a implantação da TV digital.

Enquanto o BNDES ficaria responsável pelo financiamento da indústria, o JBIC (Banco Japonês) entraria com aproximadamente US$ 500 milhões para o financiamento dadigitalização da TV para os radiodifusores (emissoras de TV).

Até o início da tarde os técnicos dos governos japonês e brasileiro e também da indústria dos dois países deverão concluir os detalhes do documento que será assinado no próximo dia 29, durante visita do ministro das Comunicações do Japão ao Brasil.

Os termos do documento foram discutidos pelos técnicos até a madrugada desta quarta-feira, mas ainda não fecharam um acordo sobre o texto.

A discussão, segundo uma fonte que participa das discussões, é "semântica", não ficou claro ainda se o documento será um termo de "compromisso" ou de "referência", por exemplo.

A minuta do documento foi levada no início da manhã à ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, e ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, pelos técnicos do governo que estiveram reunidos desde a segunda-feira com os japoneses.

No início da tarde de hoje os representantes das emissoras de TV serão recebidos para uma reunião na Casa Civil.





Informação: Abert/ Sociedade Brasileira de Computação - Redação

Representantes das emissoras de televisão estiveram reunidos nesta quarta, 21, com representantes do governo brasileiro para tratar da questão da TV digital. Segundo relatos informais dos participantes, a sensação entre as emissoras é que o governo queria tranqüilizar os empresários, e por isso convocou a conversa (que deverá se repetir em breve) mesmo sem uma pauta muito conclusiva. A expectativa das TVs era já conhecer os termos do decreto de transição e o acordo com os japoneses.

Não foi isso que se viu. Segundo Johnny Saad, presidente do grupo Bandeirantes, o governo sondou os empresários em relação aos prazos para a transição: seis anos para a migração total e seis meses para o início das transmissões. A maior prova de que o governo não tinha algo pronto para mostrar é que o próprio Saad ficou em dúvida em relação ao início da contagem desses prazos: os seis meses seriam a partir da publicação do decreto ou a partir das especificações técnicas? Não ficou claro.

Segundo o empresário, os radiodifusores apenas colocaram que um prazo de transição não poderia ser inferior a 10 anos no Brasil, e que o início das transmissões não poderia acontecer em menos de um ano. Outro participante que conversou com este noticiário disse que o governo aparentemente se convenceu desses prazos e deve ser mais flexível.

Segundo esta fonte, de fato ainda não está claro o que virá no decreto de transição. A expectativa dos radiodifusores é de que seja um decreto simples, sem muitos detalhes em relação a prazos e padrões, o que poderia ser especificado posteriormente. Mas os radiodifusores concordam com a pressão do governo para que algumas inovações sejam incorporadas ao padrão brasileiro, especialmente as transmissões com compressão MPEG 4, o que garantiria melhor qualidade e otimização do espectro. O governo confirmou aos radiodifusores que vai insistir na incorporação dessas inovações.

Fórum para especificações

Outra coisa que foi reforçada na reunião entre empresários e governo foi a criação de um fórum de desenvolvimento da TV digital no Brasil.

Seria uma espécie de consórcio reunindo indústria de fornecedores, radiodifusores, governo e pesquisadores para orientar e acompanhar o processo de especificações técnicas. Dificilmente este fórum participaria da elaboração do decreto de transição, até porque não daria tempo.

"Esta idéia de criar um fórum já estava na mesa e contava com o apoio da Casa Civil. De qualquer forma, não será uma iniciativa de governo, e sim nossa, dos empresários de radiodifusão, que somos diretamente interessados nas definições, juntamente com a indústria". Este noticiário apurou que os radiodifusores querem, inclusive, manter o fórum atuante de forma independente do governo, como, aliás, fazem os outros países.

Discussão complexa

Segundo interlocutores que acompanham as negociações entre os representantes japoneses e o governo para o acordo de adoção do ISDB-T, há dois impasses que vêm atrasando a conclusão do processo. Primeiro, o governo insiste em exigir do governo japonês as garantias de que a indústria japonesa coloque o Brasil no mapa dos países produtores de semicondutores.

O governo japonês alega que não teria condições de dar essas garantias porque não tem ingerência sobre as decisões empresariais de sua indústria.

O governo brasileiro não entende desta forma. Outro ponto que tem complicado as negociações, segundo interlocutores, é a falta de clareza em relação ao nível de detalhamento do texto do acordo.

Especificidades técnicas, garantias extremamente abrangentes e até números de bolsas de estudo envolvidas no processo de intercâmbio tecnológico são alguns dos pontos que incomodam os japoneses. Como cada ministério brasileiro que participa das negociações tem uma agenda própria, e como as reuniões estão também sendo acompanhadas por alguns representantes da indústria e do meio acadêmico, os japoneses acham que falta método na hora de fechar a proposta. Da parte do governo brasileiro, a intenção é extrair o maior número de compromissos do Japão para a adoção do padrão ISDB. De qualquer forma, as conversas para o acordo ainda não estão concluídas. Carlos Eduardo Zanatta e Samuel Possebon - TELA VIVA News

TV digital
Até DVB acredita que a decisão sairá na próxima semana
Após os vários adiamentos do anúncio oficial do padrão de TV digital que será adotado no Brasil, até mesmo os opositores à adoção do padrão japonês consideram que, desta vez, o Governo deve mesmo assumir sua definição. Em conversa com alguns jornalistas em um workshop organizado pelo DVB Project nesta quarta, 21, para integrar projetos e entidades de Pesquisa e Desenvolvimento da América Latina ao desenvolvimento da TV digital no padrão DVB, Mario Baumgarten, CTO da Siemens e um dos representantes da Coalizão DVB no Brasil, afirmou que "o País é soberano, e se quiser fazer burrada, que faça".

Mesmo assim, não desiste de trabalhar no convencimento de que a opção pela tecnologia japonesa não é a melhor: "As emissoras de televisão estão dando um tiro no próprio pé". Isto porque, em sua opinião, as operadoras de telefonia móvel não poderão manter o subsídio aos handsets se não tiverem uma receita agregada a isto.

Um argumento importante para a Coalizão DVB manter o lobby funcionando é o interesse em implantar o padrão na América Latina. Walter Duran, diretor executivo da Philips e membro da diretoria da Eletros, diz que "só existem dois remédios para a América Latina: o ATSC e o DVB". Para ele, a falta de escala do padrão japonês faz com que ele seja proibitivo para o restante da região, mesmo que o Brasil adote o padrão.

"Só há indústria de televisores no Brasil e na Argentina, os outros países são dependentes e terão de escolher o padrão mais aberto e difundido". Para os dois executivos, a América Latina pende para o DVB, com exceção do Chile, que deve optar pelo padrão americano caso os outros países mais industrializados do bloco não sigam o DVB. "A Venezuela de Hugo Chaves não vai adotar o padrão americano e a Argentina não quer adotar o padrão japonês. Sobra apenas o DVB", diz Duran.

Ataques

Segundo os defensores do padrão europeu, não importa apenas a viabilidade técnica de prestar determinados serviços usando um padrão, mas também a viabilidade econômica.

Baumgarten lembra que, no Japão, os televisores já vêm com a recepção digital, não havendo uma oferta substancial de set-top boxes e, portanto, o Brasil não poderia se beneficiar da escala de produção dos chips. Além disso, lembra, no Japão não há transmissão SDTV terrestre, apenas HD e LD (baixa definição - para dispositivos móveis), o que também limitaria a escala na fabricação de equipamentos e componentes mais adequados à realidade brasileira.

Por fim, Baumgarten diz que, caso a opção seja pelo padrão japonês, não pretende iniciar uma disputa judicial. Fernando Lauterjung







Informação: TELA VIVA News

Mais uma grande vitória para radiodifusão gaúcha. As emissoras de rádios associadas à AGERT conquistaram o direito de transmitir o programa “A Voz do Brasil” em qualquer horário do dia da sua programação.

O recurso encaminhado pela AGERT foi julgado no último dia 19 de junho pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região.

A questão está em julgamento desde setembro de 2004, quando a Agert ajuizou ação na 1ª Vara Federal de Porto Alegre contra a União requerendo o direito de retransmitir o programa em horário alternativo e não só das 19 às 20 hs.

Em dezembro, foi proferida a sentença de 1º grau dando ganho de causa à União. A Agert recorreu ao TRF alegando que a imposição do horário cerceia a liberdade de imprensa e que tal obrigação está restrita às emissoras de rádio. Segundo a associação, existe afronta ao princípio da isonomia, visto que os veículos impressos e televisivos não possuem tal obrigação.

Após analisar o recurso, o relator do processo no TRF, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, modificou a sentença, entendendo que as emissoras têm direito a escolherem o horário em que irão transmitir o programa.

“A flexibilização no horário de transmissão de "A Voz do Brasil" tem amparo na jurisprudência da corte e permite às emissoras de rádio que exerçam seu direito à liberdade, nos termos da Constituição, ao mesmo tempo em que garante a veiculação diária do programa oficial em todas as rádios do país”, declarou Lenz em seu voto.

O programa “A Voz do Brasil” foi criado em 1939, durante a ditadura de Getúlio Vargas, com o objetivo de formar um canal de comunicação dos poderes públicos com a população. Posteriormente, foi incorporado pelo Código Brasileiro de Telecomunicações e pela atual Constituição, sempre transmitido das 19 às 20hs, de segunda à sexta-feira.

A União poderá recorrer contra a decisão.






Informação: Agert/ TRF