A Câmara analisa o Projeto de Lei 6717/06, do deputado Ivo José (PT-MG), que isenta empresas do pagamento de tributos e contribuições federais sobre receitas de prestação de serviços relacionados a programas de inclusão digital.

Pela proposta, as receitas recebidas pela prestação de serviços relacionados a esses programas ficarão isentas do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Segundo o deputado, a isenção tributária dos serviços relacionados à inclusão digital, com o objetivo de diminuir os custos dessas ações, ajudará na inversão do quadro de "profunda desigualdade social hoje observado no Brasil".

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.





Informação: Jornal da Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6683/06, que obriga as emissoras de televisão financiadas pelo Poder Público a veicular imagens de pessoas desaparecidas. A proposta do Senado determina que a divulgação seja feita diariamente, por no mínimo um minuto, e forneça meio de contato para as pessoas que tiverem informações. O texto modifica o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4117/62).
No Senado, os parlamentares lembraram, ao aprovar o projeto, que, recentemente, uma telenovela introduziu em seu enredo o tema de crianças desaparecidas, apresentando imagens reais e tendo como resultado a localização de várias delas.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Ciência e tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.



Reportagem - Oscar Telles
Edição - Natalia Doederlein




Informação: Agência Câmara

A juíza Márcia Cunha, da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, determinou ontem que as empresas fabricantes de TVs de plasma informem sobre a queda na qualidade da imagem no atual sistema transmissor (analógico) no Brasil.

A juíza também determinou que os fabricantes suspendam imediatamente a publicidade dos produtos em qualquer tipo de mídia, até que incluam os esclarecimentos, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

A decisão da juíza se deu a partir de ação coletiva, com pedido de liminar, proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e tem como rés as empresas Samsung Electronics Ltda, Phillips do Brasil Ltda, Panasonic do Brasil, Gradiente Electronics S. A e Sony Brasil S. A.

A autora da ação alegou que os fabricantes de TVs de plasma não informam os problemas de compatibilidade e praticam propaganda enganosa ao vincular o produto aos jogos de futebol que serão transmitidos na Copa do Mundo.

"O sistema analógico, que ainda é usado no Brasil, prejudica a qualidade da imagem e mesmo do campo visual destes aparelhos. Contudo, as propagandas veiculadas pelos réus sequer se referem a esses problemas de compatibilidade", ponderou a juíza, segundo comunicado distribuído à imprensa.

A juíza também considerou que os pontos de revenda dos aparelhos exibem sempre imagens perfeitas em função de reproduzir imagens gravadas em DVD, e não em sinal de TV.

Ela avaliou, segundo o comunicado, que o perigo de dano está no fato de o consumidor adquirir o aparelho de TV com a expectativa de uma imagem de qualidade digital, "mas terminar frustrado com a compra, diante da má qualidade da imagem e dos danos que o aparelho sofre com a incompatibilidade técnica", concluiu a juíza.

O preço médio dos modelos de plasma baixou para entre R$ 6 mil e R$ 8 mil com a proximidade da Copa do Mundo de Futebol este ano. Há um ano, custavam cerca de 50% a mais (R$ 10 mil).

As fabricantes têm três dias para cumprir a decisão, a partir da notificação, mas podem recorrer da decisão.

Algumas delas foram procuradas pela reportagem, assim como a Eletros, associação que representa o setor, mas até o momento nenhuma delas retornou ao Valor Online.







Informação: Site Consumidor RS/ Valor Online

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem (13) 24 projetos de decreto legislativo que autorizam ou renovam concessões de serviços de radiodifusão em vários estados. As propostas, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão analisadas agora pelo Senado. As concessões são as seguintes:

ALAGOAS
Fundação Quilombo - Marechal Deodoro
Sistema Costa Dourada de Radiodifusão Ltda - Matriz de Camaragibe

BAHIA
Associação Comunitária de Radiodifusão de Ibirapuã - Ibirapuã
Rádio Clube Rio do Ouro Ltda - Jacobina

CEARÁ
Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Boa Viagem - Boa Viagem
Rádio FM Serrote Ltda. - Antonina do Norte

ESPÍRITO SANTO
Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais de Vila Velha - Serra

GOIÁS
Associação Comunitária de Firminópolis - Firminópolis

MARANHÃO
Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Presidente Sarney - Presidente Sarney

MINAS GERAIS
Associação de Radiodifusão Comunitária de Ouro Branco - Ouro Branco
Fundação Educativa e Cultural Mantiqueira - Caxambu
Fundação Nelson Rocha - Curvelo
Rádio e TV Sucesso Ltda. - Várzea da Palma

PARÁ
Associação dos Filhos e Amigos de Santa Bárbara do Pará - Santa Bárbara do Pará

PARANÁ
Fundação Brasil de Arte e Cultura - Piraquara
Fundação Cândido Garcia - Umuarama

RIO DE JANEIRO
Associação Fidelense de Radiodifusão Comunitária - São Fidélis

RIO GRANDE DO NORTE
Associação Comunitária Educativa FM Alminafonsense - Almino Afonso

RIO GRANDE DO SUL
Associação Novo Milênio de Desenvolvimento e Radiodifusão Comunitária - Casca
Associação Cultural e Recreativa Ferrabrás - Sapiranga
Rádio Jauru FM Ltda - Faxinal do Soturno
Sociedade Hervalense de Artes e Recreação - Herval

SÃO PAULO
Fundação Olga de Sá - Lorena
Rádio Comunitária Criativa 102.1 FM - Paulínea




Informação: Agência Câmara

No livro Produção de Rádio: Um manual prático (208 págs., R$ 45,00), agora lançado pela Editora Campus/Elsevier (www.campus.com.br), está, em grande parte, um relato da autora Magaly Prado de sua experiência na sala de aula. Magaly é professora do curso de rádio e TV da Faculdade de Comunicação Cásper Líbero.

Segundo ela, não havia antes obras que abordassem especificamente o tema. “Muitos livros tratam de diversos assuntos referentes ao rádio, mas nenhum autor brasileiro dedicou espaço para tratar exclusivamente da produção, tarefa das mais importantes do meio.”





Informação: Abert/ O Estado de S.Paulo - Economia

*O que é?

Um passo importante que o Brasil está dando para a inclusão digital é o desenvolvimento da TV digital brasileira, para que os telespectadores possam ter uma televisão com tecnologia superior à que existe hoje, com uma qualidade melhor de imagens, sons e com outros serviços, inclusive navegação na internet.


*Dúvidas


No mundo, existem três tipos de TV digital: um produzido nos Estados Unidos, outro no Japão e um terceiro na União Européia. No Brasil, o governo decidiu pelo padrão japonês, mas ainda existem detalhes que devem ser acertados. Vale ressaltar que a troca não é obrigatória e a tecnologia atual continuará valendo.




Informação: Abert/ Telecomunicações - Jornal da Tarde - Variedades

Leonencio Nossa


BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse há pouco, na Academia de Tênis, em Brasília, que o projeto de TV digital apresentado pelo Japão ao Brasil "é chique".

Em discurso de 50 minutos a uma platéia de estudantes, Lula confirmou que, no dia 29, uma equipe técnica japonesa virá ao País apresentar o modelo de TV digital japonês.

"Nós queremos que não seja apenas um modelo de TV digital, queremos, também, uma fábrica de semicondutores para colocar o Brasil na era da microeletrônica", disse o presidente, que participou, na Academia, do ato "Juventude + Brasil" e da abertura do 13º Congresso da União Socialista.

"Tinha três modelos disputando o Brasil", começou o presidente, que, em seguida, corrigiu a frase: "Tem três modelos disputando o Brasil. Agora, está vindo uma equipe técnica do Japão, que está-se oferecendo para criar um projeto nipo-brasileiro de TV digital. Olha que chique."

Em seguida, o presidente afirmou que a implantação da TV digital vai mudar a história da televisão no Brasil nos próximos de anos.




Informação: Agência Estado

Ariel Palacios

BUENOS AIRES - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva apreciaria que o Mercosul adotasse um sistema de TV digital comum a todos os países da região. O recado foi dado ontem, em Buenos Aires, pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. "Ter um padrão (de TV digital) do Mercosul é o objetivo do Brasil. Desejamos um modelo único no bloco", afirmou.

Dilma garantiu, no entanto, que o governo brasileiro ainda não definiu qual será o sistema a ser utilizado no Brasil. "A decisão ainda não foi tomada. A decisão será tomada pelo presidente da República", disse, ao ser indagada sobre a polêmica em torno da conveniência da adoção do sistema de TV digital japonês ou europeu.

Com extremo tato, Dilma sugeriu que o sistema nipônico poderia ter algumas vantagens, levando em conta a estrutura da TV no Brasil. "Estivemos conversando com representantes de todos os padrões de TV, como o americano e o europeu. E tivemos um aprofundamento das conversas sobre o padrão japonês", disse, lembrando que na próxima semana estará no Brasil uma missão japonesa.

Segundo Dilma, o governo brasileiro pretende adotar o sistema que mais atenda aos interesses do País e isto implica três critérios: primeiro, o de inclusão - ou seja, o de que todos os brasileiros possam ter o sinal; segundo, o de tecnologia - para que o País tenha maior capacidade de incorporação de tecnologia; e, em terceiro, o industrial, ou seja, que o Brasil recupere sua capacidade de produção industrial, gerando mais emprego e renda.

"O Brasil está tentando estruturar um padrão brasileiro. Nós oferecemos à Argentina nosso conhecimento, mas não temos a menor intenção de transformar o padrão brasileiro em um padrão de toda a América Latina. No entanto, podemos construir entre estes países da região um padrão do Mercosul", disse Dilma, que se reuniu com o ministro do Planejamento Federal, Julio De Vido, braço direito do presidente Néstor Kirchner.

De Vido possui uma poderosa influência no gabinete Kirchner, superior inclusive à da própria ministra da Economia, Felisa Miceli. Informações extra-oficiais indicam que o governo argentino, ao contrário do Brasil, estaria mais interessado no sistema europeu de TV digital. Mas a discussão na Argentina ainda não deslanchou.

A ministra brasileira informou que ontem à tarde partiria para Montevidéu, para conversar com o governo uruguaio sobre o processo de transição do sistema analógico para o sistema da TV digital.

Ela não estenderá sua viagem a Assunção, a capital do quarto sócio do Mercosul, mas a missão brasileira que a acompanha irá ao Paraguai para prosseguir nessas conversações regionais.






Informação: Agência Estado

o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL determinou a veiculação de inserções nacionais, no rádio e na televisão, no próximo dia 15.06.2006 (QUINTA-FEIRA), no horário compreendido entre 19h30 e 22h, do partido abaixo destacado (com o respectivo tempo de duração):

- PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS - 5".

o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL determinou a veiculação de inserções estaduais, no rádio e na televisão, no próximo dia 14.06.2006 (QUARTA-FEIRA), no horário compreendido entre 19h30 e 22h, do partido abaixo destacado (com o respectivo tempo de duração):

- PSDB - 5"