o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL determinou a veiculação de inserções estaduais, no rádio e na televisão, no próximo dia 07.06.2006 (QUARTA-FEIRA), no horário compreendido entre 19h30 e 22h, do partido abaixo destacado (com o respectivo tempo de duração):

- PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS - 5".

o TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, julgando a PETIÇÃO Nº 1.592, Relator o Ministro Marco Aurélio, de interesse do PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, determinou a veiculação de inserções nacionais de 30"" (trinta segundos) ou 1" (um minuto), no total de 05 (cinco) minutos, no rádio e na televisão, em todos os Estados e no Distrito Federal, no próximo dia 06.06.2006 (TERÇA-FEIRA), no horário compreendido entre 19h30 e 22h.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática pode votar na quarta-feira (7) o Projeto de Lei 29/99, do ex-deputado Paulo Rocha, que regulamenta anúncios publicitários em horários de programação infanto-juvenil.

Pela proposta, ficará proibida a apresentação de conteúdo impróprio nesses horários, e as emissoras estarão sujeitas a multa, cuja arrecadação será aplicada na produção de campanhas educativas. A relatora da proposta, deputada Rachel Teixeira (PSDB-GO), recomenda aprovação da proposta na forma de substitutivo que inclui a mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente, em vez de criar uma lei autônoma sobre o assunto.

A comissão também pode analisar requerimento do deputado Arolde Oliveria (PFL-RJ) para a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 3991/97 que proíbe qualquer tipo de publicidade comercial nas emissoras de televisão por assinatura.

Telefonia
Os deputados também podem votar requerimento do deputado Salvador Zimbaldi (PSB-SP) para que seja ouvido o presidente da Motorola no Brasil, Enrique Ussher, com o objetivo de esclarecer acidentes com aparelhos celulares produzidos pela empresa.
Também está na pauta da comissão o Projeto de Lei 1469/03, do ex-deputado Ronaldo Vasconcellos, que regulamenta a suspensão dos serviços de telefonia móvel por falta de pagamento. Pela proposta, as prestadoras de telefonia celular poderão tomar as seguintes providências, quando houver inadimplência dos assinantes dos planos pós-pagos:
- transcorridos 15 dias do vencimento da conta dos serviços, a operadora deverá fazer contato telefônico com o assinante, no próprio aparelho celular, avisando-o da inadimplência e informando-o de que, transcorridos 30 dias do vencimento da conta, haverá a suspensão parcial do serviço;
- após 30 dias do vencimento da conta, a prestadora deverá suspender parcialmente o serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas que impliquem débito para o assinante;
- depois de 15 dias desde a suspensão parcial, a operadora suspenderá totalmente o serviço, inabilitando o assinante a originar e a receber chamadas;
- transcorridos 45 dias da suspensão total do serviço, a prestadora deverá desativar definitivamente a estação móvel do assinante, e rescindir o contrato de prestação do serviço.

A proposta tem parecer favorável do relator, deputado João Batista (PP-SP), com emenda que retira a expressão Serviço Móvel Celular (SMC) e mantém apenas a referência ao Serviço Móvel Pessoal (SMP). Ele argumenta que todas as operadoras já migram para o SMP e todas licenças desde 2004 só são concedidas para esse tipo de serviço.

A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 13.



Informação: Agência Câmara

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) promove na quarta-feira (7), às 11 horas, na frente do Congresso, ato público em defesa de "um sistema de rádio e TV digital democrático e brasileiro". O objetivo é exigir do governo Lula que promova um debate público com a sociedade antes de decidir o padrão de TV digital que será adotado no País.

Várias entidades civis, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) e a Associação Brasileira de Canais Comunitários (Abccom), defendem que o assunto passe, no mínimo, por discussão pública no Congresso.

As manifestações incluem uma performance do grupo Teatro Grave sobre "o direito à comunicação, a mídia hoje e a digitalização do rádio e da TV", na rodoviária do Plano Piloto.





Informação: Agência Câmara

O professor da Universidade de São Paulo (USP) Samuel Pfromm Netto criticou ontem, durante audiência do Conselho de Comunicação Social, a falta de investimentos públicos nas TVs educativas.

Por outro lado, ele ponderou que o modelo japonês de TV educativa - em sua opinião, um dos melhores do mundo - encontrou maneiras "imaginosas" para se financiar exclusivamente com recursos privados.

O professor afirmou que, no Japão, a TV educativa mantém-se com uma taxa que é cobrada na venda de televisores.

Na reunião foi debatida a função das emissoras de televisão educativa no Brasil. O tema da audiência foi "Em quê as televisões educativas devem se destinguir das televisões comerciais? Qual é a sua missão?".

Monotonia

Para o professor, as TVs educativas brasileiras estão entregues a "burocratas e apaniguados políticos" e seus programas são improvisados e malfeitos: "Um programa feito com uma câmera só, em que um professor dá uma aula monótona", avaliou. Para ele, porém, não adianta a exibição de programas belos, que nada ensinam. "São piores ainda os que ensinam errado, como tem acontecido no Brasil."

O ideal de TV educativa, na visão de Netto, seria aquela que abrisse a todos os brasileiros "as comportas da inteligência e da cidadania" e que estivesse a serviço do "engrandecimento do espírito". Para ele, entretanto, a realidade da TV educativa brasileira está bem longe disso, porque lhe falta "imaginação, criatividade e objetivos claros". Por isso, Netto vê a TV educativa como "a gata borralheira maltrapilha da mídia nacional".

Plataforma política

O representante dos radialistas no conselho, Eurípedes Corrêa Conceição, disse que as TVs educativas "têm servido a plataformas político-partidárias de grupos que as controlam". Já o representante dos jornalistas, Celso Augusto Schröder, ressaltou que têm dúvidas se a atribuição de uma função exclusivamente educativa a essas emissoras não vai recrudescer ainda mais esse quadro.

"A geração que passou pelo regime militar desconfia [dessa solução]", disse. Para ele, as TVs educativas estão certas quando privilegiam programação que atrai audiência.

O professor Netto afirmou, então, que não se pode confundir as TVs estatais totalitárias de Cuba, da Alemanha Nazista e da antiga União Soviética com a TV educativa democrática, em que prevalece a liberdade na definição dos programas.

Responsabilidade social

Na opinião do professor, a TV educativa deveria ser um contraponto da TV comercial, cuja programação, segundo ele, consiste em anúncios, cujos intervalos são preenchidos por "nacos de entretenimento". Para ele, essas últimas emissoras não passam "de máquinas de vender" sem nenhum comprometimento com a responsabilidade social.

O representante das empresas de televisão no conselho, Gilberto Carlos Leifert, rebateu essas críticas, afirmando que a venda de espaços para anúncios é o único meio de as emissoras comerciais têm para se sustentarem.




Informação: Agência Câmara

O ministro da Cultura, Gilberto Gil, defendeu ontem o adiamento da escolha do padrão de TV digital do País para o ano que vem, a fim de evitar as pressões decorrentes do processo eleitoral. "A comunicação, num ano eleitoral, pode ter uma influência muito grande. Pode ter um papel pressionador sobre as formas de ver, avaliar, analisar e decidir", afirmou, referindo-se ao papel dos meios de comunicação de massa no processo.

Gil participou de um debate na Associação Brasileira de Imprensa (ABI) sobre o tema. No debate, o presidente do Instituto de Estudos e Projetos (Indecs), Gustavo Gindre, disse que a entidade está reivindicando o adiamento alegando a necessidade de evitar interferências. "Não haveria nenhum prejuízo nisso", disse.

Gindre criticou o ministro das Comunicações, Hélio Costa, por ter feito seguidos anúncios de que o governo optou pelo padrão japonês de TV digital. "É lamentável a posição do ministro Hélio Costa. Quando soube, por exemplo, que o sistema japonês não estaria disposto a fazer transmissão em teste, cancelou os testes europeu e americano", acusou Gindre, insinuando o favorecimento do padrão japonês.

Gil chegou a comemorar o fato de não ter sido possível iniciar transmissões digitais na Copa do Mundo. Com isso, comentou, estendeu-se o prazo de discussão até sobre a parte mais importante do processo, a definição do marco regulatório, que vai indicar como e por quem será operado o mercado. "O que mais interessa é o que está por dentro desse invólucro mágico que é a TV digital."

Mas o ministro deixou escapar que a opção deve ser mesmo pelo padrão japonês. "O Brasil parece se inclinar para o padrão japonês", comentou, lamentando que, talvez, não seja possível adotar um modelo único nos países sul-americanos, já que a Argentina, comentou, "parece se inclinar para o americano ou europeu".

Gil evitou entrar no mérito da hipótese de os concessionários de TV aberta terem, automaticamente, direito de operar um espectro digital de 6 megahertz (MHz), a faixa que corresponde à operação de um canal que, no meio digital, permite a atuação de até oito diferentes programações. A simples transposição de canais, dizem os críticos, manteria um oligopólio do setor.

"O fato de não poder haver a biconcessão contradiz a reivindicação de que o espectro de 6 MHz deve ser repassado automaticamente aos concessionários. Ao mesmo tempo, há a questão de direitos adquiridos e a interpretação dos concessionários atuais é que esses direitos garantiriam que essa transposição do canal analógico para o digital fosse automática. Na verdade, tudo isso precisa ser discutido", disse Gil.



Informação: Abert / O Estado de S.Paulo - Economia & Negócios - TV Digital

BRASÍLIA - O ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse ontem que vai tratar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em audiência no Palácio do Planalto, de assuntos relacionados à implantação da TV digital no País e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A expectativa é de que o presidente decida sobre o comando da Anatel, que está sem presidente titular desde novembro do ano passado. A presidência da agência vem sendo exercida interinamente pelo conselheiro Plínio de Aguiar Júnior.

No entanto, o mandato de Plínio como presidente-substituto termina no dia 8 (quinta-feira), e os conselheiros da agência já escolheram para substituí-lo o conselheiro José Leite Pereira Filho.

Essa escolha precisa ser referendada pelo presidente Lula. Segundo fontes do governo, o Palácio do Planalto aproveitaria a mudança para escolher um presidente titular, que poderia ser o próprio Leite Pereira, mas há setores do governo ligados ao sindicalismo que defendem a escolha de Pedro Jaime Ziller, ou a efetivação de Plínio de Aguiar Júnior.

O ministro Hélio Costa não falou se está confirmada ou não a vinda a Brasília, ainda nesta semana, de uma delegação japonesa para assinar com o governo brasileiro um acordo de implantação de TV digital no País.

Na semana passada, Hélio Costa informou que o governo brasileiro pedira ao de Tóquio que a delegação japonesa venha até o dia 7 (quarta-feira). Depois de audiência de hoje com Lula, Hélio Costa estará às 17 horas com a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, também integrante do comitê de ministros encarregado de tratar da questão da implantação da TV digital.



Informação: Agência Estado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última terça-feira (30) sete projetos de decreto legislativo que autorizam ou renovam concessões de serviços de radiodifusão em vários estados.

As propostas, encaminhadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão analisadas agora pelo Senado.

As concessões são as seguintes:

BAHIA
Associação do Grupo de Amigos Comunitários de Paripe e São Tomé de Paripe - Salvador
Associação de Comunicação Comunitária Cultural Coração de Maria - Coração de Maria
Rádio FM Bahia Sol Ltda. - Salvador

MINAS GERAIS
Fundação Educativa e Cultural Planalto de Poços de Caldas - Poços de Caldas

PARAÍBA
Rádio Belém FM Ltda - Belém

RIO GRANDE DO NORTE
Associação Comunitária Educativa e Cultural Itauense (Aceci) - Itaú

SANTA CATARINA
Associação de Rádio Comunitária Alternativa FM 107,1 MHz - Jaraguá do Sul






Informação: Agência Câmara

O senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) recebeu nesta quinta-feira a visita de dirigentes da Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (Agert). O presidente da entidade, Roberto Cervo (Melão) e os vice-presidentes Cláudio Zappe e Pedro Farias debateram com o parlamentar o andamento do projeto que establece a flexibilização do horário de transmissão do programa institucional A Voz do Brasil.

O projeto de lei 53/2003, de autoria de Zambiasi, propõe a transmissão do programa em faixa mais ampla de horário, entre as 18h e 23h. De acordo com a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, as emissoras de radiodifusão são obrigadas a procederem com a divulgação do programa às 19h, impreterivelmente. A proposta está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, devendo ser apensada ao projeto do senador Álvaro Dias, que trata do mesmo assunto.

Zambiasi explicou aos dirigentes da Agert que a veiculação da Voz é de fundamental importância para garantir às populações mais distantes a divulgação das atividades oficiais do Parlamento, do Judiciário e do Governo, mas considera que tanto as emissoras como os ouvintes devem ter a liberdade de escolher o horário do programa. Roberto Cervo se mostrou favorável à proposta.





Informação: Assessoria de Imprensa do Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)

PL nº 2787/03, do deputado Elimar Máximo Damasceno (PRONA/SP) que proíbe a exposição de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação. A proibição abrange a divulgação da identidade, imagem, voz e da família em emissoras de rádio, televisão ou jornal em programas ou publicações matérias que tenham o objetivo de sensibilizar o público solicitando contribuição e doação em dinheiro para custear tratamento médico.

As penalidades para o infrator vão da advertência a suspensão da transmissão do programa.

O relator deputado José Mendonça Bezerra (PLF/PE) apresentou parecer aprovando o projeto. Em 19/10/05 houve pedido de vista.

PL nº 1426/96 do ex-deputado Elias Murad que estabelece que o tempo destinado a publicidade comercial pelas emissoras de rádio e televisão não poderá excedera 25% vinte e cinco por cento a cada hora de programação de forma a impedir a concentração de propagandas em determinados horários e contabilizava neste percentual a publicidade comercial utilizada para veiculação de programas de venda por telefone.


O relator deputado Adelor Vieira (PMDB/SC) apresentou parecer pela aprovação do projeto acrescentando emenda que suprimiu a proibição que constava no parágrafo único excluindo do percentual os programas de venda por telefone.

PL nº 29/99, do ex-deputado Paulo Rocha, estabelece que durante os horários de programação infanto-juvenil, não será permitido às rádio e tv exibir programas, anúncios publicitários, filme, música, cenografia em horário classificado como impróprio para criança e adolescente.

A relatora Professora Raquel Teixeira (PSDB/GO), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo, que leva para o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, a seguinte proibição: “não será veiculada, nos horários destinados ao público infanto-juvenil, chamada de programa, inserção publicitária ou merchandising com imagens, ilustrações ou anúncio de bebida alcoólica, tabaco, armas e munições, ou que desrespeitem os valores éticos e sociais da pessoa e da família.”

PL nº 5815/01, do deputado Orlando Fantazzini (PSPL/SP) obrigando as emissoras de tv a disponibilizarem número 0800 para atendimento dos que desejem reclamar da programação.

O relator deputado João Batista (PP/SP) apresentou parecer levando para o CCS – Conselho de Comunicação Social o atendimento ao público. O deputado Walter Pinheiro (PT/SP) apresentou voto em separado aprovando o projeto original. Já o deputado Almir Moura (PFL/RJ) também apresentou voto em separado, recomendando a rejeição do projeto original.

PL nº 568/03, do ex-deputado Rogério Silva, estabelece a modalidade de técnica na licitação para outorga de concessão ou permissão para exploração de serviços de radiodifusão de rádio e tv para impedir que o critério preço elimine da concorrência os empresários locais.

A relatora deputada Luiza Erundina (PPS/SP), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo, propondo que os participantes das licitações para outorga de concessão ou permissão para exploração de serviços de radiodifusão comercial que comprovarem ter entre seus sócios apenas pessoas físicas residentes na localidade para a qual as outorgas de radiodifusão serão efetuadas terão o preço ofertado pela outorga valorado em 100%. Em 30/11/05 houve pedido de vista.







Informação: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert)