A mobilização dos radiodifusores gaúchos e da AGERT, em parceria com a ABERT, sensibilizou o parlamentar Pompeo de Mattos, que retirou o Projeto de Lei 1771/2003, que dispõe sobre a regularização e a anistia às emissoras de radiodifusão sonora que se encontra em funcionamento e desacordo com a legislação vigente.

O parlamentar cumpriu com a sua palavra, foi fiel ao radiodifusor legal, mantendo-se firme na sua decisão. Apesar das represálias sofridas, não hesitou em fazer o melhor para o setor. Precisamos estar cada vez mais unidos e mobilizados nesta luta em defesa da radiodifusão legal, que cumpre com o seu papel de bem informar a nossa sociedade, afirmou o presidente da AGERT, Roberto Cervo “Melão”.

Agradecemos o apóio de todos os nossos radiodifusores, que se engajem nesta luta da AGERT e do deputado Pompeo de Mattos que dignificou a ação parlamentar. Informamos o telefone do departamento de jornalismo do deputado (61) 3215-5810 e o seu e-mail This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.





Informação: AGERT

o TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, julgando a PETIÇÃO Nº 1.592, Relator o Ministro Marco Aurélio, de interesse do PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, determinou a veiculação de inserções nacionais de 30"" (trinta segundos) ou 1" (um minuto), no total de 05 (cinco) minutos, no rádio e na televisão, em todos os Estados e no Distrito Federal, no próximo dia 30.05.2006 (TERÇA-FEIRA), no horário compreendido entre 19h30 e 22h.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática poderá votar, na quarta-feira (31), o Projeto de Lei 1426/96, do ex-deputado Elias Murad, que estabelece que o tempo destinado à publicidade comercial pelas emissoras de radio e televisão será de no máximo 25% de cada hora de programação, ou seja, 15 minutos.

O objetivo é impedir a concentração de propagandas em determinados horários. Hoje o percentual de 25% vigora para a programação diária.

O relator, deputado Adelor Vieira (PMDB-SC), apresentou parecer pela aprovação, com emenda. Ele exclui do texto original o parágrafo único que considera como tempo destinado à publicidade comercial o utilizado por programas de venda por telefone. "A inclusão do parágrafo único pode agravar ainda mais a situação financeira das emissoras, principalmente das menores, provocando o desemprego de milhares de pessoas", justifica o relator.

Abuso de autoridade
Outro projeto que poderá ser votado é o PL 2856/97, do deputado Ivan Valente (Psol-SP), que caracteriza como abuso de autoridade a exposição em veículos de comunicação social, sem autorização judicial, de pessoas submetidas a custódia policial.

O relator na comissão, deputado Narcio Rodrigues (PSDB-MG), recomenda a aprovação da proposta e de seus apensados (PLs 40/99, 1072/99, 3067/97, 3349/97 e 3577/97, que também tratam do respeito à honra e à imagem da pessoa), na forma de um texto substitutivo que reúne todas as propostas.

Nudismo na televisão
A comissão poderá analisar ainda o PL 5040/01, do ex-deputado Severino Cavalcanti, que classifica como crime a exibição, em qualquer horário, de cena de nudismo ou de relações sexuais na televisão aberta, em programa ou em anúncio veiculado pela emissora. O infrator está sujeito a pena de dois a cinco anos de reclusão e multa.

O deputado Silas Câmara (PTB-AM), que relatou a matéria, recomenda sua aprovação.

Rádios comunitárias
Também está na pauta o PL 1771/03, de Pompeo de Mattos (PDT-RS), que autoriza o funcionamento das rádios comunitárias que estejam em desacordo com a legislação vigente.

O relator, deputado Walter Pinheiro (PT-BA), apresentou parecer pela aprovação do projeto e também do PL 1976/03, que tramita em conjunto, sobre o mesmo assunto, com substitutivo.

Na opinião de Pinheiro, é inoportuno o PL 1771/03 autorizar compulsoriamente o funcionamento de rádios que já operam em desacordo com a legislação. Portanto, ele elaborou uma nova redação para a proposta, determinando a abertura de processo de regularização, a pedido do anistiado, para ajustar a situação da emissora.

Para isso, é necessário haver disponibilidade de freqüência e cumprimento dos demais requisitos da legislação aplicável.

A reunião será às 10 horas, no plenário 13.





Informação: Agência Câmara

A comissão especial criada para discutir o Projeto de Lei 4846/94, que estabelece medidas para restringir o consumo de bebidas alcoólicas, pode votar na quarta-feira (31) três propostas para realização de audiências públicas, todas apresentadas pelo deputado Enio Tatico (PTB-GO): com o diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho, Pedro Rinaldo Marinho Costa Lima; com o coordenador do Programa de Redução de Acidentes no Trânsito do Ministério dos Transportes, Waldemar Fini Junior; e com o coordenador do Programa de Saúde Mental do Ministério da Saúde, Pedro Gabriel Godinho Delgado.

O projeto
De autoria do ex-deputado Francisco Silva, o projeto analisado pela comissão proíbe, em relação às bebidas alcoólicas:
- a venda em estabelecimentos às margens das rodovias federais;
- a publicidade em estádios de futebol e ginásios de esporte;
- a associação em anúncios publicitários do consumo de álcool a práticas desportivas;
- a publicidade em rádio e televisão antes das 22 horas.

A proposta também determina que a publicidade de bebidas alcoólicas, tanto em meio impresso quanto em rádio e TV, deverá conter a seguinte advertência: "O consumo de bebidas alcoólicas é prejudicial à saúde".

Além do PL 4846/94, a comissão analisa 132 propostas sobre o assunto.

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 14.





Informação: Agência Câmara

Brasília, 30 de Maio de 2006 - Chega amanhã ao Brasil o presidente da Comissão Européia – órgão Executivo da União Européia (UE) –, o português José Manuel Durão Barroso.

A agenda da visita, a primeira de um presidente da Comissão Européia ao território brasileiro, contém temas relacionados à cooperação científica (técnica e na área ambiental), às negociações comerciais entre a UE e o Mercosul e no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), e à escolha pelo País do padrão de televisão digital.

Apesar da preferência de setores do governo pelo padrão japonês, Barroso tentará jogar as últimas cartadas para fazer com que o Brasil adote a tecnologia européia. A UE afirma que, se o Brasil escolhesse o padrão europeu de TV digital, teria benefícios de longo prazo com o desenvolvimento de seu parque industrial e tecnológico e avançaria nos processos de inclusão social e digital.

TV digital
Os europeus oferecem uma parceria de longo prazo, que inclui a possibilidade de empresas e instituições brasileiras participarem do desenvolvimento da tecnologia de TV digital. Ainda na área de tecnologia, deve ser discutida a possibilidade de o Brasil participar do projeto do sistema de navegação Galileo.

UE-Mercosul

O presidente da Comissão Européia passará por Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro e, no próximo domingo, viaja a Lisboa. Barroso deve transmitir ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva – que o recebe amanhã no Itamaraty para uma reunião de trabalho e um almoço – a mensagem de que a paralisação das negociações para a assinatura de um acordo de livre comércio entre a União Européia e o Mercosul é causa de preocupação para os europeus.

O presidente da Comissão Européia tentará convencer o presidente Lula de que as conversações precisam avançar e devem ser concluídas o mais rápido possível.
Em relação aos recentes desentendimentos entre os países que compõem o Mercosul, Barroso deve dizer que a conclusão de um tratado de livre comércio com a União Européia será um fator que propiciará o fortalecimento do processo de integração maior entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.




Informação: Abert/Gazeta Mercantil - Nacional - TV Digital

Ariosto Teixeira, Gerusa Marques

O governo pediu ontem ao governo do Japão que defina a data em que as autoridades e empresários japoneses do setor de comunicações poderão participar, em Brasília, da cerimônia em que serão assinados os acordos que estabelecem o padrão japonês de TV Digital para o Brasil.

A solicitação foi encaminhada por meio de uma carta do chanceler Celso Amorim, via mala diplomática do Itamaraty, a ser entregue às autoridades japonesas pelo embaixador brasileiro em Tóquio.

O governo acelerou as providências para formalizar o acordo Brasil-Japão logo depois da visita do presidente francês, Jacques Chirac, ao Brasil. Os entendimentos foram interrompidos na semana passada para evitar que a divulgação de notícias sobre a opção brasileira fosse interpretada como uma descortesia com o presidente da França, que em sua agenda em Brasília incluiu a defesa do padrão digital europeu.

O anúncio formal do acordo, no entanto, será feito apenas depois da passagem por Brasília, nesta semana, do presidente da União Européia (UE), José Durão Barroso, cuja agenda com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também inclui a defesa do padrão europeu de TV digital.

A carta diplomática encaminhada aos japoneses representa o fracasso do lobbie europeu. Além do padrão europeu, também o padrão tecnológico da TV digital americana disputava o mercado brasileiro.
Segundo informação prestada ao Estado, o documento enviado por Brasília não apresenta "nenhuma condição que possa ser vista como intransponível" para a assinatura dos contratos.

COMPROMISSO
O governo brasileiro vai continuar insistindo na necessidade de contrapartidas econômicas, mas não mais exige, por exemplo, um compromisso firme com a instalação de uma fábrica de semi-condutores.

O acordo mencionará apenas compromisso com a continuidade de estudos sobre a viabilidade de investimentos em uma planta industrial de semi-condutores no Brasil.

A primeira minuta do decreto presidencial com as diretrizes para a implantação da TV digital ficou pronta na última sexta-feira e foi distribuída aos nove ministros participantes do Comitê de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de TV Digital. Integram o comitê os Ministérios das Comunicações, da Casa Civil, da Ciência e Tecnologia, da Cultura, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Educação, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Relações Exteriores.

O documento trabalha com a idéia de um texto enxuto, em que se definem exclusivamente o padrão tecnológico e as regras para a transição do sistema analógico para o digital. O conteúdo da minuta de decreto confirma o que o ministro das Comunicações, Hélio Costa, já havia antecipado.

A idéia é estabelecer, no decreto presidencial, apenas indicações gerais de que como o novo padrão será implantado, e deixar que o Congresso Nacional defina os detalhes da legislação.





Informação: Abert/ O Estado de S.Paulo - Economia - TV Digital

Nos dez dias que antecederem às campanhas nacionais de vacinação, as emissoras de rádio e televisão devem reservar cinco minutos diários, divididos em inserções durante a programação, para a divulgação dessas campanhas, sem ônus para o Poder Público. É o que prevê o projeto de lei 21/06, do senador Juvêncio da Fonseca (PSDB-MS).

A proposição altera a Lei 4.117/62, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações. O projeto prevê sanções para as empresas que descumprirem a exigência de divulgação da campanha, estabelecendo multa variável de R$ 1 mil a R$ 20 mil e até a suspensão dos serviços de radiodifusão.

Juvêncio argumenta que as campanhas, para terem êxito, devem ser precedidas de ampla divulgação especialmente pelo rádio e pela televisão, veículos que, acredita o senador, possuem maior poder de penetração em todas as classes sociais.
- Somente com amplo conhecimento por parte da população é possível obter os elevados índices de comparecimento requeridos para o sucesso das campanhas - justificou.

A proposta determina ainda que não haja custo para o Poder Público nessa divulgação. Assim, o montante que seria gasto com a propaganda poderia ser direcionado para outras causas de interesse coletivo, especialmente a saúde pública, disse Juvêncio. O projeto tem o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) como relator na Comissão de Educação (CE), onde receberá decisão terminativa.




Informação: Jornal do Senado

No começo do ano, a Anatel esperava ter um orçamento de aproximadamente R$ 500 milhões para 2006. Nele, estavam programadas 1 milhão de horas de fiscalizações. Porém, esse orçamento já caiu para R$ 230 milhões. E com os novos cortes anunciados recentemente no Ministério das Comunicações, o orçamento será menor ainda.

O presidente da Anatel, Plínio de Aguiar Jr, informou que, diante da necessidade de redução de gastos, será impossível cumprir a meta de 1 milhão de horas de fiscalização. “Vamos diminuir as fiscalizações planejadas. Daremos prioridade às denúncias”, disse o presidente da agência, após almoço promovido pela Associação Brasileira de Telecomunicações nesta sexta-feira, 26, no Rio de Janeiro.

Dentro dos R$ 230 milhões previstos até então, cerca de R$ 30 milhões seriam destinados à fiscalização.

Presidência

A respeito da indicação do conselheiro José Leite Pereira Filho para a presidência da agência, Aguiar disse que se trata de um ótimo nome. “Ele é um homem experiente”, afirmou. E acrescentou que se sentirá bem em seguir como conselheiro até o fim do seu mandato, em novembro do ano que vem.





Informação: Tela Viva

O deputado federal Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), presidente da Frente Parlamentar da Radiodifusão no Rio Grande do Sul, é o relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do Projeto de Lei 595/2003, que permite flexibilizar o horário do programa “Voz do Brasil”.

O prazo para apresentação de emendas ao PL se estende até a próxima segunda-feira, dia 05 de junho. “É preciso haver a flexibilização da Voz do Brasil. Não é mais necessário ainda termos essa imposição de horário na transmissão do programa”, manifestou o parlamentar.

O parlamentar liderou a Audiência Pública, promovida pela Frente Parlamentar da Radiodifusão, em parceria com a Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (AGERT).

O evento debateu o Novo Estatuto da Radiodifusão Brasileira, em Porto Alegre, no último dia 04 de maio. Foram discutidas alternativas para modernizar o Código Brasileiro de Radiodifusão, redigido em 1962, durante o governo do presidente da República João Goulart.

Uma das principais reivindicações dos radiodifusores para compor o Novo Estatuto Brasileiro da Radiodifusão está à flexibilização da “Voz do Brasil”. O programa Oficial da República, criado durante o Estado Novo, impõe aos empresários de rádio, transmitir o programa no horário das 19h às 20h.

Para o deputado Mendes Ribeiro Filho, os debates realizados na Audiência Pública foram fundamentais para avaliar a melhor forma de legislar a radiodifusão. “Tivemos uma verdadeira aula sobre o assunto nesta audiência”, disse.

O trabalho de mobilização da Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão resulta em resultados significativos graças à participação ativa de todos os nossos radiodifusores em defesa do rádio legal. Por isso, reforçamos a sua participação junto a AGERT para darmos continuidade ao nosso trabalho.

Quem quiser entrar em contato com o deputado Mendes Ribeiro Filho e se engajar nesta luta para flexibilizar o horário do programa “Voz do Brasil”, o e-mail do relator do Projeto de Lei é This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..





Informação: AGERT

o TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, julgando a PETIÇÃO Nº 1.583, Relator o Ministro Marco Aurélio, determinou a convocação de REDE ESTADUAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO para transmissão do programa político partidário do PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, a ser veiculado no próximo dia 29.05.2006 (SEGUNDA-FEIRA), no horário das 20h às 20h20 no rádio, e das 20h30 às 20h50 na televisão, funcionando como geradoras as seguintes emissoras: Rádio Gaúcha e TV RBS (RS)