No começo do ano, a Anatel esperava ter um orçamento de aproximadamente R$ 500 milhões para 2006. Nele, estavam programadas 1 milhão de horas de fiscalizações. Porém, esse orçamento já caiu para R$ 230 milhões. E com os novos cortes anunciados recentemente no Ministério das Comunicações, o orçamento será menor ainda.

O presidente da Anatel, Plínio de Aguiar Jr, informou que, diante da necessidade de redução de gastos, será impossível cumprir a meta de 1 milhão de horas de fiscalização. “Vamos diminuir as fiscalizações planejadas. Daremos prioridade às denúncias”, disse o presidente da agência, após almoço promovido pela Associação Brasileira de Telecomunicações nesta sexta-feira, 26, no Rio de Janeiro.

Dentro dos R$ 230 milhões previstos até então, cerca de R$ 30 milhões seriam destinados à fiscalização.

Presidência

A respeito da indicação do conselheiro José Leite Pereira Filho para a presidência da agência, Aguiar disse que se trata de um ótimo nome. “Ele é um homem experiente”, afirmou. E acrescentou que se sentirá bem em seguir como conselheiro até o fim do seu mandato, em novembro do ano que vem.





Informação: Tela Viva

O deputado federal Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), presidente da Frente Parlamentar da Radiodifusão no Rio Grande do Sul, é o relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do Projeto de Lei 595/2003, que permite flexibilizar o horário do programa “Voz do Brasil”.

O prazo para apresentação de emendas ao PL se estende até a próxima segunda-feira, dia 05 de junho. “É preciso haver a flexibilização da Voz do Brasil. Não é mais necessário ainda termos essa imposição de horário na transmissão do programa”, manifestou o parlamentar.

O parlamentar liderou a Audiência Pública, promovida pela Frente Parlamentar da Radiodifusão, em parceria com a Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (AGERT).

O evento debateu o Novo Estatuto da Radiodifusão Brasileira, em Porto Alegre, no último dia 04 de maio. Foram discutidas alternativas para modernizar o Código Brasileiro de Radiodifusão, redigido em 1962, durante o governo do presidente da República João Goulart.

Uma das principais reivindicações dos radiodifusores para compor o Novo Estatuto Brasileiro da Radiodifusão está à flexibilização da “Voz do Brasil”. O programa Oficial da República, criado durante o Estado Novo, impõe aos empresários de rádio, transmitir o programa no horário das 19h às 20h.

Para o deputado Mendes Ribeiro Filho, os debates realizados na Audiência Pública foram fundamentais para avaliar a melhor forma de legislar a radiodifusão. “Tivemos uma verdadeira aula sobre o assunto nesta audiência”, disse.

O trabalho de mobilização da Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão resulta em resultados significativos graças à participação ativa de todos os nossos radiodifusores em defesa do rádio legal. Por isso, reforçamos a sua participação junto a AGERT para darmos continuidade ao nosso trabalho.

Quem quiser entrar em contato com o deputado Mendes Ribeiro Filho e se engajar nesta luta para flexibilizar o horário do programa “Voz do Brasil”, o e-mail do relator do Projeto de Lei é This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..





Informação: AGERT

o TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, julgando a PETIÇÃO Nº 1.583, Relator o Ministro Marco Aurélio, determinou a convocação de REDE ESTADUAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO para transmissão do programa político partidário do PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, a ser veiculado no próximo dia 29.05.2006 (SEGUNDA-FEIRA), no horário das 20h às 20h20 no rádio, e das 20h30 às 20h50 na televisão, funcionando como geradoras as seguintes emissoras: Rádio Gaúcha e TV RBS (RS)

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6643/06, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que proíbe o consumo de fumo e álcool em filmes e desenhos infantis. Nader cita estudo publicado na revista Pediatrics, que investigou a freqüência do uso de álcool e fumo em desenhos animados direcionados ao público infantil. De 81 filmes assistidos, 47% mostravam o uso do álcool, e 43%, do fumo.

Em 40% dos desenhos com o uso de álcool, os efeitos físicos do consumo de álcool eram mostrados. Por exemplo, alguns personagens ficavam cambaleantes, tinham soluços ou ficavam com a face vermelha.
Nenhum dos desenhos, porém, tinha avisos sobre as conseqüências prejudiciais do uso de álcool. Nos desenhos que mostravam o uso de fumo, 37% exibiam as conseqüências físicas do seu uso, como tosse ou cor esverdeada dos personagens. Somente em três desenhos havia personagens que pediam que outros parassem de fumar.

Tramitação
A proposta tramita apensada ao Projeto de Lei 4846/94, que proíbe a associação, em propaganda, entre o consumo de álcool e práticas desportivas. A esse texto já foram apensados mais de 100 projetos. Para analisar todas essas proposições foi criada comissão especial. Após parecer da comissão, a proposta será votada em Plenário.






Informação: Agência Câmara

SELMA SILVA Repórter

VALTÊNIO SPÍNDOLA

A pirataria, comum na indústria cultural, principalmente com a reprodução de CDs e DVDs, atinge também o sistema de radiodifusão. Em Uberlândia, dados extra-oficiais apontam para a existência de mais de 30 rádios clandestinas espalhadas pela cidade. São estações instaladas em diversos bairros e até em edifícios comerciais da região central, que não possuem autorização para funcionar.

O fato preocupa representantes das rádios comerciais, por causa dos prejuízos gerados a estas emissoras, entre eles, a interferência no sinal, e chama a atenção da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), responsável por fiscalizar os crimes contra o serviço de radiodifusão. Em fevereiro deste ano, numa operação em conjunto com a Polícia Federal, a Agência fechou quatro rádios piratas que funcionam num mesmo prédio, no Centro da cidade.

Para o diretor regional da Rede Itatiaia, Cláudio Luiz Nunes, o foco das preocupações não é a competição pela audiência do público; mas, sim, a comercialização de espaço publicitário e a influência na qualidade do sinal das rádios legalizadas. "A faixa de FM de Uberlândia é muito poluída. Os ouvintes têm dificuldade para sintonizar", destacou.

O diretor artístico da Rádio Paranaíba FM, Luiz Antonio Pedreira, também salientou os danos causados pelas emissoras clandestinas. "Somos uma rádio oficial, com dificuldades para cumprir as obrigações legais, como pagar os impostos. Para estes que trabalham de maneira ilegal é muito mais fácil", salientou, referindo-se à concorrência desleal na captação de anunciantes. Sem ter ônus como os tributos e encargos trabalhistas, as emissoras clandestinas vendem seus espaços a preços muito baixos, em relação às rádios comerciais.

Luiz Antonio Pedreira ressaltou também os problemas registrados num ponto "vital" para a rádio, que é o sinal. Segundo ele, certa vez, ouvintes do bairro Luizote de Freitas ligaram para a rádio reclamando que não estavam conseguindo sintonizar a emissora. Na mesma freqüência (100,7 Mhz) aparecia uma rádio clandestina.

Fiscalização

Por meio da assessoria de comunicação, a Anatel admite que a prática do crime de pirataria na radiodifusão tem alguns aliados. Um deles é a simplicidade do processo de montagem de uma emissora de rádio. Com um pequeno espaço físico e poucos equipamentos — basicamente, uma mesa de som, microfones, transmissor, antena e um computador -, é possível colocar uma estação no ar.

A Anatel deixa claro que o espectro — conjunto de ondas eletromagnéticas que abrigam os sinais de rádio - é um bem escasso e, se não for protegido, pode acabar. O uso do espectro é administrado pela Agência, que concede as autorizações de freqüência de operação às rádios, evitando a superposição de freqüências comum quando uma emissora clandestina entra no ar. Sem o espectro individual, ela "rouba" o sinal de uma estação legalizada para conseguir chegar aos ouvintes.

Para conter a pirataria, a Anatel possui equipamentos que monitoram o espectro em todo o território nacional, identificando a presença de sinais estranhos. Mas, para dificultar a fiscalização, conforme ressaltou a assessoria, as rádios mudam constantemente de freqüência de operação.

Desta forma, driblando até mesmo a tecnologia, as estações clandestinas permanecem no ar por muito tempo. Também é comum as emissoras piratas serem fechadas e, logo em seguida, reabrirem em outro local e utilizando outras freqüências.

Geralmente, as operações são realizadas com o auxílio da Polícia Federal, que lacra a sala e os equipamentos. Tanto os agentes da Anatel quanto os da PF podem apreender os equipamentos sem a emissão prévia de mandado judicial. O aparelho transmissor geralmente é apreendido e encaminhado à perícia, como comprovação do crime.

As ações contra a pirataria na radiodifusão são mais centradas em Brasília e no entorno da capital federal. Somente em setembro do ano passado, 24 emissoras ilegais foram lacradas.

São consideradas piratas as emissoras de rádio que não têm outorga do Ministério das Comunicações para funcionar ou que não possuam autorização de radiofreqüência da Anatel, órgão ligado ao ministério.

Representantes do setor pedem mais rigor na fiscalização

Ao lado de temas como a digitalização do rádio e da TV, a pirataria no serviço de radiodifusão mereceu destaque durante o 8º Congresso Mineiro de Radiodifusão. Empresários da comunicação e representantes de entidades do setor querem mais rigor na fiscalização, que é feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e pela Polícia Federal.

O evento foi realizado na semana passada, em Belo Horizonte, pela Associação Mineira de Rádio e Televisão (Amirt). "A proliferação eletrônica da pirataria está sendo contida pelos órgãos competentes, mas a fiscalização ainda é insuficiente", declarou o presidente da Amirt, Milton Lucca de Paula. Para ele, o principal prejuízo gerado pelas rádios clandestinas não é o "roubo" de sinal e, sim, a veiculação de notícias que não correspondem à verdade e que pode ser atribuída a uma emissora comercial.

Milton de Paula ressaltou ainda a possibilidade de haver interferência do sinal nos sistemas de comunicações dos órgãos policiais. Segundo ele, no episódio mais recente de violência em São Paulo, liderado por integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC), os mentores das ações criminosas foram beneficiados por estações de rádios piratas.

Por parte da Polícia Federal, as operações de fechamento destas emissoras são desencadeadas quando há determinação da Anatel. Em fevereiro último, foram lacradas quatro rádios clandestinas que funcionavam num mesmo prédio, no Centro da cidade, mas nenhuma pessoa foi presa.

Conforme salientou o delegado Raul Alexandre Marques de Souza, os inquéritos ainda não foram finalizados por falta de conclusão das perícias. Ele explicou que os transmissores apreendidos são encaminhados para Belo Horizonte, onde passam por análise técnica de peritos da Polícia Federal.

O crime por manter no ar uma rádio clandestina é de pequeno potencial e, por isso, geralmente as rádios fechadas pelos órgãos do governo são reabertas pouco tempo depois. No caso das quatro emissoras de Uberlândia, a informação na portaria do edifício é de elas continuam fechadas.

Dificuldades

A burocracia e os favorecimentos no processo de outorga para o funcionamento de uma rádio comunitária podem ser fatores que motivam a proliferação das rádios piratas. A opinião é do locutor Sérgio Adão Ferreira, que tenta há alguns anos, sem sucesso, obter a autorização no Ministério das Comunicações.

Segundo ele, os entraves são muitos, mas, "se um deputado interferir, o processo anda". "Sem um padrinho lá dentro (no Ministério), a gente não consegue", afirmou. Com um gosto profissional ligado ao rádio, Sérgio Adão espera a liberação do governo para, de forma legal, voltar a atuar na área. Ele hoje trabalha com informática.

Normas determinam funcionamento de emissoras comunitárias

Além das rádios comerciais - que somam 12, entre AMs e FMs - e das emissoras clandestinas, em Uberlândia existem três rádios comunitárias: Cidade FM (104,7 Mhz), Restauração e Vida FM (104,9 Mhz) e Dimensão FM (105,1 Mhz). Este tipo de emissora possui autorização do Ministério das Comunicações para funcionar e, para não se tornar ilegal, é preciso cumprir uma série de normas. Uma delas é a não- proibição de vínculo com instituições políticas ou religiosas. Nas três unidades, predominam a programação religiosa e, pelo menos em duas delas, os diretores são pastores — Dimensão e Cidade.

Na Rádio Dimensão FM (105,1 Mhz), um slogan diz que a emissora é um "órgão oficial das Assembléias de Deus de Uberlândia". O diretor da rádio, pastor Eurípedes Meneses, disse que a emissora pertence a uma associação e possui autorização para funcionar. No entanto, ele reconhece que a programação não se enquadra no que o governo determina.

De acordo a legislação específica, os programas devem ser voltados para toda a comunidade e, para isso, deve contemplar a pluralidade de idéias. Neste requisito, Eurípedes Meneses disse que a emissora vai modificar a grade, inserindo informações e utilidade pública. "Na qualidade de comunitária, temos que mudar para estar dentro da legalidade", admite. As mudanças deverão ir ao ar a partir do dia 5 de junho.

Outra questão que foge das normas é a abrangência, que é limitada. "Entende-se por cobertura restrita aquela destinada ao atendimento de determinada comunidade de um bairro ou vila", diz o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 9.612, de fevereiro de 1998. A rádio Dimensão FM é localizada no bairro Tubalina e é sintonizada no alto do bairro Santa Mônica. No entanto, o diretor garante que os equipamentos de transmissão são adequados ao que consta na legislação.

Sobre os anúncios comerciais, também proibidos por lei, o diretor explicou que os estabelecimentos que fazem suas publicidades na rádio são apenas apoiadores culturais. Entre as empresas, está uma rede de supermercados. Segundo o diretor, os colaboradores fazem doações de R$ 50, R$ 100 ou até R$ 200. Os recursos, conforme ressaltou, são destinados ao custeio de despesas, como energia elétrica, manutenção e reposição dos equipamentos.

Quanto à freqüência utilizada para a operação, todas as rádios comunitárias de Uberlândia estariam irregulares. Conforme apurou a reportagem, as emissoras deveriam ser sintonizadas em 87,9 Mhz. O Ministério das Comunicações determina, em nível nacional, um único canal da faixa de freqüência para o serviço de radiodifusão comunitária.

Rádio comunitária — o que é:

Pequena estação de rádio, em freqüência modulada (FM), cujo alcance é limitado a um quilômetro, a partir da torre de transmissão.

Não pode ter fins lucrativos nem vínculos com partidos políticos, instituições religiosas, entre outras.

A programação diária deve conter informação, lazer, manifestações culturais, artísticas e folclóricas, sem discriminação de raça, religião, sexo, convicções político-partidárias e condições sociais.

Não pode inserir propaganda comercial, a não ser na forma de apoio cultural, de estabelecimentos localizados na sua área de cobertura.

Não podem pertencer a fundações ou associações que tenham vínculo — de qualquer natureza — com partidos políticos, instituições religiosas, sindicatos e afins.

É proibido o proselitismo de qualquer natureza (pregação de religião, seita, doutrina, idéia) na programação.

Para o funcionamento, é necessária uma autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Ao contrário, a emissora é clandestina.

O descumprimento das normas previstas em leis é crime contra o sistema de rádio difusão.

Denúncias podem ser feitas pelo telefone 0800 33 2001.

FONTE: Ministério das Comunicações





Informação: Abert/ Telecomunicações - Correio - Uberlândia - Cidade

Mônica Tavares

BRASÍLIA. A TV digital será um dos principais temas da visita oficial que o presidente da Comissão Européia, José Manuel Barroso, fará ao Brasil na próxima semana. O dirigente terá uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 31. Será a primeira vez que Barroso — ex-primeiro-ministro de Portugal — virá ao país após tomar posse, no ano passado, no posto mais alto do Executivo da comunidade européia.

O governo está analisando os aspectos técnicos e as propostas comerciais dos três padrões de TV digital disponíveis no mercado — japonês, europeu e americano — para decidir qual será implantado no Brasil. A expectativa é que até o fim deste mês o governo anuncie sua decisão.

A União Européia e as empresas integrantes da coalizão DVB — fabricantes como Philips, STM, Nokia, Siemens, Rohde&Schwarz e Thales — entregaram no início deste mês ao governo uma proposta de Memorando de Entendimento sobre transferência de tecnologia de ponta ao Brasil no caso de o país adotar o sistema europeu de TV digital (DVB).

A coalizão vai realizar no dia 20 de junho um workshop para discutir como poderão ser incorporadas à tecnologia as pesquisas e produtos desenvolvidos pelos cientistas brasileiros da área de TV digital. Participarão do seminário uma missão tecnológica européia e universidades e institutos de pesquisa brasileiros que atuaram no desenvolvimento do Sistema Brasileiro de TV Digital (SBDTV).






Informação: Abert/ Telecomunicações - O Globo - Economia

A pauta da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da próxima quarta-feira, dia 31, trás diversos projetos de lei que exigem uma forte e efetiva mobilização da ABERT e das Entidades Estaduais. Verifique, examinando os itens da pauta, os projetos e as recomendações dos pareceres. Contate os parlamentares da CCTCI e solicite apoio.

Para qualquer esclarecimento entre em contato com a Assessoria Parlamentar pelo e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..

PL nº 2856/97, do deputado Ivan Valente (PSOL/SP) que caracteriza como abuso de autoridade a exposição nos veículos de comunicação social, sem a autorização judicial, de pessoas submetidas à custódia policial.

O relator, deputado Nárcio Rodrigues (PSDB/MG), apresentou parecer favorável. Na primeira apresentação do parecer, houve intensa discussão sobre a propriedade do projeto. O plenário da CCTCI não concordou com o parecer e pedido de vista foi aprovado. Mas os deputados que ficaram de apresentar outras sugestões não o fizeram.

PL nº 5040/01, do ex-deputado Severino Cavalcanti, que tipifica como crime a exibição nas emissoras de tv de cenas de nudismo e relações sexuais. O deputado Silas Câmara apresentou parecer pela aprovação do projeto.

PL nº 1771/03, do deputado Pompeu de Mattos (PDT/RS) que anistia às rádios comunitárias que funcionam irregularmente infringindo a legislação em vigor. O deputado gaúcho garantiu a apresentação de requerimento solicitando a retirada definitiva do projeto, mas, até o momento, não o fez.

O relator é o deputado Walter Pinheiro (PT/BA) optou por aprovar o PL nº 1976/03, apensado ao do deputado Pompeu, cujo teor e bem similar, porém de autoria de deputada petista.

PL nº 4430/04, aprovado no Senado Federal e de autoria do senador Tião Vianna (PT/AC), prorroga o prazo para implantação do V-CHIP pela indústria produtora de aparelhos de tv.

A relatora deputada Luiza Erundina (PSB/PT) no substitutivo aprova o projeto, mas, novamente, prorroga o prazo e desta vez para dezembro de 2007.

PL nº 1426/96, de autoria do ex-deputado Elias Murad. O projeto altera o artigo nº 124, do CBT e pretende que a publicidade comercial das emissoras de rádio e televisão não pode exceder a 25% da programação, a cada hora.

Segundo, o autor, objetivo é impedir a concentração de propaganda nos horários considerados “nobres”.

O relator, deputado Adelor Vieira apresentou parecer pela aprovação e, ainda, incluiu emenda que considera como publicidade os programas de venda por telefone.

PL nº 5815/01, Orlando Fantazzini (PSOL/SP), obriga as emissoras de tv a disponibilizarem uma linha 0800 para receber as reclamações dos telespectadores quanto a programação das emissoras.

O relator deputado João Batista (PL/SP) em seu parecer remete a responsabilidade do atendimento das reclamações ao CCS – Conselho de Comunicação Social, órgão consultivo do Congresso Nacional.

Os deputados Walter Pinheiro e Almir Moura (PFL/RJ) apresentaram voto em separado pela aprovação do projeto.

Na Comissão de Seguridade Social e Família, continua na pauta o PL nº 5.269/01 que dispõe sobre a veiculação, obrigatória, de programação educativa para crianças na televisão. O relator deputado Guilherme Menezes (PT/BA) apresentou parecer rejeitando o projeto o que atende à radiodifusão.

A ABERT já alertou sobre a propriedade do parecer do deputado Menezes. Verifique a composição da CSSF. Identifique parlamentar aliado, alerte sobre o dano da obrigatoriedade e solicite o apoio para aprovação do parecer.





Informação: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert)

PATRÍCIA ZIMMERMANN
DA FOLHA ONLINE, EM BRASÍLIA

O presidente da Comissão Européia, José Manuel Barroso, deverá aproveitar o encontro que terá com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quarta-feira, dia 31, para reforçar os argumentos pela escolha do sistema europeu de TV digital (DVB), segundo informou ontem, por meio de nota divulgada à imprensa, a Coalizão DVB, que reúne empresas favoráveis ao sistema europeu.

A expectativa é a de que o governo brasileiro defina na próxima semana qual será a tecnologia adotada no país para a digitalização da TV aberta brasileira.





Informação: Abert/ Folha de São Paulo - Dinheiro - TV Digital

Graças ao fato de ser uma publicação da Rede Pampa, o Jornal O Sul foi o maior anunciante de rádio no mês de março em Porto Alegre.

A revelação é do serviço MediaSpot, da Crowley, que divulgou os maiores anunciantes do rádio no mês de março nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre e Curitiba.

Em segundo lugar está a Vivo que no Rio de Janeiro assumiu a primeira colocação, seguida da DM Farmacêutica. Em São Paulo, os dois primeiros ficaram com DM e Casas Bahia.





Informação: Coletiva.net

São Paulo - O governo espera decidir até o fim do mês sobre o padrão de TV digital a ser adotado no país. Ao que tudo indica, o vencedor será o japonês ISDB-T.

Os europeus, com o DVB-T, ainda permanecem no páreo. Enquanto isso, emissoras de TV preparam os próximos passos. Há questões regulatórias, tecnológicas e industriais a serem resolvidas após o presidente Lula bater o martelo.

"Depois da definição, deve levar aproximadamente um ano para os receptores chegarem ao mercado, disse a diretora de Tecnologia de Transmissão da Rede Globo, Liliana Nakonechnyj.

Para Johnny Saad, presidente do Grupo Bandeirantes, a discussão sobre TV digital "começou muito mal", e os radiodifusores estavam alijados do processo.

Os radiodifusores defendem o padrão japonês, encontrando eco na Casa Civil e no Ministério das Comunicações. Somente o ministro do Desenvolvimento, Luiz Fernando Furlan, parece não estar satisfeito com a opção. O Brasil seria o único país, além do Japão, a usar o padrão ISDB-T.





Informação: Correio do Povo