A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última terça-feira (23) 16 projetos de decreto legislativo que autorizam ou renovam concessões de serviços de radiodifusão em vários estados. As propostas, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão analisadas agora pelo Senado. As concessões são as seguintes:

CEARÁ
Associação de Desenvolvimento Comunitário do Bairro dos Venâncios - Crateús
Associação Comunitária Francisco de Assis Dantas - Penaforte
Associação Sócio-Cultural Desportiva e Educacional de Pindoretama - Pindoretama
Associação Comunitária de Cedro - Deputado Irapuan Pinheiro
Rádio FM Serrote Ltda - Irauçuba

DISTRITO DEFERAL
Associação de Difusão Comunitária Utopia - Planaltina

GOIÁS
Rádio Independência de Goiânia Ltda. - Goiânia

MATO GROSSO
Rádio Difusora Colíder Ltda. - Pontal do Araguaia

MINAS GERAIS
Associação Comunitária Presidente Bernardes de Radiodifusão - Presidente Bernardes
Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Engenheiro Navarro - Engenheiro Navarro

PARANÁ
Rádio Cultura de Foz do Iguaçu Ltda.- Foz do Iguaçu

PIAUÍ
Fundação Álvaro Prestes - Amarante
Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira - Teresina

RORAIMA
Alto Astral Produções Ltda - Rorainópolis

SANTA CATARINA
Sistema Xaxim de Radiodifusão Ltda. - Xaxim

SÃO PAULO
Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - São Carlos





Informação: Agência Câmara

A Associação Brasileira de Emissoras Públicas Educativas e Culturais, Abepec, entregou à ministra Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, uma carta com o posicionamento da entidade em relação às discussões sobre o Sistema Brasileiro de Televisão Digital.

Na carta, assinada pelo presidente da entidade, Jorge Cunha Lima, a Abepec afirma que mais importante que a definição do padrão tecnológico da televisão digital é a definição de princípios que regulamentem esta nova fase das telecomunicações no País, de forma democrática e acessível a toda a população: “O simples atrelamento a um sistema estrangeiro não resolve os dilemas que a tecnologia digital propõe, principalmente porque, isoladamente, não responde aos avanços há muito reclamados pela televisão pública brasileira”, afirma a carta da associação.

Democratização
Para a associação de emissoras públicas, a democratização da televisão brasileira com a “ampliação das concessões de televisão aberta digital a outros protagonistas da produção de conteúdos, bastante representativos da sociedade brasileira”, é uma das necessidades urgentes. A Abepec julga indispensável o “estabelecimento de uma legislação de comunicação eletrônica de massa, na qual fiquem consagrados os princípios estabelecidos na Constituição de 1988, inclusive aquele que define o papel das televisões públicas, privadas e estatais.

Sem essa providência, que incorpore os avanços institucionais e técnicos ocorridos nas últimas décadas, a comunicação no Brasil não estará sintonizada com o estágio contemporâneo da democracia brasileira”.
Especificamente em relação aos padrões tecnológicos, além de defender a incorporação das pesquisas realizadas pelas universidades brasileiras, a Abepec se alinha com o posicionamento das demais emissoras de televisão brasileira na defesa de um sistema de modulação que permita televisão standard, HD, robustez e acesso aos serviços complementares. Finalmente, a Abepec considera a necessidade de que no modelo de negócios se preveja o financiamento das emissoras públicas, financiamento que deverá incluir “a digitalização da produção e da transmissão das emissoras, mas principalmente a possibilidade da pesquisa e da produção de conteúdos dentro dos novos paradigmas tecnológicos, inclusive com o aperfeiçoamento dos recursos humanos necessários”.






Informação: Tela Viva - News

A Comissão de Legislação Participativa vai promover em 28 de junho um seminário sobre cidadania, mídia e política. O objetivo é debater a relação da sociedade com o Congresso e o papel da mídia. A proposta do evento, aprovada quarta-feira (24) pela comissão, foi apresentada pelo deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG).

O deputado espera que o debate contribua para o aprimoramento da relação entre a Câmara, a imprensa e a sociedade civil. Ele destaca a importância dos meios de comunicação para o regime democrático. "Uma imprensa sujeita a interesses setoriais destrói as esperanças de um futuro melhor para o Brasil, com mais justiça social e plena liberdade de informação", alerta.

Transparência
Na opinião de Geraldo Thadeu, a Câmara dá "excepcional exemplo" de transparência e ampla liberdade de informação. "Por aqui transitam inúmeros jornalistas que dia a dia trabalham para levar ao povo brasileiro informações sobre o cotidiano da política nacional", diz.

Geraldo Thadeu lamenta, no entanto, que algumas atividades da Casa, "vitais para a compreensão do processo legislativo", como os trabalhos das diversas comissões temáticas, sejam muitas vezes relegadas a segundo plano pelos meios de comunicação, que priorizam outras atividades, como as discussões do Plenário.

"O resultado prático dessa prioridade traduz-se no desconhecimento da esmagadora maioria da população brasileira sobre a real e efetiva contribuição da Casa nos desígnios da Nação", avalia.



Reportagem - Luciana Mariz
Edição - Francisco Brandão




Informação: Agência Câmara

A Siemens do Brasil não vai participar do mercado de tevê digital nacional, caso o Brasil adote como padrão a tecnologia japonesa Integrated Services Digital Broadcasting Terrestrial (ISDB).

O engenheiro Mário Baumgarten esteve ontem em Porto Alegre, representando a empresa no debate técnico TV Digital – Definição do Padrão a ser Utilizado no Brasil: Desafios e Oportunidades, promovido pela Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul (Sergs). Em 13 de abril o governo brasileiro assinou em Tóquio com o chanceler japonês Taro Aso um memorando de entendimento para instalação no Brasil do sistema japonês e uma fábrica de semicondutores. Apesar do documento, o presidente Lula precisa ratificar ainda a decisão.

“A rejeição não é técnica, pois seria uma insanidade acharmos que a tecnologia japonesa não é de qualidade. Muito o contrário”, afirmou Baumgarten. “A questão importante a ser tratada é que este país costuma definir padrões domésticos próprios com o objetivo de proteger sua indústria, cujo resultados são produtos de consumo mais caros”, explicou o representante da Siemens do Brasil. Mesmo assim o ISDB que foi rejeitado em 100 países do mundo nos últimos anos por não quererem pagar o monopólio japonês está em vias de ser adotado no Brasil”, complementou.

Entre os vários sistemas existentes atualmente Baumgarten defende a adoção do Digital Video Broadcast Terrestrial (DVB-T).

Este padrão é o mais popular do mundo atualmente, sendo utilizado nos Estados Unidos, Canadá, México e Coréia do Sul. “É muito mais flexível, existe uma gama enorme de nações que o adotaram desde os mais ricos como mais pobres, inclusive do Brasil”, afirmou. Segundo o representante da Siemens do Brasil os conversores utilizados nesta tecnologia são extremamente mais baratos e permite a reutilização dos televisores que a população já utiliza.
“É tudo uma questão de política, economia e indústria.

O mercado de radio difusão está sob pressão, pois as vendas estão parando por conta da indecisão do governo brasileiro e não haverá tempo hábil para o Brasil desenvolver um sistema próprio puramente nacional, pois dependemos da criação de um chip brasileiro “, afirmou o professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Puc/RS), Fernando de Castro.





Informação: Jornal do Comércio

Segundo fontes graduadas no governo, tudo indica que o conselheiro José Leite Pereira Filho será o presidente definitivo da Anatel.

Leite já assumiria o cargo a partir do dia 8, como presidente substituto, em decorrência de sua nomeação como vice-presidente da agência. Mas o governo não quer que essa seja uma solução temporária.

Como Leite já é conselheiro, seu nome não precisa ser aprovado pelo Senado, pois ele já foi sabatinado.

Com isso, basta um decreto para que ele seja efetivado no cargo, e é isso que deve acontecer. Com isso, uma vaga continuará aberta no conselho, e esta vaga ficará sendo ocupada, até depois das eleições, com os nomes internos indicados pela própria agência.

O governo Lula adotou a prática de desvincular o mandato do presidente do mandato do conselheiro, de modo que Leite deverá ser indicado para o cargo pelo período de um ano, como já aconteceu com Pedro Jaime Ziller e com Plínio de Aguiar Júnior (que ficou como substituto). Carlos Eduardo Zanatta







Informação: TELA VIVA News

Os parlamentares que compõem o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputados estão propondo um projeto de lei polêmico nesta quarta, 24.

O projeto estabelece as condições para a outorga dos canais no Sistema Brasileiro de TV Digital para as emissoras públicas, notadamente, TV Câmara, TV Senado, TV Justiça, Radiobrás, Assembléias Legislativas, Câmara de Vereadores e TVs educativas de natureza pública. O projeto garante a todas estas emissoras os canais de TV digital para uso em definição padrão e com a modalidade de multiprogramação, definida no próprio projeto como a transmissão de múltiplas programações simultâneas.

O projeto diz que a outorga deverá ser garantida a estas entidades em um prazo de até cinco anos. Quando não houver espaço, as entidades serão priorizadas na ordem estabelecida no projeto.

O texto do projeto diz que as entidades podem compartilhar infra-estrutura. O atendimento às educativas deverá ser regulamentado posteriormente em relação à prioridade e compartilhamento de infra-estrutura.

A migração digital das emissoras públicas, segundo o projeto apresentado, será bancada com 10% do Fistel, o que daria um orçamento de R$ 180 milhões, com base no montante arrecadado pelo Fistel em 2005.

Assinam o projeto os deputados Inocêncio Oliveira (PL/PE), Walter Pinheiro (PT/BA), Ariosto Holanda (PSB/CE), Jaime Martins (PL/MG), José Linhares (PP/CE), Júlio César (PFL/PI), Marcelo Castro (PMDB/PI), Marcondes Gadelha (PSB/PB), Mauro Benevides (PMDB/CE), Mauro Passos (PT/SC), Nelson Proença (PPS/RS) e Walter Barelli (PSDB/SP). Samuel Possebon -







Informação: TELA VIVA News

A reserva de canais digitais de televisão para entidades públicas está em análise na Câmara. O Projeto de Lei 7096/06, do deputado Inocêncio Oliveira (PL-PE), subscrito por todos os deputados que compõem o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica , prevê a concessão gratuita de canais no Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD) para a Câmara, o Senado, o Supremo Tribunal Federal, a Radiobrás, as assembléias legislativas, as câmaras de vereadores e as emissoras educativas.

De acordo com o projeto, as entidades terão direito a canais para uso na modalidade de multiprogramação (transmissão simultânea de vários programas) em definição padrão (qualidade de imagem similar à utilizada atualmente na transmissão analógica). A proposta dá um prazo de cinco anos para que as entidades manifestem o interesse pelos canais. Depois disso, eles serão remanejados para outros fins.

As entidades, segundo o projeto, poderão compartilhar infra-estrutura para a transmissão de programas em alta definição ou definição padrão e também poderão compartilhar programas com entidades que não forem atendidas com os canais devido a impedimentos técnicos.

Financiamento
O projeto determina o repasse de parte dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) às entidades públicas para implantação das atividades.

As emissoras contarão com 10% dos recursos obtidos dos pagamentos pela outorga e pela expedição de autorização de serviço privado; das multas e de indenizações cobradas pelo poder público; e das quantias recebidas pela aprovação de laudos de ensaio de produtos e pela prestação de serviços técnicos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Segundo o autor do projeto, a chegada da televisão digital ao Brasil é "um momento ímpar" para a democratização do acesso à informação e servirá para oferecer complementaridade à televisão comercial existente.

A previsão de recursos para as emissoras não comerciais é um ponto importante para viabilizar a proposta, segundo Inocêncio Oliveira.

O deputado ressalta que, de acordo com dados de 2005, a destinação do Fistel para as emissoras públicas seria de R$ 180 milhões, muito abaixo dos R$ 8 bilhões movimentados pelas emissoras comerciais em publicidade no mesmo ano.

Segundo ele, esses números mostram que a proposta não busca "criar um competidor público para o sistema privado".

O parlamentar destaca que o acesso de instituições públicas à televisão digital contribuirá para a construção e a afirmação da identidade cultural brasileira. Segundo ele, a medida "colabora para a criação de uma sociedade com visão crítica e participativa e para o desenvolvimento geral da Nação".





Informação: Agência Câmara

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva receberá na próxima semana uma minuta de decreto com diretrizes para a adoção da TV digital no Brasil.

O governo trabalha com a idéia de um decreto sucinto, só com a definição do padrão tecnológico e algumas regras para a transição do sistema analógico para o digital.

Ontem o Comitê de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de TV Digital, formado por nove ministros, se reuniu. Segundo o ministro das Comunicações, Hélio Costa, haverá só diretrizes. "Quem vai fazer a legislação é o Congresso", disse.





Informação: Abert/ O Estado de S.Paulo - Economia

A comissão especial criada para discutir o Projeto de Lei 4846/94, que estabelece medidas para restringir o consumo de bebidas alcoólicas, pode votar hoje três propostas para realização de audiências públicas.

Dois delas foram apresentadas pelo deputado Enio Tatico (PTB-GO), que sugere debate com o coordenador do Programa de Redução de Acidentes no Trânsito do Ministério dos Transportes, Waldemar Fini Junior; e o coordenador do Programa de Saúde Mental do Ministério da Saúde, Pedro Gabriel Godinho Delgado.
Também está na pauta requerimento do deputado Sandes Júnior (PP-GO) que propõe audiência pública com o superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, Mário Rodrigues Júnior, e com o comandante-geral da Policia Rodoviaria do Estado de São Paulo, coronel João Roberto do Nascimento.

O projeto

De autoria do ex-deputado Francisco Silva, o projeto analisado pela comissão proíbe, em relação às bebidas alcoólicas:
- a venda em estabelecimentos às margens das rodovias federais;
- a publicidade em estádios de futebol e ginásios de esporte;
- a associação em anúncios publicitários do consumo de álcool a práticas desportivas;
- a publicidade em rádio e televisão antes das 22 horas.

A proposta também determina que a publicidade de bebidas alcoólicas, tanto em meio impresso quanto em rádio e TV, deverá conter a seguinte advertência: "O consumo de bebidas alcoólicas é prejudicial à saúde".
Além do PL 4846/94, a comissão analisa 132 propostas sobre o assunto.

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 11.





Informação: Agência Câmara

A legislação que dispõe sobre a constituição societária das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e imagens poderá ser alterada. A proposta foi aprovada pela Comissão de Educação (CE), por meio de parecer do senador Edison Lobão (PFL-MA) ao projeto de lei (PLS 222/05) do senador licenciado e ministro das Comunicações Hélio Costa, com o objetivo de reduzir a intervenção estatal na constituição dessas empresas. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde terá decisão terminativa.

Hélio Costa (PMDB-MG), que é jornalista, afirma que o excessivo controle estatal sobre as empresas de radiodifusão, além de desnecessário, é prejudicial à atividade, pois inibe os investimentos. Por isso, propõe a modificação do artigo 3o da Lei 10.610/02, que passaria a vigorar da seguinte forma: "As alterações de controle societário das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens que tenham, na composição de seu capital social, a participação de estrangeiros ou de brasileiros naturalizados há menos de dez anos, serão comunicadas ao Congresso Nacional". Pelo atual texto, qualquer mudança deve ser informada ao Congresso.

Além disso, a proposta modifica a Lei 4.117/62 para permitir que somente a cessão de cotas ou ações a estrangeiros ou a brasileiros naturalizados há menos de dez anos seja informada ao Executivo. Também deverá ser informada qualquer transferência direta da concessão ou permissão, a modificação do quadro diretivo, a alteração do controle societário das entidades que executam o serviço de radiodifusão sonora com potência superior a 50kW ou o serviço de radiodifusão de sons e imagens cuja programação básica seja transmitida por outras emissoras em âmbito estadual, regional ou nacional. Hoje, qualquer modificação deve ser comunicada ao Poder Executivo.

Ao aprovar integralmente o projeto, Lobão destacou que os diversos diplomas legais que regem a atividade jornalística e de radiodifusão no Brasil não se traduzem em efetiva fiscalização no setor, dificultam a negociação com investidores e encarecem o custo de capital para empresas nacionais.

A CE aprovou ainda parecer da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) ao projeto de lei que institui o ano de 2006 como o Ano da Juventude (PLC 137/05). Será adotada uma série de ações voltadas a garantir oportunidades no mercado de trabalho; acesso à educação superior e permanência nela, especialmente o financiamento aos estudantes, aos bens culturais e à inovação científica e tecnológica.

O projeto determina ainda que a União deverá estabelecer parcerias com os estados e municípios para garantir o cumprimento das medidas.






Informação: Abert/ Telecomunicações - Jornal do Senado - BR - DECISÕES