A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática poderá votar, na quarta-feira (31), o Projeto de Lei 1426/96, do ex-deputado Elias Murad, que estabelece que o tempo destinado à publicidade comercial pelas emissoras de radio e televisão será de no máximo 25% de cada hora de programação, ou seja, 15 minutos.

O objetivo é impedir a concentração de propagandas em determinados horários. Hoje o percentual de 25% vigora para a programação diária.

O relator, deputado Adelor Vieira (PMDB-SC), apresentou parecer pela aprovação, com emenda. Ele exclui do texto original o parágrafo único que considera como tempo destinado à publicidade comercial o utilizado por programas de venda por telefone. "A inclusão do parágrafo único pode agravar ainda mais a situação financeira das emissoras, principalmente das menores, provocando o desemprego de milhares de pessoas", justifica o relator.

Abuso de autoridade
Outro projeto que poderá ser votado é o PL 2856/97, do deputado Ivan Valente (Psol-SP), que caracteriza como abuso de autoridade a exposição em veículos de comunicação social, sem autorização judicial, de pessoas submetidas a custódia policial.

O relator na comissão, deputado Narcio Rodrigues (PSDB-MG), recomenda a aprovação da proposta e de seus apensados (PLs 40/99, 1072/99, 3067/97, 3349/97 e 3577/97, que também tratam do respeito à honra e à imagem da pessoa), na forma de um texto substitutivo que reúne todas as propostas.

Nudismo na televisão
A comissão poderá analisar ainda o PL 5040/01, do ex-deputado Severino Cavalcanti, que classifica como crime a exibição, em qualquer horário, de cena de nudismo ou de relações sexuais na televisão aberta, em programa ou em anúncio veiculado pela emissora. O infrator está sujeito a pena de dois a cinco anos de reclusão e multa.

O deputado Silas Câmara (PTB-AM), que relatou a matéria, recomenda sua aprovação.

Rádios comunitárias
Também está na pauta o PL 1771/03, de Pompeo de Mattos (PDT-RS), que autoriza o funcionamento das rádios comunitárias que estejam em desacordo com a legislação vigente.

O relator, deputado Walter Pinheiro (PT-BA), apresentou parecer pela aprovação do projeto e também do PL 1976/03, que tramita em conjunto, sobre o mesmo assunto, com substitutivo.

Na opinião de Pinheiro, é inoportuno o PL 1771/03 autorizar compulsoriamente o funcionamento de rádios que já operam em desacordo com a legislação. Portanto, ele elaborou uma nova redação para a proposta, determinando a abertura de processo de regularização, a pedido do anistiado, para ajustar a situação da emissora.

Para isso, é necessário haver disponibilidade de freqüência e cumprimento dos demais requisitos da legislação aplicável.

A reunião será às 10 horas, no plenário 13.





Informação: Agência Câmara

A comissão especial criada para discutir o Projeto de Lei 4846/94, que estabelece medidas para restringir o consumo de bebidas alcoólicas, pode votar na quarta-feira (31) três propostas para realização de audiências públicas, todas apresentadas pelo deputado Enio Tatico (PTB-GO): com o diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho, Pedro Rinaldo Marinho Costa Lima; com o coordenador do Programa de Redução de Acidentes no Trânsito do Ministério dos Transportes, Waldemar Fini Junior; e com o coordenador do Programa de Saúde Mental do Ministério da Saúde, Pedro Gabriel Godinho Delgado.

O projeto
De autoria do ex-deputado Francisco Silva, o projeto analisado pela comissão proíbe, em relação às bebidas alcoólicas:
- a venda em estabelecimentos às margens das rodovias federais;
- a publicidade em estádios de futebol e ginásios de esporte;
- a associação em anúncios publicitários do consumo de álcool a práticas desportivas;
- a publicidade em rádio e televisão antes das 22 horas.

A proposta também determina que a publicidade de bebidas alcoólicas, tanto em meio impresso quanto em rádio e TV, deverá conter a seguinte advertência: "O consumo de bebidas alcoólicas é prejudicial à saúde".

Além do PL 4846/94, a comissão analisa 132 propostas sobre o assunto.

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 14.





Informação: Agência Câmara

Brasília, 30 de Maio de 2006 - Chega amanhã ao Brasil o presidente da Comissão Européia – órgão Executivo da União Européia (UE) –, o português José Manuel Durão Barroso.

A agenda da visita, a primeira de um presidente da Comissão Européia ao território brasileiro, contém temas relacionados à cooperação científica (técnica e na área ambiental), às negociações comerciais entre a UE e o Mercosul e no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), e à escolha pelo País do padrão de televisão digital.

Apesar da preferência de setores do governo pelo padrão japonês, Barroso tentará jogar as últimas cartadas para fazer com que o Brasil adote a tecnologia européia. A UE afirma que, se o Brasil escolhesse o padrão europeu de TV digital, teria benefícios de longo prazo com o desenvolvimento de seu parque industrial e tecnológico e avançaria nos processos de inclusão social e digital.

TV digital
Os europeus oferecem uma parceria de longo prazo, que inclui a possibilidade de empresas e instituições brasileiras participarem do desenvolvimento da tecnologia de TV digital. Ainda na área de tecnologia, deve ser discutida a possibilidade de o Brasil participar do projeto do sistema de navegação Galileo.

UE-Mercosul

O presidente da Comissão Européia passará por Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro e, no próximo domingo, viaja a Lisboa. Barroso deve transmitir ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva – que o recebe amanhã no Itamaraty para uma reunião de trabalho e um almoço – a mensagem de que a paralisação das negociações para a assinatura de um acordo de livre comércio entre a União Européia e o Mercosul é causa de preocupação para os europeus.

O presidente da Comissão Européia tentará convencer o presidente Lula de que as conversações precisam avançar e devem ser concluídas o mais rápido possível.
Em relação aos recentes desentendimentos entre os países que compõem o Mercosul, Barroso deve dizer que a conclusão de um tratado de livre comércio com a União Européia será um fator que propiciará o fortalecimento do processo de integração maior entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.




Informação: Abert/Gazeta Mercantil - Nacional - TV Digital

Ariosto Teixeira, Gerusa Marques

O governo pediu ontem ao governo do Japão que defina a data em que as autoridades e empresários japoneses do setor de comunicações poderão participar, em Brasília, da cerimônia em que serão assinados os acordos que estabelecem o padrão japonês de TV Digital para o Brasil.

A solicitação foi encaminhada por meio de uma carta do chanceler Celso Amorim, via mala diplomática do Itamaraty, a ser entregue às autoridades japonesas pelo embaixador brasileiro em Tóquio.

O governo acelerou as providências para formalizar o acordo Brasil-Japão logo depois da visita do presidente francês, Jacques Chirac, ao Brasil. Os entendimentos foram interrompidos na semana passada para evitar que a divulgação de notícias sobre a opção brasileira fosse interpretada como uma descortesia com o presidente da França, que em sua agenda em Brasília incluiu a defesa do padrão digital europeu.

O anúncio formal do acordo, no entanto, será feito apenas depois da passagem por Brasília, nesta semana, do presidente da União Européia (UE), José Durão Barroso, cuja agenda com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também inclui a defesa do padrão europeu de TV digital.

A carta diplomática encaminhada aos japoneses representa o fracasso do lobbie europeu. Além do padrão europeu, também o padrão tecnológico da TV digital americana disputava o mercado brasileiro.
Segundo informação prestada ao Estado, o documento enviado por Brasília não apresenta "nenhuma condição que possa ser vista como intransponível" para a assinatura dos contratos.

COMPROMISSO
O governo brasileiro vai continuar insistindo na necessidade de contrapartidas econômicas, mas não mais exige, por exemplo, um compromisso firme com a instalação de uma fábrica de semi-condutores.

O acordo mencionará apenas compromisso com a continuidade de estudos sobre a viabilidade de investimentos em uma planta industrial de semi-condutores no Brasil.

A primeira minuta do decreto presidencial com as diretrizes para a implantação da TV digital ficou pronta na última sexta-feira e foi distribuída aos nove ministros participantes do Comitê de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de TV Digital. Integram o comitê os Ministérios das Comunicações, da Casa Civil, da Ciência e Tecnologia, da Cultura, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Educação, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Relações Exteriores.

O documento trabalha com a idéia de um texto enxuto, em que se definem exclusivamente o padrão tecnológico e as regras para a transição do sistema analógico para o digital. O conteúdo da minuta de decreto confirma o que o ministro das Comunicações, Hélio Costa, já havia antecipado.

A idéia é estabelecer, no decreto presidencial, apenas indicações gerais de que como o novo padrão será implantado, e deixar que o Congresso Nacional defina os detalhes da legislação.





Informação: Abert/ O Estado de S.Paulo - Economia - TV Digital

Nos dez dias que antecederem às campanhas nacionais de vacinação, as emissoras de rádio e televisão devem reservar cinco minutos diários, divididos em inserções durante a programação, para a divulgação dessas campanhas, sem ônus para o Poder Público. É o que prevê o projeto de lei 21/06, do senador Juvêncio da Fonseca (PSDB-MS).

A proposição altera a Lei 4.117/62, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações. O projeto prevê sanções para as empresas que descumprirem a exigência de divulgação da campanha, estabelecendo multa variável de R$ 1 mil a R$ 20 mil e até a suspensão dos serviços de radiodifusão.

Juvêncio argumenta que as campanhas, para terem êxito, devem ser precedidas de ampla divulgação especialmente pelo rádio e pela televisão, veículos que, acredita o senador, possuem maior poder de penetração em todas as classes sociais.
- Somente com amplo conhecimento por parte da população é possível obter os elevados índices de comparecimento requeridos para o sucesso das campanhas - justificou.

A proposta determina ainda que não haja custo para o Poder Público nessa divulgação. Assim, o montante que seria gasto com a propaganda poderia ser direcionado para outras causas de interesse coletivo, especialmente a saúde pública, disse Juvêncio. O projeto tem o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) como relator na Comissão de Educação (CE), onde receberá decisão terminativa.




Informação: Jornal do Senado

No começo do ano, a Anatel esperava ter um orçamento de aproximadamente R$ 500 milhões para 2006. Nele, estavam programadas 1 milhão de horas de fiscalizações. Porém, esse orçamento já caiu para R$ 230 milhões. E com os novos cortes anunciados recentemente no Ministério das Comunicações, o orçamento será menor ainda.

O presidente da Anatel, Plínio de Aguiar Jr, informou que, diante da necessidade de redução de gastos, será impossível cumprir a meta de 1 milhão de horas de fiscalização. “Vamos diminuir as fiscalizações planejadas. Daremos prioridade às denúncias”, disse o presidente da agência, após almoço promovido pela Associação Brasileira de Telecomunicações nesta sexta-feira, 26, no Rio de Janeiro.

Dentro dos R$ 230 milhões previstos até então, cerca de R$ 30 milhões seriam destinados à fiscalização.

Presidência

A respeito da indicação do conselheiro José Leite Pereira Filho para a presidência da agência, Aguiar disse que se trata de um ótimo nome. “Ele é um homem experiente”, afirmou. E acrescentou que se sentirá bem em seguir como conselheiro até o fim do seu mandato, em novembro do ano que vem.





Informação: Tela Viva

O deputado federal Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), presidente da Frente Parlamentar da Radiodifusão no Rio Grande do Sul, é o relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do Projeto de Lei 595/2003, que permite flexibilizar o horário do programa “Voz do Brasil”.

O prazo para apresentação de emendas ao PL se estende até a próxima segunda-feira, dia 05 de junho. “É preciso haver a flexibilização da Voz do Brasil. Não é mais necessário ainda termos essa imposição de horário na transmissão do programa”, manifestou o parlamentar.

O parlamentar liderou a Audiência Pública, promovida pela Frente Parlamentar da Radiodifusão, em parceria com a Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (AGERT).

O evento debateu o Novo Estatuto da Radiodifusão Brasileira, em Porto Alegre, no último dia 04 de maio. Foram discutidas alternativas para modernizar o Código Brasileiro de Radiodifusão, redigido em 1962, durante o governo do presidente da República João Goulart.

Uma das principais reivindicações dos radiodifusores para compor o Novo Estatuto Brasileiro da Radiodifusão está à flexibilização da “Voz do Brasil”. O programa Oficial da República, criado durante o Estado Novo, impõe aos empresários de rádio, transmitir o programa no horário das 19h às 20h.

Para o deputado Mendes Ribeiro Filho, os debates realizados na Audiência Pública foram fundamentais para avaliar a melhor forma de legislar a radiodifusão. “Tivemos uma verdadeira aula sobre o assunto nesta audiência”, disse.

O trabalho de mobilização da Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão resulta em resultados significativos graças à participação ativa de todos os nossos radiodifusores em defesa do rádio legal. Por isso, reforçamos a sua participação junto a AGERT para darmos continuidade ao nosso trabalho.

Quem quiser entrar em contato com o deputado Mendes Ribeiro Filho e se engajar nesta luta para flexibilizar o horário do programa “Voz do Brasil”, o e-mail do relator do Projeto de Lei é This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..





Informação: AGERT

o TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, julgando a PETIÇÃO Nº 1.583, Relator o Ministro Marco Aurélio, determinou a convocação de REDE ESTADUAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO para transmissão do programa político partidário do PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, a ser veiculado no próximo dia 29.05.2006 (SEGUNDA-FEIRA), no horário das 20h às 20h20 no rádio, e das 20h30 às 20h50 na televisão, funcionando como geradoras as seguintes emissoras: Rádio Gaúcha e TV RBS (RS)

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6643/06, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que proíbe o consumo de fumo e álcool em filmes e desenhos infantis. Nader cita estudo publicado na revista Pediatrics, que investigou a freqüência do uso de álcool e fumo em desenhos animados direcionados ao público infantil. De 81 filmes assistidos, 47% mostravam o uso do álcool, e 43%, do fumo.

Em 40% dos desenhos com o uso de álcool, os efeitos físicos do consumo de álcool eram mostrados. Por exemplo, alguns personagens ficavam cambaleantes, tinham soluços ou ficavam com a face vermelha.
Nenhum dos desenhos, porém, tinha avisos sobre as conseqüências prejudiciais do uso de álcool. Nos desenhos que mostravam o uso de fumo, 37% exibiam as conseqüências físicas do seu uso, como tosse ou cor esverdeada dos personagens. Somente em três desenhos havia personagens que pediam que outros parassem de fumar.

Tramitação
A proposta tramita apensada ao Projeto de Lei 4846/94, que proíbe a associação, em propaganda, entre o consumo de álcool e práticas desportivas. A esse texto já foram apensados mais de 100 projetos. Para analisar todas essas proposições foi criada comissão especial. Após parecer da comissão, a proposta será votada em Plenário.






Informação: Agência Câmara

SELMA SILVA Repórter

VALTÊNIO SPÍNDOLA

A pirataria, comum na indústria cultural, principalmente com a reprodução de CDs e DVDs, atinge também o sistema de radiodifusão. Em Uberlândia, dados extra-oficiais apontam para a existência de mais de 30 rádios clandestinas espalhadas pela cidade. São estações instaladas em diversos bairros e até em edifícios comerciais da região central, que não possuem autorização para funcionar.

O fato preocupa representantes das rádios comerciais, por causa dos prejuízos gerados a estas emissoras, entre eles, a interferência no sinal, e chama a atenção da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), responsável por fiscalizar os crimes contra o serviço de radiodifusão. Em fevereiro deste ano, numa operação em conjunto com a Polícia Federal, a Agência fechou quatro rádios piratas que funcionam num mesmo prédio, no Centro da cidade.

Para o diretor regional da Rede Itatiaia, Cláudio Luiz Nunes, o foco das preocupações não é a competição pela audiência do público; mas, sim, a comercialização de espaço publicitário e a influência na qualidade do sinal das rádios legalizadas. "A faixa de FM de Uberlândia é muito poluída. Os ouvintes têm dificuldade para sintonizar", destacou.

O diretor artístico da Rádio Paranaíba FM, Luiz Antonio Pedreira, também salientou os danos causados pelas emissoras clandestinas. "Somos uma rádio oficial, com dificuldades para cumprir as obrigações legais, como pagar os impostos. Para estes que trabalham de maneira ilegal é muito mais fácil", salientou, referindo-se à concorrência desleal na captação de anunciantes. Sem ter ônus como os tributos e encargos trabalhistas, as emissoras clandestinas vendem seus espaços a preços muito baixos, em relação às rádios comerciais.

Luiz Antonio Pedreira ressaltou também os problemas registrados num ponto "vital" para a rádio, que é o sinal. Segundo ele, certa vez, ouvintes do bairro Luizote de Freitas ligaram para a rádio reclamando que não estavam conseguindo sintonizar a emissora. Na mesma freqüência (100,7 Mhz) aparecia uma rádio clandestina.

Fiscalização

Por meio da assessoria de comunicação, a Anatel admite que a prática do crime de pirataria na radiodifusão tem alguns aliados. Um deles é a simplicidade do processo de montagem de uma emissora de rádio. Com um pequeno espaço físico e poucos equipamentos — basicamente, uma mesa de som, microfones, transmissor, antena e um computador -, é possível colocar uma estação no ar.

A Anatel deixa claro que o espectro — conjunto de ondas eletromagnéticas que abrigam os sinais de rádio - é um bem escasso e, se não for protegido, pode acabar. O uso do espectro é administrado pela Agência, que concede as autorizações de freqüência de operação às rádios, evitando a superposição de freqüências comum quando uma emissora clandestina entra no ar. Sem o espectro individual, ela "rouba" o sinal de uma estação legalizada para conseguir chegar aos ouvintes.

Para conter a pirataria, a Anatel possui equipamentos que monitoram o espectro em todo o território nacional, identificando a presença de sinais estranhos. Mas, para dificultar a fiscalização, conforme ressaltou a assessoria, as rádios mudam constantemente de freqüência de operação.

Desta forma, driblando até mesmo a tecnologia, as estações clandestinas permanecem no ar por muito tempo. Também é comum as emissoras piratas serem fechadas e, logo em seguida, reabrirem em outro local e utilizando outras freqüências.

Geralmente, as operações são realizadas com o auxílio da Polícia Federal, que lacra a sala e os equipamentos. Tanto os agentes da Anatel quanto os da PF podem apreender os equipamentos sem a emissão prévia de mandado judicial. O aparelho transmissor geralmente é apreendido e encaminhado à perícia, como comprovação do crime.

As ações contra a pirataria na radiodifusão são mais centradas em Brasília e no entorno da capital federal. Somente em setembro do ano passado, 24 emissoras ilegais foram lacradas.

São consideradas piratas as emissoras de rádio que não têm outorga do Ministério das Comunicações para funcionar ou que não possuam autorização de radiofreqüência da Anatel, órgão ligado ao ministério.

Representantes do setor pedem mais rigor na fiscalização

Ao lado de temas como a digitalização do rádio e da TV, a pirataria no serviço de radiodifusão mereceu destaque durante o 8º Congresso Mineiro de Radiodifusão. Empresários da comunicação e representantes de entidades do setor querem mais rigor na fiscalização, que é feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e pela Polícia Federal.

O evento foi realizado na semana passada, em Belo Horizonte, pela Associação Mineira de Rádio e Televisão (Amirt). "A proliferação eletrônica da pirataria está sendo contida pelos órgãos competentes, mas a fiscalização ainda é insuficiente", declarou o presidente da Amirt, Milton Lucca de Paula. Para ele, o principal prejuízo gerado pelas rádios clandestinas não é o "roubo" de sinal e, sim, a veiculação de notícias que não correspondem à verdade e que pode ser atribuída a uma emissora comercial.

Milton de Paula ressaltou ainda a possibilidade de haver interferência do sinal nos sistemas de comunicações dos órgãos policiais. Segundo ele, no episódio mais recente de violência em São Paulo, liderado por integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC), os mentores das ações criminosas foram beneficiados por estações de rádios piratas.

Por parte da Polícia Federal, as operações de fechamento destas emissoras são desencadeadas quando há determinação da Anatel. Em fevereiro último, foram lacradas quatro rádios clandestinas que funcionavam num mesmo prédio, no Centro da cidade, mas nenhuma pessoa foi presa.

Conforme salientou o delegado Raul Alexandre Marques de Souza, os inquéritos ainda não foram finalizados por falta de conclusão das perícias. Ele explicou que os transmissores apreendidos são encaminhados para Belo Horizonte, onde passam por análise técnica de peritos da Polícia Federal.

O crime por manter no ar uma rádio clandestina é de pequeno potencial e, por isso, geralmente as rádios fechadas pelos órgãos do governo são reabertas pouco tempo depois. No caso das quatro emissoras de Uberlândia, a informação na portaria do edifício é de elas continuam fechadas.

Dificuldades

A burocracia e os favorecimentos no processo de outorga para o funcionamento de uma rádio comunitária podem ser fatores que motivam a proliferação das rádios piratas. A opinião é do locutor Sérgio Adão Ferreira, que tenta há alguns anos, sem sucesso, obter a autorização no Ministério das Comunicações.

Segundo ele, os entraves são muitos, mas, "se um deputado interferir, o processo anda". "Sem um padrinho lá dentro (no Ministério), a gente não consegue", afirmou. Com um gosto profissional ligado ao rádio, Sérgio Adão espera a liberação do governo para, de forma legal, voltar a atuar na área. Ele hoje trabalha com informática.

Normas determinam funcionamento de emissoras comunitárias

Além das rádios comerciais - que somam 12, entre AMs e FMs - e das emissoras clandestinas, em Uberlândia existem três rádios comunitárias: Cidade FM (104,7 Mhz), Restauração e Vida FM (104,9 Mhz) e Dimensão FM (105,1 Mhz). Este tipo de emissora possui autorização do Ministério das Comunicações para funcionar e, para não se tornar ilegal, é preciso cumprir uma série de normas. Uma delas é a não- proibição de vínculo com instituições políticas ou religiosas. Nas três unidades, predominam a programação religiosa e, pelo menos em duas delas, os diretores são pastores — Dimensão e Cidade.

Na Rádio Dimensão FM (105,1 Mhz), um slogan diz que a emissora é um "órgão oficial das Assembléias de Deus de Uberlândia". O diretor da rádio, pastor Eurípedes Meneses, disse que a emissora pertence a uma associação e possui autorização para funcionar. No entanto, ele reconhece que a programação não se enquadra no que o governo determina.

De acordo a legislação específica, os programas devem ser voltados para toda a comunidade e, para isso, deve contemplar a pluralidade de idéias. Neste requisito, Eurípedes Meneses disse que a emissora vai modificar a grade, inserindo informações e utilidade pública. "Na qualidade de comunitária, temos que mudar para estar dentro da legalidade", admite. As mudanças deverão ir ao ar a partir do dia 5 de junho.

Outra questão que foge das normas é a abrangência, que é limitada. "Entende-se por cobertura restrita aquela destinada ao atendimento de determinada comunidade de um bairro ou vila", diz o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 9.612, de fevereiro de 1998. A rádio Dimensão FM é localizada no bairro Tubalina e é sintonizada no alto do bairro Santa Mônica. No entanto, o diretor garante que os equipamentos de transmissão são adequados ao que consta na legislação.

Sobre os anúncios comerciais, também proibidos por lei, o diretor explicou que os estabelecimentos que fazem suas publicidades na rádio são apenas apoiadores culturais. Entre as empresas, está uma rede de supermercados. Segundo o diretor, os colaboradores fazem doações de R$ 50, R$ 100 ou até R$ 200. Os recursos, conforme ressaltou, são destinados ao custeio de despesas, como energia elétrica, manutenção e reposição dos equipamentos.

Quanto à freqüência utilizada para a operação, todas as rádios comunitárias de Uberlândia estariam irregulares. Conforme apurou a reportagem, as emissoras deveriam ser sintonizadas em 87,9 Mhz. O Ministério das Comunicações determina, em nível nacional, um único canal da faixa de freqüência para o serviço de radiodifusão comunitária.

Rádio comunitária — o que é:

Pequena estação de rádio, em freqüência modulada (FM), cujo alcance é limitado a um quilômetro, a partir da torre de transmissão.

Não pode ter fins lucrativos nem vínculos com partidos políticos, instituições religiosas, entre outras.

A programação diária deve conter informação, lazer, manifestações culturais, artísticas e folclóricas, sem discriminação de raça, religião, sexo, convicções político-partidárias e condições sociais.

Não pode inserir propaganda comercial, a não ser na forma de apoio cultural, de estabelecimentos localizados na sua área de cobertura.

Não podem pertencer a fundações ou associações que tenham vínculo — de qualquer natureza — com partidos políticos, instituições religiosas, sindicatos e afins.

É proibido o proselitismo de qualquer natureza (pregação de religião, seita, doutrina, idéia) na programação.

Para o funcionamento, é necessária uma autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Ao contrário, a emissora é clandestina.

O descumprimento das normas previstas em leis é crime contra o sistema de rádio difusão.

Denúncias podem ser feitas pelo telefone 0800 33 2001.

FONTE: Ministério das Comunicações





Informação: Abert/ Telecomunicações - Correio - Uberlândia - Cidade