A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) prorrogou até 18 de março o prazo para que a sociedade apresente sugestões sobre a propaganda de bebidas alcoólicas e medicamentos. As novas determinações devem entrar em vigor no segundo semestre deste ano.

Entre as propostas da Anvisa está a inclusão de frases de advertência mais claras e diretas. No caso dos medicamentos, a publicidade poderá vir acompanhada pelo texto "Isto é um medicamento. Seu uso pode trazer riscos e efeitos colaterais. Leia atentamente a bula e, em caso de dúvida, consulte o médico ou orientação de um farmacêutico". O objetivo da consulta popular é a criação de regras mais específicas para que a propaganda dissemine informações equilibradas sobre seus riscos e benefícios.

A restrição à propaganda de medicamentos está prevista na Lei 6360/76 e na Constituição Federal. Para a propaganda de bebidas alcoólicas, a idéia é ter advertências variadas, que alertem para os seus malefícios e para que o consumo não esteja associado a personalidades que possam servir de identificação para crianças.





Informação: Agência Brasil

O Projeto de Lei 3337/04, do Poder Executivo, que aumenta o controle das agências reguladoras pelos ministérios a que são vinculadas, está na pauta da convocação extraordinária da Câmara. Uma das alterações mais importantes é a que fixa o mandato dos dirigentes das agências em quatro anos e lhes assegura estabilidade no cargo durante esse prazo.

Atualmente, o mandato é de quatro ou cinco anos, dependendo da agência, e o dirigente pode ser demitido a qualquer tempo.
Na justificativa do projeto, o governo alega que "uma das principais distorções do papel das agências foi o exercício por elas de competências de governo, como a absorção da atividade de formulação de políticas públicas e do poder de outorgar e conceder serviços públicos". O PL 3337/05 propõe mecanismos para corrigir essas distorções.

O Poder Executivo enviou o projeto à Câmara em abril de 2004 em regime de urgência constitucional, mas foi obrigado a recuar porque os deputados exigiram mais tempo para analisá-lo. Em julho daquele mesmo ano, um novo pedido de urgência foi apresentado - desta vez pelos líderes partidários -, mas não houve avanços na tramitação da matéria desde então.

Histórico
As agências reguladoras são autarquias federais criadas desde 1997, após o programa de privatizações de estatais promovido no primeiro Governo FHC (1995-1998). Inspiradas no modelo americano, são encarregadas de controlar a eficiência de entidades privadas que exploram serviços de interesse público, como a telefonia e atividades da indústria petrolífera.

Essas agências podem autorizar reajustes de tarifas, aplicar penalidades às empresas sujeitas a sua fiscalização e baixar regulamentos para manter o bom funcionamento do setor sob sua supervisão.
Atualmente o governo conta com nove agências reguladoras: Agência Nacional de Águas (ANA), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Petróleo (ANP), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Agência Nacional do Cinema (Ancine).






Informação: Agência Câmara

Brasília, 19.01.2006 – Já estão disponíveis, na área reservada à Assessoria Jurídica, calendários com todas as datas designadas pelo Tribunal Superior Eleitoral para veiculação da propaganda partidária gratuita, no rádio e na televisão, nesse ano de 2006 (no qual haverá veiculação de propaganda partidária somente no primeiro semestre).

Como nos anos anteriores, as datas estão disponíveis por ordem cronológica e também agrupadas por partido político, sempre no intuito de propiciar um panorama mais completo às associadas da ABERT.





Informação: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert)

Duas das principais entidades representativas da sociedade civil na questão da democratização das comunicações estão pedindo, abertamente, que o governo brasileiro adie a definição do Sistema Brasileiro de TV Digital. O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e o Intervozes estão encaminhando a diferentes instâncias do governo manifestações pedindo mais tempo para que sejam definidas questões políticas antes da decisão tecnológica.

Representantes das duas entidades participam do Comitê Consultivo de TV Digital. A briga das entidades vai mais além. Já chegou ao Congresso Nacional, com a movimentação de parlamentares de esquerda alinhados com as questões da democratização das comunicações, como a deputada Jandira Feghali (PC do B/SP), e do deputado Walter Pinheiro (PT/BA). E mais: também o Ministério Público deve ser acionado a fim de que se consiga mais tempo para o que as entidades entendem como um debate mais amplo.

O documento do FNDC foi entregue para o Comitê Consultivo, no Ministério das Comunicações, à Anatel, Ministério da Cultura e à Casa Civil. O documento do Intervozes chegou, além da Casa Civil, ao Ministério da Cultura e ao Ministério de Ciência e Tecnologia. Basicamente, ambos têm a mesma preocupação: a decisão sobre TV digital, a partir da gestão do ministro Hélio Costa, passou a se dar em função dos interesses das concessionárias de radiodifusão, ignorando as manifestações do Conselho Consultivo, com base apenas em premissas tecnológicas e sem se preocupar com a definição de uma política ou modelo de exploração. Ambos criticam o governo por não se preocupar com a democratização dos meios de comunicação no processo de estabelecimento de uma política de TV digital. Também dizem que o governo ignora princípios constitucionais de desconcentração, regionalização e incentivo à programação cultural e informativa. A falta de uma política industrial também é duramente criticada pelos dois documentos, assim como a ausência de uma discussão sobre a figura de um operador de rede, que poderia ser importante para a digitalização da rede pública e dos pequenos grupos de comunicação.

As entidades também pedem mais negociação com outros países, especialmente a China, no desenvolvimento de uma política comum. O documento do Intervozes vai ainda além e propõe uma série de diretrizes que deveriam ser seguidas na implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital. A íntegra dos documentos está disponível para download pelos endereços www.paytv.com.br/arquivos/documento_forum.pdf e www.paytv.com.br/arquivos/documento_intervozes.pdf , ou nos sites das entidades.






Informação: TELA VIVA News

"Melancólico" foi um dos adjetivos mais mencionados por alguns dos participantes do Comitê Consultivo de TV Digital para definir o que foi, ao que parece, a última reunião do grupo. Agendada há dois dias pelo ministro Hélio Costa e realizada nesta quinta, 19, em Brasília, destinava-se a apresentação do que seriam as conclusões do CPqD sobre o tema. O CPqD, aliás, não foi chamado a fazer a exposição, que ficou sob a responsabilidade do próprio Minicom. Segundo relatos ouvidos por este noticiário, não foi possível, durante o encontro, esclarecer nenhuma das dúvidas que permeiam diferentes setores representados no Comitê Consultivo: como será estabelecida a política, qual será a política industrial, como se desenvolverá um set-top de baixo custo, quais serão os deveres e direitos dos diferentes setores (por exemplo, empresas de TV paga terão ou não que levar os sinais digitais das emissoras?). Nada disso encontrou resposta.

Segundo os relatos dos presentes, o ministro Hélio Costa preocupou-se em criticar o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), que reclama do "esvaziamento" do Comitê Consultivo e queixa-se que a reunião foi convocada sem tempo hábil. Hélio Costa chamou de "antidemocrática" e "irresponsável" a posição do FNDC. Costa, segundo os participantes, voltou a repetir que, diante do que se busca, o padrão japonês é o que tecnicamente mais se aproxima dos interesses do Brasil, mas que os demais têm chances, em função do que apresentarem nas negociações. Entre os interlocutores ouvidos por este noticiário, todos saíram com a sensação de que a decisão está tomada. Não foi pedido ao Comitê Consultivo nenhuma manifestação formal em relação ao trabalho do CPqD.

Saia justa

Hélio Costa protagonizou ainda um momento de desconforto, ao não se referir à indústria nacional de televisores (parte do Comitê Consultivo, através da Eletros) ao comentar a possibilidade de adoção de um set-top de baixo custo. Costa disse que estava em conversas com fornecedores, japoneses, tratando do tema. O tom final da reunião, segundo os participantes, foi de despedida e encerramento dos trabalhos.







Informação: TELA VIVA News

Isabel Braga

BRASÍLIA. A Câmara decidiu participar, de forma ativa, da definição sobre o padrão de TV digital que será adotado no Brasil. Na próxima terça-feira, o presidente Aldo Rebelo (PCdoB-SP) reúne em seu gabinete deputados e assessores ligados à área de comunicação para tentar montar, até o fim da semana, um projeto de lei que discipline e estabeleça o novo padrão.

Aldo deixou claro que a idéia é fazer o debate em cooperação com o Executivo, onde a análise técnica e econômica do processo está avançada. O governo está em negociações comerciais com os três padrões de TV digital existentes no mundo: japonês (ISDB), europeu (DVB) e americano (ATSC).

— Não queremos nem desconhecer, nem subtrair as responsabilidades e atribuições do Poder Executivo e do setor privado sobre essa questão. Mas julgamos que é de grande importância para a sociedade que a Câmara participe, disciplinando e oferecendo os contornos para a definição do uso dessa tecnologia — afirmou Aldo.

Ministro apóia participação da Câmara no processo

Do encontro da próxima terça-feira, participarão o presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação e um grupo de deputados da área que já vêm discutindo o tema. Aldo disse que o deputado Walter Pinheiro (PT-BA) já tem um projeto nesse sentido. Indagado se não era tarde para a Câmara entrar no debate, já que a definição está programada para fevereiro, o presidente da Câmara foi categórico:

— Não está tarde, o calendário do Executivo não é exatamente o do Legislativo. Se possível, quero apresentar o projeto na próxima semana.

O governo trabalha com o prazo de 10 de fevereiro para a definição do padrão da TV digital. O ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse, por meio de sua assessoria, que a decisão da Câmara não interfere na definição do padrão. O ministro tanto apóia a participação da Câmara, que esteve no ano passado duas vezes na Comissão de Ciência e Tecnologia, lembrando da necessidade da participação dos parlamentares na regulamentação do setor.






Informação: Abert/ O Globo - Economia

FÁBIO ZANINI
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo (PC do B-SP), anunciou ontem a entrada do Legislativo no debate sobre a introdução da TV digital no Brasil, o que poderá, segundo ele mesmo admitiu, atrasar o processo de implantação da tecnologia no país.


Aldo afirmou que na semana que vem ficará pronto um projeto de lei para "disciplinar e estabelecer o padrão" da nova TV, que promete uma melhor qualidade de imagem e a possibilidade de interação com o telespectador.

"Essa discussão tem sido realizada quase que exclusivamente no âmbito do Executivo. Eu decidi que a Câmara dos Deputados vai entrar nesse debate", afirmou Aldo. O Ministério das Comunicações promete definir os detalhes da TV digital no mês que vem e promover a efetiva implantação até o final do ano.

"Deputados especialistas"
Aldo convocou para a próxima terça-feira uma reunião com "deputados especialistas em comunicação". O primeiro a ser convidado foi Jader Barbalho (PMDB-PA), presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa. Também foram chamados, entre outros, Walter Pinheiro (PT-BA), Jandira Feghalli (PC do B-RJ), André de Paula (PFL-PE) e Miro Teixeira (PDT-RJ), ex-ministro das Comunicações.
"O projeto vai dar segurança jurídica ao povo brasileiro e definir os contornos do tema. Vou reunir o que nós acumulamos na Câmara para dar o próximo passo", declarou o presidente da Casa, que não deu detalhes do que estará no texto.

Ele assegurou que quer fazer o projeto em cooperação com o Executivo. "Não queremos desconhecer nem subtrair as responsabilidades e atribuições do Executivo, mas julgamos que é de grande importância para a população e a sociedade que a Câmara dos Deputados participe", afirmou. O Legislativo, na visão do presidente, integra o conjunto de poderes da República e portanto deve participar de discussões como essa. "Não estamos interferindo num assunto "interna corporis" do Executivo", afirmou.

Segundo Aldo, a Câmara não está entrando no debate tarde demais. "Já existem alguns projetos e estudos feitos por parlamentares sobre o assunto. Não é novo para nós", declarou.

De qualquer forma, disse ele, "o calendário do Executivo não é necessariamente o nosso [do Legislativo]". Questionado sobre um eventual atraso que o Legislativo possa causar na discussão, Aldo admitiu a possibilidade. "Essa pode ser uma decisão, eu não sei", disse.

Por meio de sua assessoria de imprensa, o ministro das Comunicações, Hélio Costa (PMDB-MG), informou que sempre se posicionou favoravelmente ao debate no Congresso sobre a TV digital. Segundo o ministro, o fato de os parlamentares debaterem projetos sobre o assunto não impede que o governo defina o modelo a ser adotado no país.

O governo está avaliando os modelos existentes nos Estados Unidos, Japão e Europa para decidir qual deles será implantado no Brasil.

Na discussão, além das características técnicas de cada padrão, entram questões políticas e de contrapartida comercial. A decisão deverá acontecer na primeira quinzena de fevereiro. Inovações produzidas por pesquisadores no Brasil poderão ser incorporadas ao modelo que for escolhido.






Informação: Abert/ Folha de São Paulo - Dinheiro

André Silveira, de Brasília

Um novo decreto foi publicado nesta quarta-feira, redirecionando os trabalhos. Agora, uma comissão interministerial irá trabalhar o texto, sem prazo definido para a conclusão
O Governo Federal publicou, nesta quarta-feira, dia 18, o decreto presidencial que muda a condução da elaboração do anteprojeto da Lei de Comunicação Social. O novo decreto substitui um outro publicado em 26 de abril do ano passado e traz algumas mudanças. A principal é que o trabalho de elaboração deixou de ser executado por um grupo de trabalho com prazo definido e a partir de agora ficará a cargo de uma comissão interministerial, que não terá data fechada para concluir o trabalho. No decreto de 2005, o grupo tinha um prazo de 180 dias para elaborar o texto, assim que tivesse a sua composição.

Essa comissão será formada pelos integrantes da Casa Civil, dos Ministérios da Cultura, Comunicações, Fazenda, Justiça, Desenvolvimento, Educação, Relações Exteriores, Ciência e Tecnologia, Secretaria Geral e Advocacia Geral da União (AGU). A comissão também contará com a participação do Ministério do Planejamento e da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

A Casa Civil segue como coordenadora e poderá convidar a participar das reuniões representantes do governo e da sociedade. A comissão interministerial poderá compor grupos técnicos e instituir um comitê consultivo. Esse comitê terá a Casa Civil como coordenadora, representantes da sociedade civil e representantes de entidades relacionadas com a produção audiovisual e serviços de comunicação social eletrônica, assim como especialistas.






Informação: Meio & Mensagem

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje 15 projetos de decreto legislativo que autorizam ou renovam concessões de serviços de radiodifusão em vários estados. As concessões são as seguintes:

BAHIA
Associação Comunitária de Moradores e Pequenos Produtores de Rio do Antônio - Rio do Antônio
Associação Comunitária Jerusalém de Radiodifusão e Ação Social - Pé da Serra;
Rádio Oceânica FM Ltda. - Morro do Chapéu

CEARÁ
Associação Assistencial dos Moradores da Boa Vista - Cascavel

GOIÁS
Associação de Integração Comunitária de Orizona - Orizona

MINAS GERAIS
Associação Comunitária de Comunicação da Região Norte - Belo Horizonte;
Empresa Mineira de Radiodifusão Sociedade Ltda. - Belo Horizonte;
Associação Comunitária de Rádio e Difusão de Conceição dos Ouros - Conceição dos Ouros

PARAÍBA
Associação de Comunicação Comunitária de Brejo do Cruz - Brejo da Cruz

PARANÁ
Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Ibema - Ibema;
Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Pérola D"Oeste - Pérola D"Oeste

SANTA CATARINA
Associação Comunitária e Cultural Porto União - Porto União

SÃO PAULO
Associação Portinari Comunitária de Cultura, Lazer e Comunicação de Brodowski - Brodowski;
Associação Vida Nova Educacional, Cultural e Comunicação Social - Americana

RIO GRANDE DO SUL
Associação Comunitária de Barros Cassal - Barros Cassal

Tramitação
As propostas, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão agora analisadas pelo Senado.




Informação: Agência Câmara

O ministro das Comunicações Hélio Costa disse nesta quarta, 18, que o governo brasileiro ainda não descartou totalmente nenhum dos atuais sistemas internacionais de televisão digital, em referência à informação de que os estudos do CPqD teriam praticamente descartado o ATSC. O estudo foi apresentado na última terça e aponta as variáveis que pesam nas diferentes decisões que o Brasil pode tomar em relação ao seu padrão de TV digital.
Na verdade, o que o ministro está afirmando é que tecnicamente há uma tendência para a escolha da modulação COFDM, mas que como se trata de um processo de negociação política, nenhuma das possibilidades pode ser descartada em princípio, e que se os representantes do ATSC oferecem uma boa proposta, esta deverá ser considerada pelo governo brasileiro. O ministro confirmou que as negociações com os representantes dos três sistemas já estão sendo feitas “pelo telefone”.

Um dia de TV digital
As declarações do ministro foram feitas no Palácio do Planalto após um dia inteiro de reuniões em que tratou de televisão digital: uma exposição do CPqD ao presidente Lula; com as autoridades argentinas da área de comunicações; e finalmente acompanhando os representantes das emissoras de televisão brasileiras que foram à ministra Dilma Roussef (Casa Civil) encaminhar uma carta dirigida ao presidente da República em que, por consenso, estabelecem os elementos que consideram aceitáveis para o SBTVD: que possa ser transmitido em 6 MHz, que ofereça ao mesmo tempo alta definição e definição standard, e que permita a portabilidade e a mobilidade. Nada diferente do que já prevê o decreto de TV digital. O ministro lembrou que desde que sejam cumpridos estes requisitos ou exigências, qualquer sistema será aceito pelos radiodifusores. “Se vocês perguntarem a um técnico, a um engenheiro, qual é o padrão que hoje atende a todas estas exigências, ele vai responder que é o ISDB, o japonês. Mas eu não sou engenheiro, sou político”, afirmou.

O ministro voltou a insistir que a data de 10 de fevereiro não é o prazo final para as definições que devem ser tomadas pelo governo brasileiro, mas que “para que seja possível iniciar as transmissões ainda este ano, no máximo na primeira quinzena de fevereiro deveremos nos definir pela modulação". Se esta definição não for tomada até aquela data, não será mais possível implantar a TV digital este ano, diz o ministro. Para ele, "as outras ferramentas podem ficar para depois". Segundo Costa, "como disse o presidente Lula, agora estamos na reta final para a tomada de decisão, uma vez que já superamos todas as discussões técnicas necessárias e o momento é de uma tomada de decisão política”.

Sem esperar a Argentina
Hélio Costa disse que o governo brasileiro já deixou claro para o governo argentino que nosso processo está muito adiantado e que não podemos esperar mais para que eles possam se posicionar. Além disso, a situação da televisão na Argentina é radicalmente diferente da brasileira: lá 90% dos telespectadores recebem televisão por cabo, exatamente o contrário do Brasil, diz Costa. Na verdade, a penetração da TV a cabo na Argentina é de pouco menos de 60%.

O ministro das Comunicações lembrou as ponderações do ministro Luiz Fernando Furlan (Desenvolvimento) no sentido de se tentar conduzir as negociações com a Argentina por dentro do Mercosul, mas ao mesmo tempo o governo brasileiro tem consciência de que não pode atrasar mais uma vez a sua definição. Ao mesmo tempo, é preciso considerar que, como boa parte dos componentes de um sistema de televisão digital são comuns, será possível negociar sua utilização em conjunto com os argentinos, mesmo que a decisão daquele país seja diferente da decisão brasileira.

Dificuldades regulatórias
O ministro não considera prioridade discutir as dificuldades regulatórias identificadas pela fundação CPqD em documento produzido no final do ano passado como parte dos estudos para o SBTVD. "Na verdade, as leis existem, a Lei de Radiodifusão de 63 e a Lei de Telecomunicações de 97 estão aí. A divisão é muito clara. O que tem que ser feito, será feito obedecendo as leis e isso será refinado com a Lei Geral de Comunicação Eletrônica". Comentando justamente a alteração do decreto que cria a comissão interministerial para elaborar o anteprojeto da Lei de Comunicação, Hélio Costa reconheceu que a ausência de data é por conta da impossibilidade de saber quando esta lei ficará pronta. Carlos Eduardo Zanatta








Informação: TELA VIVA NEWS