FolhaNews De Brasília

As operadoras de telefonia fixa decidiram questionar na Justiça a nova regra de cobrança do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), definida pela Anatel em dezembro de 2005.
Em ação coordenada pela Abrafix (associação das concessionárias de telefonia fixa), nove empresas contestaram, por meio de um mandado de segurança, o entendimento da agência que determina o recolhimento para o fundo também sobre os valores repassados a outras operadoras a título de tarifa de interconexão. Entre as empresas que assinam a ação estão Telefônica, Telemar, Brasil Telecom, Telmex (Embratel e Vésper) e Intelig, entre outras.

Enquanto aguardam decisão da da 7ª Vara da Justiça Federal de Brasília, as empresas decidiram depositar em juízo os valores referentes ao faturamento de dezembro de 2005. O presidente da Abrafix, José Pauletti, disse que a ação questiona a constitucionalidade da continuidade da contribuição, já que o fundo foi constituído para financiar a universalização dos serviços de telecomunicações, mas os recursos não estariam sendo aplicados para esse fim.

As empresas também contestam o efeito retroativo do entendimento da Anatel. A agência ainda está calculando o valor relativo à contribuição desde o início da cobrança do Fust (2001), mas o mercado estima que esses valores superem R$ 600 milhões, além do aumento da contribuição mensal.

Para as operadoras, a súmula da agência afronta o Código Tributário Nacional, que diz que a alteração de critérios jurídicos aplicados no lançamento de um tributo não é retroativa. Elas também argumentam que a decisão atinge o princípio da segurança jurídica, que preza a garantia de estabilidade das relações jurídicas perfeitas entre o fisco e os contribuintes.













Informação: Abert/ Valor Econômico - 1ºCaderno

10 de Janeiro de 2006 - Os brasileiros, de uma forma geral, gostam de trocar seus aparelhos de televisão antes de uma Copa do Mundo. Trata-se de evento que, aparentemente, justifica essa substituição para melhor assistir aos jogos. Com efeito, Ruy Salles Cunha, presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), prevê que a próxima Copa deverá antecipar as vendas de televisões em torno de 4%.

Não é de se estranhar que o início dos testes da televisão digital terrestre no Brasil esteja agendado, precisamente, para a próxima Copa, com início da comercialização previsto para 7 de setembro de 2006.

Os aparelhos modernos são preparados para o sistema digital, porém, se for considerado o baixo poder aquisitivo do brasileiro, parece despropositado induzir cada telespectador a adquirir um novo e dispendioso televisor apenas para continuar assistindo aos canais de sempre via transmissão digital.

A solução veio na forma de uma "caixa conversora" capaz de reproduzir o sinal digital nos televisores preparados apenas para o sistema analógico. Tais caixas podem chegar ao mercado com preço final entre R$ 60,00 e R$ 70,00, em sua versão mais simples, podendo, os modelos que disponham de ferramentas mais sofisticadas, chegar a R$ 400,00.

A expectativa dos especialistas é de, em setembro, serem utilizadas até 10 mil caixas conversoras, pois o Brasil já detém a tecnologia necessária para sua fabricação e poderá passar a produzi-la localmente em poucos meses, de acordo com Marcelo Zuffo, professor da Universidade de São Paulo (USP) especialista do setor.
Atualmente é aguardada definição quanto ao padrão a ser utilizado, dentre os internacionais existentes: o europeu (DVD), o japonês (IFDB) e o norte-americano (ATSC). A meta do governo é decidir qual será o padrão adotado pelo Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD) até fevereiro.
O SBTVD vem sendo estudado por vinte consórcios universitários coordenados por um comitê de pesquisa e desenvolvimento, cujo resultado, até o momento, foi classificado como "muito bom" pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa em divulgação à imprensa.
Com toda sua experiência, adquirida inclusive como repórter e administrador de uma rede televisiva, Hélio Costa vem demonstrando grande preocupação com o tema e indica que não medirá esforços para que o Brasil seja capaz de dominar a tecnologia da televisão digital da maneira mais eficiente e econômica possível.
O SBTVD pretende usar ferramentas de cada um dos três sistemas internacionais para atender à necessidade brasileira. "Nossa decisão não passa pelo que os americanos acham, ou pelo que os europeus querem, ou pelo que os japoneses pretendem", declarou o Ministro em recente encontro na USP.

Durante o evento, no qual foram apresentados os principais resultados das pesquisas até o momento, o Ministro disse que pleiteou a inserção de uma emenda ao orçamento de R$ 200 milhões, provenientes do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico, pela Comissão de Educação da Câmara. O dinheiro seria usado para financiar a continuidade dos estudos, pois após a definição dos padrões de transmissão, faltará ainda resolver questões como a implantação e a parte industrial.

A competição para a produção será intensa no País, onde existem hoje entre 60 e 70 milhões de televisores em funcionamento. Há genuíno interesse em incentivar a indústria regional e local na produção de instrumentos digitais sem que o sistema profundamente estudado e elaborado resulte em uma aberração tecnológica, o que fatalmente inibiria a exportação de televisores digitais brasileiros.

Dificilmente se repetirá o erro cometido com a televisão a cores, quando, no auge do regime militar, foi adotado um sistema próprio de transmissão, o polêmico PAL-M, opção de apenas dois países: Brasil e Laos.
A posição do governo parece estar no sentido de defender a indústria nacional, para que participe positivamente desse desenvolvimento, mas sempre em linha com as tendências internacionais.kicker: Televisores analógicos terão caixa conversora capaz de reproduzir o sinal digital e assim evitar gasto imediato




Informação: Abert/ Gazeta Mercantil - TI & Telecom

“A Nova Era do Rádio” é o tema da palestra, proferido pelo presidente da Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (AGERT), Roberto Cervo “Melão”, no próximo dia 20 de janeiro, no município de Santo Augusto, região do Alto Uruguai.

O encontro reunirá empresários da região e público em geral, para debater as potencialidades do meio rádio, principalmente, neste período de processo de digitalização do veículo. A palestra acontecerá às 18h na Estância de Rodeios Nerci Liberato, (RS 155, quilômetro 77, em Santo Augusto).

A palestra terá como temas, a história do rádio, avanços tecnológicos, convergência digital, o poder do rádio, como potencializar vendas usando o veículo rádio, o que pode e o que não pode ser programado em rádio, além de espaço para perguntas.

A programação também inclui um debate com os empresários de rádio e televisão para discutir suas propostas, sugestões e reivindicações em relação à radiodifusão.

Os radiodifusores da cidade e da região poderão participar do segundo “Encontro com o Presidente”, que será às 20h, na Estância de Rodeios Nerci Liberato, (RS 155, quilômetro 77, em Santo Augusto).








Informação: AGERT

O presidente da Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (Agert), Roberto Cervo “Melão”, acompanhado por membros da diretoria, participaram hoje à tarde (10), de uma audiência com o governador do Estado, Germano Rigotto, no Palácio Piratini.

Durante encontro, o governador demonstrou a sua preocupação em fortalecer a publicidade nas rádios do interior do Estado. “O veículo rádio tem um poder de multiplicação muito maior que o jornal e o custo comercial é muito pequeno”, destacou.

Segundo Rigotto, uma das dificuldades do governo é a falta de recursos.“Estamos investindo muito menos do que gostaríamos, mas, faremos o possível para fortalecer a publicidade no interior”, destacou.

O presidente da Agert, Roberto Cervo “Melão”, salientou a importância do governo do Estado em investir no comercial das rádios. “É comum os governos investirem em publicidade, em emissoras de cidades com uma população maior, porém, as emissoras de pequenas cidades, são pólos de outros municípios. “Nessas localidades o investimento em mídia é de estrema importância para o crescimento da região e do Estado”, destacou.

Na ocasião, o presidente da Associação e demais membros da diretoria, convidaram o governador Germano Rigotto para participar do Encontro Regional de Rádio e Televisão, promovido pela Agert, no próximo dia 27 de janeiro, em Osório. Além disso, Melão agradeceu o apoio do governo do Estado, durante o 18º Congresso Gaúcho de Rádio e Televisão, realizado em outubro, na cidade de Canela.

Estiveram presentes na audiência, os vice-presidentes Cláudio Brito, Pedro Edir Farias, Pedro Ricardo Germano, Carlos Domingos Piccoli, o diretor Jurídico, Ary dos Santos e o assessor de diretoria, Luciano Ciceri.






Informação: Agert

DANIEL CASTRO
COLUNISTA DA FOLHA

Globo e SBT já se preparam para inaugurar as transmissões de TV digital no Brasil em 7 de setembro, em plena campanha eleitoral à Presidência da República. A data foi definida pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa. Essas transmissões ocorrerão apenas na Grande São Paulo. Todas as redes se comprometeram a iniciar as transmissões digitais no Dia da Independência, mas Globo e SBT estão mais adiantadas.

A Globo já está construindo uma nova torre sobre um prédio na alameda Santos. A torre terá 115 metros de altura. A atual torre sobre o edifício da TV Gazeta, na avenida Paulista, será mantida para as transmissões analógicas.

Segundo Octávio Florisbal, diretor-geral da Globo, torre e transmissor digitais serão instalados antes da Copa. Ainda neste ano, segundo o executivo, os estúdios do Projac (Rio) serão adaptados para gravações em alta definição (HDTV), uma das vantagens da TV digital. Em 2007, começam as transmissões digitais no Rio.

O SBT, segundo Roberto Franco, diretor de tecnologia, já tem estudo para comprar equipamentos para gravar novelas em HDTV. A torre da emissora no Sumaré já está pronta para receber antena e transmissor digitais.
A Band também usará sua atual torre, na Paulista, para a TV digital. Mas aguarda a definição, pelo governo, do padrão de modulação (japonês ou europeu) para iniciar os investimentos.





Informação: Abert/ Folha de São Paulo - Ilustrada

Ana Rita Marini - Redação FNDC

Atendendo à demanda do FNDC, Abraço e outras entidades do movimento de radiodifusão comúnitária, Ministério das Comunicações apresenta uma série de medidas na tentativa de estabelecer um diálogo mais produtivo com o segmento. Uma delas é a criação de um espaço público dentro da sede.

Um documento que responde às propostas apresentadas pelas entidades representativas do movimento das Rádios Comunitárias – Abraço, Amarc, FNDC, ABCCOM, Farc, SJPDF e MNDH – foi apresentado na terça-feira, 3/1, pela Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações. A carta, assinada pelo secretário Joanilson Barbosa, traz o primeiro aceno concreto da disposição do ministro Hélio Costa em dar andamento às emergências do setor. Segundo o coordenador jurídico da ABRAÇO, Joaquim Carvalho, com essas respostas o movimento avança em suas relações com o governo, que até agora mantinha os canais políticos de acesso praticamente fechados às emissoras comunitárias.

O Minicom considerou a importância da criação de um espaço público específico de discussão proposto pelas entidades e anunciou a criação de um “Fórum de Debate de Radiodifusão Comunitária”, que terá reuniões mensais, em Brasília, já agendadas para o ano de 2006. As reuniões deverão contar com a presença de representantes do Ministério das Comunicações, das entidades representativas que participaram do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) de Radiodifusão Comunitária, e outros convidados que serão elencados a cada reunião. Joaquim Carvalho considera que se estas reuniões forem bem organizadas, o movimento conseguirá, a médio e longo prazo, obter bons resultados. “Vamos nos municiar com mecanismos para chegar às reuniões com potencial para essa discussão”, relata. Na segunda-feira, 9/1, a Abraço realizará uma telerreunião onde vai decidir quem irá representar a entidade nesse Fórum.

Outras demandas

Contudo, Carvalho considera que a resposta do Minicom ainda não avança em relação à entrega do relatório do GTI ao presidente Lula, prometido desde o mês de agosto, e adiado sucessivamente pelo ministro Hélio Costa. “Para nós, essa é uma ação fundamental, que precisa ser executada”, afirma. Mas o coordenador jurídico da Abraço salienta que houve uma melhora sensível na qualidade de atendimento dos servidores do Departamento de Outorgas do Minicom, desde a entrega do relatório do GTI ao Ministério.

Apesar dessa indefinição, as relações entre o movimento e o governo avançaram ainda no encaminhamento, pelo Minicom, das seguintes reivindicações:

– Estudo técnico requerido pelas entidades para que a Anatel encontre, no espectro, canal acima de 88 MHz para a instalação de rádios comunitárias;

– Viabilização de um programa disponibilizando informações dos processos de radcom pela web (em fase de conclusão);

– No atendimento ao pedido de prorrogação para o prazo de entrega de documentação para outorga.

Na próxima semana, o Minicom encaminhará para cada entidade representativa do movimento cerca de mil cartilhas e cartazes e 500 Manuais de Orientação contendo informações sobre procedimentos aplicáveis no processo de seleção e orientações normativas às rádios interessadas em obter autorização.






Informação: Abert

Brasília - O Ministério das Comunicações publicou, nesta quinta-feira (5/01), no sítio eletrônico www.mc.gov.br, minuta de norma complementar que trata da acessibilidade de portadores de necessidades especiais aos serviços de radiodifusão. Essa divulgação segue o que está previsto na Portaria nº 1, veiculada na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU) para informar o início do processo de consulta pública sobre o tema.

A minuta de norma complementar é uma proposta sobre providências que especificamente as redes de tevê aberta deverão adotar a fim de facilitar a veiculação de informações para telespectadores com restrições de recepção. Conforme o Decreto nº 5.645, de 28 de dezembro de 2005, o Ministério buscará, por meio de consultas e audiências públicas, contribuições da sociedade sobre o assunto e concluirá o documento final em 120 dias.

A partir de hoje, o cidadão interessado em opinar sobre a acessibilidade à radiodifusão tem como manifestar-se por meio mensagem ao e-mail This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.. Ou pode enviar correspondência pelo correio para o endereço Ministério das Comunicações, Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica, Departamento de Outorga de Serviços de Comunicação Eletrônica, Esplanada dos Ministérios, Bloco R, Anexo, 3º Andar, Brasília - DF, CEP: 70 044 900.

A Portaria nº 1 informa que, em 15 de março, às 14h, o Ministério das Comunicações, promoverá debate aberto sobre normas de acessibilidade de portadores de necessidades especiais à radiodifusão. Essa consulta pública será em auditório no subsolo da sede da Pasta. A versão final da norma estabelecerá procedimentos que devem ser observados para implementação da acessibilidade dos portadores de necessidades especiais aos serviços de radiodifusão.

A norma complementar ficará pronta no final de abril e definirá, por exemplo, como será a veiculação pela televisão de informações por meio da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras). E estabelecerá regras para o uso de recursos técnicos com o closed caption, ou legenda oculta, e a adição de recursos para atendimento das necessidades de cegos e surdos. Conforme censo de 2002, 2,13% da população brasileira apresentam incapacidade ou grande dificuldade para enxergar ou ouvir, o equivalente hoje a 3,947 milhões de pessoas.







Informação: Ministério das Comunicações

O ministro das Comunicações, Hélio Costa definiu a data para o início das transmissões de TV digital no Brasil. Será no dia 7 de setembro, em plena campanha eleitoral para a presidência da República e governos estaduais. As transmissões iniciais ocorrerão apenas na Grande São Paulo, sendo que Globo e SBT estão com seus processos mais adiantados.

A Globo já está construindo uma nova torre sobre um prédio na Alameda Santos. A torre terá 115 metros de altura. A atual torre sobre o edifício da TV Gazeta, na Avenida Paulista, será mantida para as transmissões analógicas. Segundo Octávio Florisbal, diretor-geral da Globo, torre e transmissor digitais serão instalados antes da Copa. Ainda neste ano, segundo o executivo, os estúdios do Projac, no Rio de Janeiro, serão adaptados para gravações em alta definição (HDTV), uma das vantagens da TV digital. Em 2007, começam as transmissões digitais no Rio.

O SBT, segundo Roberto Franco, diretor de tecnologia, já tem estudo para comprar equipamentos para gravar novelas em HDTV. A torre da emissora no Sumaré já está pronta para receber antena e transmissor digitais. A Band também usará sua atual torre, na Paulista, para a TV digital. Mas aguarda a definição, pelo governo, do padrão de modulação (japonês ou europeu) para iniciar os investimentos.





Informação: Coletiva.net

Uma das grandes surpresas nos contratos de concessão das empresas de telefonia fixa assinados no final de dezembro foi a introdução de uma cláusula fazendo referência explícita à necessidade de se respeitar o disposto no artigo 222 da Constituição Federal (parte do capítulo da Comunicação Social que determina as regras para a exploração dos serviços de radiodifusão, comunicação social eletrônica e meios impressos) no tocante ao oferecimento de facilidades e serviços de valor adicionado. O pedido de alteração no Contrato de Concessão foi formulado pela Abert, segundo o parecer da Consultoria Jurídica do Minicom que foi encaminhado pelo ministro Hélio Costa à Anatel. A associação dos radiodifusores desejava que o ministro "no exercício de sua autoridade em defesa do setor de radiodifusão" determinasse à Anatel que fizesse constar do texto dos Contratos de Concessão para prestação de STFC "vedação expressa à prestação pelas empresas de telecomunicações, de Serviços de Comunicação Social".

A Abert considerou ambígua uma cláusula que estabelecia que "mediante prévia aprovação por parte da Anatel, a Concessionária poderá implantar e explorar novas prestações, utilidades ou comodidades relacionadas com a prestação do serviço objeto da presente concessão". No parágrafo único desta cláusula estabelecia-se que "devem ser consideradas relacionadas com o objeto da presente concessão aquelas prestações, utilidades ou comodidades que, a juízo da Anatel sejam consideradas inerentes e complementares à plataforma do serviço ora concedido, sem caracterizar serviço de valor adicionado ou nova modalidade de serviço, observadas as disposições da regulamentação". Para a Abert, esta cláusula dava à Anatel a prerrogativa de autorizar serviços e, ao fazê-lo, abririam-se as portas "para que a Constituição possa a vir a ser desrespeitada".

Sem embasamento legal

O parecer da Conjur/Minicom, assinado pela Dra. Adalzira França Soares de Lucca, coordenadora-geral de Assuntos Jurídicos de Telecomunicações e Postais, descreve exaustivamente as regras incidentes em relação aos denominados serviços de comunicação de massa (radiodifusão em geral, TV a cabo, MMDS, DTH, e TVA - TV por assinatura por UHF). A conclusão é que, com exceção das vedações relacionadas ao controle de capital por estrangeiros que incide em relação à radiodifusão, TV a cabo e TVA, não existe qualquer tipo de impedimento para que empresas que explorem outros serviços de telecomunicações possam operar os serviços de comunicação de massa, não havendo, portanto, embasamento legal para o pedido da Abert.

Mesmo assim, a consultoria jurídica do Minicom, e posteriormente o ministro Hélio Costa, que acatou o parecer e o encaminhou à Anatel, considerou que o texto da cláusula citada pela Abert realmente não estava claro e poderia permitir dupla interpretação. Deste modo, o Minicom sugeriu que a Anatel fizesse uma nova redação para aquele texto. Da sugestão do Minicom, a Anatel incorporou apenas a troca da expressão "nova modalidade de serviço" para "outra modalidade de serviço", o que evitaria a interpretação de que a Anatel poderia permitir a prestação de modalidades ainda não existentes. Além desta mudança, a Anatel foi mais longe: incluiu a obrigatoriedade do respeito ao artigo 222 da Constituição Federal no caso destas "prestações, utilidades ou comodidades" inerentes ao STFC.

Análise

É curioso observar que o pedido para que as empresas que operam serviços de telecomunicações fossem impedidas de prestar serviços de comunicação de massa formulado pela Abert ao Minicom acabou sendo uma espécie de armadilha. Isso porque, evidentemente, o pedido foi negado por falta de sustentação legal. A Conjur/Minicom somente poderia se manifestar com base em leis e regulamentos existentes e não existe norma que preveja a convergência de serviços numa mesma plataforma. Para não desagradar totalmente a mais importante e tradicional das associações de radiodifusores, o Minicom sugeriu algumas mudanças para clarear o assunto.

A Anatel, mais realista que o rei, introduziu a referência ao artigo 222 da Constituição, o que acabou provocando a dúvida: é necessária a citação da Constituição Federal nas leis ou nos contratos firmados durante a sua vigência? Como não há ainda lei que regule a convergência, e como STFC é um serviço muito específico (diferentemente das diversas redes ou plataformas utilizadas para sua prestação, estas sim, perfeitamente compatíveis com a futura convergência), a introdução da "ressalva 222" pode realmente ser inócua. O futuro nos dirá. Carlos Eduardo Zanatta







Informação: Tela Viva News

Foi publicado no Diário Oficial nesta quinta, 5, a instalação de consulta pública para a norma complementar às disposições relativas ao serviço de radiodifusão visando tornar a programação transmitida ou retransmitida acessível para pessoas com deficiência física. As contribuições à Consulta podem ser feitas até o dia 9 de março. Haverá ainda uma Audiência Pública no dia 15 de março.

Segundo a norma proposta, a programação veiculada pelas estações transmissoras ou retransmissoras de televisão deverá conter legenda oculta (closed caption); audiodescrição, devendo ser transmitida através do Programa Secundário de Áudio (SAP); e dublagem dos programas veiculados em língua estrangeira, no todo ou em parte, devendo ser transmitida através do SAP.

Outra proposta contida na Norma é que o projeto de desenvolvimento e implementação da televisão digital no Brasil deverá permitir o acionamento opcional da janela com intérprete de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), de modo a possibilitar sua veiculação em toda a programação, além de permitir a inserção de locução, em Português, destinada a possibilitar que pessoas com deficiência visual e pessoas com deficiência intelectual selecionem as opções desejadas em menus e demais recursos interativos.

O prazo para adoção das normas é gradual, começando com a obrigatoriedade de transmissão de no mínimo uma hora na programação infanto-juvenil e uma hora na programação veiculada no horário compreendido entre 20h00 e 22h00, dentro do prazo de seis meses, contados a partir da data de publicação da Norma. Três anos após a publicação da Norma, a veiculação de conteúdo adequado às normas deverá ser de no mínimo vinte horas na programação diária total. A programação veiculada no horário compreendido entre 2h00 e 6h00 e a programação desportiva estão isentas das normas.

Equipamentos

A Norma chega criar critérios para a adoção de alguns equipamentos por parte das emissoras e retransmissoras de TV. No prazo de um ano, contado a partir da publicação da Norma, as estações localizadas em área de cobertura com população superior a 1 milhão de habitantes deverão comportar a Linha 21 do Intervalo de Apagamento Vertical (para inclusão de legendas ocultas) e o Programa Secundário de Áudio (SAP). O cronograma segue gradualmente até o prazo de 5 anos para que todas as estações localizadas no Brasil estejam devidamente equipadas. Além disso, nas localidades em que as estações forem substituídas para permitir a transmissão e/ou retransmissão em sistema digital, as novas estações já devem comportar os recursos de acessibilidade definidos nesta Norma.








Informação: Tela Viva News