As emissoras de rádio e de televisão que elevarem os volumes de suas transmissões nos momentos de veiculação de comerciais poderão ter a outorga de funcionamento cassada. A punição está prevista no Projeto de Lei 6052/05, do deputado Ivo José (PT-MG).

De acordo com a legislação atual, os servidores de radiodifusão que não tiverem os sinais de áudio e de imagens padronizados estão sujeitos à suspensão das atividades por 30 dias.
Segundo o autor da proposta, o aumento do volume do som durante as peças publicitárias é uma prática comum entre as emissoras, "mesmo com o desconforto causado no ouvinte".

O projeto, observa, "gradua as penas aplicáveis, podendo resultar até mesmo na cassação da outorga". Em caso de uma primeira condenação, a pena consiste no pagamento de multa. Havendo reincidência, será suspensa a transmissão de comerciais por 30 dias. Uma terceira condenação resulta no cancelamento da outorga.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.






Informação: Agência Câmara

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) abriu consulta pública para que a sociedade opine sobre a restrição de propagandas de bebidas alcoólicas nos veículos de comunicação. Sugestões e críticas podem ser feitas até 17 de janeiro pelo site www.anvisa.gov.br. Esta é a última chance de dar a opinião antes da edição definitiva de uma norma.




Informação: Aesp/ O Estado de S.Paulo Vida& - Publicidade

André Machado

A televisão digital está realmente em todas as bocas. É debatido desde o sistema para a sala de estar até a tecnologia que deve ser empregada para a televisão de alta qualidade nos telefones celulares e handhelds, com novas sopas de letras sendo forjadas a cada round de discussão.

No Intel Developers Forum, que aconteceu há pouco em São Paulo, estava à mostra um protótipo parcial da solução que a Intel desenvolve em parceria com a USP. O aparelho passava o desenho “Madagascar” com altíssima definição. Mas só altíssima definição não basta no mundo de hoje, da convergência total. A palavra de ordem é interatividade — troca de dados e conteúdo em tempo real. E para isso é preciso ter uma caixa conversora (set-top box) com independência de padrões, bidirecional, com mobilidade e por aí vai, conforme explicou em sua apresentação no evento Marcelo Zuffo, coordenador do projeto na USP.
— Apostamos na interoperabilidade de padrões — disse ele. — Nada de cometer erros do passado, como ocorreu com a escolha do PAL-M.

A caixa deve ser compatível com MPEG-2 e MPEG-4, IPv6 (sim, porque ela deverá ter também um número IP) e ser capaz de suportar Linux, Java, GSM, CDMA, WiMax e o que mais vier.

Várias redes sem fio para um mundo de gadgets
Do lado europeu, temos o DVB-H (Digital Video Broadcasting for Handhelds). Segundo Juha Lipianen, da divisão multimídia da Nokia, a principal vantagem do DVB-H é ser open-standard e já compatível com o DVB terrestre. Segundo seus requisitos, seria capaz de receber 15Mbps num canal de 8MHz e trabalha numa SFN (rede de freqüência única, na sigla em inglês). Além disso, foi projetado para economizar energia ao usar o “time-slicing”, processo em que os pacotes de dados chegam um de cada vez (o processo é conhecido, em inglês, pela expressão “IP Datacast Carousel”). Com isso, o receptor pode ficar “desligado” boa parte do tempo.
Segundo projeções da Nokia, a eficiência do DVB-H no uso da banda permitiria até 55 canais móveis. A resolução na telinha do celular seria de um padrão semelhante ao do VHS.

— A vantagem do DVB-H em relação às características móveis do ISDB (o padrão japonês de TV digital), por exemplo, é que este último é um produto que não pode ser separado da transmissão de TV. Já o DVB móvel pode ser transmitido junto com o canal de DVB terrestre ou num canal independente — diz um especialista.
O DVB-H está em testes em cidades de vários países europeus (Portugal, Espanha, Alemanha, Finlândia, França, Inglaterra, Holanda, e por aí vai) e espera-se que entre em teste nos EUA em 2006 (já está sendo testado em Pittsburgh). Também está em exame em Sydney, na Austrália.

Na Coréia, televisão no celular é poderosa e rápida
Enquanto isso, na Suíça, a Ericsson e a Sunrise, operadora suíça de telefonia móvel, fecharam parceria para transmissão de TV (com vídeo sob demanda) no celular, com um seletor de canais próprio. A TV celular com boa definição já é realidade na Coréia do Sul, com redes CDMA de terceira geração e alta velocidade (dá quase para zapear no telefone) na hora da troca de canais. No Brasil, já há aplicações de TV móvel com alguma qualidade no Vivo Play 3G (o EVDO usado no Samsung Evolution, por exemplo) e no TIM TV Access, nos Nokias 6600 e 3650.

Quem tenta resumir o futuro de todas essas possibilidades digitais e móveis é Gary Forny, do grupo de celulares e handhelds da Intel:
— A mobilidade do futuro consistirá em várias redes sem fio e múltiplos dispositivos para adotá-la — diz. — Os celulares estão cada vez mais perto dos computadores e a limitação não vai ser a tecnologia em si, mas o que se quer fazer com ela. Teremos cada vez mais formatos e modelos e cada pessoa escolherá um deles de acordo com suas necessidades. A televisão digital no celular é mais uma aplicação interativa entre tantas outras.

Há mais aplicativos de interatividade para TV digital em desenvolvimento aqui no Brasil. A FITec, instituição de pesquisa, trabalha em conjunto com a Aircode, a LG e a Zenith Electronics para criar um conjunto de novas aplicações interativas em TV digital. Elas estão baseadas no padrão americano ATSC/ ACAP, mas podem ser adaptadas para trabalhar com outras tecnologias, explica Lauro Ferreira Sigaud, gerente de negócios da FITec.

— Uma das aplicações é de entretenimento, voltada para interatividade em partidas de futebol, permitindo inclusive a comunicação do torcedor com outros espectadores — conta Lauro. — Outra é uma aplicação de t-government, que permitiria, via TV digital, acesso a serviços de governo com a ajuda de uma interface especial (que nada tem a ver com browsers em TV, um modelo que não funciona).

Enfim, o cardápio é amplo e variado. Este ano será rico em novidades. A decisão do padrão de TV digital deverá ser anunciada até o dia 10 de fevereiro e a operação comercial está marcada para começar dia 7 de setembro. É esperar para ver. Ver TV. E, possivelmente, interagir com ela.

Daqui para a frente, tudo vai ser diferente...
De acordo com Marcelo Zuffo, multidefinição é outra palavra de ordem para a TV digital.
— Todos os modelos precisam suportar multidefinição. E multiprogramação via OFDM (Orthogonal Frequency Division Multiplexing) — disse ele. — Com isso, se poderia transmitir dados a 19Mbps e vários programas ao mesmo tempo.
Para ele, é importante que não se tomem decisões precipitadas. Citou-se o exemplo da Itália, que optou por caixas com definição padrão, com MPEG-2.

— Depois, no meio do processo, decidiram que HDTV e MPEG-4 eram legais. Só que aí, já havia oito milhões de caixas já em uso (e subsidiadas pelo governo italiano).
No IDF, o ministro das Comunicações, Hélio Costa disse que o projeto de TV digital do governo será voltado para a TV aberta, pois a cabo e por satélite a digitalização praticamente já é feita.
— A TV digital deve estar ao alcance do grande público, e não apenas de quem pode pagar — disse Costa na abertura do evento.

Casa digital não é só TVzona e supermicrocomputador
Dentro de casa, a experiência digital será enriquecida com a comunicação entre diferentes aparelhos. Segundo Alesio Hagler, gerente de marketing do projeto da Casa Digital da Intel, engana-se quem pensa que a casa digital do futuro consiste apenas numa TV de plasma e num supermicro. Não precisa ser tudo isso, diz ele; o importante é perceber o quanto web e vídeo estarão interligados.

— A próxima geração da internet é a da internet passada em vídeo, e não mais apenas em dados e texto — disse. — Haverá convergência entre operadoras de banda larga e operadoras de TV digital.

Para Américo Tomé, gerente de plataformas de comunicação da Intel, a tecnologia da TV já se distancia dos tubos de raios catódicos em direção ã TV digital. Ela evolui de um terminal de acesso analógico para uma plataforma de entretenimento universal. E a aposta da Intel é a plataforma Viiv, que visa a incrementar a troca digital desse conteúdo de entretenimento. Não por acaso, no IDF se viram protótipos de casa digital da Semp Toshiba, com um controle remoto geral gerenciando tudo, num sistema padrão BTX com teclado wireless via radiofreqüência, gravador de DVD, dois sintonizadores de TV, leitor de cards e mais — tudo podendo ser ligado numa tela LCD ou num projetor.

Mas até aí falamos da experiência na sala de estar. E nos celulares? É bem verdade que já existem algumas opções de TV móvel por aqui. Mas no futuro o intercâmbio de conteúdo no celular deverá ser bem mais dinâmico. Existem algumas iniciativas interessantes para tal. Uma delas é o MediaFLO, da Qualcomm, nos EUA. Outra é o DVB-H, baseada no padrão europeu de TV digital, que já aparece na UE e mesmo numa cidade americana.

MediaFLO, bolado pela Qualcomm, em dois sabores
O MediaFLO (o FLO quer dizer Forward Link Only) é uma plataforma móvel de distribuição de mídia (daí ser oficialmente chamado de MediaFLO MDS) que a Qualcomm, a inventora do CDMA, bolou e está apresentando no mercado americano. Segundo Valerijonas Seivalos, vice-presidente e diretor-geral da Qualcomm no Brasil, a tecnologia tem dois modelos. Um não é em tempo real e permite ao usuário baixar programas para o celular nas horas mortas da madrugadas, selecionando-o num menu na operadora. Depois, assiste quando quiser.

O outro modelo, que está sendo preparado em conjunto com a Verizon nos EUA e deve chegar ao mercado no segundo semestre de 2006, é um MediaFLO em tempo real, com streaming wireless e móvel de vídeo em freqüências adquiridas pela própria Qualcomm no espectro americano. A empresa já mostrou aqui no Brasil um celular-conceito com alguns vídeos nativos — de alta qualidade — que seriam enviáveis via MediaFLO.

— O MediaFLO funciona em 700MHz nos EUA e cobre 25 quilômetros — conta Valerijonas. — A Qualcomm é a figura do transportador para estimular o mercado com o OFDM.
Com esse MediaFLO ao vivo e a cores, o que a Qualcomm imagina é uma edição de conteúdo dedicada ao formato do telefone celular.
— Na verdade, a formatação do conteúdo de vídeo já não constitui um problema, sendo feita com relativa facilidade — pondera Valerijonas.

A velocidade média da transmissão desses dados é de 2Mbps, mas ela pode chegar a 1 bit por hertz — o que significa que, numa faixa de 6MHz, chegaria a 6Mbps, com 20 canais de programação em potencial.






Informação: Aesp/ O Globo Informática

Ana Paula Marra e Marcela Rebelo
Repórteres da Agência Brasil

Brasília – Ao fazer um balanço do último ano, o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto, avaliou que 2005 foi "um ano histórico para o Brasil" na batalha contra a pirataria. Ele garantiu que, em 2006, esse trabalho vai continuar, pois não existe mais tolerância com qualquer prática ligada à pirataria.

"Temos realmente que atacá-la com profissionalismo. E em 2006, esta será também uma das prioridades do governo, pois a pirataria traz sérios prejuízos para o consumidor, as empresas nacionais e, conseqüentemente, para o país, que deixa de arrecadar impostos", destacou o secretário, em entrevista exclusiva à Radiobrás.

Em 2006, segundo informou o secretário, a Polícia Federal, a Receita Federal e a Polícia Rodoviária Federal vão atuar juntas no combate à pirataria e ao contrabando em todos os estados da Federação. Só no ano passado, foram apreendidos US$ 84 milhões em mercadorias pirateadas, o equivalente a 130% a mais do valor apreendido em 2004. No total, 1200 pessoas ligadas à pirataria foram presas, contra 40 em 2004. "O ano de 2005 foi o período com o maior número de pessoas presas envolvidas com o esquema de pirataria", afirmou.

Em dezembro do ano passado, foram destruídos, em frente ao Congresso Nacional, cerca de 500 mil CDs e DVDs falsificados apreendidos em todo o país durante 2005. O ato simbólico marcou o Dia Nacional de Combate à Pirataria.

A criação do Conselho Nacional de Combate à Pirataria pelo governo federal no final de 2005 também foi um forte divisor de águas, conforme ressalta Paulo Barreto, no tratamento do combate à pirataria. Desde de sua implantação, é possível perceber os avanços na repressão a esse tipo de crime, ressaltou o secretário-executivo.






Informação: Agência Brasil

A Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão - AGERT não terá expediente nesta sexta-feira (30/12).

A AGERT deseja a todos um Ano Novo de muita prosperidade.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, enviou correspondência nesta quarta-feira (28) ao ministro das Comunicações, Hélio Costa, manifestando a expectativa de aTV Senado e demais emissoras legislativas serem contempladas pelo Sistema Brasileiro de Televisão Digital. Na carta, Renan fundamenta o pedido no princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal para os serviços de radiodifusão, inscrito no artigo 223 da Constituição federal.
Até fevereiro de 2006, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, deve definir as regras do sistema de TV digital a ser adotado pelo Brasil. A decisão será baseada no relatório final do Comitê de Desenvolvimento, criado pelo Decreto 4901/03, que desenvolveu pesquisas para definir o modelo mais adequado às necessidades brasileiras, cuja produção envolveu 1,5 mil cientistas em 22 consórcios de universidades, centros de pesquisa, e empresas públicas e privadas.
"Esperamos que o trabalho do Comitê de Desenvolvimento contemple a possibilidade de as emissoras legislativas expandirem seu alcance pelo território nacional, bem como autorize o adequado aproveitamento dos incrementos tecnológicos, que permitirão aumentar, significativamente, a capacidade de interatividade com os telespectadores", afirma Renan em sua carta.




Informação: Jornal do Senado

O Tribunal Superior Eleitoral/TSE divulgou o calendário para as eleições de 2006. e que vigora a partir de 1º de janeiro. O Calendário foi informado pelo Ministro Caputo Bastos, relator das instruções eleitorais para as próximas eleições.
Veja as principais datas e pontos para realização do 1º Turno do próximo pleito:

MARÇO
05/03/2006 - ÚLTIMO DIA PARA O TSE EXPEDIR AS INSTRUÇÕES RELATIVAS ÀS ELEIÇÕES DE 2006.

ABRIL
04/04/2006 - Data a partir da qual é vedado aos agentes públicos fazer revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda à recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

JUNHO
10/06/2006 - Data a partir da qual é permitida a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos a presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador, senador e respectivos suplentes, deputado federal, estadual ou distrital.

30/06/2006 – Data limite para a realização de convenções.

JULHO
01/07/2006 - DATA A PARTIR DA QUAL NÃO SERÁ VEICULADA A PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA, NEM PERMITIDO QUALQUER TIPO DE PROPAGANDA POLÍTICA PAGA NO RÁDIO E NA TV; DATA LIMITE QUE VEDA AOS AGENTES PÚBLICOS AS SEGUINTES CONDUTAS:

I - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os casos de:

a) nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
b) nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República;
c) nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 01/07/2006;
d) nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo;
e) transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.
II - realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

Data a partir da qual é vedado aos agentes públicos cujos cargos estejam em disputa na eleição:

I - COM EXCEÇÃO DA PROPAGANDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE TENHAM CONCORRÊNCIA NO MERCADO, AUTORIZAR PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DOS ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, OU DAS RESPECTIVAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SALVO EM CASO DE GRAVE E URGENTE NECESSIDADE PÚBLICA, ASSIM RECONHECIDA PELA JUSTIÇA ELEITORAL;
II - FAZER PRONUNCIAMENTO EM CADEIA DE RÁDIO E TV, FORA DO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, SALVO QUANDO, A CRITÉRIO DA JUSTIÇA ELEITORAL, TRATAR-SE DE MATÉRIA URGENTE, RELEVANTE E CARACTERÍSTICA DAS FUNÇÕES DE GOVERNO.
DATA A PARTIR DA QUAL É VEDADO AOS CANDIDATOS AOS CARGOS DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR PARTICIPAR DE INAUGURAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS.

Data a partir da qual é vedada, na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

05/07/2006 - Último dia para a apresentação no TSE do requerimento de registro de candidatos a presidente e vice-presidente da República.
Data limite para a apresentação nos tribunais regionais eleitorais do requerimento de registro de candidatos a governador e vice-governador, senador e respectivos suplentes, deputado federal, estadual ou distrital.

14/07/2006 ¬- Último dia para os partidos políticos constituírem os comitês financeiros, observado o prazo de até dez dias úteis após a escolha de seus candidatos.

31/07/2006 - DATA A PARTIR DA QUAL, ATÉ O DIA DO PLEITO, O TSE PODERÁ REQUISITAR, DAS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO, ATÉ DEZ MINUTOS DIÁRIOS, CONTÍNUOS OU NÃO, QUE PODERÃO SER SOMADOS E USADOS EM DIAS ESPAÇADOS, PARA A DIVULGAÇÃO DE SEUS COMUNICADOS, BOLETINS E INSTRUÇÕES AO ELEITORADO.

AGOSTO
02/08/2006 - Último dia para os órgãos de direção dos partidos políticos preencherem as vagas remanescentes para as eleições proporcionais, no caso de as convenções para a escolha de candidatos não terem indicado o número máximo.
Data limite para o pedido de registro de candidato às eleições proporcionais, na hipótese de substituição, observado o prazo de até dez dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição.
Último dia para o pedido de registro de novos candidatos, observado o prazo de dez dias contados da decisão, na hipótese de anulação da convenção partidária por órgão superior do partido político, quando a deliberação sobre coligações desobedecer às diretrizes estabelecidas pela convenção nacional.

14/08/2006 - ÚLTIMO DIA PARA OS TRIBUNAIS ELEITORAIS REALIZAREM SORTEIO PARA A ESCOLHA DA ORDEM DE VEICULAÇÃO DA PROPAGANDA DE CADA PARTIDO POLÍTICO OU COLIGAÇÃO.

17/08/2006 - Último dia do prazo para os tribunais regionais eleitorais tornarem disponíveis ao TSE as informações sobre os candidatos às eleições majoritárias e proporcionais registrados, das quais constarão, a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem, para fins de centralização e divulgação de dados.

23/08/2006 - Data em que todos os pedidos de registro de candidatos a presidente e vice-presidente da República, mesmo os impugnados, devem estar julgados pelo TSE e publicadas as respectivas decisões.
Data em que todos os pedidos de registro de candidatos a governador e vice-governador, senador e respectivos suplentes, deputado federal, estadual ou distrital, inclusive os impugnados, devem estar julgados pelo TSE e publicadas as respectivas decisões.

26/08/2006 - Último dia para a realização do sorteio, pelos tribunais eleitorais, da ordem da colocação dos nomes dos candidatos às eleições majoritárias na cédula oficial de uso contingente.

SETEMBRO
20/09/2006 - Data em que todos os recursos sobre pedidos de registros de candidatos devem estar julgados pelo TSE e publicadas as respectivas decisões.

28/09/2006 - ÚLTIMO DIA PARA A DIVULGAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO.
Último dia para propaganda política mediante comícios e reuniões públicas.
ÚLTIMO DIA DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE DEBATES.

03/09/2006 - Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes e amplificadores de som ou para a promoção de carreata e para distribuição de material de propaganda política

OUTUBRO
01/10/2006 - Eleição. Às 8h, início da votação. Às 17h, encerramento da votação. A partir das 17h, emissão do boletim de urna, início da apuração e da totalização dos resultados.





Informação: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - Abert

Brasília - O ministro das Comunicações, Hélio Costa, aproveita os últimos dias de 2005 em Brasília para reunir-se com técnicos do ministério e detalhar ações previstas no planejamento da pasta para o próximo ano. São vários projetos que serão implantados, alterados e ampliados em 2006. A agenda é extensa.

Em fevereiro está programado o anúncio do Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD). Em junho, durante a Copa do Mundo, será feita a primeira transmissão oficial em canal aberto da tv digital, em São Paulo. Em setembro, as emissoras de televisão devem entrar em operação comercial.

O Gesac (Governo Eletrônico- Serviço de Atendimento ao Cidadão) é outro projeto de grande importância para o Brasil. O projeto está sendo totalmente reformulado. São 3.206 pontos espalhados pelo Brasil, oferecendo a melhor tecnologia e acesso gratuito à internet. Escolas, hospitais, postos de saúde, órgãos públicos estão sendo conectados via banda larga, permitindo assim programas de educação à distância e aperfeiçoamento profissional.

Ainda o Gesac vai ampliar o acesso à internet nos municípios brasileiros. Hoje menos da metade dos 5.560 municípios têm algum acesso à internet. A meta é ousada - ampliar até que chegue a todos municípios.

O ministério continuará trabalhando para implantar o telefone social, que será benéfico para a população de baixa renda porque possui franquia de 120 minutos, tarifas reduzidas em horários alternativos (a chamada modulação horária à noite e fins de semana), o que propicia o acesso à internet. O telefone social será apresentado como um projeto de lei no Congresso Nacional, para alterar a Lei Geral de Telecomunicações.





Informação: Ministério das Comunicações

A Câmara aprovou neste ano a chamada MP do Bem, que reduz a tributação de diversos setores da economia, incentiva a inovação tecnológica, concede isenção tributária para produtores voltados à exportação e corrige os valores para enquadramento das micro e pequenas empresas no regime do Simples. A matéria foi aprovada na Casa como parte da Medida Provisória (MP) 255/05, que tratava da previdência complementar e recebeu no Senado o texto da MP do Bem original (MP 252/05), que tinha perdido a validade por decurso de prazo.
A previsão de renúncia fiscal para 2006 é de R$ 5,7 bilhões, R$ 2,6 bilhões a mais que o texto original da MP propunha.

Isenções tributárias
O Programa de Inclusão Digital constante da MP, já transformada na Lei 11196/05, foi regulamentado pelo Executivo e baixará o preço dos laptops. Computadores portáteis desse tipo com preço máximo de R$ 3 mil no varejo contarão com a isenção do PIS e da Cofins. A diminuição na carga tributária deve resultar em redução de cerca de 10% no preço final.
No caso dos computadores de mesa, a MP aprovada também concede isenção desses tributos. Com a regulamentação podem ser beneficiadas as CPUs de até R$ 2 mil e o conjunto CPU/mouse/teclado de até R$ 2,1 mil.

Simples
No caso do Simples, a lei reajustou somente os limites de receita bruta anual que definem as empresas como micro ou pequenas. Para ser considerada microempresa, o limite de receita bruta dobrou de R$ 120 mil para até R$ 240 mil no ano-calendário anterior. Para a empresa de pequeno porte, a receita bruta anual deverá ficar entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões (antes era de R$ 120 mil a R$ 1,2 milhão).
As alíquotas do imposto incidentes sobre esses novos valores deveriam ser definidas até o fim do ano, mas os esforços para aprová-las não deram resultado. Depois do veto a artigo que determinava ao Executivo o envio de outra MP tratando do tema, também não prosperou a tentativa de aprovação por meio da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Projeto de Lei Complementar 123/04 e outros), também conhecida como Supersimples. As alíquotas atuais variam de 3% a 8,6%.

Municípios
Outra medida de grande abrangência constante da MP, aprovada pela Câmara em 28 de outubro, é o parcelamento das dívidas municipais com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As prefeituras, suas fundações ou autarquias poderão dividir, em até 240 parcelas mensais, os débitos com a União relativos às contribuições patronais para o INSS com vencimento até 30 de setembro de 2005, corrigidas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que atualmente está em 18%.
O parcelamento em prazo maior deverá beneficiar cerca de 3 mil municípios, segundo dados do governo, que vetou o limite máximo da prestação mensal, estipulado pelo Congresso em 9% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Segundo o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, nos grandes municípios 9% do FPM ficam abaixo do piso de 1,5% da receita líquida instituído pela lei.
Na cidade de São Paulo, por exemplo, 1,5% de sua receita líquida eqüivale a R$ 16,6 milhões e 9% do fundo representam apenas R$ 5,41 milhões. Nessa condição estariam 270 grandes municípios. As prefeituras terão, entretanto, direito a redução de 50% dos juros de mora na consolidação do débito.





Informação: Agência Câmara

O presidente da Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão – AGERT, Roberto Cervo “Melão”, realiza no próximo dia 20 de janeiro, no município de Santo Augusto, região do Alto Uruguai, uma reunião com os radiodifusores do interior.

O encontro debaterá com os empresários de rádio e televisão da região, suas propostas, sugestões e reivindicações em relação à radiodifusão. Segundo Melão, este encontro oportunizará aos radiodifusores gaúchos um momento de confraternização e de discussão de idéias.

O segundo “Encontro com o Presidente” será às 20 horas na Estância de Rodeios Nerci Liberato, (RS 155, quilômetro 77, em Santo Augusto) e todos os radiodifusores estão convidados a participar. A reunião com os radiodifusores faz parte da programação do XXIV Rodeio Crioulo do CTG Pompílio Silva, da cidade de Santo Augusto. Estarão presentes autoridades locais e da região.

A primeira reunião com o presidente aconteceu em novembro na cidade de Seberi. O evento contou com a presença de radiodifusores das localidades de Humaitá, Palmitinho, Rodeio Bonito, Santo Augusto, Três Passos, Seberi e Frederico Wesphalen.






Informação: AGERT