Uma vez aprovado o Plano Básico de TV Digital - PBTVD, a Superintendência de Serviços de Comunicação de Massas da Anatel já pode atender às solicitações de alteração no Plano Básico de TV - PBTV (geração de televisão) e no Plano Básico de Retransmissão de Televisão - PBRTV. Nesta primeira semana do ano, a agência está disponibilizando a primeira das consultas públicas para realizar estas alterações através da Consulta Pública 662. As manifestações pelo sistema de consultas publicas da Anatel poderão ser feitas através do site da agência (www.anatel.gov.br) até o dia 31 de janeiro, e por meio de fax, carta ou e-mail, até o dia 23.

As principais mudanças propostas na consulta pública são:

* Inclusão de canais no PBTV: canal 35+E em Belo Horizonte/MG; canal 31 em Três Lagoas/MS; e canal 15E em Caraguatatuba/SP.

* Alteração nas características técnicas dos canais do PBTV: canal 7E de Aracaju/SE; canal 4- de Bauru/SP; e canal 55-E de Botucatu/SP.

* Inclusão de canais no PBRTV: canal 3 de Jermoabo/BA; canal 42 de Iço/CE; canal 57 de Juatuba/MG; canal 2+ de Ouro Fino/MG; canal 3- de Ouro Preto/MG; canal 15- de Sabará/MG; canal 52- de Imbituva/PR; canal 43+ de Ortigueira/PR; canal 59 de Palmeira/PR; canal 56 de Itaí/SP; e canal 23 de Peruíbe/SP.

* Alteração nas características técnicas dos canais do PBRTV: canal 5 de Santarém/PA; canal 7 de Barreiras/BA; canal 13 de Cordeiro/BA; canal 7- de Nova Canaã/BA; canal 5 de Onlindina/BA; canal 7- de Santa Inês/BA; canal 7- de Itapipoca/CE; canal 4- de Ubjara/CE; canal 54 de Bocaiúva do Sul/PR; canal 46+ de Curitiba/PRT; canal 28- de Cabo Frio/RJ; canal 59+ de Porto Alegre/RS (Bairro Ipanema); canal 40+ de Altinópolis/SP; canal 49- de Araçatuba/SP; canal 26 de Botucatu/SP; canais 22+ e 30 de Caraguatatuba/SP; e canal 42- de São Paulo/SP.

* Exclusão do PBRTV do canal 35+ de Nova Lima/MG.

* E finalmente, foram propostas alterações nas características técnicas dos canais do Plano Básico de TV digital: canais 28, 42 e 50 de Belo Horizonte/MG; canais 47 e 55 de Curitiba/PR; e nais 20, 21 e 35 de Cabo Frio/RJ.





Informação: Tela Viva News

O ministro das comunicações, Hélio Costa, está autorizado a se ausentar do Brasil, sem ônus para a União, do dia 3 ao dia 27 de janeiro. Apesar do longo período de autorização, na prática, o ministro viajou para os Estados Unidos para tratar de interesses pessoais, e estará de volta no próximo dia 15. Neste período, responde pelo ministério, o secretário executivo, Tito Cardoso de Oliveira.








Informação: TELA VIVA News

A Brigada Militar de Santa Rosa cumpriu na manhã de ontem (03/01), mandato de busca e apreensão de equipamentos em quatro emissoras de rádio que operavam de forma ilegal na cidade. Durante a operação, que teve a presença dos fiscais da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), ninguém foi preso ou encontrado dentro das emissoras. Confira em nosso site o áudio, com a cobertura feita pela Rádio Noroeste AM de Santa Rosa.







Informação: AGERT

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 296/05, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), proíbe os governos federal, estaduais e municipais, autarquias e empresas estatais de realizar propaganda em qualquer veículo de comunicação de massa, no Brasil ou no exterior, que tenha como objetivo a autopromoção pessoal ou a promoção governamental ou partidária.

O projeto excetua as campanhas de esclarecimento e promoção da saúde e da educação e as de relevância e interesse público. O custo total dessas campanhas, conforme o projeto, não poderá ultrapassar 1% do total de despesas obrigatórias de caráter continuado (fixadas para vigorar por dois anos ou mais).

A proposta proíbe a abertura de qualquer tipo de crédito orçamentário extraordinário, suplementar ou adicional destinando recursos para publicidade e propaganda oficial, exceto nos casos citados acima e desde que não supere o percentual previsto.
Em caso de infração a essas normas, o projeto fixa multa de 30% dos vencimentos anuais do infrator, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

Despesas obrigatórias
O projeto também limita o total das despesas obrigatórias de caráter continuado no âmbito governamental, em todas as suas esferas e Poderes, incluindo a administração indireta, a 5% dos investimentos previstos na Lei Orçamentária Anual. Exclui-se dessa limitação as propagandas de cunho educativo, os informes públicos e as campanhas de orientação à população, relacionadas às áreas de interesse nacional.

Tramitação
O projeto foi apensado ao PLP 205/01, que tem o mesmo objetivo. Eles serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.






Informação: Agência Câmara

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação - FNDC, obteve do Ministério das Comunicações e da Fundação CPqD, a autorização para divulgar no site da entidade o conjunto dos principais documentos usados como subsídios para o processo de definição do Sistema Brasileiro de TV Digital - SBTVD.

O grupo de documentos inclui os estudos sobre a nova cadeia de valor da televisão, os impactos da tecnologia digital na política regulatória e na política industrial, além de pesquisas sobre o mapeamento da demanda e o panorama mundial dos modelos de implantação e exploração do serviço. O material pode ser acessado em www.fndc.org.br/internas.php?p=listdocumentos&categ_key=52.







Informação: Tela Viva News

Brasília, 30.12.2005 – Confira, a seguir, relação das entidades que tiveram suas declarações com a composição do capital social protocoladas pela ABERT no Ministério das Comunicações até o último dia 23:

· Alpha FM Ltda. – Osasco / SP;

· Antares Radiodifusão Ltda. – Carazinho / RS;

· Antares Radiodifusão Ltda. – Passo Fundo / RS;

· Arjona e Chaves Ltda. – Jataí / GO;

· Carícia Radiodifusão Ltda. – Correntina / BA;

· Difusora Ouro Verde Ltda. – Curitiba / PR;

· Emissoras Taperense de Radiodifusão Ltda. – Tapera / RS;

· Empresa Chapadense de Comunicação Ltda. – Chapadão do Sul / MS;

· Empresa de Comunicação do Triângulo Ltda. – Uberaba / MG;

· Empresa Jornalística Diário da Manhã Ltda. – Passo Fundo / RS;

· FM Corisco Ltda. – Boituva / SP;

· FM Melody de Ribeirão Preto Ltda. – Ribeirão Preto / SP;

· FM Sudoeste Radiodifusora Ltda. – Piraí / RJ;

· Fundação Claret – Batatais / SP;

· Fundação Cotrisel – São Sepé / RS;

· Fundação Cultural e Educacional de Itajaí – Itajaí / SC;

· Fundação Cultural Nossa Senhora da Glória de Maringá – Mandaguaçu / PR;

· Fundação Nossa Senhora Aparecida – Aparecida / SP;

· Fundação Nossa Senhora da Abadia – Uberlândia / MG;

· Fundação Nossa Senhora do Carmo – Jaboticabal / SP;

· Fundação Rádio Educativa Quadrangular – Belo Horizonte / MG;

· Fundação Universitária de Rádio e Televisão de Araraquara – Araraquara / SP;

· Intervox Transmissões e Sistemas Ltda. – Porto Belo / SC;

· Nova Rádio Regional Ltda. – Tietê / SP;

· Noventa e Um Comunicação Stereo Ltda. – Bariri / SP;

· Rádio A Voz de São Pedro Ltda. – São Pedro / SP;

· Rádio Aliança Igarapava Ltda. – Igarapava / SP;

· Rádio Aliança Ltda. – Concórdia / SC;

· Rádio Alvorada de Rialma Ltda. – Rialma / GO;

· Rádio Alvorada Freqüência Modulada Ltda. – Rio de Janeiro / RJ;

· Rádio Andradas Ltda. – Andradas / MG;

· Rádio Arco Íris Ltda. – Betim / MG;

· Rádio Areia Branca Ltda. – Caraguatatuba / SP;

· Rádio Aurora FM Ltda. – Alto Araguaia / MT;

· Rádio Atlântica de Constantina Ltda. – Constantina / RS;

· Rádio Avahy FM Ltda. – Itaperuna / RJ;

· Rádio Barretos Ltda. – Barretos / SP;

· Rádio Brasil Novo Ltda. – Jaraguá do Sul / SC;

· Rádio Brasil Novo Ltda. – São José do Rio Preto / SP;

· Rádio Cabiúna Ltda. – Bandeirantes / PR;

· Rádio Caiobá Ltda. – Curitiba / PR;

· Rádio Campo Alegre Ltda. – Rio Verde de Mato Grosso / MS;

· Rádio Central Ltda. – Farroupilha / RS;

· Rádio Centro Oeste de Pinhalzinho Ltda. – Pinhalzinho / SC;

· Rádio Cidade Bela Ltda. – Campo Verde / MT;

· Rádio Club de Nova Aurora Ltda. – Nova Aurora / PR;

· Rádio Clube Ararense Ltda. – Araras / SP;

· Rádio Clube de Realeza Ltda. – Realeza / PR;

· Rádio Clube de Valença Ltda. – Valença / RJ;

· Rádio Colombo do Paraná Ltda. – Colombo / PR;

· Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda. – Presidente Prudente / SP;

· Rádio Cristal FM de Cafelândia Ltda. – Cafelândia / PR;

· Rádio Cristal Ltda. – Marmeleiro / PR;

· Rádio Cultura de Valença Ltda. – Valença / RJ;

· Rádio Cultura de Xaxim Ltda. – Xaxim / SC;

· Rádio Cultura do Vale Ltda. – Montenegro / RS;

· Rádio Difusão Sul Riograndense Ltda. (FM) – Erechim / RS;

· Rádio Difusão Sul Riograndense Ltda. (OM) – Erechim / RS;

· Rádio Difusora Bento Gonçalves Ltda. – Bento Gonçalves / RS;

· Rádio Difusora Colméia de Campo Mourão Ltda. – Campo Mourão / PR;

· Rádio Difusora de Araçatuba Ltda. – Araçatuba / SP;

· Rádio Difusora de Assis Ltda. – Assis / SP;

· Rádio Difusora de Içara Ltda. – Içara / SC;

· Rádio Difusora de Londrina Ltda. (OM) – Londrina / PR;

· Rádio Difusora de Londrina Ltda. (OT) – Londrina / PR;

· Rádio Difusora de Mirassol D’Oeste Ltda. – Mirassol D’Oeste / MT;

· Rádio Difusora de Poços de Caldas Ltda. – Poços de Caldas / MG;

· Rádio Difusora do Amazonas Ltda. – Manaus / AM;

· Rádio Difusora Três Passos Ltda. – Três Passos / RS;

· Rádio Diplomata de Brusque Ltda. – Brusque / SC;

· Rádio do Leste Paulista Ltda. – São João da Boa Vista / SP;

· Rádio e Televisão Iguaçu S/A – Curitiba / PR;

· Rádio e TV Maíra Ltda. – Candeias do Jamari / RO;

· Rádio e TV Tapajós Ltda. – Santarém / PA;

· Rádio Educadora de Dois Vizinhos Ltda. – Dois Vizinhos / PR;

· Rádio Educadora de Uberlândia Ltda. – Uberlândia / MG;

· Rádio Emissora Vanguarda Ltda. – Sorocaba / SP;

· Rádio Estância Ltda. (FM) – São Lourenço / MG;

· Rádio Estância Ltda. (OM) – São Lourenço / MG;

· Rádio Exclusiva Ltda. – Curitiba / PR;

· Rádio Feliz de Santo Antônio de Pádua Ltda. – Santo Antônio de Pádua / RJ;

· Rádio Floresta Ltda. (FM) – Tucuruí / PA;

· Rádio Floresta Ltda. (OM) – Tucuruí / PA;

· Rádio Floriano Ltda. – Floriano / PI;

· Rádio FM Miraguaí Ltda. – Miraguaí / RS;

· Rádio FM Nazaré Ltda. – Nazaré da Mata / PE;

· Rádio FM Norte Comunicação Ltda. – Boa Esperança / ES;

· Rádio Franca do Imperador Ltda. – Franca / SP;

· Rádio Gaurama Ltda. – Gaurama / RS;

· Rádio Guaçu de Toledo Ltda. – Toledo / PR;

· Rádio Imprensa S/A – Rio de Janeiro / RJ;

· Rádio Imprensa S/A – São Paulo / SP;

· Rádio Independente de Barretos Ltda. – Barretos / SP;

· Rádio Integração do Oeste Ltda. – São José do Cedro / SC;

· Rádio Integração FM Ltda. – Jacinto Machado / SC;

· Rádio Ituporanga Ltda. – Ituporanga / SC;

· Rádio Jaraguá Ltda. – Jaraguá do Sul / SC;

· Rádio Jornal FM Ltda. – Maringá / PR;

· Rádio Liberdade de Paranaíba Ltda. – Paranaíba / MS;

· Rádio Líder de Votuporanga Ltda. – Votuporanga / SP;

· Rádio Marabá Ltda. – Maracaju / MS;

· Rádio Maringá FM Ltda. – Maringá / PR;

· Rádio Matelândia Ltda. – Matelândia / PR;

· Rádio Matozinho FM Ltda. – Três Rios / RJ;

· Rádio Meridional Ltda. – Uberaba / MG;

· Rádio Missioneira Sete Povos Ltda. – São Luiz Gonzaga / RS;

· Rádio Morada do Sol de Rio Verde Ltda. – Rio Verde / GO;

· Rádio Musical FM Ltda. – Campo Mourão / PR;

· Rádio Nereu Ramos Ltda. – Blumenau / SC;

· Rádio Nova FM Lençóis Ltda. – Lençóis Paulista / SP;

· Rádio Nova Jacupiranga Ltda. – Jacupirganga / SP;

· Rádio Nova Registro Radiodifusão Ltda. – Registro / SP;

· Rádio Novo Som de Barra Bonita Ltda. – Barra Bonita / SP;

· Rádio Osório Ltda. – Osório / RS;

· Rádio Patriarca de Cassilândia Ltda. – Cassilândia / MS;

· Rádio Pioneira de Botucatu FM Stereo Ltda. – Botucatu / SP;

· Rádio Pitiguara Ltda. – Assis Chateaubriand / PR;

· Rádio Progresso de Alta Floresta Ltda. – Alta Floresta / MT;

· Rádio Progresso de São Carlos Ltda. – São Carlos / SP;

· Rádio Rainha das Quedas Ltda. – Abelardo Luz / SC;





Informação: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - Abert

O Ministro das Comunicações do Brasil, Hélio Costa, e o Ministro da Informação e Comunicação da Coréia do Sul, Daeje Chin, assinaram nos últimos dias do ano um menorando de entendimentos para a instalação no Brasil de um Centro de Cooperação Coréia-Brasil em Tecnologias da Informação e Comunicações – TIC. O centro será localizado no Brasil e esta localização será definida pelo governo brasileiro até abril próximo.

O governo coreano pretende investir neste centro US$ 1 milhão. O convênio tem duração de três anos.





Informação: Tela Viva News

3 de Janeiro de 2006 - O TSE publicou a resolução que define o calendário eleitoral de 2006, entre elas as regras para propaganda eleitoral. Três meses antes das eleições, em julho, as emissoras de rádio e televisão não podem mais incluir em sua programação, nem no noticiário, imagens de realização de pesquisa eleitoral; propagandas políticas que emitam opinião favorável ou contrária a qualquer candidato, partido político ou coligação; reportagens ou outras peças que dêem tratamento privilegiado a um determinado candidato; filmes, novelas ou minisséries com críticas a candidato ou partido.

A divulgação de programas que se refiram a um candidato escolhido em convenção fica proibida a partir do dia 1° de julho, ainda que já fossem veiculados antes dessa data. Os programas de TV ou rádio apresentados ou comentados por candi-datos não podem mais ir ao ar a partir de 1° de agosto.
Contratações e demissões sem justa causa, retirada ou adaptação de vantagens, bem como a transferência de servidores públicos também ficam proibidas depois de 1° de julho. Será permitida, no entanto, a nomeação ou exoneração de cargos em comissão; a nomeação de servidores que vão assumir cargos no Poder Judiciário, no Ministério Público, nos tribunais de contas e nos órgãos da presidência; e a nomeação de aprovados em concursos públicos homologados até esta data.

Os candidatos a presidente, governador e respectivos vices não podem participar de inaugurações de obras públicas a partir de 1° de julho, quando também passa a vigorar a proibição da contratação de shows artísticos, pagos com recursos públicos, para marcar a inauguração de obras ou serviços públicos.

Os partidos podem fazer propaganda eleitoral a partir de 6 de julho, mas a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV começa no dia 15 de agosto e vai até 29 de setembro. Até o dia 30 de setembro ainda é permitido o uso de alto-falantes nas ruas, a realização de carreatas e a distribuição de material de propaganda eleitoral. Os candidatos podem participar de comícios a partir do dia 6 de julho, das 8h às 24h.

De acordo com o calendário eleitoral, a última data para o sorteio da ordem de colocação dos nomes dos candidatos na cédula de votação é 26 de agosto. Com as eleições marcadas para 1° de outubro, o TSE tem até o dia 14 do mesmo mês para divulgar o resultado da eleição para presidente e vice-presidente e os tribunais regionais, o resultado para governador e vice-governador.

No dia 16 de outubro, começa a ser veiculada a propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na TV, relativa ao segundo turno. A propaganda do rádio e da TV termina no dia 27, mesma data para a realização dos últimos debates entre candidatos. A propaganda política nas ruas pode se estender até o dia anterior ao segundo turno, que ocorre no dia 29 de outubro. O prazo máximo para divulgação dos vencedores é 14 de novembro e a diplomação dos eleitos ocorrerá até o dia 19 de dezembro.

Polícia Federal
O anúncio do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, de que a Polícia Federal deverá ser acionada para monitorar as eleições de 2006 gerou reações no Congresso. Para o deputado Gustavo Fruet (PMDB-PR), a competência para investigar crimes eleitorais não é do Poder Executivo, mas do Judiciário - que pode acionar a Polícia Federal. "Toda vez que o governo aciona a polícia, principalmente em um processo eleitoral no qual estará em jogo a disputa presidencial, há sempre o risco de desvios. Temos que dar apoio para que a Justiça desempenhe esse papel."

Já o deputado Eduardo Valverde (PT-RO) defende a atuação da PF nas eleições de 2006, para evitar o abuso do poder econômico e mecanismos ilícitos de financiamento de campanhas, como ocorreu no passado. "Isso não é abuso de direito, nem coibição à democracia. Ao contrário, é o Estado se preparando para coibir os atos irregulares na campanha eleitoral."





Informação: Gazeta Mercantil - Polítca

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou resolução que define as normas e o calendário eleitoral de 2006, incluindo as regras para propaganda eleitoral.

As eleições estão marcadas para 1º de outubro, e a Justiça Eleitoral tem até o dia 14 desse mês para divulgar o resultado da votação para presidente e governadores.

A campanha eleitoral começa oficialmente no dia 6 de julho, com a autorização para que candidatos possam participar de comícios. A propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV se inicia no dia 15 de agosto e vai até 29 de setembro.

No dia 16 de outubro, passa a ser veiculada a propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na TV, referente ao segundo turno.

A propaganda no rádio e na TV do segundo turno prossegue até o dia 27, mesma data para a realização dos últimos debates entre candidatos. No dia 29 de outubro, ocorre a votação em segundo turno.


O calendário eleitoral

1º de abril

Prazo final de desincompatibilização dos titulares de cargos executivos que pretendam disputar outros cargos (por exemplo, prefeitos e governadores que queiram disputar a Presidência).

10 de junho

Início do prazo para a realização de convenções destinadas a escolher candidatos (a presidente, governador, senador, deputado) e definir as coligações.
30 de junho
Último dia para a realização de convenções para escolher os candidatos e definir as coligações.

1º de julho

Encerra-se o prazo para contratações e demissões sem justa causa, retirada ou adaptação de vantagens, bem como a transferência de servidores públicos. É permitida nomeação ou exoneração de CCs, nomeação de servidores que vão assumir cargos no Judiciário, no Ministério Público, nos tribunais de contas e nos órgãos da Presidência e de aprovados em concursos públicos homologados até esse dia.
A partir dessa data, candidatos a presidente, governador e seus respectivos vices não podem participar de inaugurações de obras públicas.
Fica proibida a contratação de shows artísticos, pagos com recursos públicos, para marcar a inauguração de obras ou serviços públicos.

6 de julho

É permitida a propaganda eleitoral de partidos.
Candidatos podem participar de comícios, das 8h às 24h.
1º de agosto
Os programas de TV ou rádio apresentados ou comentados por candidatos não podem mais ir ao ar.

15 de agosto

Começa a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV.

29 de setembro

Termina a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV.

30 de setembro

Fica proibido o uso de alto-falantes nas ruas, a realização de carreatas e a distribuição de material de propaganda eleitoral.

1º de outubro

Eleição de presidente e vice, governadores e vices de 26 Estados e do Distrito Federal, senadores (uma vaga por Estado e pelo Distrito Federal), deputados federais e estaduais.

14 de outubro

Último prazo para o TSE divulgar o resultado da eleição para presidente e vice-presidente e os tribunais regionais, o resultado para governador e vice-governador.

16 de outubro

Começa a ser veiculada a propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na TV, relativa ao segundo turno.

27 de outubro

Fim da propaganda do rádio e da TV, relativa ao segundo turno.
Última data para a realização dos últimos debates entre candidatos.

29 de outubro

Votação em segundo turno.
14 de novembro
Prazo máximo para divulgação dos eleitos.
19 de dezembro

Diplomação dos eleitos.




Informação: Zero Hora

Brasília - O Decreto nº 5.642, publicado no (DOU) Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (29/12), dá ao Ministério das Comunicações 120 dias para fazer consultas, audiências públicas a fim de preparar normas sobre a acessibilidade dos portadores de necessidades especiais aos serviços de radiodifusão.

A regulamentação, que poderá ser por portaria ministerial ou decreto presidencial, listará providências que as empresas de televisão e rádio deverão adotar a fim de facilitar a veiculação de informações para telespectadores e ouvintes com restrições de recepção. O Ministério colherá em consulta pública contribuições da sociedade sobre o assunto.

As normas que o Ministério das Comunicações proporá deverão tratar, por exemplo, da veiculação, na televisão, de informações por meio da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) e de recursos técnicos como o closed caption, ou legenda oculta, que permite aos telespectadores a recepção da programação com transcrição das falas na tela.





Informação: Ministério das Comunicações