A Câmara analisa o Projeto de Lei 6106/05, do deputado Josias Quintal (PMDB-RJ), que pretende restringir a aplicação de recursos em publicidade do governo federal. O autor afirma que a proposta será capaz de aumentar a transparência dos gastos e aprimorar os instrumentos de fiscalização. O projeto determina que a publicidade da administração pública federal, direta e indireta, será voltada somente à promoção de campanhas de orientação da população nas áreas de saúde, educação e segurança, sobre matéria eleitoral e outros temas de interesse social.

Acesso a benefícios
A publicidade do governo federal, prevê ainda o texto, será permitida apenas quando for imprescindível para a realização de ações, projetos e programas dos órgãos da administração pública. São casos, por exemplo, de informações à sociedade sobre a forma de acesso a seus benefícios e os procedimentos e prazos a serem observados. O projeto abrange a publicidade realizada por televisão, rádio, jornais e revistas, impressas ou eletrônicas, outdoors, internet e quaisquer outros meios de comunicação.

Proibições
A proposta proíbe a publicidade institucional que se destine à divulgação genérica de projetos ou linhas de ação de órgãos ou entidades públicas, suas metas e resultados. Não poderão constar da publicidade oficial nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Os contratos de publicidade e seus aditivos, firmados por órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, deverão, segundo o PL 6106/05, ser divulgados na íntegra pela internet, até seu término. O projeto altera a Lei 8429/92, relativa ao enriquecimento ilícito na administração pública, caracterizando como ato de improbidade administrativa celebrar ou autorizar contrato de prestação de serviços de publicidade para fim não autorizado por lei.

Relatórios
Também deverá ser publicado, mensalmente, no Diário Oficial da União e na internet, até o décimo dia do mês seguinte, relatório de cada órgão ou entidade da administração pública federal sobre seus gastos com publicidade. O documento deverá ter as seguintes informações:
* nome do contratado;
* objeto e datas de início e previsão de término do contrato;
* valor pago no mês, montante pago até o mês e o restante a ser pago até o término do contrato;
* ações realizadas, indicando nominalmente os veículos de comunicação utilizados.
Esses relatórios deverão incluir ainda os gastos com apoio cultural e patrocínio concedido por órgãos e entidades da administração pública federal.
Caberá ao órgão centralizador do setor a divulgação de dados consolidados sobre os gastos efetuados com publicidade por todos os órgãos e entidades da administração pública federal.

Fins ilícitos
De acordo com Josias Quintal, apesar dos mecanismos de controle existentes, os contratos de publicidade firmados por órgãos e entidades públicas vêm sendo usados para fins ilícitos.
O deputado observa que, ainda mais grave do que buscar a promoção pessoal de agentes públicos, os contratos de publicidade têm servido à prática da corrupção.
O País, afirma, encontra-se "estarrecido" pelas denúncias de desvio de dinheiro público, "viabilizadas, entre outros canais, por contratos de publicidade oficial", completa.

Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e tramita em conjunto com o PL 3894/00, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), relativo à publicidade realizada no âmbito dos três Poderes da União. A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.






Informação: Abert/ Jornal da Câmara

Os deputados gaúchos aprovaram na tarde de ontem, por unanimidade (40 votos a zero) o projeto de lei 352/2005, do Executivo. O projeto institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos para Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, o Simples gaúcho. A discussão sobre o projeto na Assembléia Legislativa começou por volta das 11h e se estendeu por aproximadamente três horas.

Durante a votação, os parlamentares acataram um requerimento do líder do governo, deputado Fernando Záchia, e deixaram de apreciar as emendas sugeridas, aprovando o projeto na íntegra. O Simples gaúcho isenta do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as microempresas que têm faturamento anual de até R$ 240 mil. Também tributa as empresas de pequeno porte com alíquotas de 2%, 3% e 4%, conforme as faixas de faturamento anual: 2% para aquelas com faturamentos acima de R$ 240 mil e até R$ 720 mil; 3% acima de R$ R$ 720 mil e até R$ 1,44 milhão; e 4% acima de R$ 1,44 milhão e até R$ 2,4 milhões.

Agora, após a aprovação no Legislativo, o sistema precisa ainda de regulamentação do governo do Estado. Conforme levantamentos do próprio governo estadual e de entidades do setor empresarial, cerca de 300 mil empresas deverão se enquadrar na nova legislação.

Ontem, depois da aprovação do projeto, o presidente da Fecomércio, Flavio Sabbadini, disse que os empresários sentiam-se gratificados pela alteração promovida pelo governo, que se deu no sentido de tornar o RS mais competitivo. Ele lamentou, contudo, que o Executivo não tenha sido sensível à "noventena", ou seja, à possibilidade de colocar o projeto em prática em um prazo de 90 dias. "O Simples entrará em vigor em 180 dias, ou seja, em junho de 2006, e este talvez possa ser apontado como seu ponto negativo", destacou.

De acordo com os dados da Fecomércio, das 300 mil empresas que deverão se enquadrar na nova lei, aproximadamente 60% são oriundas do setor de comércio e serviços.




Informação: Correio do Povo

O presidente da AGERT, Roberto Cervo “Melão” participou no último dia 19 de dezembro, de uma audiência com o secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Joanilson Laércio Barbosa Ferreira, em Brasília.

Durante o encontro, Joanilson informou que os processos encaminhados ao Ministério com a assinatura do presidente da AGERT serão imediatamente estudados. Os processos não encaminhados pelas entidades regionais de rádio e televisão serão protocolados, “porém, serão destinados aos 42 mil processos que estão no aguardo de estudos”, enfatiza Melão.

Melão reforça que todas as emissoras que se sentirem prejudicadas pela comercialização ilegal das rádios comunitárias, enviem para a AGERT, através do endereço eletrônico www.agert.org.br, o nome completo da empresa que está veiculando a publicidade, com endereço, CEP e demais informações.

A AGERT ressalta que as emissoras gravem a programação e encaminhe a fita ou CD para a Associação fundamentar a denúncia.


Homologação de emissoras

O secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Joanilson Laércio Barbosa Ferreira, informou que até o mês de março de 2006, serão homologadas algumas emissoras no Rio Grande do Sul. Segundo Joanilson, a concorrência nº 157/97, com 27 processos de Bagé, Ijuí, Lajeado e Venâncio Aires; concorrência 029/98, com sete processos de Cachoeira do Sul e concorrência 036/00 de Ajuricaba, Anta Gorda, Antônio Prado, Arroio Grande, Bom Jesus e Camacuã.






Informação: AGERT

O PL 219/2003, do deputado Reginaldo Lopes PT/MG, prevê a criação de mecanismos que facilitem ao cidadão comum, bem como a jornalistas em seu exercício profissional, o acesso às informações dos órgão públicos, como custo de obras, folhas de pagamentos, remuneração de servidores, e define normas para o exercício do direito à informação, estabelece as informações acessíveis, institui procedimentos e fixa prazos para o atendimento das solicitações. O PL aprovado na Câmara dos Deputados segue, agora, para apreciação do Senado Federal.
O PL 3899/2004, de autoria da deputada Maninha P-Sol/DF, foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. O parecer, que alterou a proposta original, assegura aos jornalistas direito de autor, compensação financeira pela reprodução da obra, seja texto ou imagem, em mais de um veículo e a recusa de tarefas que contrariem sua ética e disposições legais sem nenhum tipo de sanção por seu empregador. A proposição seguiu para Comissão de Constituição Justiça e aguarda a designação de relator.

Já a Comissão de Educação e Cultura da Câmara aprovou o PL 5015/05, sugerido pela FENAJ e apresentado pelo deputado Fernando Ferro PT/PE, que institui o dia sete de abril como Dia Nacional do Jornalista. O PL está na Comissão de Constituição e Justiça, aprovado seguirá para o Senado.


DEPUTADO APRESENTA PROJETO PROIBINDO DIVULGAÇÃO DE SEQÜESTRO

O Deputado Carlos Nader do PL/RJ, apresentou ontem o PL 6325/05, que proíbe a todos os meios de comunicação de massa a divulgação de seqüestros, a menos, que a família da vítima autorize. O projeto estabelece a multa de 50.000 Ufir`s, cerca de R$ 51 mil reais, no caso de descumprimento, por dia de divulgação do episódio.

Na justificativa, o deputado Nader, levanta a seguinte dúvida: "divulgar ou não um seqüestro, quando os bandidos exigem que a imprensa fique fora do caso?"
E afirma não existe consenso nos meios de comunicação de como proceder nessas situações. Ainda, segundo o projeto os veículos de comunicação de massa em todo o território nacional só poderão divulgar caso de seqüestro, quando autorizado pela família da vítima.

O PL foi despachado para Comissão de Segurança Pública. A ABERT entende que este projeto é inconstitucional por ferir o princípio da liberdade da informação jornalística.





Informação: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - Abert

O Instituto Brasil para Convergência Digital (IBCD) divulgou dois estudos para acompanhar o desenvolvimento da Convergência Digital no Brasil. O primeiro é sobre o impacto da Convergência Digital na sociedade brasileira, e trata-se de um estudo comparativo dos programas e políticas públicas adotadas e em perspectivas nos países desenvolvidos e naqueles em desenvolvimento para acelerar o estágio de conectividade e uso de Tecnologia da Informação no cotidiano de governo, empresas, escolas, lares e deslocamentos e organização pessoais.
O estudo, impresso em formato de livro, faz comparação e aproximações, também, com pesquisas, programas, ações, e outros estudos desenvolvidos no Brasil.

O segundo estudo é o índice Brasil de Convergência Digital, que em sua primeira apresentação pública, mostrou um cenário, quadro a quadro - software, hardware, telecomunicações, serviços de TI e mídia - do estágio brasileiro e para onde - e como - caminha a convergência digital. O índice terá atualização mensal e é um estudo inédito, por sua abrangência e detalhes e pelo foco em convergência digital.

Mais informações no site www.ibcd.org.br Assessoria de Comunicação do IBCD. Ministério da Ciência e Tecnologia
Fonte: Ministério da Ciência e Tecnologia.






Informação: Abert

Brasília, 20.12.2005 – Foi publicado no Diário da Justiça do corrente o calendário eleitoral para as eleições de 2006, aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Dentre as datas que merecem destaque estão o próximo dia 1º de janeiro, que é a partir de quando “entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos ficam obrigadas a registrar, na Justiça Eleitoral, as informações previstas em lei e em instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral”, bem como 15 de agosto, que consiste no “início do período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão”.

As emissoras associadas à ABERT que desejarem receber a íntegra do calendário eleitoral podem solicitar pelo endereço eletrônico This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..


Rodolfo Machado Moura





Informação: Abert

O presidente da AGERT, Roberto Cervo “Melão”, esteve nos dias 19 e 20 de dezembro, em Brasília, participando de reuniões com os representantes da Secretaria de Comunicação Institucional (Secom), Banco do Brasil, Ministério das Comunicações, Ministério da Saúde, Agêcia Nacional de Telecomunicações (Anatel), Casa Civil e Central de Comunicação. Melão acompanhado pelo vice-presidente Social, Alexandre Gadret e o Assessor de Diretoria, Luciano Ciceri, pretendem junto aos representantes do governo, buscar publicidade para as emissoras de rádio do estado do Rio Grande do Sul.

Segundo Melão, a Secom pretende veicular uma mídia, ilustrando os investimentos do governo federal no Rio Grande do Sul, em emissoras situadas em cidades com mais de 25 mil habitantes, na ocasião Melão soliciotou que a Secom incluise no plano de midia, emissoras de cidades com população inferior a 25 mil habitantes que possuem cobertura regional. A mesma proposta foi defendida pela Casa Civil e pelo deputado federal Paulo Pimenta (PT), que acompanhou a AGERT em diversos ministérios, em Brasília.

Na oportunidade o presidente esteve com o secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Joanilson Laércio Barbosa Ferreira, para tratar sobre os processos, encaminhados ao secretário, durante primeira Reunião de Trabalho. O encontro entre Ministério das Comunicações e Anatel aconteceu na sede da AGERT no último dia 06 de dezembro.







Informação: AGERT

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT participou, ontem, de uma reunião com o Ministro-Relator das instruções das eleições gerais para 2006, Caputo Bastos. Estiveram presentes representantes dos partidos políticos, da OAB e da ANJ. A reunião deu início às discussões sobre as regras do pleito do próximo ano. Alexandre Kruel Jobim e Rodolfo Machado Moura representaram a ABERT.








Informação: ABERT

A Câmara norte-americana aprovou ontem legislação que determina que as emissoras de televisão façam a conversão para sinais digitais até fevereiro de 2009, liberando emissões para serviços emergenciais. A provisão da TV digital é parte de uma lei orçamentária que deveria seguir para o Senado ainda ontem e que forneceria cerca de US$ 1,5 bilhão em subsídios para manter aparelhos de TV mais antigos funcionando. O prazo até 2009 busca assegurar que todas as emissoras -incluindo a CBS e a Fox- mudem completamente para o sistema digital e retornem suas emissões analógicas para o governo federal, que as redirecionará para a polícia local, para os bombeiros e para as companhias de telefone celular.





Informação: Abert/ Folha de São Paulo - Dinheiro

Nelson Hoineff

Foram entregues ao governo no sábado (10/12) os relatórios dos consórcios que participaram das análises e pesquisas técnicas para a implantação do modelo de TV digital a ser seguido pelo Brasil. Esses relatórios, somados aos estudos desenvolvidos pelos comitês montados pelo Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD), servirão de base para que o governo defina oficialmente, em fevereiro de 2006, que tipo de televisão digital será adotada no Brasil.

Para alguns isso pode parecer uma questão meramente técnica, mas na verdade a tecnologia em si é algo meramente acessório nessa discussão. O debate se dá no campo dos negócios, da política industrial, da cultura e do impacto social. Neste particular, não será exagerado dizer que se incluem condições mínimas para o exercício da cidadania.

A elaboração dos relatórios entregues ao governo consumiu algo em torno de 36 milhões de reais, o que é pouco, e o trabalho de quase 1.400 pesquisadores, o que é muito. Ao longo dos últimos oito meses, os consórcios nascidos em sua maior parte do meio acadêmico produziram um notável conjunto de informações e elaboraram modelos muitas vezes originais de middleware [software intermediário que conecta diferentes aplicações; por exemplo um banco de dados a um servidor web] e aplicativos.

O que vai ser escolhido a partir daí não é apenas um padrão tecnológico incapaz de ser percebido pelo telespectador (como o telespectador não pode perceber a diferença entre os padrões de cor NTSC e PAL-M, por exemplo). A decisão sobre o que fazer com tudo isso implica na verdade a definição do modelo de negócios a ser adotado num ambiente de TV digital – e com ela a resposta a importantíssimas questões ligadas à produção e circulação de conteúdo.

Estará sendo decidido, por exemplo, o tipo de serviço a ser ofertado; a possível entrada de novos players no ambiente de TV aberta; os mecanismos de distribuição de conteúdo para a telefonia móvel, que incluem a intermediação ou não das operadoras sobre o que os radiodifusores possam transmitir; os modelos de convivência e integração entre esses radiodifusores e as empresas de telecomunicação; e, sobretudo, a forma de adoção de propriedades específicas das plataformas digitais, como a alta-definição e a interatividade. Não é pouca coisa – e tudo isso tem um impacto enorme não apenas sobre o mercado mas sobre a sociedade que se vai construir na era da TV digital.

Suporte legítimo

O consumidor não está convenientemente informado sobre o que está acontecendo, mas em compensação ele não detém o monopólio da desinformação: os atores do mercado estão confusos e por isso adotam posturas contraditórias.

Um exemplo disso pode ser localizado na forma de ação do ministro Hélio Costa, das Comunicações. O ministro tem sido acusado de alinhamento excessivo com os radiodifusores; mas a forma peculiar pela qual conduz a questão digital pode estar criando uma armadilha para o setor que eventualmente goza de sua simpatia.

O trabalho desenvolvido pelos consórcios contratados pelo SB TVD, por exemplo, não chegou a ser convenientemente debatido com o Comitê Consultivo do órgão, que é a sua interface institucional com a indústria, o mercado e a sociedade civil. O atropelo aconteceu para que a instância apropriada do SBTVD não tivesse meios de pressionar pela adoção de um cenário de convergência, do qual poderia resultar a adoção de modelos de negócio que não se limitassem a reproduzir os já existentes.

Do ponto de vista legal, e sobretudo político, nada a opor. O ministério não tem mesmo a obrigação de ouvir uma entidade que ele criou para assessorá-lo. A questão, no entanto, é que tanto o trabalho de orientação tecnológica construído pelos consórcios quanto a massa crítica produzida pela sociedade civil são bons demais para serem ignorados. A caixa preta que se constrói em torno deles pode acabar obliterando, na melhor das hipóteses, idéias originais que transcendem a definição de modelos de negócios e geram contribuições que poderiam fazer o país tirar proveito da perplexidade universal em torno da nova televisão que está se desenhando.

As mais importantes giram em torno do desenvolvimento de aplicativos e a conseqüente necessidade da construção de modelos específicos de conteúdo. Nada disso será visível quando as principais redes de televisão começarem suas transmissões digitais em caráter experimental, no dia 7 de setembro de 2006, com todo o circo de marketing que as acompanhará. Mas será determinante em todos os passos seguintes. É o conjunto de aplicativos que vai dizer se a televisão digital vai se restringir aos novos patamares de qualidade de imagem e de formas de escolha de programação pelo espectador, ou se ela será o suporte legítimo para o que essa tecnologia de fato agrega ao meio.

Proveito social

O Brasil está começando bem sua caminhada para a implantação das plataformas digitais de televisão terrestre. Isto se deve ao bom trabalho desenvolvido pelos consórcios, que contemplaram sistemas de compressão e modulação compatíveis tanto com a necessidade de alinhamento aos padrões abertos quanto com o papel inclusivo que se espera da televisão aberta brasileira. Não se pode desconsiderar, por exemplo, que a penetração da TV por assinatura não chega a 7% no país, contra cerca de 90% na Europa e nos EUA, onde o espectador já optou em receber os sinais digitais por meio do cabo ou do satélite.

Muitos brasileiros vão assistir à Copa do Mundo em telões de plasma que, colocados nos bares ou nas vitrines dos shoppings, estarão mostrando a grande nitidez das imagens transmitidas e recebidas em HDTV (televisão de alta-definição). Seria útil explicar a todos esses torcedores que as Olimpíadas de 1988 já eram geradas e recebidas em HDTV na Coréia e no Japão. E também as Copas do Mundo de 1990 em diante.

O HDTV era analógico. A Sony o batizou de Hi-Vision. Não vingou porque era caro demais e justamente na mesma época os americanos avançaram muito no desenvolvimento de plataformas digitais. Mas sua definição, de 1225 linhas, era até superior à do HD de hoje. O que as plataformas digitais trazem de novidade, portanto, não é a melhor qualidade da imagem, mas a introdução de capacidades exclusivas, das quais a interatividade é a espinha dorsal.

Tirar proveito disso ou abrir mão de fazê-lo é uma questão de decisão política. O que não se pode esperar é que o mundo inteiro deixe de avançar no desenvolvimento de modelos de conteúdo que contemplem as novas possibilidades que se apresentam para o meio.

O receio de se utilizar a expressão "modelo de negócios", como se isso representasse a implosão do que existe hoje, é parte da armadilha em que os radiodifusores podem estar caindo. Mudar o modelo de negócios significa, na verdade, permanecer como está. Porque as ferramentas que vão possibilitar a interatividade, mobilidade e integração com telefonia, por exemplo, são tão controláveis quanto uma ventania.

Em fevereiro do ano que vem haverá uma festa para dar ciência à nação dos modelos adotados para a implantação da TV digital no país – que, como este Observatório antecipou há meses, baseiam-se no padrão japonês modificado. O consumidor vai estar se perguntando se toda essa festa é para lhe apresentar um aparelho receptor de proporção 16 x 9, diferente do atual e uma imagem bem melhor. Seria bom se lhe pudéssemos responder que isso é apenas o princípio. Que o que estamos comemorando de verdade é a criação de condições para tirar proveito das propriedades das novas plataformas para criar modelos originais de conteúdo – e os aplicar em proveito do espectador brasileiro, e os exportar em proveito de toda a sociedade.







Informação: Observatório da Imprensa