Nas suas mais recentes declarações sobre a questão da TV digital, o ministro das Comunicações Hélio Costa tem deixado transparecer a sua vontade de que o padrão tecnológico seja escolhido rapidamente em fevereiro para que as empresas possam fazer as primeiras transmissões até setembro. A parte de definição do modelo de exploração, especialmente questões regulatórias, diz o ministro, ficariam para depois, para uma Lei de Comunicação Social, que ele mesmo duvida que seja concluída em 2006, por ser um ano eleitoral.
Mas talvez a definição de um modelo regulatório não possa ficar para depois. É o que mostra o estudo sobre "Política Regulatória" do próprio CPqD, que é parte do trabalho de definição do Sistema Brasileiro de TV Digital já foi apresentado ao Grupo Gestor e ao Comitê de Desenvolvimento de TV digital. É um dos documentos que embasarão, em tese, o governo brasileiro na decisão final.
Basicamente, o que o CPqD mostra é que em praticamente todas as opções de modelos de exploração, com as variáveis de negócios e tecnologias inerentes a cada um, há necessidade de algum ajuste regulatório, em maior ou menor escala.

A primeira constatação é que, na TV digital, deixa de fazer sentido uma regulação que vincule o conteúdo e a distribuição em uma mesma outorga. Note-se que o CPqD não propõe que as TVs abertas não tenham acesso aos meios de distribuição, mas ressalta que o ambiente digital permite o rompimento deste vínculo.

Cenários analisados

O CPqD faz a análise por cenários, lembrando que todos eles estão previstos como obrigatórios pelo decreto que estabeleceu o desenvolvimento da TV digital no Brasil, ou seja, em qualquer caso será necessário haver a possibilidade de transmissão em alta definição, multiprogramação em definição padrão, mobilidade e interatividade.

* O cenário mais simples é o da TV digital com monoprogramação, em um cenário incremental, ou seja, com praticamente nenhuma mudança em relação à forma como o mercado de televisão é explorado hoje, no mundo analógico. Cada TV teria um canal digital e ponto. Segundo o CPqD, mesmo que nesse canal único se transmita em alta definição, é provável, em função da tecnologia de compressão adotada, que não se use toda a capacidade de transmissão comportada em um canal de 6 MHz (cerca de 19 Mbps). Como é dever da União zelar pela otimização do espectro, seria necessário criar mecanismos para evitar a ociosidade do meio. A situação pioraria se a transmissão digital for monocanal e com definição padrão. Nesse caso, a sobra de espectro seria ainda maior. Como solução, o CPqD sugere que se busque uma forma regulatória de abrir ou para mais serviços dentro da freqüência; ou para desvincular a rede de distribuição, criando um operador de rede; ou ainda criando obrigatoriedade de transmissão de determinados conteúdos que preencheriam esse espaço ocioso.

* Outro cenário analisado pelo CPqD é o da multiprogramação como parte do modelo de exploração da TV digital. Nesse caso, diz o CPqD, ainda que não se tenha ociosidade no espectro, haveria problema com a regulamentação existente hoje para a radiodifusão, que impede um mesmo grupo de ter mais de um canal na mesma localidade. Para corrigir isso, seria necessária uma mudança nas regras atuais.

* Na hipótese de a TV digital incorporar mobilidade/portabilidade, também há problemas. O primeiro desafio é se o conteúdo móvel vai ser igual ou diferente daquele conteúdo transmitido de forma aberta. Se for igual ou apenas adaptado para o dispositivo de recepção portátil, o CPqD não vê problemas regulatórios. Mas se for um conteúdo diferenciado, as TVs teriam o mesmo problema da multiprogramação, ou seja, transmitiriam dois sinais diferentes na mesma cidade, o que hoje não é permitido. Essa realidade colocaria, mais uma vez, a necessidade de adaptação regulatória.

Outro problema da mobilidade é em relação à freqüência. Dependendo da tecnologia adotada, essa freqüência estará contida na faixa outorgada para o serviço de televisão (é o caso do ISDB), e com isso o serviço móvel tem que ser definido como parte do serviço de radiodifusão, o que não está previsto, ou então o radiodifusor teria que ter uma outorga específica. Se a tecnologia adotada exigir que se use outra faixa para a mobilidade (como é o caso do DVB), seria necessário ao radiodifusor ter essa outra faixa, ou então permitir a figura de um operador de rede, que poderia ou não ser a própria emissora. Lembrando sempre que o Tribunal de Contas da União cobrará o Executivo caso ele dê, gratuitamente, algo que poderia ter sido cobrado (esse problema não é levantado pelo CPqD, mas já foi lembrado por analistas ouvidos por este noticiário).

* A TV digital também terá interatividade no Brasil, e também aí o CPqD vê necessidade de ajustes regulatórios. Se a interatividade for apenas local, no próprio aparelho de recepção, sem comunicação em duas vias, não há necessidade de ajustes. Mas se houver algum tipo de interação que envolva retorno, há problemas. Se usasse meios próprios de retorno (como as freqüências VHF ou UHF), a emissora de TV teria que ter a autorização destas faixas para essa finalidade, e ter certeza que sua interatividade não caracterizaria um outro serviço de comunicação de dados. Teria que ser algo estritamente vinculado à programação.

Se usasse meios de terceiros, como a infra-estrutura telefônica ou de banda larga, a emissora de televisão teria que ter clara a separação entre atribuições, pois a Constituição separa o que é radiodifusão do que é telecomunicações. Seria, portanto, mais um ponto com necessidade de ajuste regulatório, para balizar o que cada um pode fazer.

* Por fim, em um cenário de multisserviços, em que serviços de telecomunicações e de televisão convergem e se confundem, a mudança teria que ser ampla, passando pela desvinculação de freqüências; regulamentação da faixa de VHF e UHF para retorno e transmissão de dados; e regulamentação da interação entre empresas de serviços telecomunicações com radiodifusão. O CPqD não fala da necessidade de mudanças na Constituição.

Ajustes para transição

O CPqD lembra que no arcabouço normativo atual, não há nada que estabeleça as condições para a transição entre a TV analógica e a digital. Ele propõe, então, alguns caminhos que podem ser seguidos: 1) definir as formas e regras de outorgas dos serviços em função dos modelos de exploração desejados; 2) definir a forma e as regras em que as freqüências serão distribuídas ou a capacidade de transmissão que será atribuída a cada emissora; 3) definir regras de interconexão para que redes de radiodifusão, telecomunicações e serviços de valor adicionado se falem; 4) estabelecer a forma com que poderão ser transmitidas, por uma mesma emissora, as programações simultâneas analógicas e digitais; 5) estabelecer prazos e metas de cobertura para a introdução da TV digital; 6) estabelecer a área geográfica a ser coberta e as metas; 7) estabelecer limites para de duração da transmissão simultânea analógico/digital; 8) estabelecer as regras de devolução das freqüências; 9) estabelecer as normas técnicas em relação à qualidade da imagem e conteúdos obrigatórios; 10) definir as políticas industriais.

Sem alternativas políticas

O CPqD se ateve, em seu estudo, apenas ao que precisa ser alterado para atender o decreto com as diretrizes para a TV digital no Brasil. Não falou, por exemplo, de outras políticas que o governo poderia ou não implementar com a TV digital, como financiamento para novos grupos ou grupos atuais, abertura de novas concessões, contrapartidas sociais, mecanismos para criação e fomento de uma rede pública, possibilidade de venda de programação por assinatura, de cobranças por outorgas etc. Todas estas são definições de aspecto estritamente político. Independente delas, fica claro, pelo levantamento técnico, que a introdução da TV digital exige reformas regulatórias imediatas. Como diz o CPqD, "(...) é necessário implementar ações para adequar o quadro regulatório à introdução da TV digital no País. Essas adequações são menos numerosas para o cenário incremental e tendem a aumentar na direção dos cenários mais flexíveis e complexos. Porém, é importante ressaltar que em todos os casos deverá haver uma preocupação específica pelo uso eficiente da capacidade de transporte de informações na banda de 6 MHz no canal de freqüência alocado para TV".

Sem discussão

Mais uma vez, uma série de entidades representativas de setores da sociedade civil no Comitê Consultivo da TV Digital queixam-se da falta de informações em relação ao que se discute nas esferas deliberativas no Ministério das Comunicações. A questão regulatória, por exemplo, ainda não chegou ao Comitê Consultivo, pelo menos não a algumas entidades, notadamente FNDC, Fenaj, ABPI-TV e ABTU. Sabe-se que o documento referente às questões regulatórias do CPqD já está sendo discutido nas demais instâncias, que no dia 21 o Comitê de Desenvolvimento ouvirá do CPqD o modelo final, que só irá ao Comitê Consultivo no dia 22, para comentários até 10 de janeiro. Samuel Possebon






Informação: TELA VIVA News

Representantes da TV e da Rádio Senado firmaram convênio com a Rádio Voz da Rússia, que permitirá a troca de materiais e o intercâmbio de notícias. Para o vice-presidente da Rádio Voz da Rússia, Andrey Davydenko, é importante que os dois países conheçam melhor a história e a cultura de cada um. O diretor-geral do Senado, Agaciel da Silva Maia, destacou o pioneirismo da TV Senado. O diretor de Comunicação do Senado, Armando Rollemberg, afirmou ser gratificante difundir as ações do Parlamento.






Informação: Jornal do Senado

Fontes ligadas à Presidência da República informam que a Secom (Secretaria de Comunicação e Gestão Estratégica de Governo) não voltará a ter status ministerial como chegou a ser ventilado em Brasília no início deste mês. Desde a saída de Luiz Gushiken em junho deste ano que a Secom perdeu status de ministério. A área de comunicação institucional do governo vai passar a se chamar Secretaria de Comunicação Integrada em 2006 e vai coordenar ações de publicidade, relações públicas, assessoria de imprensa, internet, promoções e eventos. A novidade será anunciada no Diário Oficial nesta semana. Atualmente, a sub-secretaria de publicidade, vinculada à Secretaria-Geral da Presidência da República, comandada pelo ministro Luiz Dulci, mas com assessoria de Luis Tadeu, é comandada por Caio Barsotti, que vai permanecer na nova Secretaria de Comunicação Integrada.





Informação: Propaganda & Marketing

Jabá pode dar cadeia. Receber benefícios para executar músicas em emissoras de rádio ou TV, o famoso jabaculê, está em discussão na Câmara. Foi aprovado na semana passada, em uma das comissões da Câmara, Projeto de Lei do deputado Fernando Ferro (PT-PE), que tipifica jabá como crime. Pelo projeto, quem receber jabá está sujeito a pena de dois anos de detenção, além de punição com multa e suspensão para a emissora. O único problema do projeto é que não se sabe ao certo como provar que ocorreu o jabá. A proposta ainda passará por outras comissões na Câmara e seguirá para o Plenário.






Informação: O Estado de S.Paulo - Caderno 2 -

ROGÉRIO CEZAR DE CERQUEIRA LEITE

O Brasil deverá, dentro de poucas semanas, escolher uma entre as três tecnologias básicas disponíveis para instalação de um sistema de TV digital. À primeira vista, o problema aparenta ser puramente técnico e, portanto, de fácil resolução. Não apenas porque a comparação entre peculiaridades puramente tecnológicas -e, conseqüentemente, caracterizáveis por parâmetros mensuráveis- é relativamente simples quando há imparcialidade mas também porque, neste caso, as conseqüências são de alcance meramente financeiro e, com freqüência, de pouca relevância.

A TV digital encerra um potencial de revolução de natureza social e política que transcende, e muito, questões apenas técnicas

Entretanto, a TV digital encerra um potencial de revolução de natureza social e política que transcende, e muito, a esfera meramente técnica, pois traz em seu bojo uma promessa de imenso acréscimo da capacidade de interatividade e acesso à informação. Acredita-se mesmo que não apenas ampliará as funções hoje atribuídas à internet como poderá vir a substituí-las em parte, além de proporcionar um amplo leque de novas oportunidades de negócios.

É importante notar que, como sói acontecer com mudanças tecnológicas profundas, as inovações refletem os anseios das sociedades em que se originam. Assim, no Japão, onde as emissoras de televisão são em sua maioria estatais, a tecnologia adotada é tal que entrega o controle tecnológico e organizacional às próprias emissoras, ou seja, ao governo. A telefonia móvel fica, assim, também submetida ao governo.

O sistema funciona bem naquele país, talvez por causa dos acentuados traços de feudalismo ainda remanescentes. E é certamente pelo mesmo motivo que nenhum outro país adotou a tecnologia japonesa. Nem mesmo aqueles vizinhos que convivem comercialmente com o Japão, tais como Hong Kong, Cingapura, Austrália, Índia etc., que preferiram o sistema desenvolvido na Europa.

Ao contrário do sistema japonês, o europeu, muito mais versátil, permite mais facilmente reorganizações sucessivas e introdução de novos modelos de negócios, além de interatividade ampliada devido à telefonia móvel. O sistema americano, também baseado em idéias relativas à "televisão aberta", ainda está em evolução.
Quanto à tecnologia desenvolvida por ingentes esforços em várias instituições de pesquisas no Brasil, há suspeitas de que venha vestida de quimono.

Plim-Plim...
É também significativa a condição em que foi desenvolvido o sistema europeu, que, contrariamente ao japonês, em que uma única companhia detém a tecnologia, foi constituído por um consórcio de indústrias e redes de TV, além de instituições de pesquisas procedentes de vários países, o que permite maior flexibilidade no acesso a inovações e, inclusive, a participação de países usuários que venham a adotar essa tecnologia posteriormente -como seria, eventualmente, o caso do Brasil, a compartilhar de pesquisas e desenvolvimento.

Com o Japão, isso seria muito difícil devido a sua tradicional atitude defensiva em tudo que diz respeito à propriedade intelectual.
É, portanto, surpreendente que o ministro das Comunicações, o radialista Hélio Costa, venha reiteradamente afirmar que consultaria principalmente as principais redes de televisão, já que, explica ele, elas são as entidades diretamente interessadas.

Parece que o ministro não entendeu a transcendência dessa escolha, seu alcance social e político, e coloca a raposa no galinheiro. Parece-nos também que o ministro não entende o conceito elementar de Estado e suas próprias responsabilidades, ao apontar como principais interessadas as redes de TV. Os principais interessados, sr. ministro, são os cidadãos, os contribuintes, os usuários finais, e é a eles, em primeiro lugar, que o governo deve satisfações.

Plim-Plim...
Aliás, é incompreensível que essa decisão fique apenas no interior do Ministério de Comunicações, ou, pior ainda, no âmbito do gabinete do ministro. Não há país no mundo em que essa decisão ficasse exclusivamente em um círculo tão restrito. E onde ficam os ministérios de Indústria e Comércio, Exterior e Ciência e Tecnologia? Não apitam nada? E a Casa Civil?
E por que foi criado esse fogoso Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social? Seria um mero enfeite? E o Congresso Nacional, porque não chama a si a responsabilidade de uma ampla discussão? Ou será que o poder das redes de televisão cresce tanto com a proximidade das eleições que ninguém ousa contrariá-las?
Plim-Plim...

Rogério Cezar de Cerqueira Leite, 74, físico, é professor emérito da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) e membro do Conselho Editorial da Folha.






Informação: Folha de São Paulo - Opinião

Em reunião realizada no gabinete da presidência da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, o Ministro das Comunicações, Hélio Costa, anunciou que o governo brasileiro faz gestões para ter direito a uma cadeira no comitê do padrão de TV digital logo após o sistema que for escolhido.

Representantes do CPqD, ABINEE, ELETROS e pesquisadores estiveram reunidos com parlamentares da Comissão e com o Ministro, que assegurou a participação da tecnologia nacional na evolução da tecnologia do sistema de TV Digital que for adotado.

O CPqD concluí até o dia 20 o relatório prévio, consolidando os trabalhos dos institutos de pesquisa envolvidos. No dia 22 haverá uma apresentação na ABINEE, em São Paulo, dessa versão. A SET – Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão e Telecomunicações.

O Ministro disse que em janeiro o governo brasileiro terá condições de dar início às negociações com os comitês dos três padrões disponíveis - americano, japonês e europeu.


NOVOS CONTRATOS DAS TELES: DIA 22

Na mesma oportunidade o Ministro das Comunicações informou aos membros da Comissão de Comunicação que os novos contratos com as operadoras de telecomunicações serão assinados no dia 22 de dezembro. Segundo o Ministro, a data pode ser prorrogada caso não haja acordo na cláusula que permitirá ao governo, criar por decreto o serviço de telefone social. Um grupe de parlamentares participará da assinatura dos contratos,


PERÍODO DA CONVOCAÇÃO FOI ANUNCIADO.

Os presidentes da Câmara e do Senado Federal anunciaram que o Congresso Nacional está convocado extraordinariamente a partir de hoje, 16 de dezembro, até o dia 14 de fevereiro de 2006. Não serão realizadas sessões plenárias, nas duas Casas até o dia 13 de janeiro. As Comissões Permanentes, de Inquérito e as Especiais poderão continuar seus trabalhos, sem qualquer interrupção.
Quando as matérias que serão apreciadas durante a convocação forem definidas informaremos.




Informação: Associação Brasileira de Emissora de Rádio e Televisão (Abert)

A Associação Riograndense de Imprensa (ARI) lançou o livro "Prêmio ARI de Jornalismo - 46 anos de história", que conta a trajetória dessa distinção que vem destacando o trabalho de repórteres, cronistas, chargistas, planejadores gráficos, repórteres fotográficos, profissionais de rádio e TV e produtores. O livro apresenta inúmeras curiosidades e um panorama da evolução dos meios de comunicação nos últimos 50 anos. Há uma série de entrevistas com alguns dos vencedores.





Informação: Correio do Povo

Brasília - Acesso à internet pela televisão, recebimento e envio de mensagens em caixa postal de acesso exclusivo pela tevê e possibilidade de uso dos serviços disponíveis na rede mundial de computadores. A tecnologia desenvolvida por 22 consórcios de pesquisa para o Sistema Brasileiro de TV digital (SBTVD), com recursos do Governo Federal, por meio do Ministério das Comunicações, fará telespectadores serem também internautas.

Pesquisadores participantes dos consórcios que trabalham para a definição do SBTVD apresentaram resultados e produtos que poderão compor o modelo proposto para o sistema brasileiro de TV digital. O relatório final com os resultados das pesquisas será entregue ao Ministério das Comunicações até o final de dezembro pelo Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD), responsável por coordenar o trabalho dos 22 consórcios que integram mais de 90 entidades de pesquisas, entre universidades e institutos públicos e privados.

Na tarde desta terça-feira (13/12), depois de reunião com o ministro Hélio Costa, representantes de 10 ministérios e secretarias, integrantes do Comitê de Desenvolvimento do SBTVD, puderam conhecer equipamentos e programas de informática que são resultados das pesquisas financiadas pelo Governo Federal. “Esse trabalho é um passo importante para mostrar que o Brasil tem competência para desenvolver tecnologias inovadoras”, afirmou Augusto César Gadelha, do Ministério da Ciência e Tecnologia.

Interatividade
Técnicos das instituições envolvidas nas pesquisas para a TV digital se empenham para criar ferramentas e aplicativos que permitam a interatividade dos telespectadores. “Esse tipo de recurso será importante para viabilizar a educação à distância e a inclusão digital”, explicou o professor Fernando Carvalho Gomes, da Universidade Federal do Ceará (UFC).

O consórcio coordenado pela UFC desenvolveu conteúdos interativos como o Tmail, um correio eletrônico com acesso exclusivo pela TV, e um portal de aplicações interativas que possibilita ao usuário agendar e personalizar a programação. O portal também permitirá que o telespectador de um canal manifeste sua opinião, como por exemplo, durante votações no Congresso Nacional. E, nesse caso, os parlamentares poderão ter acesso à preferência do cidadão-telespectador .

Parlamentares que acompanham a TV digital, representantes da comunidade científica e da indústria, além dos representantes dos ministérios que discutem a TV digital, que participaram de reuniões com o ministro Hélio Costa, também acompanharam as demonstrações.





Informação: Ministério das Comunicações

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática pode votar hoje, entre outras propostas, o Projeto de Lei 5815/01, do deputado Orlando Fantazzini (Psol-SP), que obriga as emissoras de televisão a tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população. O relator, deputado João Batista (PP-SP), recomenda a provação da proposta na forma de substitutivo que transfere para o Conselho de Comunicação Social do Congresso a responsabilidade pela manutenção da central de atendimento telefônico.

Também podem ser votado o projeto de lei 568/03, do ex-deputado Rogério Silva, que estabelece a utilização exclusiva do critério de melhor técnica nas licitações para exploração de canais de rádio e televisão com fins comerciais. A proposta também veda a cobrança pela outorga da concessão ou permissão e pelo uso da radiofreqüência correspondente. A relatora do projeto na comissão, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), recomenda a aprovação da proposta na forma de substitutivo que muda o critério proposto no projeto original. O substitutivo prevê, como mecanismo de democratização de acesso aos serviços de radiodifusão, um estimulo que leve em consideração o tempo de residência na localidade para qual a outorga está sendo licitada. Pelo texto da relatora, fica estabelecido um aumento de 100% no valor ofertado pelo licitante que comprove ter, entre seus sócios, apenas pessoas físicas residentes há pelo menos cinco anos na localidade para a qual a outorga será efetuada.

Radiodifusão comunitária
Outra proposta em pauta é o Projeto de Lei 2126/03, do ex-deputado Gilberto Kassab, que estabelece restrições à outorga do Serviço de Radiodifusão Comunitária e prevê a fiscalização periódica pelo Poder concedente. Pelo projeto, só poderão receber a outorga do Serviço de Radiodifusão Comunitária as fundações e associações que comprovarem existir há mais de dez anos e apresentarem atestado de idoneidade expedidos pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário locais. O relator da proposta, deputado Ricardo Barros (PP-PR) apresentou parecer favorável à proposta.





Informação: Jornal da Câmara

GILSON SCHWARTZ

A alfabetização , ou seja, apropriação de novas ferramentas e habilidades, é, na visão de Paulo Freire, um processo de aprendizado pelo reconhecimento. É nessa chave de leitura que se desprende a energia emancipatória do pensamento freireano, seu compromisso com a cidadania na teoria e na prática. Esse retorno aos fundamentos se justifica pela publicação, no último dia 7, de parecer do Tribunal de Contas da União sobre o Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust).

Recursos há. Falta firmar o marco regulatório para que o gasto público em alfabetização digital seja racional e sustentável

Criado durante o marco regulatório da privatização das telecomunicações, o Fust já soma mais de R$ 4 bilhões: 1% de todas as contas telefônicas abastecem incessantemente as burras do Tesouro Nacional. Uma arrecadação da ordem de R$ 650 milhões ao ano que, segundo o TCU, está à espera de uma política de inclusão digital. Há iniciativas, em geral de pequena escala, mas falta uma coordenação que, ainda segundo o parecer do TCU, deveria ser da Casa Civil.

A universalização das telecomunicações depende da mobilização nacional para um profundo, longo e estratégico projeto de alfabetização digital. O marco regulatório do Brasil digital é uma fronteira em que convivem paradoxalmente o excesso e a escassez de leis, atribuições e iniciativas. Só no campo da chamada "inclusão digital", o TCU descobriu 15 programas simultâneos.
Quando se busca evitar o desperdício de recursos públicos, seria prudente também abandonar de vez a expressão "inclusão" digital. Já não se trata apenas de expandir o alcance da infra-estrutura ou de financiar com subsídios a aquisição de equipamentos mas, sim, com urgência, de promover a alfabetização digital, processo intensivo de capacitação pela formação de redes, cujos fundamentos estão em Paulo Freire e na aldeia global de Marshall McLuhan.

A estratégia de alfabetização que não abre mão do ideal de reconhecimento e, portanto, indaga permanentemente pela legitimação do uso das novas ferramentas de informação e comunicação, opera no campo do desenvolvimento humano, especialmente na questão do direito à comunicação. Seria oportuno investir na articulação dessas várias iniciativas, tendo o Programa Casa Brasil, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), como um marco regulatório fundamental. O horizonte mais amplo da chamada "inclusão digital" deve ser o desafio da alfabetização no sentido emancipatório apontado por Paulo Freire: não se pode abrir mão da dimensão pedagógica do reconhecimento. Ocorre que a internet, entre outras vantagens que traz para o redesenho de espaços públicos, oferece, na formação de redes (veja-se os Orkuts e Uolkuts da vida), uma dimensão da vida que é, em última análise, o da certificação digital do (re)conhecimento. Mas, quem certifica? Quem garante? Até onde exerço direitos de comunicação, a partir de qual momento posso ser criminalmente processado como "pirata"?

As redes de conhecimento contemporâneas são espaços de reconhecimento híbridos, nos quais pulsam fluxos de informação analógicos e digitais, locais e globais, controlados e autônomos, centralizados e descentralizados, certificados e anônimos. Participar dessas redes, ou seja, estar alfabetizado digitalmente, é, sem dúvida, uma inclusão. Mas não são triviais o sentido e o grau em que a chamada inclusão digital requer uma alfabetização mais complexa e contínua. Esse é um desafio de design tanto para os criadores de aparelhos (como os tocadores de música em formato MP3) como para as autoridades públicas, que precisam definir o marco regulatório em que se poderá investir, nos próximos anos, quase R$ 5 bilhões em programas de alfabetização digital.

Propomos a alfabetização com caráter emancipatório como condição de racionalidade e justiça na apropriação social do Fust. Uma inclusão com reconhecimento, promovendo a formação de identidades e a articulação de oportunidades de geração de emprego e renda, aliadas de modo sustentável ao desenvolvimento da indústria e da tecnologia, com o fomento à pesquisa para a inovação nas universidades, escolas e centros de estudo.

E mais. O debate sobre o sistema brasileiro de TV digital também converge a uma política nacional que se espera conhecer em fevereiro. Já haveria até recursos e linhas desenhadas no BNDES. Somados o Fust e a TV digital, o horizonte de investimentos mínimos e possíveis na esfera pública nos próximos cinco anos é da ordem de R$ 15 bilhões.

Mas somente uma política integrada e integradora, amparada por uma visão de longo prazo e atenta à dimensão de direitos humanos envolvida na disseminação de máquinas, chips e televisores pelo país será capaz de abrir um horizonte de desenvolvimento com emancipação individual e social. Recursos há, mas falta consolidar o marco regulatório para que o gasto público em alfabetização digital seja racional e sustentável, abrindo caminhos para a emancipação social e econômica do Brasil.

O caminho já começa a ser trilhado a partir de hoje, com o lançamento do Laboratório de Emancipação Digital no Memorial da América Latina, em São Paulo. Com isso, a Casa Civil da Presidência da República, o Ministério da Ciência e Tecnologia e a USP, em convênio com o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, se unem para, entre outros desafios, enfrentar os alertas publicados pelo TCU em relação ao Fust.

Gilson Schwartz, economista, sociólogo e jornalista, professor de economia da informação e do audiovisual no Departamento de Cinema, Rádio e TV da ECA-USP, é criador e diretor da Cidade do Conhecimento (www.cidade.usp.br).

Participou da equipe de auditoria do TCU sobre o Fust e é coordenador do Laboratório de Emancipação Digital do Programa Casa Brasil (ITI-USP).






Informação: Folha de São Paulo - Opinião -