A OAB gaúcha decidiu, na sexta-feira passada (16), durante o 4º Colégio de Presidentes de Subseções, realizado em Porto Alegre, pelo lançamento de uma campanha de fiscalização à publicidade irregular na Advocacia, "como uma das formas de resgatar a dignidade da profissão e do advogado".

O Código de Ética e Disciplina, assim como o Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, vedam expressamente a veiculação de qualquer forma de propaganda na Advocacia, com a finalidade de angariar e captar clientela, proibindo expressamente, inclusive, qualquer tipo de anúncio em rádio, televisão ou outdoor.

Há profissionais que estão aparecendo, fixamente, em programas de rádio e televisão (canais abertos e a cabo), duas e até mais vezes por semana.

A campanha terá três fases. A primeira, com a duração de 30 dias, será informativa e buscará esclarecer a informar os advogados e a própria sociedade das normas que regem a publicidade na Advocacia, sem prejuízo de serem tomadas as providências dos casos mais explícitos de descumprimento.

A segunda, que terá a duração de 15 dias, será de advertência, onde serão advertidos, por ofícios reservados, todos os advogados e sociedade de advogados que permanecerem descumprindo as normas reguladoras da publicidade na Advocacia, dando-lhes um prazo para o enquadramento nas normas disciplinadoras.

Por fim, virá a fase de instauração, ocasião em que serão instaurados os processos disciplinares contra aqueles advogados e sociedade de advogados que permanecerem descumprindo as normas.






Informação: Espaço Vital

Samuel Possebon

A primeira discussão referente ao modelo de negócios do SBTVD recaiu sobre a mobilidade, e já aí aparecem vários obstáculos. O prazo para a definição de todo o resto está cada vez mais apertado.

O prazo para a conclusão dos trabalhos de pesquisa para o Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD) está no fim. Em tese, em novembro as instituições que conduziram os estudos deverão apresentar ao governo um conjunto de conclusões que permitam que até fevereiro de 2006 uma posição seja tomada. O nível de tensão envolvendo o assunto chega ao ponto máximo, e finalmente começa-se a discutir publicamente o que realmente interessa: qual será o modelo da TV digital brasileira?

Não existem consensos nem tendências únicas, e as discussões começam a ficar acaloradas, pelo menos nos bastidores.

É verdade que, por enquanto, apenas as maiores forças conseguem ter voz: governo, radiodifusores e empresas de telefonia.

Basicamente, há duas posições no governo. Para uma delas, capitaneada pela Casa Civil, ainda é preciso que se definam claramente as contrapartidas que os padrões internacionais oferecerão ao Brasil e como as instituições de pesquisa nacionais serão integradas ao desenvolvimento das tecnologias. Essa tendência tem como seu maior expoente André Barbosa, assessor especial da ministra Dilma Rousseff, pessoa que tem se exposto publicamente em defesa dos trabalhos das universidades brasileiras e evitado dar prioridade à posição dos radiodifusores. A hipótese desta corrente no governo é que o sistema brasileiro precisa de escala, precisa ser interativo, precisa atender a necessidades específicas do Brasil (como set-tops de baixo custo e transmissões em definição padrão – SDTV). Para esta tendência, a lógica indica que o Brasil caminha para o padrão DVB (europeu) nacionalizado, ou seja, um DVB que incorpore aplicações e middleware nacionais. Isso porque, até o momento, o padrão DVB foi o que mais abriu canais de diálogo com o governo sobre a integração da tecnologia brasileira. Além disso, o governo (essa parte do governo) acredita que o DVB daria escala para terminais de baixo custo e garantiria a possibilidade de transmissões em SDTV.

Outra tendência dentro do governo é a defendida pelo ministro Hélio Costa, das Comunicações. Para Costa, não se pode escolher algo que não seja viável para os radiodifusores, que basicamente serão os responsáveis pelos riscos e investimentos da digitalização da TV aberta brasileira. E os radiodifusores, pelo menos os maiores, representados pela SET (Sociedade de Engenharia de Televisão), defendem a adoção do padrão japonês, o ISDB-T.

Os japoneses têm se mostrado menos dispostos a dialogar sobre adaptações em seu padrão, e também têm um problema de escala, já que o padrão só existe no próprio Japão.

Correndo por fora está o padrão norte-americano, o ATSC. Governo (qualquer uma das facções) e radiodifusores quase se esquecem que ele existe em suas manifestações públicas, mas dependendo da conformação de negócios que se venha a adotar e das prioridades que sejam colocadas, é um padrão que não pode ser descartado, até pela sua dimensão geopolítica. Tecnicamente, dizem seus representantes, só não se resolveu ainda o problema da mobilidade, até porque não existe modelo de negócios para isso. Mas nos EUA já existem soluções sendo adotadas, como o chip de modulação M-VSB, que está sendo desenvolvido, ou redes paralelas, como o MediaFLO (uma tecnologia proprietária da Qualcomm desenvolvida para multicast de conteúdos para terminais móveis), que começa a operar em 2006. Observando-se mais de perto percebe-se que o ATSC não jogou a toalha e deverá entrar também no campo de batalha também com armas políticas.

Além da tecnologia

A discussão de modelo, necessária e finalmente presente, está nas entrelinhas do debate tecnológico. Cada caminho representa uma possibilidade. De um lado, estão os radiodifusores, que naturalmente buscam um modelo em que eles participem de 100% do processo de digitalização, possam explorar, sem depender de terceiros, todas as alternativas der negócios e, de preferência, não abra espaço para concorrentes. O ISDB-T é, na visão das emissoras de TV, assim. Com ele, elas poderão oferecer alta definição (que vêem como um diferencial importante em relação a todas as demais mídias de transmissão de conteúdos audiovisuais) e terão pleno controle do espectro destinado à mobilidade, já que a tecnologia utiliza a mesma faixa de freqüência para enviar os sinais para terminais móveis e fixos, em alta definição ou definição padrão. Ou seja, todo o conjunto de possibilidades ficaria na mão dos próprios radiodifusores.

Mas há, dentro do governo, quem defenda que possa ser criada no Brasil a figura de um operador de rede, que seriam empresas que explorariam apenas a infra-estrutura tecnológica da TV digital, deixando a produção para quem quisesse fazer conteúdo. Esse operador de rede prestaria serviço às TVs, oferecendo a rede de transmissão e poupando os radiodifusores de investimentos em infra-estrutura. O próprio CPqD, que organiza as pesquisas que estão sendo realizadas para o Sistema Brasileiro de TV Digital, fala abertamente nessa possibilidade. Ricardo Benetton, diretor de TV digital do centro de pesquisa, mostrou em apresentação a empresas de telecomunicações realizada durante a Futurecom (evento do setor de telefonia que aconteceu em outubro em Florianópolis) que elas podem participar do processo de digitalização da TV aberta como empacotadoras e gerenciadoras de conteúdos digitais, que serão necessários às transmissões abertas, da mesma forma como fazem hoje as operadoras de cabo e DTH no mercado por assinatura. Para o CPqD, as teles também entram no mundo da TV digital na oferta de acesso de canais para interatividade dos serviços que serão agregados, além, é claro, do papel de operador de redes: sem condições econômicas de digitalizar toda a sua infra-estrutura, e para evitar redundância de investimentos, talvez seja mais lógico, na visão do CPqD, que uma empresa terceirizada invista em toda a cobertura e preste serviços para as emissoras. "Vejo a possibilidade de um operador de rede, e as empresas de telecomunicações sabem fazer isso".

Mercado apertado

Acontece que já hoje, no mundo analógico, tem sido difícil para a maior parte das emissoras encontrar um ponto de equilíbrio financeiro. A Globo, que navega tranqüila na liderança do market share de audiência e publicidade, fica com a maior parte do mercado. As demais empresas disputam os 20% de recursos que sobram. Se tiverem que dividir parte dessa receita com um operador de rede, se tiverem que ficar dependentes de uma empresa que prestará o serviço de transmissão, temem ficar em posição vulnerável. Além disso, as TVs querem proteger seu espaço. Uma das barreiras de entrada a novos players no mercado de televisão é a falta de freqüências de transmissão, que são controladas pelos radiodifusores, também responsáveis pela produção do conteúdo. Se por acaso essas freqüências forem digitalizadas e colocadas sob a responsabilidade de um operador terceirizado, nada impede que qualquer produtor de conteúdo se credencie a ser também um radiodifusor, abrindo espaço a novos competidores em um mercado que mal suporta os competidores atuais.

Outro problema é o modelo para a mobilidade. Os radiodifusores dizem que oferecerão seus canais a terminais móveis de forma gratuita. Já as empresas de telefonia celular querem ganhar dinheiro vendendo conteúdos móveis, e acreditam que o melhor modelo existente seja o modelo por assinatura. Quem tiver o controle dos meios de distribuição certamente definirá o modelo. Se os radiodifusores tiverem a garantia de que terão as freqüências para transmissões móveis, cresce seu poder de barganha na defesa de um modelo gratuito. Se um operador de rede ou uma empresa de telecomunicações tiver a freqüência para a TV digital móvel, o modelo pode ser outro. Por isso a discussão se o Brasil adotará o ISDB-T ou o DVB nacionalizado. "As TVs fazem conteúdo e até hoje tiveram plena autonomia sobre como distribuí-lo. Não sabemos se isso vai mudar com a digitalização da TV, mas não faz sentido perdermos o poder de decisão. A discussão é sobre quem definirá o modelo de negócios", disse Roberto Franco, diretor do SBT e presidente da Sociedade de Engenharia de Televisão (SET) a empresas de telecomunicações, também durante a Futurecom.

Com o ISDB-T, o poder de decisão do modelo ficaria nas mãos das emissoras. No outro caso, não, já que a versão móvel do DVB, o DVB-H, opera em uma freqüência paralela. Um exemplo é o que está acontecendo na Europa. No exemplo mais recente, a Telefônica, a Nokia e o grupo de mídia espanhol Albertis começam este mês um teste piloto com DVB-H na Espanha. As empresas oferecerão a 500 consumidores de Madri e Barcelona o acesso via celular a 15 canais de TV e avaliarão o melhor modelo de negócio, as dificuldades de transmissão e os conteúdos mais adequados. Já foram feitos testes com transmissão de TV para celulares via DVB-H em mais de 15 países diferentes. Os primeiros lançamentos comerciais devem acontecer em 2006 na Itália e na Malásia.

Também nos EUA o caminho que está se desenvolvendo para as empresas móveis entrarem no ramo de distribuição de conteúdos multicast (um para muitos, como faz a radiodifusão) é o da rede independente, e a Qualcomm se apressou em adquirir licenças e montar uma rede de transmissão que adotará o seu padrão MediaFLO. O segundo passo é fechar com operadores móveis o desenvolvimento de terminais que recebam tanto os sinais de voz e dados das operadoras de telefonia quanto os sinais de TV digital Mas será que essa disputa toda por uma TV digital móvel se justifica como potencial de negócios?

A TV digital móvel, por exemplo, aparece, na média, com uma percepção de importância para apenas 27% da população em uma pesquisa realizada pelo CPqD como parte do processo de definição do Sistema Brasileiro de TV Digital. Segundo Ricardo Benetton, mesmo sendo o último lugar de uma longa lista de atributos da TV digital, isso não é ruim, considerando-se que é uma tecnologia muito nova e que poucos compreendem.

Os dez possíveis atributos da TV digital aberta que mais se destacam entre o interesse das pessoas pesquisadas são, na ordem: imagens mais nítidas (82%), imagem sem chuviscos ou fantasmas (80%), manutenção dos canais atuais (74%), melhor som (71%), canais com informações (70%), gravação digital (57%), possibilidade de canais governamentais (55%), maior número de canais (55%), Internet na TV (49%) e informações sobre a programação (44%).

Mas além da mobilidade ainda há uma série de pontos sobre o que será o modelo de TV digital que não começaram a aflorar de forma pública e que devem gerar o mesmo tipo de discussão. Por exemplo, sobre a exploração dos canais em definição padrão (SD). Todos eles serão explorados pelos atuais radiodifusores? Será aberta a possibilidade de que novos players explorem estas freqüências? As emissoras de TV darão contrapartidas (como espaço para produção independente ou conteúdo educativo) para manterem o controle de toda a faixa de freqüência destinada às transmissões digitais mesmo que não transmitam o tempo todo em alta definição? Como serão resolvidos os desafios de interatividade? Os canais adicionais poderão ser cobrados? Quem oferecerá os canais de retorno para a interatividade desejada pelo governo? Que garantias serão dadas aos conteúdos e tecnologias nacionais? Estas e outras perguntas ainda estão para ser respondidas.

André Barbosa diz que a definição da TV digital precisará ser feita respeitando as premissas de que o Brasil tenha acesso à tecnologia, que esta seja interativa e viável ao maior número de pessoas possível. "Os europeus (padrão DVB) estão vindo ao Brasil porque conheceram as aplicações desenvolvidas pelas nossas instituições e estão dispostos a incorporá-las. Isso é o que o governo quer que aconteça. Os japoneses também virão ao Brasil no final do ano e esperam que abram o mesmo espaço, porque não foi o que fizeram até aqui. Quem deixar o Brasil participar terá chances de ser escolhido", disse o assessor, referindo-se às mais de cem aplicações que as instituições de pesquisa desenvolveram com base no trabalho do Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD). "Quero deixar claro ao meu amigo Johnny Saad, da Rede Bandeirantes, que não estamos defendendo o padrão europeu. Estamos defendendo o desenvolvimento de conhecimento no Brasil. Quem nos der esse espaço, está dentro". Mas, vale lembrar, a posição de André Barbosa não é a posição do governo brasileiro como um todo.

O debate continua.





Informação: Revista Tela Viva News

Durante o 23º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, promovido pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e realizado em Brasília, em maio passado, o deputado federal Ivan Ranzolin (PFL-SC) – também sócio da Rádio Araucária OM, de Lages (SC) – lançou a idéia da criação de uma Frente Parlamentar da Radiodifusão (FPR). A proposta logo recebeu o apoio dos participantes do congresso e de mais de 60 deputados federais, inclusive do então presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti (PP-PE).

Sete meses depois, na quarta-feira (7/12), a FPR, subscrita por 136 parlamentares, foi lançada na Câmara dos Deputados em solenidade que contou com a presença do secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, de um assessor da Presidência da Anatel e, inclusive, do presidente da Casa, Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

O Manifesto de Criação da FPR expressa como seus objetivos alguns princípios e normas que estão consagrados no texto de nossa Constituição, quais sejam:

** defender a livre manifestação do pensamento; da criação; da expressão e a informação jornalística sob qualquer forma de veículo de comunicação social.

** Vedar qualquer tipo de censura de natureza política, ideológica e artística;

** Trabalhar para que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atendam aos princípios de finalidade educativa, artística, cultural e informativa.

** Promover a cultura nacional e regional, com estímulo à produção independente que objetive sua divulgação.

** Apoiar a regionalização da produção cultural, artística e jornalista, com respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família".

A verdadeira posição da FPR, no entanto, só emerge quando se lê quais são considerados os problemas da radiodifusão brasileira e qual é o seu diagnóstico sobre eles. A pretexto de evitar...

"...um congestionamento do espectro e a distribuição dos serviços de radiodifusão em localidades de médio e grande porte, e o fato de pequenas localidades do Brasil, em número bastante expressivo, não terem oportunidade de ser contemplada [sic] com esse serviço; recebendo sinais provenientes de emissoras de outras localidades, tendo que conviver com usos, costumes e o regionalismo advindo dessas localidades..."

...e de...

"...proteger principalmente as localidades de faixa de fronteira, em defesa do território Nacional, da língua Portuguesa adotada no Brasil, bem como, [sic] dos usos e costumes dessas localidades e Nacional..."

...o que se segue é um verdadeiro libelo contra as rádios comunitárias.

"Critérios" de habilitação

Em primeiro lugar, recomenda-se o aumento da repressão às rádios não-autorizadas – chamadas de clandestinas e piratas. Diz o documento da FPR:

"É preciso criar formas de responsabilizar solidariamente pessoas e/ou entidades que direta ou indiretamente facilitem a prática de crime de telecomunicações, pela execução de serviço de radiodifusão, sem o necessário ato de outorga ou autorização obtido do poder concedente. Como uma das medidas, propomos que a venda de equipamentos transmissores para os serviços de radiodifusão, incluindo-se ai [sic] a RADCOM [sic], só possa ser efetivada a entidades jurídicas que tenham obtido autorização prévia do Ministério das Comunicações".

Em segundo lugar, o documento da FPR afirma que "mais de 50% das RADCOM" comercializam propaganda e que "quase a totalidade das emissoras de RADCOM" recebem patrocínio de estabelecimentos situados fora da comunidade atendida. Em função disso, a FPR "requer" [sic]...

"...que os atos que autorizam a execução do serviço de RADCOM, [sic] tragam a notação expressa de que o serviço é autorizado com a finalidade de atendimento de uma área restrita, de um determinado bairro vila ou localidade de pequeno porte".

Além disso, propõe a intensificação – pelo Ministério das Comunicações e pela Anatel – da fiscalização das rádios comunitárias e que...

"...seja colocada em prática uma graduação para aplicação das penas, como forma de evitar a reincidência e a prática contumaz de infrações recorrentes. Primária: advertência ou multa. Reincidente: multa maior ou interrupção do funcionamento por um período. Nova reincidência: interrupção do funcionamento por um período maior. Se persistir na prática: cassação do ato de outorga".

E, em terceiro lugar, a FPR propõe um conjunto de "critérios" para abertura de novos editais de habilitação para rádios comunitárias:

1. que não sejam abertos em localidade de pequeno porte aonde existam pequenas emissoras de rádio comerciais, principalmente se for de Ondas Médias.

2. que não sejam abertos em bairros centrais de cidades não consideradas de pequeno porte ou em bairros ou vilas, aonde se encontre instalada emissora de radiodifusão comercial.

3. que não sejam abertos em localidades de grande concentração de serviços de radiodifusão.

4. que seja proposto um único canal para cada cidade no mesmo Edital; e

5. que não sejam concedidas a entidades e/ou administradores, que tenham comprovadamente seus nomes envolvidos em processos pela prática de crimes de telecomunicações, devido à execução de serviços de radiodifusão sem que tenham obtido autorização ou outorga do poder concedente.

Conflito de interesses

As sugestões que a FPR apresenta para a radiodifusão comunitária brasileira são tão eloqüentes que falam por si mesmas. Não há qualquer preocupação em disfarçar o viés antidemocrático das propostas. Resta saber quem são os deputados que, ao subscrever o manifesto de criação da Frente Parlamentar da Radiodifusão, implicitamente também a ele declaram seu apoio.

Dos 136 deputados que subscreveram o manifesto [ver abaixo a relação completa], pelo menos 19 (dezenove) são concessionários de radiodifusão (conforme cadastro Ministério das Comunicações postado 5/8/05):

BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG)

CLEUBER CARNEIRO (PTB-MG)

GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE)

IVAN RANZOLIN (PFL-SC)

JAIME MARTINS (PL-MG)

JOÃO BATISTA (PP-SP)

JOÃO CAMPOS (PSDB-GO)

JOÃO MENDES DE JESUS (PSB-RJ)

JOSÉ CARLOS MACHADO (PFL-SE)

LEODEGAR TISCOSKI (PP-SC)

LUCIANO CASTRO (PL-RR)

MAURO BENEVIDES (PMDB-CE)

MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR)

OSVALDO COELHO (PFL-PE)

RICARDO BARROS (PP-PR)

ROBÉRIO NUNES (PFL-BA)

ROMEU QUEIROZ (PTB-MG)

SANDRA ROSADO (PSB-RN)

WANDERVAL SANTOS (PL-SP)

Vinte e quatro são membros da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados (CCTCI) – conforme composição atualizada em 7/12/05 –, instância legislativa na qual se votam as renovações e as novas concessões de radiodifusão, além dos projetos de interesse da área:

ADELOR VIEIRA (PMDB-SC)

CARLOS NADER (PL-RJ)

CESAR BANDEIRA (PFL-MA)

EDUARDO SCIARRA (PFL-PR)

ENIVALDO RIBEIRO (PP-PB)

GASTÃO VIEIRA (PMDB-MA)

HERMES PARCIANELLO (PMDB-PR)

INALDO LEITÃO (PL-PB)

IRIS SIMÕES (PTB-PR)

JOÃO BATISTA (PP-SP)

JOÃO CAMPOS (PSDB-GO)

JOÃO MENDES DE JESUS (PSB-RJ)

JOSÉ ROCHA (PFL-BA)

JOVINO CÂNDIDO (PV-SP)

LEODEGAR TISCOSKI (PP-SC)

LUIZ PIAUHYLINO (PDT-PE)

PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB-CE)

PASTOR REINALDO (PTB-RS)

RAIMUNDO SANTOS (PL-PA)

RICARDO BARROS (PP-PR)

ROMEL ANIZIO (PP-MG)

SANDES JUNIOR (PP-GO)

SILAS CÂMARA (PTB-AM)

WANDERVAL SANTOS (PL-SP)

E pelo menos 6 (seis) parlamentares são, ao mesmo tempo, concessionários de canais de radiodifusão e membros da CCTCI:

JOÃO BATISTA (PP-SP)

JOÃO CAMPOS (PSDB-GO)

JOÃO MENDES DE JESUS (PSB-RJ)

LEODEGAR TISCOSKI (PP-SC)

RICARDO BARROS (PP-PR)

WANDERVAL SANTOS (PL-SP)

Apesar de "frentes parlamentares" não terem existência regimental, é reproduzida na FPR uma dupla ilicitude: primeiro, aquela que é estrutural à atual composição da Câmara dos Deputados e foi, inclusive, objeto de representação junto à Procuradoria Geral da República; e segundo, a que acontece quando tramitam proposições como a PEC 453/2005 (ver "A nova desfaçatez do coronelismo eletrônico"). Vale dizer: há aí uma ilegalidade, uma vez que a Constituição proíbe que deputados (e senadores) mantenham contrato ou exerçam cargos, função ou emprego em concessionárias de serviço público. Além disso, há um impedimento ético previsto no Regimento da Câmara dos Deputados, pois se trata de assunto em que o deputado tem interesse individual em jogo.

O surpreendente (?) neste caso, todavia, é que fazem parte do grupo de deputados que subscrevem o manifesto da FPR representantes de 14 partidos, dos mais diversos matizes do espectro político, como se vê no quadro abaixo:


Partido
deputados

PMDB
25

PP
20

PFL
18

PSDB
16

PTB
13

PL
10

PT
08

PSB
07

PDT
06

PPS
06

PSC
03

PV
02

PCdoB
01

PSOL
01




Negação da complementaridade

Aparentemente, questões que envolvem as rádios comunitárias continuam a despertar grande interesse nos deputados-radiodifusores e agora também em outros integrantes do Congresso Nacional. Por que será?

Dados do Ministério das Comunicações, de julho de 2005, dão conta de que existem 2.353 rádios comunitárias legalmente autorizadas e em funcionamento. Esse número é superior às emissoras comerciais ou educativas em FM que estavam operando no país em dezembro de 2004. E mais 1.364 processos de legalização de rádios comunitárias estão em tramitação.

Apesar das inaceitáveis limitações impostas pela Lei 9.612/98, do obscuro processo de autorização e das graves distorções que ocorrem no efetivo controle comunitário das rádios, elas constituem hoje uma forma alternativa ao sistema dominante de rádios comerciais privadas. Talvez possam constituir até mesmo o embrião de um futuro sistema público (não estatal) de rádio no Brasil.

Dessa forma, não é de surpreender que na Frente Parlamentar de Radiodifusão, e em suas aparentes boas intenções, se expressem claramente os interesses de concessionários que consideram as rádios comunitárias como uma ameaça aos seus negócios. Eles não admitem a existência de qualquer alternativa efetiva ao sistema privado. Na verdade, ignora-se o princípio da complementaridade entre os sistemas de radiodifusão privado, público e estatal estabelecido na Constituição que, desde 1988, deveria ser o orientador básico da radiodifusão brasileira.

Integrantes da Frente Parlamentar da Radiodifusão


Nome
Partido
Estado

1
ADELOR VIEIRA
PMDB
SC

2
ADEMIR CAMILO
PDT
MG

3
AIRTON ROVEDA
PPS
PR

4
ALBERTO FRAGA
PFL
DF

5
ALEX CANZIANI
PTB
PR

6
ALMERINDA DE CARVALHO
PMDB
RJ

7
ALMIR SÁ
PL
RR

8
ANDRÉ DE PAULA
PFL
PE

9
ANDRÉ ZACHAROW
PMDB
PR

10
ANTENOR NASPOLINI
PSDB
CE

11
ANTÔNIO CAMBRAIA
PSDB
CE

12
ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO
PSDB
SP

13
ARY KARA
PTB
SP

14
ASSIS MIGUEL DO COUTO
PT
PR

15
BERNARDO ARISTON
PMDB
RJ

16
BETINHO ROSADO
PFL
RN

17
BONIFÁCIO DE ANDRADA
PSDB
MG

18
CABO JULIO
PMDB
MG

19
CARLOS MELLES
PFL
MG

20
CARLOS NADER
PL
RJ

21
CARLOS WILLIAN
PMDB
MG

22
CELCITA PINHEIRO
PFL
MT

23
CESAR BANDEIRA
PFL
MA

24
CÉZAR SILVESTRI
PPS
PR

25
CHICO DA PRINCESA
PL
PR

26
CLEUBER CARNEIRO
PTB
MG

27
COLBERT MARTINS
PPS
BA

28
CORIOLANO SALES
PFL
BA

29
CORONEL ALVES
PL
AP

30
COSTA FERREIRA
PSC
MA

31
DARCI COELHO
PP
TO

32
DARCÍSIO PERONDI
PMDB
RS

33
DR. BENEDITO DIAS
PP
AP

34
DR. FRANCISCO GONÇALVES
PPS
MG

35
DR. HELENO
PSC
RJ

36
DR. RIBAMAR ALVES
PSB
MA

37
DR. RODOLFO PEREIRA
PDT
RR

38
DRA. CLAIR
PT
PR

39
EDINHO BEZ
PMDB
SC

40
EDUARDO BARBOSA
PSDB
MG

41
EDUARDO CUNHA
PMDB
RJ

42
EDUARDO GOMES
PSDB
TO

43
EDUARDO SCIARRA
PFL
PR

44
EDUARDO VALVERDE
PT
RO

45
ELISEU PADILHA
PMDB
RS

46
ENIVALDO RIBEIRO
PP
PB

47
ÉRICO RIBEIRO
PP
RS

48
FELIX MENDONÇA
PFL
BA

49
FERNANDO DE FABINHO
PFL
BA

50
FEU ROSA
PP
ES

51
FRANCISCO APPIO
PP
RS

58
FRANCISCO TURRA
PP
RS

53
GASTÃO VIEIRA
PMDB
MA

54
GIVALDO CARIMBÃO
PSB
AL

55
GONZAGA MOTA
PSDB
CE

56
GONZAGA PATRIOTA
PSB
PE

57
HAMILTON CASARA
PSDB
RO

58
HENRIQUE FONTANA
PT
RS

59
HERMES PARCIANELLO
PMDB
PR

60
HUMBERTO MICHILES
PL
AM

61
ILDEU ARAÚJO
PP
SP

68
INALDO LEITÃO
PL
PB

69
IRIS SIMÕES
PTB
PR

64
ISAIAS SILVESTRE
PSB
MG

65
IVAN RANZOLIN
PFL
SC

66
JAIME MARTINS
PL
MG

67
JOÃO BATISTA
PP
SP

68
JOÃO CAMPOS
PSDB
GO

69
JOÃO MENDES DE JESUS
PSB
RJ

70
JOSÉ CARLOS MACHADO
PFL
SE

71
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
PFL
DF

72
JOSÉ ROCHA
PFL
BA

73
JOSIAS QUINTAL
PSB
RJ

74
JOSUÉ BENGTSON
PTB
PA

75
JOVINO CÂNDIDO
PV
SP

76
JUÍZA DENISE FROSSARD
PPS
RJ

77
JULIO LOPES
PP
RJ

78
LEANDRO VILELA
PMDB
GO

79
LEODEGAR TISCOSKI
PP
SC

80
LEONARDO MONTEIRO
PT
MG

81
LINO ROSSI
PP
MT

82
LOBBE NETO
PSDB
SP

83
LUCIANO CASTRO
PL
RR

84
LUIZ BITTENCOURT
PMDB
GO

85
LUIZ CARLOS HAULY
PSDB
PR

86
LUIZ PIAUHYLINO
PDT
PE

87
MANATO
PDT
ES

88
MANINHA
PSOL
DF

89
MARCELO TEIXEIRA
PSDB
CE

90
MARCOS DE JESUS
PFL
PE

91
MARCUS VICENTE
PTB
ES

92
MARIA DO CARMO LARA
PT
MG

93
MARIA LUCIA CARDOSO
PMDB
MG

94
MAURO BENEVIDES
PMDB
CE

95
MAURO LOPES
PMDB
MG

96
MAX ROSENMANN
PMDB
PR

97
MENDES RIBEIRO FILHO
PMDB
RS

98
MILTON BARBOSA
PSC
BA

99
MILTON CARDIAS
PTB
RS

100
MOACIR MICHELETTO
PMDB
PR

101
MOREIRA FRANCO
PMDB
RJ

102
NELSON MARQUEZELLI
PTB
SP

103
NELSON TRAD
PMDB
MS

104
NEUTON LIMA
PTB
SP

105
NEY LOPES
PFL
RN

106
NILSON MOURÃO
PT
AC

107
NILSON PINTO
PSDB
PA

108
NILTON BAIANO
PP
ES

109
OSMÂNIO PEREIRA
PTB
MG

110
OSMAR SERRAGLIO
PMDB
PR

111
OSVALDO COELHO
PFL
PE

112
PASTOR PEDRO RIBEIRO
PMDB
CE

113
PASTOR REINALDO
PTB
RS

114
PAULO BAUER
PSDB
SC

115
POMPEO DE MATTOS
PDT
RS

116
PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA
PP
SP

117
RAIMUNDO SANTOS
PL
PA

118
RICARDO BARROS
PP
PR

119
ROBÉRIO NUNES
PFL
BA

120
ROGÉRIO TEÓFILO
PPS
AL

121
ROMEL ANIZIO
PP
MG

122
ROMEU QUEIROZ
PTB
MG

123
ROSE DE FREITAS
PMDB
ES

124
RUBENS OTONI
PT
GO

125
SANDES JUNIOR
PP
GO

126
SANDRA ROSADO
PSB
RN

127
SÉRGIO CAIADO
PP
GO

128
SILAS CÂMARA
PTB
AM

129
SILVIO TORRES
PSDB
SP

130
SIMÃO SESSIM
PP
RJ

131
VANESSA GRAZZIOTIN
PC DO B
AM

132
VITTORIO MEDIOLI
PV
MG

133
WAGNER LAGO
PDT
MA

134
WANDERVAL SANTOS
PL
SP

135
YEDA CRUSIUS
PSDB
RS

136
ZONTA
PP
SC

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última terça-feira (13) seis projetos de decreto legislativo que autorizam ou renovam concessões de serviços de radiodifusão em vários estados. As propostas, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão agora analisadas pelo Senado. As concessões são as seguintes:

BAHIA
Associação de Difusão Comunitária Varzea do Curral - Filadélfia
Associação Comunitária Atalaia de Comunicação e Cultura - Caculé

MATO GROSSO
Associação Cultural Comunitária Rui Barbosa - Terra Nova do Norte

MINAS GERAIS
Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Meio Ambiente de Araponga - Araponga

RONDÔNIA
Educandário Batista de Porto Velho - Porto Velho

SÃO PAULO
Associação Cultural de Comunicação Alternativa - Santa Cruz do Rio Pardo





Informação: Agência Câmara

Os jornalistas Flávio Alcaraz Gomes e Amir Domingues, ambos da Empresa Jornalística Caldas Júnior, foram agraciados com o troféu Hipólito José da Costa, da Associação Riograndense de Imprensa (ARI). Aos 92 anos, Aldo Obino, crítico de arte que trabalhou no Correio do Povo e é sócio-fundador da entidade, recebeu homenagem, assim como o jornalista Cândido Norberto. A solenidade marcou o encerramento das atividades oficiais dos 70 anos da ARI, comemorados hoje. O evento ocorreu sábado, dia 17 de dezembro, data do centenário de nascimento de Erico Verissimo, primeiro presidente da associação. Eleito em assembléia na Casa Rural, na av. Borges de Medeiros, Erico marcou a literatura gaúcha e nacional.

Flávio Alcaraz Gomes comentou que o troféu Hipólito José da Costa está entre os mais importantes que já recebeu. "Ninguém é mais crítico que os jornalistas. Fiquei sensibilizado." Amir Domingues contou que em 1953, quando ingressou na profissão, as condições de trabalho eram precárias. "Hoje, com o avanço da tecnologia, é mais simples se conseguir uma informação." O presidente da ARI, Ercy Pereira Torma, recebeu da secretária de Turismo de Porto Alegre, Ângela Baldino, e do presidente do Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do RS, Ari dos Santos, placas alusivas aos 70 anos da associação.





Informação: Correo do Povo

O presidente da AGERT, Roberto Cervo "Melão", participou hoje (19/12), à tarde, de uma reunião com o secretério de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Joanilson Laércio Barbosa Ferreira, no Ministério das Comunicações, em Brasília. Acompanhou o presidente, o vice-presidente Social da Agert, Alexandre Gadret e o Assessor de Diretoria, Luciano Ciceri.

Durante viajem, em Brasília, o presidente Roberto Cervo e o vice-presidente, Alexandre Gadret, estarão visitando nesta segunda e terça-feira, representantes do Banco do Brasil, Casa Civil, Correios, Secretaria de Comunicação Social (SECOM), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e demais entidades.






Informação: AGERT

A Agência Nacional de Telecomunicações

(Anatel) fechou no último dia 15 de

dezembro, uma rádio ilegal ,que operava na

cidade de Santa Margarida do Sul.





Informação: AGERT

A Secretaria de Comunicação Institucional (SECOM), realizará, nesta quarta-feira (21), uma campanha publicitária no Estado do Rio Grande do Sul, em emissoras de cidades, que tem mais de 20 mil habitantes.




Informação: AGERT

Nas suas mais recentes declarações sobre a questão da TV digital, o ministro das Comunicações Hélio Costa tem deixado transparecer a sua vontade de que o padrão tecnológico seja escolhido rapidamente em fevereiro para que as empresas possam fazer as primeiras transmissões até setembro. A parte de definição do modelo de exploração, especialmente questões regulatórias, diz o ministro, ficariam para depois, para uma Lei de Comunicação Social, que ele mesmo duvida que seja concluída em 2006, por ser um ano eleitoral.
Mas talvez a definição de um modelo regulatório não possa ficar para depois. É o que mostra o estudo sobre "Política Regulatória" do próprio CPqD, que é parte do trabalho de definição do Sistema Brasileiro de TV Digital já foi apresentado ao Grupo Gestor e ao Comitê de Desenvolvimento de TV digital. É um dos documentos que embasarão, em tese, o governo brasileiro na decisão final.
Basicamente, o que o CPqD mostra é que em praticamente todas as opções de modelos de exploração, com as variáveis de negócios e tecnologias inerentes a cada um, há necessidade de algum ajuste regulatório, em maior ou menor escala.

A primeira constatação é que, na TV digital, deixa de fazer sentido uma regulação que vincule o conteúdo e a distribuição em uma mesma outorga. Note-se que o CPqD não propõe que as TVs abertas não tenham acesso aos meios de distribuição, mas ressalta que o ambiente digital permite o rompimento deste vínculo.

Cenários analisados

O CPqD faz a análise por cenários, lembrando que todos eles estão previstos como obrigatórios pelo decreto que estabeleceu o desenvolvimento da TV digital no Brasil, ou seja, em qualquer caso será necessário haver a possibilidade de transmissão em alta definição, multiprogramação em definição padrão, mobilidade e interatividade.

* O cenário mais simples é o da TV digital com monoprogramação, em um cenário incremental, ou seja, com praticamente nenhuma mudança em relação à forma como o mercado de televisão é explorado hoje, no mundo analógico. Cada TV teria um canal digital e ponto. Segundo o CPqD, mesmo que nesse canal único se transmita em alta definição, é provável, em função da tecnologia de compressão adotada, que não se use toda a capacidade de transmissão comportada em um canal de 6 MHz (cerca de 19 Mbps). Como é dever da União zelar pela otimização do espectro, seria necessário criar mecanismos para evitar a ociosidade do meio. A situação pioraria se a transmissão digital for monocanal e com definição padrão. Nesse caso, a sobra de espectro seria ainda maior. Como solução, o CPqD sugere que se busque uma forma regulatória de abrir ou para mais serviços dentro da freqüência; ou para desvincular a rede de distribuição, criando um operador de rede; ou ainda criando obrigatoriedade de transmissão de determinados conteúdos que preencheriam esse espaço ocioso.

* Outro cenário analisado pelo CPqD é o da multiprogramação como parte do modelo de exploração da TV digital. Nesse caso, diz o CPqD, ainda que não se tenha ociosidade no espectro, haveria problema com a regulamentação existente hoje para a radiodifusão, que impede um mesmo grupo de ter mais de um canal na mesma localidade. Para corrigir isso, seria necessária uma mudança nas regras atuais.

* Na hipótese de a TV digital incorporar mobilidade/portabilidade, também há problemas. O primeiro desafio é se o conteúdo móvel vai ser igual ou diferente daquele conteúdo transmitido de forma aberta. Se for igual ou apenas adaptado para o dispositivo de recepção portátil, o CPqD não vê problemas regulatórios. Mas se for um conteúdo diferenciado, as TVs teriam o mesmo problema da multiprogramação, ou seja, transmitiriam dois sinais diferentes na mesma cidade, o que hoje não é permitido. Essa realidade colocaria, mais uma vez, a necessidade de adaptação regulatória.

Outro problema da mobilidade é em relação à freqüência. Dependendo da tecnologia adotada, essa freqüência estará contida na faixa outorgada para o serviço de televisão (é o caso do ISDB), e com isso o serviço móvel tem que ser definido como parte do serviço de radiodifusão, o que não está previsto, ou então o radiodifusor teria que ter uma outorga específica. Se a tecnologia adotada exigir que se use outra faixa para a mobilidade (como é o caso do DVB), seria necessário ao radiodifusor ter essa outra faixa, ou então permitir a figura de um operador de rede, que poderia ou não ser a própria emissora. Lembrando sempre que o Tribunal de Contas da União cobrará o Executivo caso ele dê, gratuitamente, algo que poderia ter sido cobrado (esse problema não é levantado pelo CPqD, mas já foi lembrado por analistas ouvidos por este noticiário).

* A TV digital também terá interatividade no Brasil, e também aí o CPqD vê necessidade de ajustes regulatórios. Se a interatividade for apenas local, no próprio aparelho de recepção, sem comunicação em duas vias, não há necessidade de ajustes. Mas se houver algum tipo de interação que envolva retorno, há problemas. Se usasse meios próprios de retorno (como as freqüências VHF ou UHF), a emissora de TV teria que ter a autorização destas faixas para essa finalidade, e ter certeza que sua interatividade não caracterizaria um outro serviço de comunicação de dados. Teria que ser algo estritamente vinculado à programação.

Se usasse meios de terceiros, como a infra-estrutura telefônica ou de banda larga, a emissora de televisão teria que ter clara a separação entre atribuições, pois a Constituição separa o que é radiodifusão do que é telecomunicações. Seria, portanto, mais um ponto com necessidade de ajuste regulatório, para balizar o que cada um pode fazer.

* Por fim, em um cenário de multisserviços, em que serviços de telecomunicações e de televisão convergem e se confundem, a mudança teria que ser ampla, passando pela desvinculação de freqüências; regulamentação da faixa de VHF e UHF para retorno e transmissão de dados; e regulamentação da interação entre empresas de serviços telecomunicações com radiodifusão. O CPqD não fala da necessidade de mudanças na Constituição.

Ajustes para transição

O CPqD lembra que no arcabouço normativo atual, não há nada que estabeleça as condições para a transição entre a TV analógica e a digital. Ele propõe, então, alguns caminhos que podem ser seguidos: 1) definir as formas e regras de outorgas dos serviços em função dos modelos de exploração desejados; 2) definir a forma e as regras em que as freqüências serão distribuídas ou a capacidade de transmissão que será atribuída a cada emissora; 3) definir regras de interconexão para que redes de radiodifusão, telecomunicações e serviços de valor adicionado se falem; 4) estabelecer a forma com que poderão ser transmitidas, por uma mesma emissora, as programações simultâneas analógicas e digitais; 5) estabelecer prazos e metas de cobertura para a introdução da TV digital; 6) estabelecer a área geográfica a ser coberta e as metas; 7) estabelecer limites para de duração da transmissão simultânea analógico/digital; 8) estabelecer as regras de devolução das freqüências; 9) estabelecer as normas técnicas em relação à qualidade da imagem e conteúdos obrigatórios; 10) definir as políticas industriais.

Sem alternativas políticas

O CPqD se ateve, em seu estudo, apenas ao que precisa ser alterado para atender o decreto com as diretrizes para a TV digital no Brasil. Não falou, por exemplo, de outras políticas que o governo poderia ou não implementar com a TV digital, como financiamento para novos grupos ou grupos atuais, abertura de novas concessões, contrapartidas sociais, mecanismos para criação e fomento de uma rede pública, possibilidade de venda de programação por assinatura, de cobranças por outorgas etc. Todas estas são definições de aspecto estritamente político. Independente delas, fica claro, pelo levantamento técnico, que a introdução da TV digital exige reformas regulatórias imediatas. Como diz o CPqD, "(...) é necessário implementar ações para adequar o quadro regulatório à introdução da TV digital no País. Essas adequações são menos numerosas para o cenário incremental e tendem a aumentar na direção dos cenários mais flexíveis e complexos. Porém, é importante ressaltar que em todos os casos deverá haver uma preocupação específica pelo uso eficiente da capacidade de transporte de informações na banda de 6 MHz no canal de freqüência alocado para TV".

Sem discussão

Mais uma vez, uma série de entidades representativas de setores da sociedade civil no Comitê Consultivo da TV Digital queixam-se da falta de informações em relação ao que se discute nas esferas deliberativas no Ministério das Comunicações. A questão regulatória, por exemplo, ainda não chegou ao Comitê Consultivo, pelo menos não a algumas entidades, notadamente FNDC, Fenaj, ABPI-TV e ABTU. Sabe-se que o documento referente às questões regulatórias do CPqD já está sendo discutido nas demais instâncias, que no dia 21 o Comitê de Desenvolvimento ouvirá do CPqD o modelo final, que só irá ao Comitê Consultivo no dia 22, para comentários até 10 de janeiro. Samuel Possebon






Informação: TELA VIVA News

Representantes da TV e da Rádio Senado firmaram convênio com a Rádio Voz da Rússia, que permitirá a troca de materiais e o intercâmbio de notícias. Para o vice-presidente da Rádio Voz da Rússia, Andrey Davydenko, é importante que os dois países conheçam melhor a história e a cultura de cada um. O diretor-geral do Senado, Agaciel da Silva Maia, destacou o pioneirismo da TV Senado. O diretor de Comunicação do Senado, Armando Rollemberg, afirmou ser gratificante difundir as ações do Parlamento.






Informação: Jornal do Senado