A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na última quarta-feira (7) o Projeto de Lei 1048/03, do deputado Fernando Ferro (PT-PE), que tipifica como crime o ato de receber benefícios para executar músicas em emissoras de rádio e televisão. Pelo projeto, essa prática - conhecida como jabá - passa a ser suscetível de pena de detenção de um a dois anos, além de outras penalidades previstas no Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), como multa e suspensão da autorização, permissão ou concessão da emissora.

O relator da matéria, deputado Narcio Rodrigues (PSDB-MG), avalia que o jabá é "prejudicial ao ouvinte, na medida em que condiciona suas preferências". Ele afirmou que o jabá é um procedimento de difícil identificação, mas ressaltou que o estabelecimento da punição será um passo inicial para coibir essa prática.

Tramitação
O projeto já foi aprovado na Comissão de Educação e Cultura. Agora, a matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser aprovada, também depende de aprovação em Plenário.






Informação: Jornal da Câmara

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias divulgou nesta segunda-feira duas notas oficiais em que repudia casos de censura à imprensa ocorridos no Espírito Santo e em São Paulo. No primeiro caso, o governo capixaba é acusado pela Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj) de fazer escuta telefônica contra mais de 200 profissionais da Rede Gazeta de Comunicação.

No segundo, a Justiça obrigou a Folha de S.Paulo e a Folha Online a retirar da internet todas as notícias a respeito da Kroll (empresa que teria sido contratada pela Brasil Telecom para levantar informações sobre executivos da Telecom Itália).

Representação à PGR
A presidente da comissão, deputada Iriny Lopes (PT-ES), encaminhou representação à Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a denúncia de escuta telefônica no Espírito Santo. As gravações foram autorizadas pelo desembargador do Tribunal de Justiça daquele estado, Pedro Valls Feu Rosa, como parte das investigações sobre o assassinato do juiz Alexandre Martins de Castro Filho. "Assistimos aterrorizados ao jogo de empurra entre o governo do Estado e o Judiciário sobre de quem é a culpa. Há uma evidente cumplicidade entre autoridades governamentais e judiciais no caso em questão e ele é grave porque coloca o Espírito Santo numa situação de estado de exceção nunca antes visto", afirma a nota da comissão.

Regime de exceção
No caso de São Paulo, os deputados afirmam que "tal atitude só encontra parâmetros nos anos em que nosso País esteve imerso em um regime de exceção que muito prejuízo causou à nossa sociedade e ainda provoca seqüelas à plena vivência dos direitos humanos no Brasil". A nota acrescenta que "tal determinação atenta contra a sociedade brasileira, em seu direito de ser informada, e à instituição "imprensa", que, no uso de sua liberdade, garantida pela Carta Magna, desempenha papel fundamental no processo democrático".






Informação: Jornal da Câmara

LUÍS NASSIF

Dentro do propósito de tentar entender os argumentos de todas as partes envolvidas na discussão sobre o padrão brasileiro de TV digital, vamos à corrente liderada pela Coalizão DVB Brasil (Sistema Brasileiro Padrão Mundial). Trata-se um consórcio mundial integrado por 260 organizações de telefonia, de radiodifusão e de fabricantes, entre os quais empresas como ST Micro Electronics, Siemens, Phillips, Nokia, Tales (empresa francesa da área de defesa), Rhodes & Schwartz e Samsung.

É um consórcio aberto, com um conjunto de desenvolvedores articulando-se nos moldes do sistema Linux, com as implementações sendo aprovadas por uma autoridade certificadora -o ETSI. A diferença é que as inovações aprovadas são incorporadas ao sistema e rendem royalties ao desenvolvedor, já que o pacote é negociado em conjunto.

Desenvolver um padrão mundial é tarefa difícil, porque há muita gente na mesa fechando soluções de compromisso. Nem sempre é ótimo do ponto de vista técnico, mas consegue ser superior do ponto de vista econômico, por ser necessariamente mais flexível, para comportar as realidades distintas de todos os países-membros, além de permitir a universalização.

Na época da disputa da telefonia, o CDMA (sistema proprietário da empresa Qualcomm) era apresentado como tecnologicamente superior. O modelo de negócios da GSM era superior -um consórcio global, dos moldes do DVB. Tinha abrangência maior, ganhou a guerra internamente e permitiu ao Brasil se tornar grande exportador de aparelhos celulares.
Hoje em dia, há três padrões básicos de transmissão de TV digital: o europeu (do DVB), o japonês (da mesma família, com implementações próprias) e o norte-americano (na verdade, da sul-coreana Samsung). E um conjunto de softwares proprietários utilizados por todos.

Segundo o consórcio DVB, o modelo americano ATSC e o japonês são restritos, criados para proteger o mercado interno da competição global. Seu foco é uma população de alta renda per capita. Sendo, ambos os países, os únicos mercados de seus respectivos padrões de TV digital, dificilmente o Brasil conseguiria exportar produtos baseados neles.

Além disso, o DVB é o modelo que melhor trabalha o conceito de convergência digital. Há um padrão DVB para satélites, para TV a cabo e para antenas terrestres. Essa lógica, além de garantir a convergência, permite ganhar escala e baratear os insumos.
As resistências contra o modelo DVB vêm das empresas de radiodifusão, já que é o padrão que mais facilita a entrada das empresas de telefonia no campo da transmissão de imagem.

A proposta da Coalizão Brasil DVB é que os institutos brasileiros reunidos no Sistema Brasileiro de TV Digital tragam suas implementações para dentro do consórcio DVB. O televisor brasileiro seria universal, permitindo exportar. E cada implementação desenvolvida pelo consórcio brasileiro -na forma de aplicativos ou de tecnologia-, se aprovada, seria imediatamente disponibilizada para um mercado global.





Informação: Folha de São Paulo

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na última quarta-feira (7) o Projeto de Lei 6348/02, do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), que destina 2% dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para financiamento de emissoras de rádio comunitárias e educativas; e de emissoras de televisão educativas.
Pela proposta, esses recursos constituirão um novo fundo que será destinado à aquisição de equipamentos; programas de bolsas para formação de profissionais; projetos de divulgação de emissoras comunitárias; apoio à atuação dos conselhos comunitários e produção de programas de caráter educativo-cultural e a projetos semelhantes.

Conselho de Comunicação
Outra medida prevista no projeto aprovado pela comissão é mudança na composição do Conselho de Comunicação Social, que passaria a contar com representantes das emissoras de radiodifusão educativa, de radiodifusão comunitária e das entidades usuárias dos canais comunitários constantes na Lei 8977/95 - a Lei do Cabo.
O Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional, tem a incumbência de realizar estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Poder Legislativo federal.

Elogio
O relator do projeto, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que "a aplicação direta de recursos públicos consiste na forma mais comum praticada no mundo para financiamento de emissoras de radiodifusão educativa e comunitária". Para ele, a proposta adota modelo de experiências internacionais bem sucedidas executadas nos Estados Unidos (EUA), em diversos países europeus, no Japão e em alguns países latino-americanos.

Em seu parecer, Barros apresentou duas emendas, que prevêem que, em vez de ocuparem vagas no Conselho de Comunicação Social, representantes das emissoras de radiodifusão educativa, de radiodifusão comunitária e de entidades usuárias dos canais comunitários da TV a cabo revezem-se em apenas uma vaga.

Tramitação
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado em Plenário.






Informação: Jornal da Câmara

Da mobilização cívica em favor da livre iniciativa, da democracia e da liberdade de imprensa, nasceu em 13 de dezembro de 1962, a Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (AGERT).

A Associação composta por 254 emissoras de rádio, 23 de televisão e nove de outras empresas, completa hoje o seu 43º aniversário.

A instituição foi fundada por 62 empresários gaúchos, reunidos nos salões da Associação Riograndense de Imprensa (ARI), cedida por seu presidente, o jornalista Alberto André.

A AGERT veio congregar empresas que, operando com autonomia, tinham vocação para atuar em conjunto na defesa de seus valores. Entre os seus fundadores estão, Antônio Abelin da Rádio Imembuí de Santa Maria, que hoje ainda encontra-se na Diretoria da instituição.

Para o presidente da AGERT, Roberto Cervo “Melão”, esse aniversário renova mais uma vez o compromisso da instituição, em defender os interesses de seus associados. “Vamos dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelos ex-presidentes, mantendo a entidade unida e forte. Que essa data seja um marco para o lançamento da Campanha de busca de novos associados”, enfatiza.





Informação: AGERT

A Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (AGERT), alerta aos radiodifusores, encaminharem a relação de anunciantes que veiculam publicidade em rádios comunitárias ou ilegais.

A relação deve ser encaminhada à Associação, através do e-mail This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it., contendo o nome completo do anunciante e endereço.

A AGERT solicita que as emissoras gravem trechos da programação e envie com o restante das informações necessárias.
O secretário de Serviços de Comunicação do Ministério das Comunicações, Joanilson Laércio Barbosa Ferreira, informou que os anunciantes que veiculam propaganda serão contatados pelo Ministério das Comunicações, para serem esclarecidos sobre as regras que regulamentam a radiodifusão comunitária.

O anúncio foi feito durante a primeira Reunião de Trabalho realizada pela AGERT, com representantes do Ministério das Comunicações e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizada no último dia 06 de dezembro da sede da AGERT, em Porto Alegre.






Informação: AGERT

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, garantiu nesta sexta, 9, que haverá recursos em 2006 para a próxima fase do projeto de pesquisas do SBTVD (Sistema Brasileiro de TV Digital). O ministro falou na Universidade de São Paulo, durante evento em que foram apresentados a jornalistas e acadêmicos os principais resultados das pesquisas até agora.

O ministro disse que combinou a inserção de uma emenda ao orçamento de R$ 200 milhões, provenientes do Funttel, pela Comissão de Educação da Câmara. O dinheiro será usado para a continuidade dos estudos, pois ainda falta, definidos os padrões de transmissão, middleware etc, resolver questões como a implantação e a parte industrial da TV digital terrestre.
O ministro elogiou o trabalho das universidades e afirmou que uma vez tendo recebido o trabalho, o Minicom tomará a decisão em quatro ou cinco semanas. "Será uma decisão puramente técnica, baseada nas pesquisas", afirmou.






Informação: TELA VIVA News

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, afirmou nesta sexta-feira, 9, que a TV digital terrestre começará a ser comercializada no Brasil a partir do dia 7 de setembro do próximo ano, após a realização dos testes da Copa do Mundo em junho. "Adiantamos o estudo de TV digital, e por essa razão a indústria tem que trabalhar para atender a demanda", afirmou o ministro, que participou de um almoço com empresários da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee).
Mais tarde, em evento na USP, Costa disse que a data não é uma promessa e nem um compromisso, mas que os maiores radiodifusores estariam conversando para tornar possível o início das transmissões nesta data.

Para o início da operação comercial da TV digital, Costa garantiu que os set-top boxes conversores para aparelhos de TV analógicos estarão disponíveis para a venda em junho. "Já temos o set-top box que vai funcionar no Brasil e pode, inclusive, ser adaptado tanto para MPEG-2 quanto MPEG-4, e pode chegar ao mercado com preço final de R$ 60 a R$ 70 a versão mais simples, podendo, com todas as ferramentas que tem um set-top box, ir a R$ 400", explicou o ministro.

Hélio Costa classificou como "muito bom" o resultado dos estudos para o Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD) que vêm sendo realizados há quase um ano por 20 consórcios coordenados pelo CPqD. "Não teremos a necessidade de adotar um padrão; estamos usando ferramentas de cada um dos três sistemas para atender à necessidade brasileira. Nossa decisão não passa pelo que os americanos acham, ou pelo que os europeus querem, ou pelo que os japoneses pretendem", declarou. No evento da USP, Costa foi além e disse que Brasil não precisa dos recursos financeiros oferecidos pelos padrões estrangeiros, pois o país tem recursos próprios para investir.

"O BNDES tem R$ 30 bilhões disponíveis para projetos deste tipo, que têm garantia de retorno", disse. O ministro afirmou ainda que o SBTVD é muito mais adequado à realidade da maioria dos países em desenvolvimento, sobretudo na Ásia e América Latina, que os padrões americano, japonês e europeu.
Os relatórios dos estudos do SBTVD serão entregues ao CPqD neste sábado, dia 10.






Informação: TELA VIVA News

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, defendeu, a criação de uma linha de crédito no BNDES para TV digital, "não só para a indústria eletroeletrônica, como também para a indústria do audiovisual poder aproveitar esse momento de expansão do setor". De acordo com o ministro, a linha de crédito foi solicitada nesta quinta, 8, em reunião setorial realizada no Palácio do Planalto com a ministra Dilma Rousseff, da Casa Civil, com os ministros da área de infra-estrutura e com a presença do presidente do BNDES, Guido Mantega. "O BNDES tem hoje mais de R$ 30 bilhões para serem utilizados em projetos importantes de infra-estrutura e sei que o Guido Mantega (presidente do banco) está para apresentar uma proposta nas próximas semanas", revela.

Reserva de mercado

Em seu discurso durante o almoço com empresários da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Costa chegou a falar que "para o governo é essencial a reserva de mercado da TV digital para a indústria nacional", mas em seguida se corrigiu e disse que se equivocou e que o termo que queria ter usado é que o essencial é o incentivo à indústria nacional. "A nossa posição é defender a indústria nacional, para que participe desse desenvolvimento que vai haver".






Informação: TELA VIVA News

O Governo Federal, um dos maiores investidores em mídia no País, gastou em anúncios na TV de janeiro a setembro deste ano R$ 304,8 milhões. O valor corresponde a aproximadamente 60% de tudo o que foi investido em TV em 2004 - desde 98, aquele foi o ano em que o governo mais gastou em TV, passando de R$ 500 milhões. Vale lembrar que 2004 foi ano de Olimpíadas, época de grandes investimentos de empresas estatais ligadas às modalidades esportivas (Banco do Brasil, Correios, Caixa Econômica Federal, Petrobras).

As emissoras de TV têm relatado perdas de receitas por conta da saída dos anunciantes governamentais, em conseqüência da crise política envolvendo verbas de publicidade.
Mas o que se verifica, até setembro, é que outras mídias sofreram maior perda de investimentos do que a TV. Com outdoor, por exemplo, os gastos correspondiam a 30% de tudo o que foi investido em 2004. Os números são da Secom e constam da sua página na web. Procurada por este noticiário para falar sobre os investimentos em TV por parte do Executivo Federal, a Secom não se manifestou. Edianez Parente -






Informação: TELA VIVA News