Brasília - O ministro das Comunicações, Hélio Costa, assinou, na manhã desta segunda-feira (12/12), exposição de motivos, com minuta de decreto, que será encaminhada à Presidência da República para a concessão de canal de TV à Assembléia Legislativa do Piauí (AL-PI). O ato de assinatura contou com as presenças do governador do Estado, Wellington Dias, do presidente da AL-PI, deputado estadual Temístocles Sampaio Filho, e de parlamentares piauienses. A minuta do decreto será encaminhada pelo ministério ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para envio ao Congresso Nacional.

A concessão de canal de TV às assembléias faz parte do projeto de governo da democratização e transparência das ações públicas dos três poderes da União. Os canais das assembléias ainda têm o compromisso de produzir ou abrir espaço para programa de educação à distância, e divulgação de todas as informações públicas importantes, como as ações na área de saúde.

Hoje, na capital piauiense, Teresina, funcionam 18 instituições de ensino superior que terão a oportunidade de contribuir com a veiculação de conteúdo na programação da tevê do poder legislativo estadual. “Essa emissora será especialmente importante por permitir e incentivar o contato do poder público com a população do Piauí”, comentou o ministro Hélio Costa. “O ato de assinatura é uma deferência ao poder legislativo piauiense, o reconhecimento de que esse canal será um espaço democrático para ligar o poder público à população”, avaliou o governador Dias.






Informaçao: Ministério das Comunicações

Na pauta da CCTCI da próxima quarta-feira, dia 14/12, estão relacionados 16 Projetos de Lei de interesse da radiodifusão.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT solicita, mais uma vez, a colaboração das Entidades
Estaduais e de seus associados.

Esta pode ser a última reunião da Comissão neste ano, será ótimo se conseguirmos atingir nossos objetivos.

Qualquer dúvida ou esclarecimento: Stella Cruz

2 – PL 4109/04 - do Sr. Carlos Nader - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, prevendo penalidades para quem financiar, custear ou veicular publicidade em emissoras que operem ilegalmente".
(Apensado: PL 4169/2004)

RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.

PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4169/2004, apensado.

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tel.: 61.32155821

Orientação: Aprovar o parecer do relator.

4 – PL 1771/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a regularização e anistia à emissoras de radiodifusão sonora que se encontram em funcionamento e desacordo com a legislação vigente". (Apensado: PL 1976/2003)

RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO.

PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1976/2003, apensado, com
substitutivo.

Vista ao Deputado Julio Semeghini, em 07/12/2005.

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tel.: 61 3215 5275

Orientação: Foi apresentada sugestão ao deputado Adelor Vieira, pela rejeição. Cobrar do Deputado Adelor Vieira a apresentação do voto em separado pela rejeição. Cobrar do autor a retirada do projeto

33 – PL 29/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre
regulamentação de anúncios publicitários em horários de programação
infanto-juvenil".

RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

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tel.: 61 32155246

Orientação: Aprovar o substitutivo apresentado pelo relator.

40 – PL 6441/02 - dos Srs. Ana Corso e Walter Pinheiro - que "estabelece a obrigatoriedade de estágios para os alunos do curso de Comunicação Social das universidades públicas em rádios e televisões comunitárias".

RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES.

PARECER: pela rejeição.

Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 08/06/2005

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tel.: 61 32155431

Orientação: AMIRT. Rejeitar o parecer e aprovar o projeto.

41 – PL 6810/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre o cancelamento de multas aplicadas às rádios não autorizadas".

RELATOR: Deputado VIEIRA REIS.

PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado José Rocha, em 30/11/2005.

O Deputado José Rocha apresentou voto em separado em 07/12/2005.

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tel.: 61 32155352

Orientação: AMIRT e AERJ. O Deputado José Rocha apresentou voto em separado em 07/12/2005. Trabalhar pela aprovação do voto em separado.

44 - PL 568/03 - do Sr. Rogério Silva - que "estabelece a modalidade de técnica na licitação para outorga de concessão ou permissão para exploração de serviços de radiodifusão".

RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

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tel.: 61 32155620

Orientação: AERP. O deputado Takayma pediu vistas na sessão de
29/11, encaminhamos sugestões para voto em separado. Cobrar do deputado a
apresentação do voto pela rejeição.

47 – PL 872/03 - da Sra. Zelinda Novaes - que "proíbe a veiculação de publicidade que utilize imagens relativas ao cometimento de
infrações de trânsito".

RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.

PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado
pela Comissão de Viação e Transporte

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tel.: 61.32155910

Orientação: AESP. Apresentar requerimento solicitando a retirada
da pauta.

48 – PL 1311/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta o artigo 63-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações".

RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.

PARECER: pela rejeição.

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tel.: 61.32155821

Orientação: AERP. Aprovar o parecer pela rejeição

49 - PL 1337/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta Parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras
providências", a fim de proibir a concessão de registro provisório".

RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO.

PARECER: pela aprovação.

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tel.: 61.32155958

Orientação: AERTO. Alertar ao relator que o projeto retornou à pauta.


50 – PL 1414/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre o percentual mínimo de execução de músicas nacionais pelas emissoras de rádio".

RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.

PARECER: pela rejeição.

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tel.: 61. 32155809

Orientação: Aprovar parecer do relator pela rejeição.


51 – PL 1500/03 - do Sr. João Caldas - que "autoriza a criação de um canal de TV e um canal de rádio para fins de esclarecimento, segurança e prevenção de acidentes em áreas de exploração de energia nuclear".

RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.

PARECER: pela rejeição.

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tel.: 61 3215 5944

Orientação: Aprovar o parecer do relator pela rejeição.


52 – PL 1551/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a redação do art. 2º, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994".Proíbe a utilização da moeda nadional em propanda comercial.

RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.

PARECER: pela rejeição.

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tel.: 61.32155804

Orientação: Aprovar parecer do relator pela rejeição.

56 – PL 2126/03 - do Sr. Gilberto Kassab - que "modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária".

RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 07/12/2005.

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tel.: 61 . 32155412

Orientação: AERP. Aprovar o parecer.


60 – PL 2787/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "dispõe sobre a proibição da exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação".

RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA.

PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado João Mendes de Jesus, em 19/10/2005.

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tel.: 61 32155314

Orientação: ASSERPE. O relator ficou de apresentar requerimento sugerindo enviar o PL ao CCS-Conselho de Comunicação Social.


61 – PL 2801/03 - do Sr. Carlos Nader - que "estabelece que as
Instituições de ensino superior públicas e privadas possam ser autorizadas a
executar serviço de radiodifusão comunitária".

RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE.

PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

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tel.: 61. 32155924

Orientação: Solicitar a parlamentar aliado pedido de “Vistas”.


63 –PL 3028/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o § 1.º do art. 3.º-A da Lei n.º 9.294, de 15 de julho de 1996, alterado pela Lei n.º 10.702, de 14 de julho de 2003". Reduzindo para 1º de
julho de 2004 a autorização para realização de propaganda de cigarro em eventos esportivos internacionais que não tenham sede fixa em um único país e que sejam organizados por instituições estrangeiras, incluindo a Corrida do Grande Prêmio Brasil de Fórmula Um Alterando a Lei nº 10.702, de 2003 (Apensado: PL 5064/2005)

RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA.

PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL
5064/2005, apensado

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Orientação: Aprovar parecer do relator pela aprovação.





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Atenção: o envio do ABERT URGENTE tem objetivo estritamente informativo, não se tratando de SPAM. Caso não deseje receber mais este e-mail, favor respondê-lo.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira passada (7) o Projeto de Lei 2307/03, do ex-deputado Rubinelli, que obriga as emissoras de rádio e televisão a enviarem cópias de programas veiculados ao Congresso Nacional, ao Senado, à Câmara ou às comissões permanentes e de inquérito desses órgãos, quando solicitadas por seus respectivos presidentes.

Rubinelli alega que as emissoras, em diversas ocasiões, recusaram-se a fornecer ao Poder Legislativo o material, sob a justificativa de que a lei as obriga apenas a gravar e manter em arquivo seus programas por 24 horas.

Prazos
Pelo projeto, caso se trate de programas políticos, de debates, entrevistas e qualquer irradiação não registrada em texto, deverão estes ser conservados por 20 dias se a emissora tiver potência de até 1 quilowatt; ou 30 dias, se tiver potência superior.

O relator da matéria na comissão, Ricardo Barros (PP-PR), reconhece que a legislação em vigor "dificulta o acesso a essas informações" porque "não explicita que autoridades têm competência para solicitar as cópias". Por essa razão, concorda com o projeto.






Informação: Jornal da Câmara

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na última quarta-feira (7) o Projeto de Lei 1048/03, do deputado Fernando Ferro (PT-PE), que tipifica como crime o ato de receber benefícios para executar músicas em emissoras de rádio e televisão. Pelo projeto, essa prática - conhecida como jabá - passa a ser suscetível de pena de detenção de um a dois anos, além de outras penalidades previstas no Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), como multa e suspensão da autorização, permissão ou concessão da emissora.

O relator da matéria, deputado Narcio Rodrigues (PSDB-MG), avalia que o jabá é "prejudicial ao ouvinte, na medida em que condiciona suas preferências". Ele afirmou que o jabá é um procedimento de difícil identificação, mas ressaltou que o estabelecimento da punição será um passo inicial para coibir essa prática.

Tramitação
O projeto já foi aprovado na Comissão de Educação e Cultura. Agora, a matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser aprovada, também depende de aprovação em Plenário.






Informação: Jornal da Câmara

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias divulgou nesta segunda-feira duas notas oficiais em que repudia casos de censura à imprensa ocorridos no Espírito Santo e em São Paulo. No primeiro caso, o governo capixaba é acusado pela Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj) de fazer escuta telefônica contra mais de 200 profissionais da Rede Gazeta de Comunicação.

No segundo, a Justiça obrigou a Folha de S.Paulo e a Folha Online a retirar da internet todas as notícias a respeito da Kroll (empresa que teria sido contratada pela Brasil Telecom para levantar informações sobre executivos da Telecom Itália).

Representação à PGR
A presidente da comissão, deputada Iriny Lopes (PT-ES), encaminhou representação à Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a denúncia de escuta telefônica no Espírito Santo. As gravações foram autorizadas pelo desembargador do Tribunal de Justiça daquele estado, Pedro Valls Feu Rosa, como parte das investigações sobre o assassinato do juiz Alexandre Martins de Castro Filho. "Assistimos aterrorizados ao jogo de empurra entre o governo do Estado e o Judiciário sobre de quem é a culpa. Há uma evidente cumplicidade entre autoridades governamentais e judiciais no caso em questão e ele é grave porque coloca o Espírito Santo numa situação de estado de exceção nunca antes visto", afirma a nota da comissão.

Regime de exceção
No caso de São Paulo, os deputados afirmam que "tal atitude só encontra parâmetros nos anos em que nosso País esteve imerso em um regime de exceção que muito prejuízo causou à nossa sociedade e ainda provoca seqüelas à plena vivência dos direitos humanos no Brasil". A nota acrescenta que "tal determinação atenta contra a sociedade brasileira, em seu direito de ser informada, e à instituição "imprensa", que, no uso de sua liberdade, garantida pela Carta Magna, desempenha papel fundamental no processo democrático".






Informação: Jornal da Câmara

LUÍS NASSIF

Dentro do propósito de tentar entender os argumentos de todas as partes envolvidas na discussão sobre o padrão brasileiro de TV digital, vamos à corrente liderada pela Coalizão DVB Brasil (Sistema Brasileiro Padrão Mundial). Trata-se um consórcio mundial integrado por 260 organizações de telefonia, de radiodifusão e de fabricantes, entre os quais empresas como ST Micro Electronics, Siemens, Phillips, Nokia, Tales (empresa francesa da área de defesa), Rhodes & Schwartz e Samsung.

É um consórcio aberto, com um conjunto de desenvolvedores articulando-se nos moldes do sistema Linux, com as implementações sendo aprovadas por uma autoridade certificadora -o ETSI. A diferença é que as inovações aprovadas são incorporadas ao sistema e rendem royalties ao desenvolvedor, já que o pacote é negociado em conjunto.

Desenvolver um padrão mundial é tarefa difícil, porque há muita gente na mesa fechando soluções de compromisso. Nem sempre é ótimo do ponto de vista técnico, mas consegue ser superior do ponto de vista econômico, por ser necessariamente mais flexível, para comportar as realidades distintas de todos os países-membros, além de permitir a universalização.

Na época da disputa da telefonia, o CDMA (sistema proprietário da empresa Qualcomm) era apresentado como tecnologicamente superior. O modelo de negócios da GSM era superior -um consórcio global, dos moldes do DVB. Tinha abrangência maior, ganhou a guerra internamente e permitiu ao Brasil se tornar grande exportador de aparelhos celulares.
Hoje em dia, há três padrões básicos de transmissão de TV digital: o europeu (do DVB), o japonês (da mesma família, com implementações próprias) e o norte-americano (na verdade, da sul-coreana Samsung). E um conjunto de softwares proprietários utilizados por todos.

Segundo o consórcio DVB, o modelo americano ATSC e o japonês são restritos, criados para proteger o mercado interno da competição global. Seu foco é uma população de alta renda per capita. Sendo, ambos os países, os únicos mercados de seus respectivos padrões de TV digital, dificilmente o Brasil conseguiria exportar produtos baseados neles.

Além disso, o DVB é o modelo que melhor trabalha o conceito de convergência digital. Há um padrão DVB para satélites, para TV a cabo e para antenas terrestres. Essa lógica, além de garantir a convergência, permite ganhar escala e baratear os insumos.
As resistências contra o modelo DVB vêm das empresas de radiodifusão, já que é o padrão que mais facilita a entrada das empresas de telefonia no campo da transmissão de imagem.

A proposta da Coalizão Brasil DVB é que os institutos brasileiros reunidos no Sistema Brasileiro de TV Digital tragam suas implementações para dentro do consórcio DVB. O televisor brasileiro seria universal, permitindo exportar. E cada implementação desenvolvida pelo consórcio brasileiro -na forma de aplicativos ou de tecnologia-, se aprovada, seria imediatamente disponibilizada para um mercado global.





Informação: Folha de São Paulo

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na última quarta-feira (7) o Projeto de Lei 6348/02, do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), que destina 2% dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para financiamento de emissoras de rádio comunitárias e educativas; e de emissoras de televisão educativas.
Pela proposta, esses recursos constituirão um novo fundo que será destinado à aquisição de equipamentos; programas de bolsas para formação de profissionais; projetos de divulgação de emissoras comunitárias; apoio à atuação dos conselhos comunitários e produção de programas de caráter educativo-cultural e a projetos semelhantes.

Conselho de Comunicação
Outra medida prevista no projeto aprovado pela comissão é mudança na composição do Conselho de Comunicação Social, que passaria a contar com representantes das emissoras de radiodifusão educativa, de radiodifusão comunitária e das entidades usuárias dos canais comunitários constantes na Lei 8977/95 - a Lei do Cabo.
O Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional, tem a incumbência de realizar estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Poder Legislativo federal.

Elogio
O relator do projeto, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que "a aplicação direta de recursos públicos consiste na forma mais comum praticada no mundo para financiamento de emissoras de radiodifusão educativa e comunitária". Para ele, a proposta adota modelo de experiências internacionais bem sucedidas executadas nos Estados Unidos (EUA), em diversos países europeus, no Japão e em alguns países latino-americanos.

Em seu parecer, Barros apresentou duas emendas, que prevêem que, em vez de ocuparem vagas no Conselho de Comunicação Social, representantes das emissoras de radiodifusão educativa, de radiodifusão comunitária e de entidades usuárias dos canais comunitários da TV a cabo revezem-se em apenas uma vaga.

Tramitação
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado em Plenário.






Informação: Jornal da Câmara

Da mobilização cívica em favor da livre iniciativa, da democracia e da liberdade de imprensa, nasceu em 13 de dezembro de 1962, a Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (AGERT).

A Associação composta por 254 emissoras de rádio, 23 de televisão e nove de outras empresas, completa hoje o seu 43º aniversário.

A instituição foi fundada por 62 empresários gaúchos, reunidos nos salões da Associação Riograndense de Imprensa (ARI), cedida por seu presidente, o jornalista Alberto André.

A AGERT veio congregar empresas que, operando com autonomia, tinham vocação para atuar em conjunto na defesa de seus valores. Entre os seus fundadores estão, Antônio Abelin da Rádio Imembuí de Santa Maria, que hoje ainda encontra-se na Diretoria da instituição.

Para o presidente da AGERT, Roberto Cervo “Melão”, esse aniversário renova mais uma vez o compromisso da instituição, em defender os interesses de seus associados. “Vamos dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelos ex-presidentes, mantendo a entidade unida e forte. Que essa data seja um marco para o lançamento da Campanha de busca de novos associados”, enfatiza.





Informação: AGERT

A Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (AGERT), alerta aos radiodifusores, encaminharem a relação de anunciantes que veiculam publicidade em rádios comunitárias ou ilegais.

A relação deve ser encaminhada à Associação, através do e-mail This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it., contendo o nome completo do anunciante e endereço.

A AGERT solicita que as emissoras gravem trechos da programação e envie com o restante das informações necessárias.
O secretário de Serviços de Comunicação do Ministério das Comunicações, Joanilson Laércio Barbosa Ferreira, informou que os anunciantes que veiculam propaganda serão contatados pelo Ministério das Comunicações, para serem esclarecidos sobre as regras que regulamentam a radiodifusão comunitária.

O anúncio foi feito durante a primeira Reunião de Trabalho realizada pela AGERT, com representantes do Ministério das Comunicações e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizada no último dia 06 de dezembro da sede da AGERT, em Porto Alegre.






Informação: AGERT

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, garantiu nesta sexta, 9, que haverá recursos em 2006 para a próxima fase do projeto de pesquisas do SBTVD (Sistema Brasileiro de TV Digital). O ministro falou na Universidade de São Paulo, durante evento em que foram apresentados a jornalistas e acadêmicos os principais resultados das pesquisas até agora.

O ministro disse que combinou a inserção de uma emenda ao orçamento de R$ 200 milhões, provenientes do Funttel, pela Comissão de Educação da Câmara. O dinheiro será usado para a continuidade dos estudos, pois ainda falta, definidos os padrões de transmissão, middleware etc, resolver questões como a implantação e a parte industrial da TV digital terrestre.
O ministro elogiou o trabalho das universidades e afirmou que uma vez tendo recebido o trabalho, o Minicom tomará a decisão em quatro ou cinco semanas. "Será uma decisão puramente técnica, baseada nas pesquisas", afirmou.






Informação: TELA VIVA News