Ontem, aconteceu a última reunião da Comissão de Comunicação. Em clima de festas de fim-de-ano, o presidente Deputado Jader Barbalho PMDB/PA, se despediu da presidência da CCTCI agradecendo a colaboração dos parlamentares que a compõem pelo alto nível dos trabalhos e estudos desenvolvidos ao longo deste ano. Barbalho anunciou que solicitará à liderança de seu partido para continuar como membro titular da CCTCI.

Vários deputados se manifestaram, cumprimentando o presidente pela agilidade e competência na condução dos trabalhos e a relevante oportunidade que tiveram em debater questões importantes como: a TV e o Rádio Digital, a Telefonia Móvel e Fixa e o desenvolvimento científico e tecnológico do país.

Antes da reunião Jader Barbalho recebeu, no gabinete da presidência, Paulo Lustosa indicado pelo PMDB para assumir a presidência da ANATEL. A Mensagem Presidencial submetendo, o nome Lustosa ainda não chegou ao Senado Federal.

Aproveitamos para agradecer às Associações Estaduais, a nossos associados, o apoio, a disponibilidade e o esforço que recebemos nessas últimas semanas. Muitas associações atenderam as nossas solicitações com maior presteza, como: AGERT, AMERT, ACERT, ASSERP, ACAERT e AERTO, mas temos absoluta certeza que as demais, dentro das suas possibilidades, se preocuparam com os projetos que constaram das pautas nesse período.

O próximo ano também exigirá empenho e mobilização da radiodifusão. Questões polêmicas continuarão sob o foco do Congresso e nas pautas das Comissões Permanentes, por onde tramitam os projetos que interferem no nosso setor. Unidos teremos mais chance de obter êxito.


2 – PL 4109/04 - do Sr. Carlos Nader - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, prevendo penalidades para quem financiar, custear ou veicular publicidade em emissoras que operem ilegalmente". (Apensado: PL 4169/2000
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4169/2004, apensado.
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tel.: 61.32155821
Resultado: O deputado Fruet leu o parecer reformulado. Houve pedido de Vistas dos Deputados Almir Moura PFL/RJ e Walter Pinheiro Pt/BA.


4 – PL 1771/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a regularização e anistia à emissoras de radiodifusão sonora que se encontram em funcionamento e desacordo com a legislação vigente". (Apensado: PL 1976/2003)
RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1976/2003, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Julio Semeghini, em 07/12/2005.
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tel.: 61 3215 5275
Resultado: A AGERT, solicitou e o deputado Pompeu de Mattos, autor do projeto, apresentou requerimento solicitando a retirada do projeto da pauta.


33 – PL 29/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre regulamentação de anúncios publicitários em horários de programação infanto-juvenil".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
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tel.: 61 32155246
Resultado: O Projeto não foi apreciado, com o início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional,foi suspensa a reunião da CCTCI.


40 – PL 6441/02 - dos Srs. Ana Corso e Walter Pinheiro - que "estabelece a obrigatoriedade de estágios para os alunos do curso de Comunicação Social das universidades públicas em rádios e televisões comunitárias".
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 08/06/2005.
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tel.: 61 32155431
Resultado: O Projeto não foi apreciado, com o início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional,foi suspensa a reunião da CCTCI.


41 – PL 6810/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre o cancelamento de multas aplicadas às rádios não autorizadas".
RELATOR: Deputado VIEIRA REIS.PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado José Rocha, em 30/11/2005.
O Deputado José Rocha apresentou voto em separado em 07/12/2005.
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tel.: 61 32155352
Resultado: O Projeto não foi apreciado, com o início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional,foi suspensa a reunião da CCTCI.


44 - PL 568/03 - do Sr. Rogério Silva - que "estabelece a modalidade de técnica na licitação para outorga de concessão ou permissão para exploração de serviços de radiodifusão".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
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tel.: 61 32155620
Resultado: O Projeto não foi apreciado, com o início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional,foi suspensa a reunião da CCTCI.


47 – PL 872/03 - da Sra. Zelinda Novaes - que "proíbe a veiculação de publicidade que utilize imagens relativas ao cometimento de infrações de trânsito"
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Viação e Transporte
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tel.: 61 32155910
Resultado: O Projeto não foi apreciado, com o início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional,foi suspensa a reunião da CCTCI.


48 – PL 1311/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta o artigo 63-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações".
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela rejeição.
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tel.: 61 32155821
Resultado: O Projeto não foi apreciado, com o início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional,foi suspensa a reunião da CCTCI.


49 - PL 1337/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta Parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências", a fim de proibir a concessão de registro provisório".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO.
PARECER: pela aprovação.
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tel.: 61 32155958
Resultado: O Projeto não foi apreciado, com o início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional,foi suspensa a reunião da CCTCI.


50 – PL 1414/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre o percentual mínimo de execução de músicas nacionais pelas emissoras de rádio".
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PARECER: pela rejeição.
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tel.: 61 32155809
Resultado: O Projeto não foi apreciado, com o início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional,foi suspensa a reunião da CCTCI.


51 – PL 1500/03 - do Sr. João Caldas - que "autoriza a criação de um canal de TV e um canal de rádio para fins de esclarecimento, segurança e prevenção de acidentes em áreas de exploração de energia nuclear".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela rejeição.
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tel.: 61 3215 5944
Resultado: O Projeto não foi apreciado, com o início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional,foi suspensa a reunião da CCTCI.


52 – PL 1551/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a redação do art. 2º, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994".Proíbe a utilização da moeda nacional em propaganda comercial.
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.
PARECER: pela rejeição.
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tel.: 61 32155804
Resultado: O Projeto não foi apreciado, com o início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional,foi suspensa a reunião da CCTCI.


56 – PL 2126/03 - do Sr. Gilberto Kassab - que "modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária".
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 07/12/2005.
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tel.: 61 32155412
Resultado: O Projeto não foi apreciado, com o início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional,foi suspensa a reunião da CCTCI.


60 – PL 2787/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "dispõe sobre a proibição da exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado João Mendes de Jesus, em 19/10/2005.
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tel.: 61 32155314
Resultado: O Projeto não foi apreciado, com o início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional,foi suspensa a reunião da CCTCI.


61 – PL 2801/03 - do Sr. Carlos Nader - que "estabelece que as Instituições de ensino superior públicas e privadas possam ser autorizadas a executar serviço de radiodifusão comunitária".
RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
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tel.: 61 32155924
Resultado: O Projeto não foi apreciado, com o início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional,foi suspensa a reunião da CCTCI.


63 –PL 3028/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o § 1.º do art. 3.º-A da Lei n.º 9.294, de 15 de julho de 1996, alterado pela Lei n.º 10.702, de 14 de julho de 2003". Reduzindo para 1º de julho de 2004 a autorização para realização de propaganda de cigarro em eventos esportivos internacionais que não tenham sede fixa em um único país e que sejam organizados por instituições estrangeiras, incluindo a Corrida do Grande Prêmio Brasil de Fórmula Um Alterando a Lei nº 10.702, de 2003 (Apensado: PL 5064/2005)
RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 5064/2005, apensado
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tel.: 61 32155314
Resultado: O Projeto não foi apreciado, com o início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional,foi suspensa a reunião da CCTCI.






Informação: ABERT

Brasília - Os participantes do Comitê de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD) estiveram juntos, na tarde desta terça-feira (13/12), no Ministério das Comunicações, para discutir com o ministro Hélio Costa o SBTVD.

Representantes de dez ministérios e secretarias do Governo Federal avaliaram os trabalhados dos pesquisadores e instituições e deverão se reunir novamente antes da decisão final do sistema, prevista para fevereiro.

Depois da reunião, o ministro esteve com a comunidade científica, representantes da indústria e parlamentares, também para debater a tv digital.

O sistema também é tema de discussões que estão em andamento no Grupo Gestor do SBTVD e no Comitê Consultivo do SBTVD, que reúnem representantes da sociedade civil organizada, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

O novo sistema vai trazer desenvolvimento em todas as áreas de mídia, cultural, econômico e, principalmente, social, propiciando à população acesso à telefonia e internet, além de mais opções para educação à distância. As reuniões visam tornar a escolha final do sistema transparente, democrático, e que atenda todos esses requisitos.

As pesquisas realizadas são um sucesso, visto que os equipamentos desenvolvidos já estão sendo exportados para todo o mundo.





Informação: Ministério das Comunicações

Brasília - O ministro das Comunicações, Hélio Costa, se reuniu nesta terça-feira (13/12) com representantes da indústria, da comunidade científica e parlamentares para discutir os próximos passos do trabalho de definição do Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD). Os parlamentares das comissões no Congresso Nacional cujo foco de atuação tem relação com o SBTVD foram convidados para acompanharem o trabalho de definição do sistema.

O ministro fez uma exposição sobre o andamento dos trabalhos dos comitês responsáveis pelo desenvolvimento do SBTVD. Hélio Costa fez referência à transparência do processo, que tecnicamente está sendo conduzido com independência pelo Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD). Nesta semana, essas instituição recebeu os relatórios dos 20 consórcios preparados por mais de 90 entidades de pesquisas brasileiras. Até o final de dezembro de 2005, o CPqD vai apresentar ao ministro o relatório final, que será encaminhado ao presidente da República.

O anúncio do sistema está previsto para fevereiro de 2006. Os testes em canal aberto serão durante a Copa do Mundo da Alemanha, no meio do próximo ano, e as emissoras estarão prontas para lançar comercialmente o SBTVD em setembro de 2006. O modelo de negócios está sendo discutido visando o desenvolvimento da indústria, o mercado interno e as exportações. Também foram discutidas as possíveis maneiras de interatividade, como telefonia e internet, e ainda formas de estimular educação à distância no novo modelo de TV digital.

Participaram da reunião o presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Ruy de Salles Cunha; o diretor da área de telecomunicações da Abinee, Paulo Castelo Branco; o presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), Paulo Saab; os deputados federais Jorge Bittar (PT/RJ) e Júlio Semeghini (PSDB/SP); o professor da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP), João Antônio Zuffo; o representante da Sociedade Engenheiros de Telecomunicações (SET), Roberto Franco; o diretor de TV digital do CPqD, Ricardo Benetton Martins; e o professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ), Luiz Fernando Soares.





Informação: Ministério das Comunicações

LUÍS NASSIF

São três os padrões de TV digital analisados pelo governo brasileiro: o europeu, o japonês e o norte-americano. Correndo por fora, há um padrão desenvolvido em cima do sistema japonês por um consórcio de instituições de pesquisa brasileiras.

Já abordei o europeu e o brasileiro. Vamos
ao ATSC, o padrão norte-americano. Na verdade, o dono da patente é a LG, empresa coreana que adquiriu a Zenith. Os defensores do padrão apresentam como sua maior qualidade a capacidade de transmissão, de 19,4 megabits por segundo. O padrão europeu seria bem menos, e o japonês, um pouco menos.
Tem uma fragilidade, que é a falta de mobilidade, porque não era a opção de negócios da TV americana. Como há esse requisito para o Brasil, os norte-americanos se dispõem a desenvolver o chip da mobilidade até julho de 2006.

O ponto central que diferencia os sistemas é a modulação do sinal. Os demais pontos são comuns a todos os sistemas -como o padrão de imagem MPEG. Os norte-americanos se dispõem a negociar sobre os royalties da modulação -que são de US$ 2 por aparelho.

Como é impossível a redução dos royalties para um país especifico, de acordo com as regras da OMC (Organização Mundial do Comércio), os norte-americanos se dispõem a transferir metade dos royalties para um fundo de desenvolvimento da TV digital no Brasil.

Acenam também com o ganho de escala, pelo fato de o aparelho ser o padrão dos Estados Unidos, mercado de 34 milhões de aparelhos por ano. Pelos seus cálculos, o Brasil poderá fabricar 5 milhões de aparelhos por ano. Os mercados para esses receptores, além do Brasil e dos Estados Unidos, seriam o Canadá, o México e a Coréia do Sul.

Segundo os técnicos, o sistema ATSC permite alterações na transmissão sem ter de jogar fora os aparelhos em uso. Mas isso para os aparelhos digitais. Por enquanto, todo transmissor analógico fabricado nos Estados Unidos tem obrigação de ter um sintonizador digital.

Quando acabar o prazo para os analógicos, só ficarão os transmissores digitais. O Brasil tem uma larga herança de analógico e um baixo poder de renda. No caso americano, o custo do adaptador digital sairia por US$ 50, mas dependendo do volume.

Em relação ao mercado externo, dos 34 milhões de aparelhos comprados anualmente, 30 milhões são importados da Coréia, México e Japão. Hoje, o grande beneficiário é o México. O Brasil poderia se beneficiar.

O consórcio oferece também US$ 150 milhões de financiamento da Opic (Overseas Private Investment Corporation) -instituição ligada ao governo norte-americano- para desenvolvimento de pesquisas de software no Brasil. De qualquer modo, é importante salientar os seguintes aspectos:
1) Os aspectos propriamente tecnológicos não são o mais relevante. Nenhum é fundamentalmente melhor do que outro.
2) Abrir mercado para exportações brasileiras é relevante.
3) Permitir que a tecnologia brasileira possa ser desenvolvida e agregada a um dos padrões existentes é importante.
4) Na definição do padrão estará em jogo a possibilidade de se alargar ou não o espectro de distribuição de conteúdo para TV.






Informação: Folha de São Paulo - Dinheiro

O Memorial do Rio Grande do Sul (Sete de Setembro, 1020), abrigará, a partir do próximo dia 20 de dezembro, a mostra "70 anos da Associação Riograndense de Imprensa (ARI)", promovida pela Secretaria Estadual da Cultura e pela própria ARI. A abertura da exposição ocorrerá às 18h30min, no andar térreo do Memorial.

Mais informações podem ser obtidas através do site www.memorial.rs.gov.br ou ainda pelo telefone (51) 3226-5350.




Informação: Correio do Povo

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática pode votar hoje, entre outras propostas, o Projeto de Lei 5815/01, do deputado Orlando Fantazzini (Psol-SP), que obriga as emissoras de televisão a tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população. O relator, deputado João Batista (PP-SP), recomenda a provação da proposta na forma de substitutivo que transfere para o Conselho de Comunicação Social do Congresso a responsabilidade pela manutenção da central de atendimento telefônico.

Também podem ser votado o projeto de lei 568/03, do ex-deputado Rogério Silva, que estabelece a utilização exclusiva do critério de melhor técnica nas licitações para exploração de canais de rádio e televisão com fins comerciais. A proposta também veda a cobrança pela outorga da concessão ou permissão e pelo uso da radiofreqüência correspondente. A relatora do projeto na comissão, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), recomenda a aprovação da proposta na forma de substitutivo que muda o critério proposto no projeto original. O substitutivo prevê, como mecanismo de democratização de acesso aos serviços de radiodifusão, um estimulo que leve em consideração o tempo de residência na localidade para qual a outorga está sendo licitada. Pelo texto da relatora, fica estabelecido um aumento de 100% no valor ofertado pelo licitante que comprove ter, entre seus sócios, apenas pessoas físicas residentes há pelo menos cinco anos na localidade para a qual a outorga será efetuada.

Radiodifusão comunitária
Outra proposta em pauta é o Projeto de Lei 2126/03, do ex-deputado Gilberto Kassab, que estabelece restrições à outorga do Serviço de Radiodifusão Comunitária e prevê a fiscalização periódica pelo Poder concedente. Pelo projeto, só poderão receber a outorga do Serviço de Radiodifusão Comunitária as fundações e associações que comprovarem existir há mais de dez anos e apresentarem atestado de idoneidade expedidos pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário locais. O relator da proposta, deputado Ricardo Barros (PP-PR) apresentou parecer favorável à proposta.

A reunião deve começar em instantes, no plenário 13.






Informação: Agência Câmara

O Deputado Gustavo Fruet PSDB/PR, acaba de encaminhar à Comissão de Comunicação, novo parecer ao PL 4.109.04, que modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, prevendo penalidades para quem financiar, custear ou veicular publicidade em emissoras que operem ilegalmente e acrescenta um novo parágrafo ao art. 70 da referida Lei, determinando que estão sujeitos à pena de detenção não apenas quem instala ou opera emissora sem autorização legal, mas também quem contribui, financeiramente, para que a mesma se mantenha.

O voto do relator aprova o projeto original e rejeita o projeto apensado, o PL 4169.04, que alterava o art. 183 da Lei nº 9.472/97. Na justificativa o relator diz: "que é lícito e legítimo estender a responsabilidade criminal por transmissões clandestinas a quem incentiva, patrocina ou financia, sob qualquer forma, o funcionamento de uma emissora comunitária legal. A medida terá, ademais, caráter preventivo, uma vez que reduzirá uma das principais fontes de recursos de emissoras não autorizadas, que é a publicidade paga, inviabilizando sua existência".





Informação: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT

Brasília - O ministro das Comunicações, Hélio Costa, assinou, na manhã desta segunda-feira (12/12), exposição de motivos, com minuta de decreto, que será encaminhada à Presidência da República para a concessão de canal de TV à Assembléia Legislativa do Piauí (AL-PI). O ato de assinatura contou com as presenças do governador do Estado, Wellington Dias, do presidente da AL-PI, deputado estadual Temístocles Sampaio Filho, e de parlamentares piauienses. A minuta do decreto será encaminhada pelo ministério ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para envio ao Congresso Nacional.

A concessão de canal de TV às assembléias faz parte do projeto de governo da democratização e transparência das ações públicas dos três poderes da União. Os canais das assembléias ainda têm o compromisso de produzir ou abrir espaço para programa de educação à distância, e divulgação de todas as informações públicas importantes, como as ações na área de saúde.

Hoje, na capital piauiense, Teresina, funcionam 18 instituições de ensino superior que terão a oportunidade de contribuir com a veiculação de conteúdo na programação da tevê do poder legislativo estadual. “Essa emissora será especialmente importante por permitir e incentivar o contato do poder público com a população do Piauí”, comentou o ministro Hélio Costa. “O ato de assinatura é uma deferência ao poder legislativo piauiense, o reconhecimento de que esse canal será um espaço democrático para ligar o poder público à população”, avaliou o governador Dias.






Informaçao: Ministério das Comunicações

Na pauta da CCTCI da próxima quarta-feira, dia 14/12, estão relacionados 16 Projetos de Lei de interesse da radiodifusão.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT solicita, mais uma vez, a colaboração das Entidades
Estaduais e de seus associados.

Esta pode ser a última reunião da Comissão neste ano, será ótimo se conseguirmos atingir nossos objetivos.

Qualquer dúvida ou esclarecimento: Stella Cruz

2 – PL 4109/04 - do Sr. Carlos Nader - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, prevendo penalidades para quem financiar, custear ou veicular publicidade em emissoras que operem ilegalmente".
(Apensado: PL 4169/2004)

RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.

PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4169/2004, apensado.

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tel.: 61.32155821

Orientação: Aprovar o parecer do relator.

4 – PL 1771/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a regularização e anistia à emissoras de radiodifusão sonora que se encontram em funcionamento e desacordo com a legislação vigente". (Apensado: PL 1976/2003)

RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO.

PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1976/2003, apensado, com
substitutivo.

Vista ao Deputado Julio Semeghini, em 07/12/2005.

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tel.: 61 3215 5275

Orientação: Foi apresentada sugestão ao deputado Adelor Vieira, pela rejeição. Cobrar do Deputado Adelor Vieira a apresentação do voto em separado pela rejeição. Cobrar do autor a retirada do projeto

33 – PL 29/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre
regulamentação de anúncios publicitários em horários de programação
infanto-juvenil".

RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

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tel.: 61 32155246

Orientação: Aprovar o substitutivo apresentado pelo relator.

40 – PL 6441/02 - dos Srs. Ana Corso e Walter Pinheiro - que "estabelece a obrigatoriedade de estágios para os alunos do curso de Comunicação Social das universidades públicas em rádios e televisões comunitárias".

RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES.

PARECER: pela rejeição.

Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 08/06/2005

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tel.: 61 32155431

Orientação: AMIRT. Rejeitar o parecer e aprovar o projeto.

41 – PL 6810/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre o cancelamento de multas aplicadas às rádios não autorizadas".

RELATOR: Deputado VIEIRA REIS.

PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado José Rocha, em 30/11/2005.

O Deputado José Rocha apresentou voto em separado em 07/12/2005.

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tel.: 61 32155352

Orientação: AMIRT e AERJ. O Deputado José Rocha apresentou voto em separado em 07/12/2005. Trabalhar pela aprovação do voto em separado.

44 - PL 568/03 - do Sr. Rogério Silva - que "estabelece a modalidade de técnica na licitação para outorga de concessão ou permissão para exploração de serviços de radiodifusão".

RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

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tel.: 61 32155620

Orientação: AERP. O deputado Takayma pediu vistas na sessão de
29/11, encaminhamos sugestões para voto em separado. Cobrar do deputado a
apresentação do voto pela rejeição.

47 – PL 872/03 - da Sra. Zelinda Novaes - que "proíbe a veiculação de publicidade que utilize imagens relativas ao cometimento de
infrações de trânsito".

RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.

PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado
pela Comissão de Viação e Transporte

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tel.: 61.32155910

Orientação: AESP. Apresentar requerimento solicitando a retirada
da pauta.

48 – PL 1311/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta o artigo 63-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações".

RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.

PARECER: pela rejeição.

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tel.: 61.32155821

Orientação: AERP. Aprovar o parecer pela rejeição

49 - PL 1337/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta Parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras
providências", a fim de proibir a concessão de registro provisório".

RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO.

PARECER: pela aprovação.

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tel.: 61.32155958

Orientação: AERTO. Alertar ao relator que o projeto retornou à pauta.


50 – PL 1414/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre o percentual mínimo de execução de músicas nacionais pelas emissoras de rádio".

RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.

PARECER: pela rejeição.

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tel.: 61. 32155809

Orientação: Aprovar parecer do relator pela rejeição.


51 – PL 1500/03 - do Sr. João Caldas - que "autoriza a criação de um canal de TV e um canal de rádio para fins de esclarecimento, segurança e prevenção de acidentes em áreas de exploração de energia nuclear".

RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.

PARECER: pela rejeição.

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tel.: 61 3215 5944

Orientação: Aprovar o parecer do relator pela rejeição.


52 – PL 1551/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a redação do art. 2º, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994".Proíbe a utilização da moeda nadional em propanda comercial.

RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.

PARECER: pela rejeição.

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tel.: 61.32155804

Orientação: Aprovar parecer do relator pela rejeição.

56 – PL 2126/03 - do Sr. Gilberto Kassab - que "modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária".

RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 07/12/2005.

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tel.: 61 . 32155412

Orientação: AERP. Aprovar o parecer.


60 – PL 2787/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "dispõe sobre a proibição da exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação".

RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA.

PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado João Mendes de Jesus, em 19/10/2005.

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tel.: 61 32155314

Orientação: ASSERPE. O relator ficou de apresentar requerimento sugerindo enviar o PL ao CCS-Conselho de Comunicação Social.


61 – PL 2801/03 - do Sr. Carlos Nader - que "estabelece que as
Instituições de ensino superior públicas e privadas possam ser autorizadas a
executar serviço de radiodifusão comunitária".

RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE.

PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

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tel.: 61. 32155924

Orientação: Solicitar a parlamentar aliado pedido de “Vistas”.


63 –PL 3028/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o § 1.º do art. 3.º-A da Lei n.º 9.294, de 15 de julho de 1996, alterado pela Lei n.º 10.702, de 14 de julho de 2003". Reduzindo para 1º de
julho de 2004 a autorização para realização de propaganda de cigarro em eventos esportivos internacionais que não tenham sede fixa em um único país e que sejam organizados por instituições estrangeiras, incluindo a Corrida do Grande Prêmio Brasil de Fórmula Um Alterando a Lei nº 10.702, de 2003 (Apensado: PL 5064/2005)

RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA.

PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL
5064/2005, apensado

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tel.: 61 32155314

Orientação: Aprovar parecer do relator pela aprovação.





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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira passada (7) o Projeto de Lei 2307/03, do ex-deputado Rubinelli, que obriga as emissoras de rádio e televisão a enviarem cópias de programas veiculados ao Congresso Nacional, ao Senado, à Câmara ou às comissões permanentes e de inquérito desses órgãos, quando solicitadas por seus respectivos presidentes.

Rubinelli alega que as emissoras, em diversas ocasiões, recusaram-se a fornecer ao Poder Legislativo o material, sob a justificativa de que a lei as obriga apenas a gravar e manter em arquivo seus programas por 24 horas.

Prazos
Pelo projeto, caso se trate de programas políticos, de debates, entrevistas e qualquer irradiação não registrada em texto, deverão estes ser conservados por 20 dias se a emissora tiver potência de até 1 quilowatt; ou 30 dias, se tiver potência superior.

O relator da matéria na comissão, Ricardo Barros (PP-PR), reconhece que a legislação em vigor "dificulta o acesso a essas informações" porque "não explicita que autoridades têm competência para solicitar as cópias". Por essa razão, concorda com o projeto.






Informação: Jornal da Câmara