O líder da minoria na Câmara, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), informou ontem que vai mover uma representação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pedindo a punição do procurador da República Bruno Acioly, por sua tentativa de quebrar o sigilo da fonte de jornalistas. Aleluia também disse que vai provocar uma manifestação formal do Congresso sobre o assunto. "Se ele insistir nesse absurdo, o Congresso certamente tomará medidas mais duras para fazer valer a Constituição e o Estado de Direito democrático."

Segundo Aleluia, a atitude de Acioly não contribui para a consolidação da democracia e prejudica a imagem do próprio Ministério Público. "Nós nos opusemos à mordaça que tentaram pôr no Ministério Público. É paradoxal que um de seus membros venha agora tentar colocar mordaça na imprensa livre", criticou. A seu ver, a iniciativa do procurador "é inadmissível, quando tenta inibir as fontes de informação, e desrespeitosa com a Constituição, ao afrontar a liberdade de imprensa".

Desde o dia 22 de novembro, Acioly vem recolhendo subsídios dos colegas do MP para contestar, na Justiça, a lei do sigilo da fonte, que garante ao jornalista o direito de preservar o anonimato de informantes de notícias de interesse público. Ele já havia tentado a medida antes, mas a Justiça negou. Na troca de e-mails com os colegas, ele volta à carga e revela sua intenção de quebrar, agora com mandado de segurança, o sigilo telefônico de quatro jornalistas que publicaram reportagens sobre corrupção envolvendo servidores do Banco Central e dirigentes de bancos.

Para o presidente da CPI dos Correios senador Delcídio Amaral (PT-MT), a iniciativa do procurador é indecente porque afronta a liberdade de imprensa mediante a intimidação das fontes. "É uma indecência, uma vergonha, uma brincadeira querer quebrar sigilo telefônico para descobrir a fonte de jornalistas", disse Delcídio.
O relator da CPI, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), também está disposto a acionar os mecanismos do Congresso, caso a idéia de Acioly vá adiante. Para ele, a iniciativa do procurador é um equívoco e um desserviço à democracia. "A preservação da fonte de informação é uma garantia da liberdade de imprensa", enfatizou. A seu ver, a medida, caso acatada pela Justiça, vai atemorizar o exercício profissional. "O jornalista não saberá se lá na frente alguém vai romper a garantia de sigilo que ele deu à fonte", observou.

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), avalia que ao pedir a quebra de sigilo dos quatro jornalistas, o procurador estaria buscando resolver uma limitação de seu próprio trabalho de investigação. A entidade lembra que esse caminho, se acatado, ferirá o Artigo 5, inciso XIV da Constituição, que garante ao cidadão o direito de ser informado e ao jornalista o direito de obter informações, com resguardo do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Como na maioria dos países democráticos, a legislação brasileira prevê que a responsabilidade por manter o sigilo sobre atos administrativos ou jurídicos cabe exclusivamente ao agente público. Jornalistas, conforme ressalta a Abraji, não se enquadram nessa norma. "Quebrar o sigilo telefônico de jornalistas que revelaram informações originalmente sigilosas seria, portanto, uma quebra da ordem legal."

Para a associação, qualquer proposta que puna jornalistas apenas por noticiarem fatos sigilosos "só colabora com a perpetuação da opacidade, indo na contramão da transparência dos atos públicos - pela qual jornalistas, procuradores e os cidadãos em geral devem lutar".






Informação: Abert/ O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA. A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) saíram ontem em defesa do direito dos jornalistas de não revelarem a identidade de quem dá informações sob a condição de permanecer no anonimato.

As duas entidades criticaram a iniciativa do procurador da República Bruno Caiado Acioly de pedir à 10 Vara da Justiça Federal, em Brasília, a quebra do sigilo telefônico de dois jornalistas da revista “Veja” e um de “O Estado de S.Paulo” para aprofundar as investigações sobre o caso Marka-FonteCindam.

A ANPR e a Fenaj lembraram que o direito ao sigilo da fonte é previsto na Constituição. A 10 Vara da Justiça Federal recusou o pedido de Acioly.

— A liberdade de imprensa é fundamental num regime democrático. E a preservação do sigilo da fonte é uma decorrência da liberdade de imprensa — disse o presidente da ANPR, Nicolao Dino de Castro, que dirige a entidade da qual o procurador Acioly faz parte.

“Ameaça ao princípio constitucional”
O presidente da Fenaj, Sérgio Murillo de Andrade, criticou a iniciativa de Acioly:
— É uma ameaça ao princípio constitucional do sigilo da fonte. O procurador exorbita seus poderes ao questionar o limite desse princípio. E abre gravíssimo precedente, porque futuras fontes terão enorme preocupação de estar sob o mesmo tipo de questionamento. Não é uma defesa do profissional nem da fonte, mas da informação.

Por sua assessoria, o procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, disse que não se manifestaria porque o procurador Acioly expressou apenas uma posição pessoal e não a do Ministério Público. Nota da ANPR diz: “A liberdade de imprensa e o correlato direito-dever de preservação de sigilo de fontes são valores essenciais do estado democrático de direito”.

A Procuradoria da República no Distrito Federal, onde trabalha Acioly, divulgou nota dizendo que considera o sigilo de fonte “imprescindível ao exercício da democracia”.

O presidente do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, Romário Schettino, também criticou Acioly.
— O interesse público democrático garantido pelo sigilo da fonte é tão grande quanto esse interesse público que o procurador alega buscar.





Informação: Abert/ O Globo

Os estudos técnicos para a implantação da TV digital no Brasil devem ficar prontos em 28 de dezembro, informou ontem o diretor do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPQD), Ricardo Benneton. O executivo conversou ontem com parlamentares da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados sobre o andamento dos estudos e tirou dúvidas dos deputados sobre as vantagens do padrão digital em relação ao analógico nas transmissões.






Informação: Abert/ O Estado de S.Paulo

Mais uma vez a pauta da Comissão de Comunicação, com os projetos que serão apreciados na reunião de amanhã, 30/11, às 10h, foi reformulada

Confira a posição que deverá ser encaminhada aos parlamentares aliados. Acrescentamos, também, o endereço eletrônico e telefone dos relatores.

Para qualquer esclarecimento ligue para: Stella Cruz, no telefone: 61.92290347

1 - PL 4109/04 - do Sr. Carlos Nader - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, prevendo penalidades para quem financiar, custear ou veicular publicidade em emissoras que operem ilegalmente". (Apensado: PL 4169/2004)

RELATOR: DEPUTADO GUSTAVO FRUET.

PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4169/2004, apensado.

Pela aprovação do parecer.

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tel.: 61.32155821

Para comparecer a reunião e relatar a proposta

4 – PL 2.856/97 - do Sr. Ivan Valente - que "caracteriza, no âmbito da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, como abuso de autoridade, a exposição, sem autorização judicial, em veículos de comunicação social, daqueles submetidos à custódia policial". (Apensados: PL 40/1999, PL 1072/1999, PL 3067/1997, PL 3349/1997 e PL 3577/1997)

RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES.

PARECER: pela aprovação deste, do PL 40/1999, do PL 1072/1999, do PL 3067/1997, do PL 3349/1997, e do PL 3577/1997, apensados, com substitutivo.

Não há acordo

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tel.: 61 32155431

Para retirar da pauta. Parlamentar aliado deverá pedir vistas.

5 - PL Nº 5.040/01 - do Sr. Severino Cavalcanti - que "tipifica como crime a exibição, por emissora de televisão, de cena de nudismo ou de relações sexuais".

RELATOR: DEPUTADO SILAS CÂMARA.

PARECER: pela aprovação.

Não há acordo.

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tel.: 61 32155532

Para retirar da pauta. Parlamentar aliado deverá pedir vistas. Reformulação do parecer,

6 – PL 1.771/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a regularização e anistia à emissoras de radiodifusão sonora que se encontram em funcionamento e desacordo com a legislação vigente". (Apensado: PL 1976/2003)

RELATOR: DEPUTADO WALTER PINHEIRO.

PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1976/2003, apensado, com substitutivo.

Pela rejeição do projeto e do substitutivo.

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tel.: 61 3215 5275

Para retirar da pauta. Parlamentar aliado deverá pedir vistas. Trabalhar pela rejeição.

70 - PL 7075/02 - do Senado Federal - ANTERO PAES DE BARROS - que "introduz modificações na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações". PROGRAMAÇÃO REGIONAL (Apensado: PL 3384/1997 (Apensado: PL 4539/2001)

RELATOR: DEPUTADO NELSON PROENÇA.

PARECER: pela aprovação deste, do PL 3384/1997, e do PL 4539/2001, apensados, com substitutivo.

Há acordo quanto ao substitutivo. Mas, não houve tempo para trabalhar a Comissão.

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tel.: 61 32155804

Para comparecer a reunião e relatar a proposta

72 - PL 2613/03 - do Sr. Colbert Martins - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação diária de campanha institucional eleitoral nos meios de comunicação".

RELATOR: DEPUTADO ADELOR VIEIRA.

PARECER: pela rejeição.

Vista ao Deputado Nelson Proença, em 16/03/2005.

Pela aprovação do parecer.

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tel.: 61 32155441

Para comparecer a reunião e relatar a proposta

73 - PL 2701/97 - do Sr. Fernando Ferro - que "dispõe sobre o Serviço de Televisão Comunitária". (Apensado: PL 3459/2004)

RELATOR: DEPUTADO JORGE BITTAR.

PARECER: Parecer do Relator , Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela rejeição da Emenda nº 01-S/05 apresentada ao Substitutivo.

Grave. Prejudicial. Cria o serviço de TV Comunitária e permite a publicidade nas rádios comunitárias

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tel: 61.32155232

Para aguardar a definição do sistema de TV Dgital

74 - PL 4186/98 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências"". (Apensados: PL 1513/1999, PL 2949/2000, PL 4225/1998 (Apensado: PL 6851/2002), PL 4156/2001, PL 4165/2001, PL 5669/2001, PL 6464/2002, PL 1550/2003, PL 1665/2003, PL 1594/2003, PL 2105/2003 e PL 2189/2003)

RELATOR: DEPUTADO RICARDO BARROS.

PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1513/1999, do PL 2949/2000, do PL 4225/1998, do PL 4165/2001, do PL 4156/2001, do PL 5669/2001, do PL 6464/2002, do PL 6851/2002, do PL 1550/2003, do PL 1594/2003, do PL 1665/2003, do PL 2105/2003, e do PL 2189/2003, apensados.

Não nos atende plenamente, pode ser aprimorado.

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te.:61 . 32155412

Para retirar o parecer e reformulação do parecer

75 - PL 4298/98 - do Sr. Serafim Venzon - que "determina a divulgação de resultados financeiros de sorteios, vendas, promoções ou prestações de serviços por telefone nos programas de rádio e televisão e dá outras providências".

RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Grave. Prejudicial.

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tel.: 61 32155620

Para retirar o parecer e reformular do parecer.

76 - PL 29/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre regulamentação de anúncios publicitários em horários de programação infanto-juvenil"

RELATOR: DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Há acordo quanto ao substitutivo. Mas, não houve tempo para trabalhar a Comissão.

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tel.: 61 32155246

Para comparecer a reunião e relatar a proposta

82 - PL 5815/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas exploradoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população para os fins que menciona".

RELATOR: DEPUTADO JOÃO BATISTA.

PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado pela CDC, e pela rejeição da Emenda nº 1/2003 da CCTCI.

Há acordo quanto ao substitutivo. Mas, não houve tempo para trabalhar a Comissão.

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tel.: 61 32155962

Para comparecer a reunião e relatar a proposta

83 - PL 6441/02 - dos Srs. Ana Corso e Walter Pinheiro - que "estabelece a obrigatoriedade de estágios para os alunos do curso de Comunicação Social das universidades públicas em rádios e televisões comunitárias".

RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES

PARECER: pela rejeição.

Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 08/06/2005.

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tel.: 61 32155431

Pela aprovação do projeto e rejeição do parecer

84 - PL 6810/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre o cancelamento de multas aplicadas às rádios não autorizadas".

RELATOR: Deputado VIEIRA REIS.

PARECER: pela aprovação.

Grave. Prejudicial. O voto em separado pela rejeição não foi apresentado.

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tel.: 61 32155352

Parlamentar aliado deverá pedir vistas. Trabalhar pela rejeição.

87 - PL 542/03 - do Sr. André Luiz - que "cria a Taxa de Recuperação Social - TRS incidente sobre a publicidade, de qualquer natureza, de bebidas alcoólicas, fumo e derivados e dá outras providências" .

RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.

PARECER: pela rejeição..

Pela aprovação do parecer. Mas, não houve tempo de trabalhar a Comissão.

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tel.: 61 32155804

Para comparecer a reunião e relatar a proposta.

88 - PL 568/03 - do Sr. Rogério Silva - que "estabelece a modalidade de técnica na licitação para outorga de concessão ou permissão para exploração de serviços de radiodifusão".

RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Grave. Prejudicial. O substitutivo foi divulgado ontem, não houve tempo para analisá-lo.

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tel.: 61 32155620

Para retirar da pauta. Parlamentar aliado deverá pedir vistas. Trabalhar pela rejeição.

93 - PL 1311/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta o artigo 63-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações".

RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET

PARECER: pela rejeição.

Pela aprovação

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tel.: 61.32155821

Para comparecer a reunião e relatar a proposta

95 - PL 1337/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta Parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências", a fim de proibir a concessão de registro provisório".

RELATOR: DEPUTADO MAURÍCIO RABELO.

PARECER: pela aprovação.

Não há acordo no setor.

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tel.: 6132155958

Para retirar da pauta. Parlamentar aliado deverá pedir vistas.

97 - PL 1500/03 - do Sr. João Caldas - que "autoriza a criação de um canal de TV e um canal de rádio para fins de esclarecimento, segurança e prevenção de acidentes em áreas de exploração de energia nuclear".

RELATOR: DEPUTADO JÚLIO CESAR.

PARECER: pela rejeição.

Pela aprovação do parecer.

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tel.: 61 3215 5944

Para comparecer a reunião e relatar a proposta

101 - PL 1794/03 - do Sr. Milton Cardias - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação, nas redes de televisão de canal aberto, de programas religiosos por no mínimo três horas da programação diária".

RELATOR: DEPUTADO JOSÉ ROCHA

PARECER: pela rejeição.

Pela aprovação do parecer.

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tel.: 61 32155908

Para comparecer a reunião e relatar a proposta

102 - PL 1878/03 - do Sr. Edson Duarte - que "autoriza as emissoras educativas estatais a transmitirem, sem custos, eventos esportivos de interesse nacional".

RELATOR: DEPUTADO ADELOR VIEIRA

PARECER: pela aprovação, com emendas.

Grave. Prejudicial.

e-mail: dep. This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel. 61 32155441

Para retirar da pauta. Parlamentar aliado deverá pedir vistas. Trabalhar pela rejeição.

103 - PL 1933/03 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a utilização, pelas prefeituras municipais, do horário do Programa Oficial de Informação dos Poderes da República nas emissoras de radiodifusão sonora locais durante a vigência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública em seus municípios".

RELATOR: DEPUTADO JOÃO BATISTA.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

Prejudicial. Pode ser aprimorado.

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tel.: 61 32155962

Para retirar o parecer para análise do texto. Propor a flexibilização do horário de transmissão da “Voz do Brasil” durante a vigência da emergência ou calamidade.

104 - PL 2126/03 - do Sr. Gilberto Kassab - que "modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de radiodifusão Comunitária"

RELATOR: DEPUTADO RICARDO BARROS.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

Pela aprovação do parecer.

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tel.: 61 . 32155412

Para comparecer a reunião e relatar a proposta

105 - PL 2307/03 - do Sr. Rubinelli - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo que as emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens enviarão ao Congresso Nacional cópia de gravação de seus programas, quando solicitado pelas autoridades que especifica".

RELATOR: DEPUTADO RICARDO BARROS.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

Pela aprovação.

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tel.: 61 . 32155412

Para comparecer a reunião e relatar a proposta

109 - PL 2787/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "dispõe sobre a proibição da exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação".

RELATOR: DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA.

PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado João Mendes de Jesus, em 19/10/2005.

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tel.: 61 32155314

Não há acordo no setor.

O Estatuto da Criança e do Adolescente faz recomendação semelhante.

Para retirar o parecer para análise do texto. Ad ar a discussão

114 - PL 3547/04 - do Sr. João Herrmann Neto - que "dispõe sobre a divulgação de dietas alimentares na mídia".

RELATOR: DEPUTADO JOÃO BATISTA.

PARECER: pela rejeição.

Pela aprovação do parecer.

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tel.: 61 32155962

Para comparecer a reunião e relatar a proposta






Informação: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - Abert

A superintendência de serviços privados da Anatel publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira, 29, chamamento público para verificar o interesse em ocupar posições orbitais notificadas pelo Brasil junto à União Internacional de Telecomunicações (UIT). O direito de exploração do satélite inclui o direito do uso de radiofreqüências associadas de acordo com o previsto no chamamento público.
A entidade interessada deverá se manifestar em 30 dias apresentando informações técnicas simplificadas relativas ao sistema do satélite pretendido. A proposta deverá cobrir a totalidade do território brasileiro nas faixas de freqüências escolhidas. O direito de exploração do satélite será concedido por até 15 anos, sendo prorrogável uma única vez. O prazo para iniciar uma operação regular é de quatro anos a contar da data da publicação do extrato do termo de direito de exploração.

As manifestações apresentadas não implicam em qualquer direito, privilégio, preferência, nem obrigação por parte da entidade ou da Anatel. Caso haja apenas um interessado em determinada posição orbital, estará caracterizada a inexigibilidade de licitação, devendo, no caso, o interessado ratificar o seu interesse em até 10 dias após a solicitação da Anatel. O valor a ser pago como preço público pelo direito de exploração do satélite brasileiro é de R$ 1,515 milhão. O pagamento poderá ser parcelado.

Posições orbitais

Estão disponíveis onze posições orbitais, cada uma delas com faixas de freqüências associadas para descida e subida do sinal de telecomunicações: 94ºW, 92ºW, 87ºW, 84ºW, 80ºW, 75ºW, 68ºW, 51,5ºW, 26ºW, 16,5ºW e 10ºW. Com exceção da posição orbital em 80ºW, para a qual já existe publicação antecipada, todas as outras posições orbitais ainda estão em coordenação junto à UIT.






Informação: TELA VIVA News

José Carlos Marão (*)

Se a chamada "MP do Bem" – Medida Provisória nº 255, aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente da República – já provocou belicosos protestos da Federação Nacional dos Jornalistas e da CUT, também levou a um pronunciamento do ministro do Trabalho – o ex-CUT Luiz Marinho – que, se tivesse saído de outra boca, poderia ser chamado de "neoliberal" ou de "retrógrado".

A legislação foi criada, em princípio, para reduzir impostos e custos de produção, mas parece ter perdido a chance de consertar uma "injustiça", qual seja a ampliação dos limites e o fim das restrições para que pequenas empresas possam optar pelo Simples – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. O texto sancionado tocou num ponto que mexe diretamente com as convicções dos defensores da manutenção das leis trabalhistas tal como estão hoje. Foi no artigo 129, que diz:

"Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil."

Tradução: profissionais, entre eles jornalistas, podem ser contratados como empresas – isto é, como pessoas jurídicas.

Nada mais natural que a Fenaj e a CUT protestassem. Afinal, o que importa para quem está empregado se o funcionário que ganha, por exemplo, 5 mil reais por mês, custe mais que o dobro para empresa? O importante, para eles, é que quem tem o privilégio de ter a carteira assinada receba todos seus direitos.

Mas não deixa de ser curiosa a declaração do ex-presidente da CUT, Luiz Marinho, segundo matéria da Agência Brasil, assinada por Fábio Calvetti e Paulo Montoia:

"Nós trabalhamos para que tenhamos melhores condições de desenvolvimento, de geração de empregos, geração de renda, geração de oportunidade. Evidentemente nós temos toda uma preocupação de preservar a conquista do conjunto da classe trabalhadora nesse sentido e, até por essa razão, precisamos fazer uma reforma sindical trabalhista e, principalmente, a trabalhista olhando o ponto de vista da modernização das relações com preservação de direitos."

Ou seja, o ministro não pode deixar de reconhecer que a atual legislação trabalhista não é exatamente uma incentivadora empregos e empreendimentos.

Questão de justiça

No momento em que jornalistas, mesmo os de remuneração mais modestas, são obrigados a receber como pessoa jurídica, essa deve ser uma preocupação da categoria. Como, aliás, já foi defendido neste mesmo Observatório, na primeira semana de abril, no artigo "A hora da reforma trabalhista", que concluía assim:

"A imprensa, onde o tema do desemprego já é recorrente, fica devendo matérias acompanhadas de simulações que mostrem o quanto uma reforma trabalhista mudaria a situação do emprego no Brasil. Boas pautas podem mostrar quantos empregos seriam gerados e o quanto a economia ganharia em dinâmica por estimular capitais que estão em fundos DI a virem para a produção. E nenhum momento pode ser melhor para essa reforma do que agora, quando o Partido dos Trabalhadores, tão empenhado na geração de empregos, está no poder"

É opinião corrente que "a reforma trabalhista não sai", embora seja óbvio que ela, se bem-feita, preservaria direitos, mas diminuiria custos para o empregador, permitindo a criação de mais empregos, mais jornais e mais revistas, além de resolver o problema das contratações de jornalistas como pessoas jurídicas. De qualquer forma, é um avanço que o sindicalista e petista Luiz Marinho reconheça que a reforma precisa ser feita. Pode ser um passo.

Mas, enquanto isso, pelo menos uma injustiça poderia ser corrigida.

A "MP do Bem" aumenta os limites para que empresas possam optar pelo Simples: receita bruta anual de 240 mil reais para microempresas (antes de 120 mil reais) e 2,4 milhões de reais para empresas de pequeno porte.

Ainda assim, alguma coisa fica no ar. Tanto que uma notícia da Agência Câmara informa:

"Um artigo da MP diz explicitamente que o Poder Executivo editará medida provisória até 31 de dezembro deste ano com as faixas de receita bruta e os percentuais de tributação que não foram reajustados na votação de hoje".

Mas esse artigo foi vetado. Segundo o Estado de S.Paulo (24/11), "o governo mantém compromisso de regulamentar o assunto até o final do ano". Então, não só seria o caso de o limite de renda bruta como os tipos de atividades incluídos no Simples. É pura questão de justiça que a atividade de jornalistas – e de várias outras profissões – sejam incluídas no Simples, ao lado das outras categorias de trabalhadores.

(*) Jornalista






Informação: Observatório da Imprensa

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática promove hoje (29/11), uma reunião para debater aspectos técnicos e o cronograma da implantação da TV digital.

O encontro foi solicitado pelos deputados Júlio Semeghini (PSDB-SP) e Walter Pinheiro (PT-BA) e contará com a participação do presidente do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD), Hélio Marcos Machado Graciosa, e do diretor de TV digital do CPqD , Ricardo Beneton Martins.

A reunião será realizada às 14h30, na presidência da comissão.





Informação: Agência Câmara

A Comissão de Legislação Participativa, em parceria com a comissão de Direitos Humanos e Minorias, promove nesta quinta-feira (1º) debate sobre radiodifusão comunitária.

Durante o evento serão discutidos temas como o futuro da radiodifusão comunitária; a comunicação como direito humano; e os conceitos legais de telecomunicação e radiodifusão.

Os debates, que serão divididos em três painéis, ocorrerão durante todo o dia, das 10 às 17h30. À noite, a partir das 18h30, representantes de organizações não-governamentais e associações discutirão a municipalização da legislação de radiodifusão comunitária, a implantação de TVs comunitárias em canal aberto, o financiamento e a sustentabilidade de emissoras comunitárias e um novo marco regulatório para o setor.

Os serviços de rádio e televisão comunitária são regulados pela Lei 9612/98. A lei estabelece as normas para concessão, a amplitude de cobertura, os objetivos das emissoras comunitárias e define o tipo de programação obrigatória.

Convidados
Foram convidados para os debates:
- o ministro das Comunicações, Hélio Costa;
- a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff;
- o coordenador nacional da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), Clementino dos Santos Lopes;
- o coordenador de comunicação e cultura da Abraço, José Guilherme;
- a presidente da Abraço em Minas Gerais, Fátima Gomes;
- o integrante da Comissão de Liberdade de Expressão do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal Dioclécio Luz;
- o diretor do Instituto de Estudos e Projetos em Comunicação e Cultura (Indecs) e representante da Articulação Cris Brasil, Gustavo Gindre;
- o representante do Intervozes na Cris Brasil, Jonas Valente;
- a representante do Movimento Nacional de Direitos Humanos Rosiana Queiroz;
- a representante da Associação Latinoamericana de Juristas Soraia Mendes;
- o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Jorge Antônio Maurique;
- a procuradora federal dos Direitos dos Cidadãos, Ella Wiecko de Castilho;
- a representante da organização Liberta (PB) Sônia Maria de Lima Santos;
- o representante da Associação Brasileira de Canais Comunitárias (Abcom) Paulo Miranda;
- a conselheira da Sub-Região Brasil da Associação Mundial de Rádios Comunitárias Taís Lacerda;
- o coordenador do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) José Sóter.






Informação: Agência Câmara

As associações das emissoras de televisão que atuam no campo público divulgaram nesta segunda, 28, um manifesto que, entre outros pontos, pede a adoção da multiprogramação na TV digital e diz que se unirão para articular seus interesses na discussão. Através da carta Pela Unidade do Campo Público da Televisão, as associações lembram que o campo público da televisão congrega mais de 140 estações geradoras de programação e cerca de 2000 retransmissoras e repetidoras em todo o território nacional. Ainda, destacam que a TV educativo-cultural, a TV universitária, a TV legislativa, a TV comunitária e a TV institucional desempenham funções específicas e complementares, "identificando-se na missão de contribuir para o desenvolvimento cultural e espiritual dos brasileiros, e para o fortalecimento da cidadania", mas não se definem em oposição à televisão privada, "nem contesta a opção prioritária desta por conteúdos de entretenimento".

Debate tecnológico

O documento diz que "a TV pública deseja apresentar-se articulada e unida em todos os debates tecnológicos, conteudísticos e regulatórios que se propuserem no Brasil" e diz que devem convergir seuss esforços para a constituição de um organismo articulador permanente, "que materialize a sua disposição de permanecerem unidas e solidárias, na defesa de um modelo de televisão que contribua para o desenvolvimento do país e para melhores condições de vida a todos os brasileiros".

O modelo proposto pelas TVs públicas na tecnologia digital na transmissão de televisão terrestre, é a oferta de novos canais ao público através da multiprogramação, lembrando que "a introdução de mecanismos de ampla comunicação e interatividade entre as emissoras e a audiência são do mais alto interesse do desenvolvimento social e cultural do país, devendo ser priorizados sobre quaisquer outras possibilidades trazidas pela nova tecnologia".

Assinam a carta o presidente da Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), Jorge da Cunha Lima; o presidente da Associação Brasileira de Televisão Universitária (ABTU) Gabriel Priolli; o presidente da Associação Brasileira das Televisões e Rádios Legislativas (ASTRAL), Rodrigo Barreto de Lucena; e o presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM) Fernando Mauro Trezza.






Informação: TELA VIVA News

O tema "Convergência tecnológica nos meios de comunicação" continuará a ser debatido em audiência pública pelo Conselho de Comunicação Social (CCS), na próxima segunda-feira (5), com a participação do presidente da Vivo, Roberto Oliveira de Lima. A audiência está prevista para realizar-se a partir das 14h30, na sala 6 da Ala Nilo Coelho.

O CCS tem realizado conferências para abordar a convergência tecnológica dos meios de comunicação, em especial para adequar a legislação sobre telecomunicações, radiodifusão e informática, às inovações tecnológicas.

Para a parte da manhã, a partir das 10h30, está previsto exame de pauta com três itens. Entre eles, a discussão do relatório do conselheiro Gilberto Carlos Leifert a respeito do Regulamento de Proteção dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura (ofício 167/05 da Agência Nacional de Telecomunicações).
Estão ainda na pauta da reunião da manhã a revisão do Regimento Interno do Conselho e o relatório do conselheiro Paulo Tonet Camargo sobre classificação indicativa a programas jornalísticos ao vivo






Informação: Aesp/ Jornal do Senado