Hélio Costa, ministro das Comunicações, declarou nesta segunda, 5, durante o programa Roda Viva, da TV Cultura, que o modelo para a TV digital, com as condições mercadológicas em que o serviço será explorado, não será estabelecido nesta primeira etapa do processo. "Até janeiro escolheremos o sistema tecnológico. A partir daí, da tecnologia, é que partiremos para uma segunda etapa, quando será definido o modelo, já no âmbito de uma Lei Geral de Comunicação Social". O ministro, pela primeira vez, mostrou-se enfático com relação à necessidade de uma lei de comunicação, mas fez a ressalva de que provavelmente não será possível tê-la em 2006, por se tratar de um ano eleitoral.







Informação: TELA VIVA News

No momento em que meio milhão de CDs e DVDs piratas eram destruídos em Brasília, a Polícia Federal realizou ontem uma operação contra a pirataria em diferentes partes do país, incluindo o Rio Grande do Sul, onde uma pessoa foi presa.

A Operação Canil, que desmantelou uma quadrilha de contrabando de eletroeletrônicos e material de informática, foi realizada também no Paraná (Foz do Iguaçu, Maringá e Cascavel), em São Paulo (Santo André e Ribeirão Preto) e no Amazonas (Manaus).

No Estado, a Operação Canil resultou na prisão de um empresário na cidade de Sapiranga, no Vale do Sinos, dono de uma distribuidora de produtos eletroeletrônicos e videogames. O nome dele foi mantido em sigilo pela PF, por estar apenas com a prisão temporária decretada. No local, foram apreendidas mercadorias de origem suspeita e uma pequena quantidade de maconha.

Segundo o delegado José Luis Raupp, da Delegacia de Prevenção e Repressão a Crimes Fazendários da Polícia Federal gaúcha, o detido é suspeito de adquirir, sob encomenda, os produtos contrabandeados e revendê-los a empresas em todo o Estado. A PF acredita que ele estaria agindo dessa forma há cerca de quatro ou cincos anos.

Com mandado expedido pela Justiça do Paraná, o empresário está detido na sede da superintendência da PF em Porto Alegre. Ele ficará à disposição das autoridades paranaenses por, pelo menos, cinco dias.

No total, 22 pessoas foram presas nos quatro Estados. Elas são suspeitas de integrar uma quadrilha que utilizava notas fiscais falsas para legalizar mercadorias contrabandeadas do Paraguai e dos Estados Unidos.

Os prejuízos causados pela entrada ilegal de mercadorias no país foram considerados incalculáveis pela PF. Os produtos eram despachados para todo o país por transportadoras e pelos Correios, com notas falsificadas em Ribeirão Preto e enviadas, via aérea, para Foz do Iguaçu, em envelopes cujos remetentes eram as empresas Casa de Cachorro - que inspirou o nome da operação - e Sete Oliveiras.





Informação: Zero Hora

Os integrantes do Conselho de Comunicação Social aprovaram nesta manhã o relatório elaborado pelo conselheiro Paulo Tonet, que nega a possibilidade de classificação de programas jornalísticos transmitidos ao vivo. Essa possibilidade foi questionada pelo Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação Indicativa do Ministério da Justiça. Tonet considerou impossível esse tipo de classificação e defendeu a reclassificação de programas "sensacionalistas" que misturam ficção e notícias.

Segundo o conselheiro, programas jornalísticos precisam estar relacionados a fatos que expressem a realidade. "Classificar esses programas seria aceitar que os fatos tenham horário apropriado para ir ao ar", considerou. O conselheiro reiterou ainda que a Constituição determina que não pode haver embaraços ao direito à informação.

Sensacionalismo
A próxima reunião do conselho, marcada para o dia 6 de março de 2006, tratará de medidas para classificar programas considerados "sensacionalistas". Uma comissão especial foi criada para avaliar o tema e apresentar subsídios ao conselho.

Os trabalhos dessa comissão serão dirigidos pelo conselheiro Gilberto Leifert, representante das empresas de televisão.







Informação: Agência Câmara

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira, 6, à tarde, as “novas tecnologias digitais e modificações do plano de freqüência de TV com inclusão de novos canais”. Deverão participar da audiência: Fernando Ferreira, diretor da RBS; Fernando Castro, professor da PÚC/RS; Roberto Franco, presidente da Sociedade de Engenharia de Televisão - SET; Ara Apkar Minassian, superintendente de Serviços de Comunicação de Massas da Anatel; Jakson Sosa, diretor da Telavo Telecomunicações; Dorival Gimees Júnior, Engenheiro do CPqD; e Joanilson Barbosa Ferreira, secretario de Serviços de Comunicação Eletrônicas de Massa do Minicom. A audiência foi provocada por requerimento assinado pelos deputados do PT Fernando Ferro/PE, e Mariângela Duarte/SP. Da Redação




Informação: Tela Viva - News

Na última reunião do ano, realizada nesta segunda-feira, 5, o Conselho de Comunicação Social do Senado criou duas novas comissões técnicas: Comissão do Marco Regulatório, que será coordenada por Paulo Machado de Carvalho Neto, e a Comissão de Liberdade de Expressão, a ser coordenada pelo conselheiro Gilberto Leifert. A criação das duas novas comissões, que começam a funcionar a partir de março, só foi possível pelo encerramento dos trabalhos da Comissão de Concentração na Mídia e pela fusão da Comissão de Regionalização e Qualidade da Programação com a Comissão de Radiodifusão Comunitária. Da Redação




Informação: Tela Viva - News

A Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (Agert) realizou na tarde de hoje (06/11), uma coletiva de imprensa com o presidente da instituição, Roberto Cervo “Melão”, com o secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações (MC), Joanilson Laércio Barbosa Ferreira e com o superintendente de Comunicação de Massa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ara Apkar Minasian, na sede da Associação.

O presidente da AGERT, Roberto Cervo “Melão”, destacou a importância de unir dois representantes do governo para esclarecer uma das maiores preocupações dos radiodifusores - o crescente número de rádios comunitárias operando de forma ilegal. “A concorrência desleal destas emissoras estão causando desconforto entre os empresários de rádio e televisão”, apontou. Segundo o secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações (MC), Joanilson Laércio Barbosa Ferreira, existem cerca de 10 mil rádios ilegais no país. O superintendente de Comunicação de Massa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ara Apkar Minasian, informa que o número para denunciar as emissoras ilegais é o 0800-332001.

Melão informa, que segundo o Ministério das Comunicações, as empresas que anunciam nas rádios comunitárias, devem ser denunciadas a Agert, através de ofícios com endereço completo para serem encaminhados ao Ministério. Joanilson assegurou também, num primeiro momento, oficiar as empresas, chamando a atenção da ilegalidade que estão cometendo.






Informação: AGERT

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou o Projeto de Lei 542/03, do ex-deputado André Luiz, que prevê a criação da Taxa de Recuperação Social (TRS) para a publicidade de cigarros e bebidas alcóolicas em rádio, televisão, jornal e internet.

O relator da matéria, deputado Nelson Proença (PPS/RS), explicou que, embora o consumo exagerado de álcool e tabaco seja danoso às pessoas, a proposta estabelece valores que "não atendem ao bom senso e ferem o princípio constitucional da razoabilidade".

Fiscalização e redundância

Entre outros motivos que levaram o relator a apresentar parecer pela rejeição do projeto, estão "a falta de designação do órgão competente para a sua fiscalização e os limites e os parâmetros pelos quais deverão se pautar os agentes do órgão no exercício da atividade fiscalizadora", acrescentou. Além disso, lembrou, no caso do cigarro e demais produtos fumígeros, a publicidade já é proibida. "Assim, a proposta é redundante", observou.

Combate ao narcotráfico

De acordo com o texto, os recursos seriam utilizados no combate ao narcotráfico e em programas de prevenção e tratamento de doenças relacionadas com a dependência química. Os valores das taxas de recuperação social variam entre R$ 50 e R$ 5 mil, dependendo do tipo de propaganda, do veículo e do tempo de inserção.

Tramitação

O projeto ainda será examinado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a Plenário.







Informação: Agência Câmara

A Câmara analisa restrições à difusão de imagens de nudez na programação e nas inserções publicitárias na televisão. A proposta (Projeto de Lei 5914/05), do deputado Gilberto Nascimento (PMDB/SP), abrange tanto os canais abertos como os por assinatura.

O projeto proíbe a associação da nudez, ou de sua sugestão, ao patrocínio de programas, ao merchandising (propaganda subliminar) e à propaganda de produtos, serviços ou ações de qualquer natureza. A exposição da nudez fica limitada ao horário entre as 23 e as 4 horas.

A proposta fixa multa de até R$ 2 mil por programa em caso de descumprimento da norma. A emissora reincidente, além da multa, ficará sujeita à suspensão das operações por até 48 horas. Ficam isentos das exigências os canais de televisão por assinatura contratados em separado que disponham de sistema de senhas ou de controle para acesso à programação.

Igualdade entre sexos

Para Gilberto Nascimento, a nudez feminina na televisão representa "um preconceito injustificado, até mesmo em vista das conquistas sociais das mulheres, que hoje apresentam escolaridade média mais elevada que os homens e competem em condições de igualdade na maior parte dos setores da economia".

Ele afirma que um dos fatores de perpetuação desses preconceitos é o tratamento depreciativo da sexualidade feminina na programação televisiva, e o uso da imagem erótica da mulher na comercialização de mercadorias. "Essas práticas induzem o espectador a formar uma imagem estereotipada da mulher, que em nada corresponde aos legítimos direitos e necessidades dela como pessoa e cidadã", completa o deputado.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.






Informação: Agência Câmara

O dono da rádio Maré FM 105,9, que funcionava clandestinamente no Morro do Timbau, na zona portuário do Rio de Janeiro, vai responder a processo criminal. A decisão é da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

A Turma determinou que a 4ª Vara Federal Criminal do Rio julgue denúncia do Ministério Publico Federal contra o responsável pela rádio. A primeira instância havia rejeitado a denúncia.

O Ministério Público, a Polícia Federal e a Anatel fizeram uma operação no morro que resultou na prisão em flagrante do operador de áudio da rádio, além da apreensão dos aparelhos.

A primeira instância considerou que a falta de autorização para operação do serviço de radiodifusão seria, em princípio, apenas uma irregularidade administrativa e que o acusado não teria noção da dimensão do fato, a ponto de suspeitar que estivesse cometendo um crime. No jargão jurídico, a situação é conhecida como "erro de tipo".

O acusado declarou na polícia que era diretor da rádio e que ela funcionava como comunitária, e não pirata. O juiz concluiu, também, que a perícia realizada para averiguar o alcance das transmissões da Maré FM foi insatisfatória.

No TRF da 2ª Região a decisão foi revertida. O Ministério Público Federal alegou que a emissora funcionava sem a autorização da anatel e que o equipamento apreendido tinha potência além do limite permitido pela Lei 9.618/98 (institui o serviço de radiodifusão comunitária). Para os desembargadores, os fatos narrados constituem crime. Consultor Jurídico
Dono de rádio clandestina no Rio responde a ação penal

O dono da rádio Maré FM 105,9, que funcionava clandestinamente no Morro do Timbau, na zona portuário do Rio de Janeiro, vai responder a processo criminal. A decisão é da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

A Turma determinou que a 4ª Vara Federal Criminal do Rio julgue denúncia do Ministério Publico Federal contra o responsável pela rádio. A primeira instância havia rejeitado a denúncia.

O Ministério Público, a Polícia Federal e a Anatel fizeram uma operação no morro que resultou na prisão em flagrante do operador de áudio da rádio, além da apreensão dos aparelhos.

A primeira instância considerou que a falta de autorização para operação do serviço de radiodifusão seria, em princípio, apenas uma irregularidade administrativa e que o acusado não teria noção da dimensão do fato, a ponto de suspeitar que estivesse cometendo um crime. No jargão jurídico, a situação é conhecida como "erro de tipo".

O acusado declarou na polícia que era diretor da rádio e que ela funcionava como comunitária, e não pirata. O juiz concluiu, também, que a perícia realizada para averiguar o alcance das transmissões da Maré FM foi insatisfatória.

No TRF da 2ª Região a decisão foi revertida. O Ministério Público Federal alegou que a emissora funcionava sem a autorização da anatel e que o equipamento apreendido tinha potência além do limite permitido pela Lei 9.618/98 (institui o serviço de radiodifusão comunitária). Para os desembargadores, os fatos narrados constituem crime. Consultor Jurídico





Informação: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - Abert

O Ministério das Comunicações estuda a simplificação dos processos de concessão de rádios comunitárias. A informação foi dada pela coordenadora dos Serviços de Radiodifusão Comunitária do ministério, Alexandra Costa, durante audiência pública sobre o tema promovida nesta quinta-feira pelas comissões de Legislação Participativa e de Direitos Humanos. Ela defendeu, porém, que a utilização do serviço sem autorização continue a ser considerada crime.

Reabertura de processos
De acordo com o Ministério das Comunicações, 2,4 mil emissoras conseguiram autorização para funcionamento desde 1998, e outros 4,2 mil pedidos foram arquivados. O coordenador da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária, Clementino Lopes, defendeu que o Ministério das Comunicações reabra os processos arquivados.

Lopes reclamou do tratamento dado pelo governo às emissoras comunitárias e disse que o ministro das Comunicações, Hélio Costa, atende apenas os donos das grandes emissoras. Segundo ele, é impossível fazer rádio comunitária de qualidade, quando se está sempre preocupado com a chegada da polícia. Para conseguir a concessão do governo, é preciso pedir a autorização, montar uma associação e comprovar que a rádio não terá fins lucrativos. Quem continua funcionando sem autorização comete um crime, e está sujeito a prisão e apreensão de equipamentos.

Críticas ao governo
O diretor do Instituto de Estudos e Projetos em Comunicação e Cultura (Indecs) e representante da organização não-governamental Articulação Cris Brasil, Gustavo Gindre, disse que não interessa ao governo defender os interesses das rádios comunitárias. Para ele, do modo como o Executivo está agindo, não haverá espaço para essas emissoras quando for utilizada a tecnologia digital do espectro eletromagnético. "O Brasil não pode ser considerado uma democracia, nem ser conhecido como um país que respeita a comunicação como um direito humano", resumiu.

Gindre também criticou o fato de o ministro Hélio Costa ser dono de emissora de rádio. Ele disse que o Ministério das Comunicações tem uma lista de parlamentares que solicitaram concessões, "o que favorece o encaminhamento político dos pedidos".
O expositor reclamou ainda da posição do governo contra o uso de software livre pelas emissoras comunitárias, o que impede que elas baixem programas da internet. "O ministério nada faz para facilitar esse processo", lamentou.

Repressão
O integrante da Comissão de Liberdade de Expressão do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal, Dioclécio Luz, denunciou que no atual governo houve grande repressão às rádios comunitárias.
Segundo ele, em dois anos, mais de sete mil rádios foram fechadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e pela Polícia Federal. Só em 2005, a média é de 200 por mês. Até agora, 1.199 foram fechadas neste ano.

Como exemplo de ação truculenta no fechamento de rádios, Dioclécio citou a morte, em setembro, da responsável pela Rádio Tupi em Teresina (PI), Maria da Conceição. Ele contou que ela faleceu por colapso, ao presenciar o uso de violência desnecessária pelos agentes da Anatel e da Polícia Federal. Dioclécio lembrou que há diversas jurisprudências que dão ganho de causa às rádios comunitárias, mas que não são aplicadas. Ele acredita que as ações de fechamento das emissoras são políticas e não resultam do desrespeito à lei, "como freqüentemente é alegado".

Propriedade concentrada
Segundo o jornalista, 98% das emissoras de rádio e televisão no Brasil são comerciais ou religiosas, e pertencem a sete famílias e a duas ou três religiões. "Praticamente nada sobra para as rádios e TVs comunitárias, que permitem o acesso à cultura e a realização de ações de solidariedade." Ele criticou as dificuldades impostas a essas emissoras pela legislação. Entre elas, o alcance reduzido a apenas um quilômetro e 25 watts; a concessão por apenas dez anos; a proibição de publicidade; e a localização de canais fora do dial (como o dial vai de 88 a 108 mhz, diversas rádios não conseguem sintonia).

Ações ilegais
De acordo com a representante da Rede Latino-Americana de Advogados e Defensores de Direitos Humanos, Soraia Mendes, as ações de repressão às rádios comunitárias são ilegais. Ela lembrou que o poder da Anatel para efetuar apreensão de equipamentos foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e que a Polícia Federal também está impedida de operar nessa área porque a base legal utilizada para reprimir o funcionamento das emissoras encontra-se revogada. A Lei 4117/62, o antigo Código Brasileiro de Telecomunicações, foi substituída pela Lei Geral de Telecomunicações (9472/97).
Soraia explicou que as rádios comunitárias estão subordinadas à Lei 9612/98, que não prevê nenhuma penalidade no campo criminal. A legislação permite apenas advertência, multa e revogação da autorização para funcionamento. "Se não existe lei para criminalizar a rádio comunitária, a Anatel e a Polícia Federal estão cometendo abuso de poder quando apreendem equipamentos ou fecham as rádios", alertou.






Informação: Jornal da Câmara