O Ministério das Comunicações estuda a simplificação dos processos de concessão de rádios comunitárias. A informação foi dada pela coordenadora dos Serviços de Radiodifusão Comunitária do ministério, Alexandra Costa, durante audiência pública sobre o tema promovida nesta quinta-feira pelas comissões de Legislação Participativa e de Direitos Humanos. Ela defendeu, porém, que a utilização do serviço sem autorização continue a ser considerada crime.

Reabertura de processos
De acordo com o Ministério das Comunicações, 2,4 mil emissoras conseguiram autorização para funcionamento desde 1998, e outros 4,2 mil pedidos foram arquivados. O coordenador da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária, Clementino Lopes, defendeu que o Ministério das Comunicações reabra os processos arquivados.

Lopes reclamou do tratamento dado pelo governo às emissoras comunitárias e disse que o ministro das Comunicações, Hélio Costa, atende apenas os donos das grandes emissoras. Segundo ele, é impossível fazer rádio comunitária de qualidade, quando se está sempre preocupado com a chegada da polícia. Para conseguir a concessão do governo, é preciso pedir a autorização, montar uma associação e comprovar que a rádio não terá fins lucrativos. Quem continua funcionando sem autorização comete um crime, e está sujeito a prisão e apreensão de equipamentos.

Críticas ao governo
O diretor do Instituto de Estudos e Projetos em Comunicação e Cultura (Indecs) e representante da organização não-governamental Articulação Cris Brasil, Gustavo Gindre, disse que não interessa ao governo defender os interesses das rádios comunitárias. Para ele, do modo como o Executivo está agindo, não haverá espaço para essas emissoras quando for utilizada a tecnologia digital do espectro eletromagnético. "O Brasil não pode ser considerado uma democracia, nem ser conhecido como um país que respeita a comunicação como um direito humano", resumiu.

Gindre também criticou o fato de o ministro Hélio Costa ser dono de emissora de rádio. Ele disse que o Ministério das Comunicações tem uma lista de parlamentares que solicitaram concessões, "o que favorece o encaminhamento político dos pedidos".
O expositor reclamou ainda da posição do governo contra o uso de software livre pelas emissoras comunitárias, o que impede que elas baixem programas da internet. "O ministério nada faz para facilitar esse processo", lamentou.

Repressão
O integrante da Comissão de Liberdade de Expressão do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal, Dioclécio Luz, denunciou que no atual governo houve grande repressão às rádios comunitárias.
Segundo ele, em dois anos, mais de sete mil rádios foram fechadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e pela Polícia Federal. Só em 2005, a média é de 200 por mês. Até agora, 1.199 foram fechadas neste ano.

Como exemplo de ação truculenta no fechamento de rádios, Dioclécio citou a morte, em setembro, da responsável pela Rádio Tupi em Teresina (PI), Maria da Conceição. Ele contou que ela faleceu por colapso, ao presenciar o uso de violência desnecessária pelos agentes da Anatel e da Polícia Federal. Dioclécio lembrou que há diversas jurisprudências que dão ganho de causa às rádios comunitárias, mas que não são aplicadas. Ele acredita que as ações de fechamento das emissoras são políticas e não resultam do desrespeito à lei, "como freqüentemente é alegado".

Propriedade concentrada
Segundo o jornalista, 98% das emissoras de rádio e televisão no Brasil são comerciais ou religiosas, e pertencem a sete famílias e a duas ou três religiões. "Praticamente nada sobra para as rádios e TVs comunitárias, que permitem o acesso à cultura e a realização de ações de solidariedade." Ele criticou as dificuldades impostas a essas emissoras pela legislação. Entre elas, o alcance reduzido a apenas um quilômetro e 25 watts; a concessão por apenas dez anos; a proibição de publicidade; e a localização de canais fora do dial (como o dial vai de 88 a 108 mhz, diversas rádios não conseguem sintonia).

Ações ilegais
De acordo com a representante da Rede Latino-Americana de Advogados e Defensores de Direitos Humanos, Soraia Mendes, as ações de repressão às rádios comunitárias são ilegais. Ela lembrou que o poder da Anatel para efetuar apreensão de equipamentos foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e que a Polícia Federal também está impedida de operar nessa área porque a base legal utilizada para reprimir o funcionamento das emissoras encontra-se revogada. A Lei 4117/62, o antigo Código Brasileiro de Telecomunicações, foi substituída pela Lei Geral de Telecomunicações (9472/97).
Soraia explicou que as rádios comunitárias estão subordinadas à Lei 9612/98, que não prevê nenhuma penalidade no campo criminal. A legislação permite apenas advertência, multa e revogação da autorização para funcionamento. "Se não existe lei para criminalizar a rádio comunitária, a Anatel e a Polícia Federal estão cometendo abuso de poder quando apreendem equipamentos ou fecham as rádios", alertou.





Informação: Abert/ Jornal da Câmara

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, se reuniu ontem, quinta-feira 01/12, com representantes da indústria nacional de eletro-eletrônicos, Ruy de Salles Cunha, presidente da ABINEE (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica); e Paulo Saab, presidente da Eletros (Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletrônicos).

Participaram da reunião Paulo Castelo Branco, diretor de telecomunicações da ABINEE; e os membros do ministério, Roberto Pinto Martins, Secretário de Telecomunicações do ministério; e Igor Vilas Boas, coordenador do Grupo Gestor do SBTVD. A Eletros e a Abinee já fazem parte do Comitê Consultivo, mesmo assim o ministro convidou as entidades para participarem das reuniões no ministério.

O Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD) será um conjunto de ferramentas internacionais e nacionais aperfeiçoados e adaptados à realidade brasileira. O ministro deixou claro na reunião que vai prestigiar nacional, mas que a prioridade da TV digital é atender em primeiro lugar a sociedade brasileira. As entidades vão ajudar o governo a formular uma política industrial para o setor, mas antes de definir o SBTVD o ministro ainda vai se reunir com os presidentes das empresas do setor.

Investimentos
Somente os associados da Eletros vão fazer investimentos de pelo menos US$ 1 bilhão em aparelhos digitais, segundo o presidente da Eletros. O ministro informou que está discutindo com o BNDES formas de financiamento para a indústria no valor de R$ 30 bilhões para os próximos anos. Hélio Costa disse ainda que os investimentos públicos no setor vão continuar após o lançamento oficial da TV digital, na Copa do Mundo de 2006. Serão destinados mais US$ 200 milhões para as pesquisas.

Países da América do Sul estão discutindo com o Brasil a adoção do mesmo sistema. As negociações com a Argentina estão mais avançadas. “Foi uma reunião importante porque estamos debatendo o modelo de negócios da TV digital”, afirmou o presidente da Eletros.







Informação: Ministério das Comunicações

A primeira reunião de trabalho realizada pela Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (AGERT), com o Ministério das Comunicações (MC) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi transferida para o dia 06 de dezembro, em Porto Alegre.

Estará presente o secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do MC, Joanilson Laércio Barbosa Ferreira, o superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Apkar Minasian, o gerente substituto da Anatel no Rio Grande do Sul, Sidney Ochman e o fiscal da Agência, Jairo Karnas.

O encontro tem como tema principal, debater as dificuldades nos andamentos dos processos junto ao Ministério das Comunicações (MC) e Anatel. A reunião foi marcada pelo novo presidente da AGERT, Roberto Cervo “Melão”, durante o 18º Congresso Gaúcho de Rádio e Televisão, sendo uma das principais ações da nova presidência.






Informação: AGERT

A ARI (Associação Riograndense de Imprensa) divulgou ontem (30/11), a relação dos finalistas ao 47º Prêmio ARI de Jornalismo. Os vencedores serão conhecidos no dia 9 de dezembro, às 19h, durante cerimônia no Theatro São Pedro que vai comemorar também os 70 anos de fundação da entidade. A comissão julgadora indicou os três melhores de cada uma das 14 categorias da mídia impressa (8), radiojornalismo (3) e telejornalismo (3).

» Conheça os classificados

JORNALISMO IMPRESSO

a) Reportagem Geral – “A verdade sobre o Plano Diretor”, de Guilherme Kolling, publicada no jornal Já Porto Alegre; “O Baú de Brizola”, de Dione Kuhn Gerchmann, publicada no jornal Zero Hora; “Vidas Secas”, de Moisés Mendes, publicada no jornal Zero Hora.

b) Reportagem Esportiva – “Lavar roupa nada, elas querem é jogar sinuca”, de Andréia Melchiades Soares, no jornal Zero Hora; “Paixão pelo futebol”, de David Coimbra, no jornal Zero Hora; “O caso ISL”, de Hiltor Mombach, do jornal Correio do Povo.

c) Crônica – “Jota”, de David Coimbra, no jornal Zero Hora; “Por um aperto de mão”, de Mario Marcos de Souza, no jornal Zero Hora; “Menino à procura do pai”, de Liberato Vieira da Cunha, no jornal Zero Hora.

d) Fotojornalismo – Prêmio José Abraham – “Os migrantes que a cidade não vê”, de Ronaldo Bernardi, do jornal Zero Hora; “Paixão pelo futebol”, de Júlio Cordeiro, do jornal Zero Hora; “O último beijo”, de Roni Silvio Rigon, do jornal Pioneiro (Caxias do Sul).

e) Planejamento Gráfico – “JC Mulher”, de Elisabeth Bottini, do Jornal do Comércio; “Redesenho ZH 2005”, de Luiz Adolfo Lino de Souza, do jornal Zero Hora; “Eureka!”, de Ana Maria Benedetti, do jornal Zero Hora.

f) Charge – Prêmio Sampaulo – “A arca do Delúbio”, de Gilmar Luiz Tatsch, do Diário de Canoas; “Vem pra Caixa você também”, de Neltair Rebés Abreu, do Jornal do Comércio; “A Deprê do militante”, de Neltair Rebés Abreu, do jornal “Extra Classe”.

g) Reportagem Econômica – Prêmio Banrisul – “O rebanho dos desgarrados”, de Nilson Mariano, do jornal Zero Hora; “A seca de um ano”, de Jorge Correa, do jornal Zero Hora; “Crise econômica desafia Coolméia”, de Guilherme Kolling, do jornal Já Porto Alegre.

h) Reportagem Cultural – “Erico Verissimo”, de Paulo César Oliveira Teixeira, da revista Aplauso.

RADIOJORNALISMO

a) Reportagem Geral – Trabalho voluntário”, de Tatiane Pedroso de Sousa, da Rádio Guaíba AM; “Mau tempo no campo: empresários e agricultores tentam reverter o resultado negativo da estiagem na economia brasileira”, de Alexandra Fiori, da Agência RadioWeb; “Cidade Baixa – um território sem lei”, de Cid Martins, da Rádio Gaúcha AM.

b)Reportagem Esportiva – “Especial Ronaldinho Gaúcho – Melhor jogador de futebol do mundo em 2004”, de Eduardo Gabardo, da Rádio Gaúcha AM; “Copa das Confederações na Alemanha”, de Francisco Ribeiro Neto, da Rádio Bandeirante; “Ladrão Confesso”, de Luiz Carlos Reche, da Rádio Guaíba AM.

c) Produção – “A Inconfidência Mineira”, de Karla Pimentel, da Rádio Guaíba AM; “As Três Missas do Galo”, de Tatiane Pedroso de Sousa, da Rádio Guaíba AM; e “Revolução Farroupilha”, de Silvana Pires, da Rádio Gaúcha AM.


TELEJORNALISMO

a) Reportagem Geral - “ Cemitério da vergonha”, de Luci Jorge, da TV Bandeirantes; “Mortos em Combate”, de Cristiane Finger, do SBT – Canal 5; e “Série Estrangeiros”, de Luciana Kraemer, da RBS TV – Canal 12.

b) Reportagem Esportiva – “Eucaliptos – Retrato em Preto e branco”, de Glauco Pasa, da RBS TV; “Jogo Limpo”, de Raul Ferreira, da RBS TV; “O importante é tentar – Jogos Olímpicos dos Excepcionais”, de Francisco Ribeiro Neto, da TV Bandeirantes.

c) Imagem – “TVE Repórter Quilombo”, de Yuri Victorino Inácio da Silva, da TVE; “Rios Grandes do Sul”, de Antonio Cioccari, do SBT Rio Grande; “TVE Repórter – Barra Grande I”, de Antonio Cioccari, da TVE.






Informação: Coletiva.net

Informamos o resultado da reunião da CCTCI, realizada ontem (30/11). A ABERT agradece a mobilização e o emprenho de seus associados que propiciou o êxito obtido. Lembramos, porém, que os esforços no sentido de proteger e fortalecer a radiodifusão deve continuar pois, a maioria dos projetos de lei retornará à pauta da Comissão, na próxima semana. Esse período nos permitirá a apresentação de sugestões para aperfeiçoar algumas matérias, uma vez que poderemos encaminhar aos relatores subsídios aos projetos que nos afetam.

Brevemente, voltaremos a contar com o apoio, imprescindível, das e Entidades Estaduais e dos nossos parceiros radiodifusores junto aos deputados membros da Comissão.

Confira o resultado e conheça as ações que realizaremos até a próxima reunião da Comissão, no dia 07/12



1 - PL 4109/04 - do Sr. Carlos Nader - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, prevendo penalidades para quem financiar, custear ou veicular publicidade em emissoras que operem ilegalmente". (Apensado: PL 4169/2004)

RELATOR: DEPUTADO GUSTAVO FRUET.

PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4169/2004, apensado.

Pela aprovação do parecer.

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 61.32155821

RESULTADO: Retirado da Pauta. O relator receberá sugestões.



4 - PL 2.856/97 - do Sr. Ivan Valente - que "caracteriza, no âmbito da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, como abuso de autoridade, a exposição, sem autorização judicial, em veículos de comunicação social, daqueles submetidos à custódia policial". (Apensados: PL 40/1999, PL 1072/1999, PL 3067/1997, PL 3349/1997 e PL 3577/1997)

RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES.

PARECER: pela aprovação deste, do PL 40/1999, do PL 1072/1999, do PL 3067/1997, do PL 3349/1997, e do PL 3577/1997, apensados, com substitutivo.

Não há acordo

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 61 32155431

RESULTADO: Retirado da Pauta. Sugerir realização de audiência pública com a presença de jornalistas especializados na cobertura policial, em nível nacional, para que seja debatido tema.



5 - PL Nº 5.040/01 - do Sr. Severino Cavalcanti - que "tipifica como crime a exibição, por emissora de televisão, de cena de nudismo ou de relações sexuais".

RELATOR: DEPUTADO SILAS CÂMARA.

PARECER: pela aprovação.

Não há acordo.

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 61 32155532

RESULTADO: Retirado da Pauta. O relator não aceita modificar seu voto. Apresentação de voto em separado pela rejeição do projeto



6 - PL 1.771/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a regularização e anistia à emissoras de radiodifusão sonora que se encontram em funcionamento e desacordo com a legislação vigente". (Apensado: PL 1976/2003)

RELATOR: DEPUTADO WALTER PINHEIRO.

PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1976/2003, apensado, com substitutivo.

Pela rejeição do projeto e do substitutivo.

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 61 3215 5275

RESULTADO: Retirado da Pauta. O relator não aceita modificar seu voto. Apresentação de voto em separado pela rejeição.



70 - PL 7075/02 - do Senado Federal - ANTERO PAES DE BARROS - que "introduz modificações na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações". PROGRAMAÇÃO REGIONAL (Apensado: PL 3384/1997 (Apensado: PL 4539/2001)

RELATOR: DEPUTADO NELSON PROENÇA.

PARECER: pela aprovação deste, do PL 3384/1997, e do PL 4539/2001, apensados, com substitutivo.

Há acordo quanto ao substitutivo. Mas, não houve tempo para trabalhar a Comissão.

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 61 32155804

RESULTADO: Retirado de Pauta. Aguardará o parecer do Conselho de Comunicação Social.



72 - PL 2613/03 - do Sr. Colbert Martins - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação diária de campanha institucional eleitoral nos meios de comunicação".

RELATOR: DEPUTADO ADELOR VIEIRA.

PARECER: pela rejeição.

Vista ao Deputado Nelson Proença, em 16/03/2005.

Pela aprovação do parecer.

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 61 32155441

RESULTADO: Aprovado o parecer que rejeitou o projeto.



73 - PL 2701/97 - do Sr. Fernando Ferro - que "dispõe sobre o Serviço de Televisão Comunitária". (Apensado: PL 3459/2004)

RELATOR: DEPUTADO JORGE BITTAR.

PARECER: Parecer do Relator , Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela rejeição da Emenda nº 01-S/05 apresentada ao Substitutivo.

Grave. Prejudicial. Cria o serviço de TV Comunitária e permite a publicidade nas rádios comunitárias

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel: 61.32155232

RESULTADO: Retirado de pauta. Apresentar voto em separado pela rejeição.



74 - PL 4186/98 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências"". (Apensados: PL 1513/1999, PL 2949/2000, PL 4225/1998 (Apensado: PL 6851/2002), PL 4156/2001, PL 4165/2001, PL 5669/2001, PL 6464/2002, PL 1550/2003, PL 1665/2003, PL 1594/2003, PL 2105/2003 e PL 2189/2003)

RELATOR: DEPUTADO RICARDO BARROS.

PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1513/1999, do PL 2949/2000, do PL 4225/1998, do PL 4165/2001, do PL 4156/2001, do PL 5669/2001, do PL 6464/2002, do PL 6851/2002, do PL 1550/2003, do PL 1594/2003, do PL 1665/2003, do PL 2105/2003, e do PL 2189/2003, apensados.

Não nos atende plenamente, pode ser aprimorado.

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

te.:61 . 32155412

RESULTADO: Retirado de pauta. O relator receberá sugestões.



75 - PL 4298/98 - do Sr. Serafim Venzon - que "determina a divulgação de resultados financeiros de sorteios, vendas, promoções ou prestações de serviços por telefone nos programas de rádio e televisão e dá outras providências".

RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Grave. Prejudicial.

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 61 32155620

RESULTADO: Aprovado



76 - PL 29/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre regulamentação de anúncios publicitários em horários de programação infanto-juvenil"

RELATOR: DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Há acordo quanto ao substitutivo. Mas, não houve tempo para trabalhar a Comissão.

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 61 32155246

RESULTADO: Retirado de pauta pela ausência do relator. Aprovar o substitutivo.



82 - PL 5815/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas exploradoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população para os fins que menciona".

RELATOR: DEPUTADO JOÃO BATISTA.

PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado pela CDC, e pela rejeição da Emenda nº 1/2003 da CCTCI.

Há acordo quanto ao substitutivo. Mas, não houve tempo para trabalhar a Comissão.

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 61 32155962

RESULTADO: Retirado de pauta. Aprovar o parecer substitutivo.



83 - PL 6441/02 - dos Srs. Ana Corso e Walter Pinheiro - que "estabelece a obrigatoriedade de estágios para os alunos do curso de Comunicação Social das universidades públicas em rádios e televisões comunitárias".

RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES

PARECER: pela rejeição.

Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 08/06/2005.

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 61 32155431

RESULTADO: Retirado de pauta pela ausência do relator. Aprovar o parecer.



84 - PL 6810/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre o cancelamento de multas aplicadas às rádios não autorizadas".

RELATOR: Deputado VIEIRA REIS.

PARECER: pela aprovação.

Grave. Prejudicial. O voto em separado pela rejeição não foi apresentado.

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 61 32155352

RESULTADO: Retirado de pauta. Apresentar voto em separado pela rejeição.



87 - PL 542/03 - do Sr. André Luiz - que "cria a Taxa de Recuperação Social - TRS incidente sobre a publicidade, de qualquer natureza, de bebidas alcoólicas, fumo e derivados e dá outras providências" .

RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.

PARECER: pela rejeição..

Pela aprovação do parecer. Mas, não houve tempo de trabalhar a Comissão.

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 61 32155804

RESULTADO: Aprovado parecer pela rejeição do projeto.



88 - PL 568/03 - do Sr. Rogério Silva - que "estabelece a modalidade de técnica na licitação para outorga de concessão ou permissão para exploração de serviços de radiodifusão".

RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Grave. Prejudicial. O substitutivo foi divulgado ontem, não houve tempo para analisá-lo.

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 61 32155620

RESULTADO: Pedido de Vistas. Apresentar contribuição à relatora e ao deputado João Batista.



93 - PL 1311/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta o artigo 63-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações". Estabelece que a pena de suspensão por infração em emissora de rádio e tv será aplicada somente ao comunicador ou apresentador responsável pela programação.

RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET

PARECER: pela rejeição.

Pela aprovação

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 61.32155821

RESULTADO: Retirado de pauta. Aprovar o parecer pela rejeição.



95 - PL 1337/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta Parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências", a fim de proibir a concessão de registro provisório".

RELATOR: DEPUTADO MAURÍCIO RABELO.

PARECER: pela aprovação.

Não há acordo no setor.

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 6132155958

RESULTADO: Retirado de pauta. Enviar comentários ao relator.



97 - PL 1500/03 - do Sr. João Caldas - que "autoriza a criação de um canal de TV e um canal de rádio para fins de esclarecimento, segurança e prevenção de acidentes em áreas de exploração de energia nuclear".

RELATOR: DEPUTADO JÚLIO CESAR.

PARECER: pela rejeição.

Pela aprovação do parecer.

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 61 3215 5944

RESULTADO: Retirado de pauta pela ausência do relator. Aprovar o parecer.



101 - PL 1794/03 - do Sr. Milton Cardias - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação, nas redes de televisão de canal aberto, de programas religiosos por no mínimo três horas da programação diária".

RELATOR: DEPUTADO JOSÉ ROCHA

PARECER: pela rejeição.

Pela aprovação do parecer.

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 61 32155908

RESULTADO; Aprovado parecer pela rejeição.



102 - PL 1878/03 - do Sr. Edson Duarte - que "autoriza as emissoras educativas estatais a transmitirem, sem custos, eventos esportivos de interesse nacional".

RELATOR: DEPUTADO ADELOR VIEIRA

PARECER: pela aprovação, com emendas.

Grave. Prejudicial.

e-mail: dep. This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel. 61 32155441

RESULTADO: Retirado de pauta. Enviar comentários ao relator.



103 - PL 1933/03 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a utilização, pelas prefeituras municipais, do horário do Programa Oficial de Informação dos Poderes da República nas emissoras de radiodifusão sonora locais durante a vigência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública em seus municípios".

RELATOR: DEPUTADO JOÃO BATISTA.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

Prejudicial. Pode ser aprimorado.

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 61 32155962

RESULTADO: Retirado de pauta pelo relator que apresentará novo parecer pela rejeição da matéria.

Tentar, junto ao relator, a flexibilização do horário da Voz do Brasil.



104 - PL 2126/03 - do Sr. Gilberto Kassab - que "modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de radiodifusão Comunitária"

RELATOR: DEPUTADO RICARDO BARROS.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

Pela aprovação do parecer.

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 61 . 32155412

RESULTADO: Retirado de pauta pela ausência do relator. Aprovar o parecer.



105 - PL 2307/03 - do Sr. Rubinelli - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo que as emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens enviarão ao Congresso Nacional cópia de gravação de seus programas, quando solicitado pelas autoridades que especifica".

RELATOR: DEPUTADO RICARDO BARROS.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

Pela aprovação.

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 61 . 32155412

RESULTADO: Retirado de pauta pela ausência do relator. Enviar comentário ao relator.



109 - PL 2787/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "dispõe sobre a proibição da exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação".

RELATOR: DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA.

PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado João Mendes de Jesus, em 19/10/2005.

e-mail.: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 61 32155314

Não há acordo no setor.

O Estatuto da Criança e do Adolescente faz recomendação semelhante.

RESULTADO: Retirado de pauta pela ausência do relator. Enviar comentários ao relator



114 - PL 3547/04 - do Sr. João Herrmann Neto - que "dispõe sobre a divulgação de dietas alimentares na mídia".

RELATOR: DEPUTADO JOÃO BATISTA.

PARECER: pela rejeição.

Pela aprovação do parecer.

e.mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 61 32155962

RESULTADO: Aprovado parecer pela rejeição do projeto.






Informação: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - Abert

O líder da minoria na Câmara, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), informou ontem que vai mover uma representação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pedindo a punição do procurador da República Bruno Acioly, por sua tentativa de quebrar o sigilo da fonte de jornalistas. Aleluia também disse que vai provocar uma manifestação formal do Congresso sobre o assunto. "Se ele insistir nesse absurdo, o Congresso certamente tomará medidas mais duras para fazer valer a Constituição e o Estado de Direito democrático."

Segundo Aleluia, a atitude de Acioly não contribui para a consolidação da democracia e prejudica a imagem do próprio Ministério Público. "Nós nos opusemos à mordaça que tentaram pôr no Ministério Público. É paradoxal que um de seus membros venha agora tentar colocar mordaça na imprensa livre", criticou. A seu ver, a iniciativa do procurador "é inadmissível, quando tenta inibir as fontes de informação, e desrespeitosa com a Constituição, ao afrontar a liberdade de imprensa".

Desde o dia 22 de novembro, Acioly vem recolhendo subsídios dos colegas do MP para contestar, na Justiça, a lei do sigilo da fonte, que garante ao jornalista o direito de preservar o anonimato de informantes de notícias de interesse público. Ele já havia tentado a medida antes, mas a Justiça negou. Na troca de e-mails com os colegas, ele volta à carga e revela sua intenção de quebrar, agora com mandado de segurança, o sigilo telefônico de quatro jornalistas que publicaram reportagens sobre corrupção envolvendo servidores do Banco Central e dirigentes de bancos.

Para o presidente da CPI dos Correios senador Delcídio Amaral (PT-MT), a iniciativa do procurador é indecente porque afronta a liberdade de imprensa mediante a intimidação das fontes. "É uma indecência, uma vergonha, uma brincadeira querer quebrar sigilo telefônico para descobrir a fonte de jornalistas", disse Delcídio.
O relator da CPI, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), também está disposto a acionar os mecanismos do Congresso, caso a idéia de Acioly vá adiante. Para ele, a iniciativa do procurador é um equívoco e um desserviço à democracia. "A preservação da fonte de informação é uma garantia da liberdade de imprensa", enfatizou. A seu ver, a medida, caso acatada pela Justiça, vai atemorizar o exercício profissional. "O jornalista não saberá se lá na frente alguém vai romper a garantia de sigilo que ele deu à fonte", observou.

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), avalia que ao pedir a quebra de sigilo dos quatro jornalistas, o procurador estaria buscando resolver uma limitação de seu próprio trabalho de investigação. A entidade lembra que esse caminho, se acatado, ferirá o Artigo 5, inciso XIV da Constituição, que garante ao cidadão o direito de ser informado e ao jornalista o direito de obter informações, com resguardo do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Como na maioria dos países democráticos, a legislação brasileira prevê que a responsabilidade por manter o sigilo sobre atos administrativos ou jurídicos cabe exclusivamente ao agente público. Jornalistas, conforme ressalta a Abraji, não se enquadram nessa norma. "Quebrar o sigilo telefônico de jornalistas que revelaram informações originalmente sigilosas seria, portanto, uma quebra da ordem legal."

Para a associação, qualquer proposta que puna jornalistas apenas por noticiarem fatos sigilosos "só colabora com a perpetuação da opacidade, indo na contramão da transparência dos atos públicos - pela qual jornalistas, procuradores e os cidadãos em geral devem lutar".






Informação: Abert/ O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA. A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) saíram ontem em defesa do direito dos jornalistas de não revelarem a identidade de quem dá informações sob a condição de permanecer no anonimato.

As duas entidades criticaram a iniciativa do procurador da República Bruno Caiado Acioly de pedir à 10 Vara da Justiça Federal, em Brasília, a quebra do sigilo telefônico de dois jornalistas da revista “Veja” e um de “O Estado de S.Paulo” para aprofundar as investigações sobre o caso Marka-FonteCindam.

A ANPR e a Fenaj lembraram que o direito ao sigilo da fonte é previsto na Constituição. A 10 Vara da Justiça Federal recusou o pedido de Acioly.

— A liberdade de imprensa é fundamental num regime democrático. E a preservação do sigilo da fonte é uma decorrência da liberdade de imprensa — disse o presidente da ANPR, Nicolao Dino de Castro, que dirige a entidade da qual o procurador Acioly faz parte.

“Ameaça ao princípio constitucional”
O presidente da Fenaj, Sérgio Murillo de Andrade, criticou a iniciativa de Acioly:
— É uma ameaça ao princípio constitucional do sigilo da fonte. O procurador exorbita seus poderes ao questionar o limite desse princípio. E abre gravíssimo precedente, porque futuras fontes terão enorme preocupação de estar sob o mesmo tipo de questionamento. Não é uma defesa do profissional nem da fonte, mas da informação.

Por sua assessoria, o procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, disse que não se manifestaria porque o procurador Acioly expressou apenas uma posição pessoal e não a do Ministério Público. Nota da ANPR diz: “A liberdade de imprensa e o correlato direito-dever de preservação de sigilo de fontes são valores essenciais do estado democrático de direito”.

A Procuradoria da República no Distrito Federal, onde trabalha Acioly, divulgou nota dizendo que considera o sigilo de fonte “imprescindível ao exercício da democracia”.

O presidente do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, Romário Schettino, também criticou Acioly.
— O interesse público democrático garantido pelo sigilo da fonte é tão grande quanto esse interesse público que o procurador alega buscar.





Informação: Abert/ O Globo

Os estudos técnicos para a implantação da TV digital no Brasil devem ficar prontos em 28 de dezembro, informou ontem o diretor do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPQD), Ricardo Benneton. O executivo conversou ontem com parlamentares da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados sobre o andamento dos estudos e tirou dúvidas dos deputados sobre as vantagens do padrão digital em relação ao analógico nas transmissões.






Informação: Abert/ O Estado de S.Paulo

Mais uma vez a pauta da Comissão de Comunicação, com os projetos que serão apreciados na reunião de amanhã, 30/11, às 10h, foi reformulada

Confira a posição que deverá ser encaminhada aos parlamentares aliados. Acrescentamos, também, o endereço eletrônico e telefone dos relatores.

Para qualquer esclarecimento ligue para: Stella Cruz, no telefone: 61.92290347

1 - PL 4109/04 - do Sr. Carlos Nader - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, prevendo penalidades para quem financiar, custear ou veicular publicidade em emissoras que operem ilegalmente". (Apensado: PL 4169/2004)

RELATOR: DEPUTADO GUSTAVO FRUET.

PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4169/2004, apensado.

Pela aprovação do parecer.

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 61.32155821

Para comparecer a reunião e relatar a proposta

4 – PL 2.856/97 - do Sr. Ivan Valente - que "caracteriza, no âmbito da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, como abuso de autoridade, a exposição, sem autorização judicial, em veículos de comunicação social, daqueles submetidos à custódia policial". (Apensados: PL 40/1999, PL 1072/1999, PL 3067/1997, PL 3349/1997 e PL 3577/1997)

RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES.

PARECER: pela aprovação deste, do PL 40/1999, do PL 1072/1999, do PL 3067/1997, do PL 3349/1997, e do PL 3577/1997, apensados, com substitutivo.

Não há acordo

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 61 32155431

Para retirar da pauta. Parlamentar aliado deverá pedir vistas.

5 - PL Nº 5.040/01 - do Sr. Severino Cavalcanti - que "tipifica como crime a exibição, por emissora de televisão, de cena de nudismo ou de relações sexuais".

RELATOR: DEPUTADO SILAS CÂMARA.

PARECER: pela aprovação.

Não há acordo.

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 61 32155532

Para retirar da pauta. Parlamentar aliado deverá pedir vistas. Reformulação do parecer,

6 – PL 1.771/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a regularização e anistia à emissoras de radiodifusão sonora que se encontram em funcionamento e desacordo com a legislação vigente". (Apensado: PL 1976/2003)

RELATOR: DEPUTADO WALTER PINHEIRO.

PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1976/2003, apensado, com substitutivo.

Pela rejeição do projeto e do substitutivo.

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 61 3215 5275

Para retirar da pauta. Parlamentar aliado deverá pedir vistas. Trabalhar pela rejeição.

70 - PL 7075/02 - do Senado Federal - ANTERO PAES DE BARROS - que "introduz modificações na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações". PROGRAMAÇÃO REGIONAL (Apensado: PL 3384/1997 (Apensado: PL 4539/2001)

RELATOR: DEPUTADO NELSON PROENÇA.

PARECER: pela aprovação deste, do PL 3384/1997, e do PL 4539/2001, apensados, com substitutivo.

Há acordo quanto ao substitutivo. Mas, não houve tempo para trabalhar a Comissão.

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 61 32155804

Para comparecer a reunião e relatar a proposta

72 - PL 2613/03 - do Sr. Colbert Martins - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação diária de campanha institucional eleitoral nos meios de comunicação".

RELATOR: DEPUTADO ADELOR VIEIRA.

PARECER: pela rejeição.

Vista ao Deputado Nelson Proença, em 16/03/2005.

Pela aprovação do parecer.

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 61 32155441

Para comparecer a reunião e relatar a proposta

73 - PL 2701/97 - do Sr. Fernando Ferro - que "dispõe sobre o Serviço de Televisão Comunitária". (Apensado: PL 3459/2004)

RELATOR: DEPUTADO JORGE BITTAR.

PARECER: Parecer do Relator , Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela rejeição da Emenda nº 01-S/05 apresentada ao Substitutivo.

Grave. Prejudicial. Cria o serviço de TV Comunitária e permite a publicidade nas rádios comunitárias

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel: 61.32155232

Para aguardar a definição do sistema de TV Dgital

74 - PL 4186/98 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências"". (Apensados: PL 1513/1999, PL 2949/2000, PL 4225/1998 (Apensado: PL 6851/2002), PL 4156/2001, PL 4165/2001, PL 5669/2001, PL 6464/2002, PL 1550/2003, PL 1665/2003, PL 1594/2003, PL 2105/2003 e PL 2189/2003)

RELATOR: DEPUTADO RICARDO BARROS.

PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1513/1999, do PL 2949/2000, do PL 4225/1998, do PL 4165/2001, do PL 4156/2001, do PL 5669/2001, do PL 6464/2002, do PL 6851/2002, do PL 1550/2003, do PL 1594/2003, do PL 1665/2003, do PL 2105/2003, e do PL 2189/2003, apensados.

Não nos atende plenamente, pode ser aprimorado.

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

te.:61 . 32155412

Para retirar o parecer e reformulação do parecer

75 - PL 4298/98 - do Sr. Serafim Venzon - que "determina a divulgação de resultados financeiros de sorteios, vendas, promoções ou prestações de serviços por telefone nos programas de rádio e televisão e dá outras providências".

RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Grave. Prejudicial.

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 61 32155620

Para retirar o parecer e reformular do parecer.

76 - PL 29/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre regulamentação de anúncios publicitários em horários de programação infanto-juvenil"

RELATOR: DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Há acordo quanto ao substitutivo. Mas, não houve tempo para trabalhar a Comissão.

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 61 32155246

Para comparecer a reunião e relatar a proposta

82 - PL 5815/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas exploradoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população para os fins que menciona".

RELATOR: DEPUTADO JOÃO BATISTA.

PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado pela CDC, e pela rejeição da Emenda nº 1/2003 da CCTCI.

Há acordo quanto ao substitutivo. Mas, não houve tempo para trabalhar a Comissão.

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 61 32155962

Para comparecer a reunião e relatar a proposta

83 - PL 6441/02 - dos Srs. Ana Corso e Walter Pinheiro - que "estabelece a obrigatoriedade de estágios para os alunos do curso de Comunicação Social das universidades públicas em rádios e televisões comunitárias".

RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES

PARECER: pela rejeição.

Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 08/06/2005.

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 61 32155431

Pela aprovação do projeto e rejeição do parecer

84 - PL 6810/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre o cancelamento de multas aplicadas às rádios não autorizadas".

RELATOR: Deputado VIEIRA REIS.

PARECER: pela aprovação.

Grave. Prejudicial. O voto em separado pela rejeição não foi apresentado.

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 61 32155352

Parlamentar aliado deverá pedir vistas. Trabalhar pela rejeição.

87 - PL 542/03 - do Sr. André Luiz - que "cria a Taxa de Recuperação Social - TRS incidente sobre a publicidade, de qualquer natureza, de bebidas alcoólicas, fumo e derivados e dá outras providências" .

RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.

PARECER: pela rejeição..

Pela aprovação do parecer. Mas, não houve tempo de trabalhar a Comissão.

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 61 32155804

Para comparecer a reunião e relatar a proposta.

88 - PL 568/03 - do Sr. Rogério Silva - que "estabelece a modalidade de técnica na licitação para outorga de concessão ou permissão para exploração de serviços de radiodifusão".

RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Grave. Prejudicial. O substitutivo foi divulgado ontem, não houve tempo para analisá-lo.

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 61 32155620

Para retirar da pauta. Parlamentar aliado deverá pedir vistas. Trabalhar pela rejeição.

93 - PL 1311/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta o artigo 63-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações".

RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET

PARECER: pela rejeição.

Pela aprovação

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 61.32155821

Para comparecer a reunião e relatar a proposta

95 - PL 1337/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta Parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências", a fim de proibir a concessão de registro provisório".

RELATOR: DEPUTADO MAURÍCIO RABELO.

PARECER: pela aprovação.

Não há acordo no setor.

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 6132155958

Para retirar da pauta. Parlamentar aliado deverá pedir vistas.

97 - PL 1500/03 - do Sr. João Caldas - que "autoriza a criação de um canal de TV e um canal de rádio para fins de esclarecimento, segurança e prevenção de acidentes em áreas de exploração de energia nuclear".

RELATOR: DEPUTADO JÚLIO CESAR.

PARECER: pela rejeição.

Pela aprovação do parecer.

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 61 3215 5944

Para comparecer a reunião e relatar a proposta

101 - PL 1794/03 - do Sr. Milton Cardias - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação, nas redes de televisão de canal aberto, de programas religiosos por no mínimo três horas da programação diária".

RELATOR: DEPUTADO JOSÉ ROCHA

PARECER: pela rejeição.

Pela aprovação do parecer.

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 61 32155908

Para comparecer a reunião e relatar a proposta

102 - PL 1878/03 - do Sr. Edson Duarte - que "autoriza as emissoras educativas estatais a transmitirem, sem custos, eventos esportivos de interesse nacional".

RELATOR: DEPUTADO ADELOR VIEIRA

PARECER: pela aprovação, com emendas.

Grave. Prejudicial.

e-mail: dep. This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel. 61 32155441

Para retirar da pauta. Parlamentar aliado deverá pedir vistas. Trabalhar pela rejeição.

103 - PL 1933/03 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a utilização, pelas prefeituras municipais, do horário do Programa Oficial de Informação dos Poderes da República nas emissoras de radiodifusão sonora locais durante a vigência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública em seus municípios".

RELATOR: DEPUTADO JOÃO BATISTA.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

Prejudicial. Pode ser aprimorado.

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 61 32155962

Para retirar o parecer para análise do texto. Propor a flexibilização do horário de transmissão da “Voz do Brasil” durante a vigência da emergência ou calamidade.

104 - PL 2126/03 - do Sr. Gilberto Kassab - que "modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de radiodifusão Comunitária"

RELATOR: DEPUTADO RICARDO BARROS.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

Pela aprovação do parecer.

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 61 . 32155412

Para comparecer a reunião e relatar a proposta

105 - PL 2307/03 - do Sr. Rubinelli - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo que as emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens enviarão ao Congresso Nacional cópia de gravação de seus programas, quando solicitado pelas autoridades que especifica".

RELATOR: DEPUTADO RICARDO BARROS.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

Pela aprovação.

e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 61 . 32155412

Para comparecer a reunião e relatar a proposta

109 - PL 2787/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "dispõe sobre a proibição da exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação".

RELATOR: DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA.

PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado João Mendes de Jesus, em 19/10/2005.

e-mail.: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 61 32155314

Não há acordo no setor.

O Estatuto da Criança e do Adolescente faz recomendação semelhante.

Para retirar o parecer para análise do texto. Ad ar a discussão

114 - PL 3547/04 - do Sr. João Herrmann Neto - que "dispõe sobre a divulgação de dietas alimentares na mídia".

RELATOR: DEPUTADO JOÃO BATISTA.

PARECER: pela rejeição.

Pela aprovação do parecer.

e.mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

tel.: 61 32155962

Para comparecer a reunião e relatar a proposta






Informação: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - Abert

A superintendência de serviços privados da Anatel publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira, 29, chamamento público para verificar o interesse em ocupar posições orbitais notificadas pelo Brasil junto à União Internacional de Telecomunicações (UIT). O direito de exploração do satélite inclui o direito do uso de radiofreqüências associadas de acordo com o previsto no chamamento público.
A entidade interessada deverá se manifestar em 30 dias apresentando informações técnicas simplificadas relativas ao sistema do satélite pretendido. A proposta deverá cobrir a totalidade do território brasileiro nas faixas de freqüências escolhidas. O direito de exploração do satélite será concedido por até 15 anos, sendo prorrogável uma única vez. O prazo para iniciar uma operação regular é de quatro anos a contar da data da publicação do extrato do termo de direito de exploração.

As manifestações apresentadas não implicam em qualquer direito, privilégio, preferência, nem obrigação por parte da entidade ou da Anatel. Caso haja apenas um interessado em determinada posição orbital, estará caracterizada a inexigibilidade de licitação, devendo, no caso, o interessado ratificar o seu interesse em até 10 dias após a solicitação da Anatel. O valor a ser pago como preço público pelo direito de exploração do satélite brasileiro é de R$ 1,515 milhão. O pagamento poderá ser parcelado.

Posições orbitais

Estão disponíveis onze posições orbitais, cada uma delas com faixas de freqüências associadas para descida e subida do sinal de telecomunicações: 94ºW, 92ºW, 87ºW, 84ºW, 80ºW, 75ºW, 68ºW, 51,5ºW, 26ºW, 16,5ºW e 10ºW. Com exceção da posição orbital em 80ºW, para a qual já existe publicação antecipada, todas as outras posições orbitais ainda estão em coordenação junto à UIT.






Informação: TELA VIVA News