O sub-relator de Contratos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), está convencido de que é preciso rever a legislação de publicidade no Brasil. Ele adiantou que fará a sugestão em seu relatório. Cardozo quer uma revisão principalmente no que diz respeito aos contratos com o poder público.

Na opinião do sub-relator, a CPMI precisa propor uma regulamentação que impeça a utilização de empresas de publicidade para intermediar contratos de governos com fornecedores.

As declarações de Cardozo foram feitas nesta quarta-feira, após o depoimento do diretor administrativo da agência de publicidade D+ Brasil, Eduardo Groisman. Ele foi à CPMI explicar a movimentação financeira entre sua agência e a DNA, de Marcos Valério Fernandes de Souza, acusado de ser o operador do "mensalão". As duas empresas e uma terceira, a Ogilvy, foram as três agências que venceram a concorrência do Banco do Brasil (BB) em 2003. Elas atendiam às contas publicitárias do banco.

Pontos críticos
Segundo José Eduardo Cardozo, dois pontos relacionados à publicidade de órgãos públicos precisam ser coibidos. Hoje, 90% dos recursos pagos às agências vão para fornecedores, produtores, gráficas e meios de comunicação que veiculam as propagandas.

"Precisamos de uma legislação que evite a contratação desses serviços em empresas indicadas pelo governante, em troca de favores ou propinas", recomendou Cardozo. Ele lembrou que, da forma como é hoje, as empresas podem funcionar como "guarda-chuva" para contratações terceirizadas pela agência de publicidade que burlariam licitações.

Outro ponto que merece reavaliação, de acordo com o sub-relator, é uma prática corrente no mercado publicitário: o pagamento da bonificação por volume (BV). Essa prática permite que as empresas de publicidade recebam, a título de incentivo dos veículos de comunicação, um bônus pelo volume de anúncios veiculados. Como os contratos de publicidade de órgãos e empresas públicos são grandes, o sub-relator entende esse bônus como um desconto que deveria ser repassado aos contratantes.

No caso dos contratos do BB com a agência D+ Brasil, analisados nesta quarta-feira pela CPMI, os valores recebidos como bonificação pela agência somam R$ 14 milhões.

Prática normal
Diante dos argumentos de Cardozo, Eduardo Groisman explicou que a prática de bonificação por volume é corrente e faz parte até dos editais do governo. O bônus, afirmou, está de acordo com as regras do Conselho Executivo das Normas-Padrão (Cenp), entidade criada pelo mercado publicitário para regulamentar as práticas comerciais.

O Cenp enviou à CPMI uma correspondência defendendo as empresas e a prática da bonificação. Porém, o sub-relator acredita que é preciso intervir no mercado para regular o assunto.






Informação: Agência Câmara

Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje o projeto que converteu em lei os benefícios fiscais da "MP do Bem", que foram incorporados na Medida Provisória 255. Do texto aprovado pelo Congresso, vários dispositivos foram vetados, como o que buscava dar maior amparo legal à contratação de empresas de uma pessoa só para escapar dos custos trabalhistas.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, confirmou este veto do presidente e disse que o governo deverá apresentar um projeto de lei par regulamentar a atuação dos profissionais liberais como jornalistas, advogados e artistas que são contratados por grandes empresas como pessoas jurídicas, e não como assalariados.

De acordo com as estimativas do Ministério da Fazenda, o impacto dos benefícios aprovados pelos parlamentares seria de R$ 5 bilhões, quase o dobro dos R$ 3,3 bilhões de renúncia de receita embutidos nas propostas originais da MP. A decisão final sobre a abrangência dos vetos só ocorreu na sexta-feira, depois que o Senado deixou caducar outra MP de interesse do governo, a 258, que criava a Super Receita.

Segundo assessores do Palácio do Planalto, a negativa da oposição em negociar a aprovação dessa medida provisória teria influenciado o governo a pesar mais a mão nos vetos. Clique aqui para ver mais informações sobre a MP do Bem.





Informação: Abert/ Estadão Online - Sérgio Gobetti

24 de Novembro de 2005 - A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados resolveu incluir na proposta de Orçamento de 2006 cinco propostas de emenda empregando os recursos do Fust, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Há previsão de R$ 650 milhões a serem arrecadados no próximo ano. Uma das propostas refere-se à inclusão digital, outra beneficia instituições de ensino e pesquisa, o CNPq, e a ampliação da capacidade de absover e inovar tecnologicamente na região.






Informação: Abert/ Gazeta Mercantil - TI & Telecom

O subchefe de análise e acompanhamento de políticas governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, reafirmou nesta terça, 22, a iniciativa do governo na elaboração de um marco regulatório para o setor de comunicação social, consumado em uma Lei Geral de Comunicação.

Em sua apresentação no seminário promovido pelo Laboratório de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB), Santos disse que a proposta "é um compromisso do governo Lula com a sociedade brasileira para assegurar a democratização das comunicações com a elaboração de um novo modelo institucional", e que a elaboração de um anteprojeto será feita após o debate com todos os segmentos.

É a primeira vez que a Casa Civil usa, em público, a expressão "democratização das comunicações". Na visão da Casa Civil apresentada pelo subchefe, a elaboração deste modelo é necessária em face do diagnóstico de "legislação defasada", "dispersão regulamentar" e "fragmentação política" do setor de comunicação social. Ele explica que existem hoje regras que não dão conta de uma nova ordem tecnológica, pulverizadas de forma "deliberada" em vários instrumentos normativos e com "a separação deliberada do poder decisório sobre a comunicação entre diferentes instâncias estatais".

Concentração

Segundo o subchefe da Casa Civil, a fragmentação e a dispersão "possibilitam grande concentração de poder político, econômico e cultural em instituições de mercado, em detrimento do poder normativo e regulatório do Estado e em oposição direta aos anseios existentes na sociedade".

Além do problema da concentração da distribuição, para a Casa Civil existe um grande mercado de produtores de conteúdos independentes que precisam da ajuda do Estado, e, segundo Santos, "não há garantias, sem novo ordenamento legal, que novos meios de comunicação social eletrônica mudarão a situação da indústria de comunicação". Segundo ele, "a demanda de conteúdos nacionais nos canais abertos é suprida por estruturas integradas de produção e difusão, que não abrem espaço para produções independentes, seja de filmes ou programas de TV".

Premissas para a lei

Entre as premissas de trabalho para a elaboração da Lei de Comunicação, a Casa Civil quer, segundo Luiz Alberto, "assegurar a desconcentração da propriedade dos meios de comunicação; impedindo qualquer forma de concentração de mercado resultante da propriedade cruzada de meios de distribuição e/ou meios de produção de conteúdo, em quaisquer segmentos de comunicação eletrônica; e descentralizar produção geral dos conteúdos buscando o cumprimento dos preceitos constitucionais de valorização da língua e das culturas nacional, regional e local".
Quem ouvisse apenas este trecho da apresentação de Luiz Alberto dos Santos poderia entender que o governo está em rota de colisão com os grupos de comunicação, mas em outros aspectos de sua palestra, o subchefe mostrou que compartilha dos anseios dos grandes grupos de mídia, ao menos no que se refere ao discurso de "preservar a cultura e identidades nacionais, na forma da produção, distribuição e exibição de conteúdos nacionais de reconhecida qualidade informativa, educativa e cultural".
Mesmo assim, o conjunto de premissas com que trabalha a Casa Civil mostra o potencial explosivo do tema. São elas:

* Organizar a exploração de atividades cinematográficas e audiovisuais;

* Revisar e consolidar toda a legislação de televisão por assinatura, incluindo-se as devidas adaptações ao marco regulatório do setor de telecomunicações;

* Estabelecer as condições normativas e técnicas para a transição das transmissões de rádio e televisão, aberta e por assinatura, de analógicas para digitais;

* Criar as condições que os ministérios das Comunicações; Cultura; Educação; Ciência e Tecnologia; Desenvolvimento, Indústria e Comércio; Fazenda; Justiça; e Relações Exteriores, atuem em conjunto nas questões de Comunicação Social;

* Ajustar a política industrial e comercial do governo às necessidades do mercado de comunicação e suas novas demandas tecnológicas;

* Revisar a regulamentação referente aos direitos autorais diante do novo ambiente de multiplicidade tecnológica;

* Revisar e atualizar a legislação da radiodifusão comunitária, retirando dela as restrições que inibem sua expansão e difusão, e aperfeiçoando suas condições de outorga e funcionamento;

* Reestruturar o atual sistema de rádio e televisão educativos, transformando-o em um sistema nacional de rádio e televisão públicos, com financiamento contínuo e adequado, via fundo público e aportes privados de caráter não-comercial;

* Incentivar a criação de uma rede pública digital de rádio e TV, a partir da criação de regras de incentivo ao controle programático e ao investimento a partir da sociedade civil;

* Garantir a correta e estrita regulação e fiscalização da presença do capital estrangeiro no financiamento e controle de empresas de comunicação social eletrônica brasileiras, de modo a preservar a cultura e identidades nacionais, na forma da produção, distribuição e exibição de conteúdos nacionais de reconhecida qualidade informativa, educativa e cultural;

* Tornar a admissão do capital estrangeiro fator de competição, diversidade e pluralidade empresarial, que modernize o segmento audiovisual de radiodifusão e televisão por assinatura, hoje caracterizado por um controle concentrado, oligárquico e patrimonialista;

* Garantir a dignidade da criança e do adolescente, assegurando-lhes programações adequadas, de caráter educativo e cultural, e os proteger da banalização de conteúdos impróprios e consumistas;

* Reiterar o caráter de mantenedor do interesse público, através do estabelecimento de políticas para as tecnologias de informação e comunicação, do uso do espectro radioelétrico e do avanço tecnológico, através do incentivo à aquisição de conhecimento de ponta pelas universidades, centros de pesquisa e da indústria brasileiros;

* Defender e disseminar a identidade cultural brasileira, garantindo espaço nas diversas redes e plataformas integradas para a produção de conteúdo nacional e regional;

* Ampliar o acesso de protagonistas da sociedade civil aos espaços de veiculação de conteúdos, eliminando barreiras de exclusividade e/ou garantindo a eqüanimidade na oferta dos espaços de transmissão permitindo a presença da pluralidade, diversidade e multiculturalismo;

* Viabilizar o uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) em projetos de inclusão digital.

2006, ano complicado

Segundo Luiz Alberto dos Santos, os trabalhos de elaboração da Lei de Comunicação seguirão os prazos previstos no decreto de 26 de abril de 2005, que instituiu o grupo de trabalho interministerial com a finalidade e elaborar o anteprojeto de lei de regulamentação dos artigos. 221 e 222 da Constituição.

Segundo o subchefe da Casa Civil, é pouco provável que o anteprojeto, ao ser encaminhado ao Congresso Nacional, seja votado em 2006, por ser um ano eleitoral. A metodologia de trabalho, segundo Luiz Alberto, inclui audiências e seminários, que produzirão relatórios que serão sempre abertos à discussão pública. O subchefe da Casa Civil disse que está quase pronta para publicação uma alteração no decreto de 26 de abril que buscará explicitar melhor o trabalho dos ministros na elaboração da lei.
"Não será um processo de caráter tecnocrático. A comunicação social só foi discutida no Brasil à sombra do regime militar, e por isso o que acontece agora é diferente", disse. Ele lembrou que elaborar uma lei como essa é "um processo político sensível e que requer transparência para ser discutido". Samuel Possebon






Informação: TELA VIVA News

Acontece nessa sexta, 25 de novembro, em Belo Horizonte, encontro entre a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e as entidades estaduais do setor, promovido pela Abert em parceria com a Associação Mineira de Rádio e Televisão (AMIRT) e o Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão de Minas Gerais.

O evento contará com a participação do ministro das Comuncações, Hélio Costa, que, segundo a organização do vento, discorrerá sobre a necessidade de maior fiscalização das rádios comunitárias e a digitalização do sistema de rádio e televisão no Brasil.
O evento acontece no Hotel Ouro Minas das 10h às 17h.







Informação: TELA VIVA News

Os incentivos fiscais contidos na Lei do Audiovisual, que têm exercido um papel importante na construção da atual fase do cinema brasileiro, deverão ser prorrogados até 2016. A medida consta do Projeto de Lei 361/05, de autoria do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), aprovado nesta terça-feira (22), em decisão terminativa e por unanimidade pela Comissão de Educação (CE).

Pouco antes da votação, o autor da proposta observou que a extensão dos incentivos por mais dez anos além do prazo já estabelecido em lei tem sido defendida por todos os setores envolvidos com a produção audiovisual brasileira. Caso a decisão não seja tomada com rapidez, alertou, o setor poderá enfrentar graves problemas na captação de novos investimentos.

- A Comissão de Educação sai mais uma vez na frente e demonstra vitalidade, ao garantir a prorrogação de um instrumento que permitiu ao cinema brasileiro renascer das cinzas - afirmou Sérgio Cabral.
Durante a discussão, o senador Roberto Saturnino (PT-RJ) disse que nutria uma expectativa de que partisse do próprio governo a iniciativa de renovação dos incentivos que têm ajudado o cinema nacional, a seu ver, a experimentar uma fase de "muito prestígio" no Brasil e no exterior. Assim como o autor da proposta, ele advertiu que os investidores já adotaram uma posição de cautela, à espera da possível prorrogação.

Na opinião do relator do projeto e presidente da CE, senador Gerson Camata (PMDB-ES), o crescimento do cinema brasileiro ao longo dos últimos anos ocorreu principalmente devido ao aumento da captação de investimentos proporcionada pelo mecanismo dos incentivos fiscais. Como exemplo do novo momento da indústria audiovisual nacional, ele citou o sucesso do filme Dois Filhos de Francisco, que retrata a vida da dupla de cantores Zezé di Camargo e Luciano.

Também favorável ao projeto, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) afirmou que a Lei do Audiovisual já mostrou resultados durante a sua vigência e alertou que, caso se permita a interrupção dos incentivos, haverá um "retrocesso para a cultura brasileira". Ao presidir a reunião, enquanto Camata apresentava seu parecer, o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) elogiou Sérgio Cabral pela iniciativa.





Informação: Jornal do Senado




Informação: Jornal do Senado

O Presidente Lula recebe no dia 25, sexta-feira, os deputados Walter Pinheiro (PT-BA) e Jorge Bittar (PT-RJ) para discutir a criação da TV digital brasileira.

Segundo Pinheiro, a intenção é avaliar sistema, chamado de Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTD), funciona com imagens de alta definição, com 1080 linhas, transmitidas, em São Paulo, em televisores fabricados no Brasil. O sinal é decodificado numa caixa de conversão desenvolvida pelos pesquisadores do Laboratório de Sistemas Integráveis (LSI), da Escola Politécnica.

O SBTVD congrega o esforço de mais de 90 pesquisadores incluindo equipes da universidade federal de Santa Catarina, do Instituto Nacional de Telecomunicações, da Universidade da Paraíba e de entidades como CPqD e Instituto Genius.

O deputado disse, ainda, acreditar que é importante desenvolver um projeto digital de que coloque em prática as experiências desenvolvidas pelos pesquisadores brasileiros e a possível convergência com os modelos europeu, japonês e norte-americano.





Informação: ABERT

Como nos anos anteriores, todas as emissoras de radiodifusão devem encaminhar ao Ministério das Comunicações, até o último dia útil do ano, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados, titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante.

As emissoras associadas a ABERT podem acessar a área reservada da Assessoria Jurídica, onde está disponível modelo da declaração exigida, bem como podem encaminhá-la, após o preenchimento, em 02 (duas) vias e com a maior brevidade possível, para a sede da Associação, no endereço SCN Quadra 04, Bloco ‘B’, Conjunto 501, Centro Empresarial Varig, CEP: 70.714-900, Brasília – DF, que a ABERT, após efetivar o protocolo no Ministério das Comunicações, enviará cópia do mesmo para arquivo.

Também é necessário o encaminhamento de declaração com o mesmo teor aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas.


Super Receita: Projeto de Lei segue para o Congresso


Com o fim do prazo de validade para a votação da Medida Provisória nº 258, que criava a Super Receita, o Governo resolveu enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei em regime de urgência criando a nova estrutura.

O texto base é o que foi aprovado na Câmara. A Super Receita prevê a unificação da arrecadação e da fiscalização dos principais tributos federais.





Informação: ABERT

Para incentivar a participação dos gaúchos em duas consultas públicas promovidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Sindicato Médico do RS (Simers) lançou ontem campanha para criar novas regras à propaganda de bebidas alcoólicas e de medicamentos no país. A tentativa de estabelecer critérios rígidos para a publicidade é considerada um avanço pela presidente em exercício do Simers, Maria Rita de Assis Brasil. Entre as propostas está a exigência de divulgação de textos de alerta sobre os males causados pela ingestão de bebidas, independentemente do seu teor alcoólico. A intenção é fazer com que os rótulos contenham mensagens mais realistas do que a "Beba com moderação", utilizada atualmente.

Também ficaria proibido o uso de figuras infantis, como bonecos e animais com formas humanas. "Ao propor maior controle na forma como é feita a publicidade, a Anvisa abre espaço para avanços que as campanhas contra o cigarro alcançaram", garantiu Maria Rita. A presidente destaca que o sindicato começou neste ano a atuar de forma mais efetiva na conscientização sobre os prejuízos provocados pela ingestão de bebidas alcoólicas. Caso de um programa desenvolvido em parceria com o município de Alvorada que tenta reduzir a violência adotando maior rigor na comercialização desse tipo de bebida.

As regras sobre a propaganda de medicamentos também passarão por atualização. Pelo texto, as amostras grátis distribuídas pelas indústrias de medicamentos deverão conter a mesma quantidade de produto da embalagem original destinada ao consumidor. A publicidade seria obrigada a oferecer informações sobre riscos e benefícios com mesmo detalhamento e proporção. Os modelos para a população opinar podem ser acessadas no www.simers.org.br e as consultas no www.anvisa.gov.br pelos próximos dois meses.





Informação: Correio do Povo

O radialista Milton Ferretti Jung foi homenageado ontem pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre com o Troféu Destaque Mario Quintana. A premiação foi proposta pela Mesa Diretora da Casa, por iniciativa do vereador Claudio Sebenelo, sendo concedida a profissionais ligados à Comunicação Social que se destacaram por trabalhos realizados nas diversas áreas da atividade humana. Na sessão solene, o locutor da Rádio Guaíba disse que é uma homenagem especial, referindo-se ao troféu com o nome "de um poeta que admiro muito". Sebenelo destacou o talento do radialista, "que sabe interpretar a notícia, uma figura marcante". Jung é locutor desde 1954 e trabalha na Guaíba desde 1958.






Informação: Correio do Povo