Como nos anos anteriores, todas as emissoras de radiodifusão devem encaminhar ao Ministério das Comunicações, até o último dia útil do ano, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados, titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante.

As emissoras associadas a ABERT podem acessar a área reservada da Assessoria Jurídica, onde está disponível modelo da declaração exigida, bem como podem encaminhá-la, após o preenchimento, em 02 (duas) vias e com a maior brevidade possível, para a sede da Associação, no endereço SCN Quadra 04, Bloco ‘B’, Conjunto 501, Centro Empresarial Varig, CEP: 70.714-900, Brasília – DF, que a ABERT, após efetivar o protocolo no Ministério das Comunicações, enviará cópia do mesmo para arquivo.

Também é necessário o encaminhamento de declaração com o mesmo teor aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas.


Super Receita: Projeto de Lei segue para o Congresso


Com o fim do prazo de validade para a votação da Medida Provisória nº 258, que criava a Super Receita, o Governo resolveu enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei em regime de urgência criando a nova estrutura.

O texto base é o que foi aprovado na Câmara. A Super Receita prevê a unificação da arrecadação e da fiscalização dos principais tributos federais.





Informação: ABERT

Para incentivar a participação dos gaúchos em duas consultas públicas promovidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Sindicato Médico do RS (Simers) lançou ontem campanha para criar novas regras à propaganda de bebidas alcoólicas e de medicamentos no país. A tentativa de estabelecer critérios rígidos para a publicidade é considerada um avanço pela presidente em exercício do Simers, Maria Rita de Assis Brasil. Entre as propostas está a exigência de divulgação de textos de alerta sobre os males causados pela ingestão de bebidas, independentemente do seu teor alcoólico. A intenção é fazer com que os rótulos contenham mensagens mais realistas do que a "Beba com moderação", utilizada atualmente.

Também ficaria proibido o uso de figuras infantis, como bonecos e animais com formas humanas. "Ao propor maior controle na forma como é feita a publicidade, a Anvisa abre espaço para avanços que as campanhas contra o cigarro alcançaram", garantiu Maria Rita. A presidente destaca que o sindicato começou neste ano a atuar de forma mais efetiva na conscientização sobre os prejuízos provocados pela ingestão de bebidas alcoólicas. Caso de um programa desenvolvido em parceria com o município de Alvorada que tenta reduzir a violência adotando maior rigor na comercialização desse tipo de bebida.

As regras sobre a propaganda de medicamentos também passarão por atualização. Pelo texto, as amostras grátis distribuídas pelas indústrias de medicamentos deverão conter a mesma quantidade de produto da embalagem original destinada ao consumidor. A publicidade seria obrigada a oferecer informações sobre riscos e benefícios com mesmo detalhamento e proporção. Os modelos para a população opinar podem ser acessadas no www.simers.org.br e as consultas no www.anvisa.gov.br pelos próximos dois meses.





Informação: Correio do Povo

O radialista Milton Ferretti Jung foi homenageado ontem pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre com o Troféu Destaque Mario Quintana. A premiação foi proposta pela Mesa Diretora da Casa, por iniciativa do vereador Claudio Sebenelo, sendo concedida a profissionais ligados à Comunicação Social que se destacaram por trabalhos realizados nas diversas áreas da atividade humana. Na sessão solene, o locutor da Rádio Guaíba disse que é uma homenagem especial, referindo-se ao troféu com o nome "de um poeta que admiro muito". Sebenelo destacou o talento do radialista, "que sabe interpretar a notícia, uma figura marcante". Jung é locutor desde 1954 e trabalha na Guaíba desde 1958.






Informação: Correio do Povo

Representante oficial do Festival Internacional de Publicidade de Cannes no Brasil, o jornal O Estado de S.Paulo está divulgando que a organização do Cannes Lions nomeou Guillaume Van Der Stighelen, copywriter & creative partner da Duval Guillaume, da Bélgica, presidente do júri da categoria Radio para a edição de 2006, que será realizada entre os dias 18 e 24 de junho, na França.

"A carreira de Guillaume e sua experiência em gerenciar uma agência independente em um país bilíngüe, no meio da Europa, são características fundamentais para a liderança do júri do meio rádio", comenta o presidente executivo do festival, Terry Savage, afirmando ainda que o objetivo na categoria Radio, após seu lançamento em 2005, é aumentar o reconhecimento da criação publicitária no segmento.

"Durante anos tenho mantido uma fabulosa coleção de todo tipo de informação sobre o Rádio do mundo inteiro", diz Guillaume, apontando o Rádio como a ferramenta de Publicidade mais poderosa, Guillaume e ressaltando a importância do maior festival de publicidade do mundo premiar a criatividade no meio.

Por Moacir Drska.





Informação: RadioAgência

Por meio de 12 portarias numeradas seqüencialmente de 479 a 490, todas do dia 1º de novembro, o ministro Hélio Costa consignou ao Senado Federal 12 canais de rádio FM em 11 capitais (Salvador/BA, Porto Velho/RO, Manaus/AM, Maceió/AL, Macapá/AP, Cuiabá/MT, Fortaleza/CE, Florianópolis/SC, Campo Grande/MS, Boa Vista/RR, e Rio de Janeiro/RJ) e mais a cidade de Porto Nacional, no Tocantins. Metade dos canais são educativos.

O estatuto da consignação se aplica em situações em que a União "concede a si mesmo" (no caso a uma das casas do Poder Legislativo) um canal de radiodifusão. O Senado terá seis meses para apresentar o projeto técnico da emissora. Segundo um consultor para serviços de radiodifusão, o canal consignado para Salvador (264 E/classe B1) não existe no Plano Básico de FM. O canal 248 E classe B2 do Rio de Janeiro/RJ, é específico para a Barra da Tijuca e não para todo o município da capital e, finalmente, uma outra curiosidade revelada por este consultor é que o único canal disponível para Fortaleza no Plano Básico de FM é o canal 244 E classe A3.

Acontece que a portaria 291 do Minicom, também de 1º de novembro, destinou um canal de FM para a Assembléia Legislativa do Ceará, sem dizer qual seria o canal a ser ocupado. Um das duas entidades não terá canal disponível.






Informação: TELA VIVA News

O Confea/Crea promove, no dia 25 de novembro, o Seminário Nacional de TV Digital, na sede do Crea-MG. O evento discutirá a nova relação dos brasileiros com a TV e os riscos, possibilidades e implicações políticas desencadeados pela mudança técnica. Mais informações pelo e-mail This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. ou no site www.crea-mg.org.br.






Informação: TELA VIVA News

O Laboratório de Políticas de Comunicação (LaPCom) e o Grupo Interdisciplinar de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações (GCOM) da Universidade de Brasília realiza, no dia 22 de novembro, terça-feira, um debate sobre definições (e indefinições) conceituais da Comunicação Social no âmbito da Constituição Brasileira.

O debate, que é aberto ao público e gratuito, analisará desde o impasse criado com mudança constitucional de 1995 até as perspectivas futuras, como a PEC do senador Maguito Vilela (PEC 55/2001); as perspectivas de digitalização e convergência à luz da polaridade radiodifusão vs. telecomunicações; os lugares e papéis do Estado do sistema público, do capital externo, da concorrência nos meios de comunicação social, e a relação entre Comunicação Social e democracia.

Participam do debate Luiz Alberto dos Santos, sub-Chefe de Acompanhamento e Análise de Políticas Públicas da Casa Civil da Presidência da República, e coordenador do Grupo de Trabalho Interministerial que elaborará o anteprojeto da nova lei setorial; Walter Pinheiro, Deputado Federal pelo PT da Bahia, e membro da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados; Antônio Athayde, consultor de televisão, ex-diretor das empresas Globo, Bandeirantes e SBT, atual diretor da Conectbus; e Marcos Bitelli, advogado especializado em Comunicação Social e professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
O evento acontece no auditório da Faculdade de Tecnologia da UnB a partir das 9:30.







Informação: TELA VIVA News

Os deficientes auditivos e visuais poderão assistir TV com tradutor especial. A legenda oculta (closed caption), janela com intérprete na língua dos surdos e mudos e a descrição e narração em voz de cenas e imagens são os instrumentos que serão regulamentados pelo Ministério das Comunicações para promover o acesso dos deficientes à programação das TVs brasileiras.

Para debater as contribuições apresentadas por segmentos interessados na normatização do artigo 53 do Decreto no. 5296, o Ministério das Comunicações realiza, nessa quinta-feira, 17, às 14h, audiência pública no Auditório do Edifício Sede do Ministério, Esplanada dos Ministérios, Bloco R. O Decreto estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade à radiodifusão pelas pessoas portadoras de deficiência física.







Informação: Ministério das Comunicações

A entrega do prêmio Top de Marketing da Associação dos Dirigentes de Marketing e Vendas do Brasil (ADVB/RS) foi marcada pelo anúncio da mudança no comando da entidade.

Ângela Baldino, secretária de Turismo de Porto Alegre, passa a presidência para o empresário Cláudio Goldsztein, que estará à frente da entidade de 2006 a 2007.

Em evento no Grêmio Náutico União, na Capital, ontem, a sucursal gaúcha da ADVB homenageou empresas por iniciativas de sucesso - no uso de ferramentas de marketing ou gestão social - e reconheceu as contribuições de dois empresários ao Estado.

O troféu Peter Drucker foi entregue ao presidente do Grupo Gerdau, Jorge Gerdau Johannpeter. O prêmio Personalidade de Vendas foi para o diretor-presidente da Lojas Renner, José Galló.

- Precisamos reagir a estes contravalores com os quais estamos nos acostumando - disse Galló, referindo-se em seu discurso aos recentes acontecimentos políticos.

A TVCOM, do grupo RBS, foi premiada na categoria Comunicação/mídia. O executivo Afonso Antunes da Motta, vice-presidente de Televisão e Rural do grupo, recebeu do vice-presidente de comunicação da ADVB, José Luiz Fuscaldo, o prêmio obtido com o case Tá acontecendo, tá na TVCOM.

- É o reconhecimento ao trabalho de profissionais dedicados à visão estratégica de buscar a proximidade com as comunidades - disse Motta.



Os premiados

Top Revelação
Cabergs
Embratur
Marprom Marketing & Promoções
Redemac
Unisuper
Destaque Responsabilidade Social
Banco do Brasil
Banrisul
Refap
Sesc-RS
Ferramenta de Marketing
Endomarketing: John Deere
Marketing Promocional: Melnick Construções
Gestão de Marcas: Branding Nacional
Marketing Cultural: Operadora Vivo
Segmento de Mercado
Agribusiness: Emater/RS - Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural (Ascar)
Comunicação/mídia: TVCOM
Construção Civil: Terra Ville Belém Novo Golf Club

Entidades e Associações: AMCHAM/Brasil/Porto Alegre
Entretenimento: Ipanema FM
Indústria: Randon
Saúde: Hospital Mãe de Deus
Serviços: Corsan
Serviços Públicos: Caixa RS
Tecnologia: Banrisul
Telecomunicações: Vivo
Turismo: Federação Brasileira de Convention & Visitours Bureaux
Varejo: Lojas Colombo
Personalidade de Vendas
José Galló, diretor-presidente da Lojas Renner SA
Troféu Peter Drucker
Jorge Gerdau Johannpeter, presidente do Grupo Gerdau






Informação: Zero Hora

O presidente Lula sanciona hoje o projeto que converteu em lei os benefícios fiscais da chamada MP do Bem, incorporados na medida provisória 255. Serão vetados vários dispositivos do texto aprovado pelo Congresso, como o que buscava dar maior amparo legal à contratação de "empresas de uma pessoa só" para escapar dos custos trabalhistas. O Ministério da Fazenda estima que o impacto dos benefícios aprovados pelos parlamentares seria de R$ 5 bilhões, quase o dobro dos R$ 3,3 bilhões de renúncia de receita embutidos nas propostas originais da MP.

A decisão final sobre a abrangência dos vetos ocorreu na sexta-feira, depois que o Senado deixou caducar outra MP (258) de interesse do governo, que criava a Super-Receita. Segundo assessores do Planalto, a negativa da oposição em negociar a aprovação dessa medida provisória teria influenciado o governo a pesar mais a mão nos vetos. Além de vetar o artigo que tratava da regulamentação da prestação de serviços intelectuais por meio de "pessoas jurídicas", o presidente Lula deve deixar de fora da lei 11.195 os dispositivos de redução da contribuição previdenciária dos frigoríficos, de 2% para 1%; de redução do PIS/Cofins sobre a nafta importada pelos pólos petroquímicos; de redução de até 75% do IR devido por empresas que investirem no Norte e no Nordeste, além de benefícios fiscais à cadeia do leite e do queijo.

A MP agora convertida em lei manterá a coluna vertebral dos benefícios fiscais que, para o governo, são fundamentais para incentivar o setor produtivo e se concentram em três programas: o Repes, que garante redução de imposto para a plataforma de exportações e de serviços de alta tecnologia; o Recap, que isenta de PIS/Cofins a aquisição de bens de capital por empresas exportadoras; e o Programa de Integração Digital, que reduz a carga tributária do chamado computador popular.

O texto aprovado pelo Congresso ainda prevê a duplicação do teto de faturamento, de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões, para que as pequenas empresas peçam enquadramento no Simples, sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições federais.






Informação: Correio do Povo