A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na última terça-feira (8), dez projetos de decreto legislativo que autorizam ou renovam concessões de serviços de radiodifusão em vários estados.

As propostas, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão agora analisadas pelo Senado. As concessões são as seguintes:

AMAPÁ
Associação de Comunicação Alternativa do Novo Horizonte - Macapá

BAHIA
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ubaitaba - Ubaitaba

CEARÁ
Associação Comunitária Vale do Groaíras - Groaíras
Associação de Radiodifusão do Vale do Curu - São Luís do Curu

MINAS GERAIS
Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Comunicação Viva-Voz - Limeira do Oeste

PARANÁ
Associação de Moradores Águas Cantantes de Ivaté - Ivaté

PERNAMBUCO
Associação Comunitária Nossa Senhora da Penha - Gameleira

RIO DE JANEIRO
Associação Artística Virtulino Antônio Mairink - Iguaba Grande

SANTA CATARINA
Rádio Raio de Luz Ltda. - Guaraciaba

SÃO PAULO
Fundação Cásper Líbero - São Paulo






Informação: Agência Câmara

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (9) o Projeto de Lei 4067/04, que obriga os fornecedores de produtos ou serviços a publicar alertas à população em jornais de grande circulação quando for detectada falha em sua mercadoria que exponha o consumidor a perigo. O alerta deverá ser feito em 24 horas após a descoberta.

O anúncio do fornecedor deverá conter o tipo de problema verificado com o produto; os problemas que poderão ser ocasionados com seu consumo; as providências a serem adotadas por quem tiver consumido o produto; a previsão de troca do produto ou do reembolso do valor pago, a critério do consumidor; e os telefones de acesso gratuito para esclarecimentos aos consumidores.

Caberá ainda ao fornecedor do produto ou serviço arcar com as despesas de tratamentos de saúde dos consumidores, sem prejuízo de outras indenizações. Além disso, o fornecedor ficará obrigado a recolher o produto inadequado para consumo assim que for constatado o fato.

De autoria do deputado Carlos Nader (PL-RJ), o projeto recebeu parecer favorável do relator, Wladimir Costa (PMDB-PA). O PL 5493/05, apensado à proposta, foi rejeitado pela comissão. Esse projeto determina que o fabricante ou o importador arque com os custos de despesas médicas quando seus produtos forem considerados prejudiciais à saúde do consumidor.

Código de Defesa do Consumidor
O objetivo do projeto aprovado é fazer cumprir o artigo 10 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), segundo o qual "o fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança".

Esse mesmo artigo que estabelece que, se o fornecedor tiver conhecimento do perigo dos produtos e serviços depois de sua introdução no mercado, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades e aos consumidores por meio de anúncios publicitários.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Patricia Roedel







Informação: Agência Câmara

O radiodifusor e associado da AGERT, Wilmar Schiavo, proprietário da Rádio Águas Claras de Catuipe, faleceu nesta madrugada, devido a uma doenaça nos pulmões.

O corpo foi velado na Câmara de Vereadores da cidade e o sepulatamento foi no Cemitério Catuípe.





Informação: Agert

O presidente da AGERT, Roberto Cervo “Melão”, reuniu na última sexta-feira, (11/11), radiodifusores, no município de Seberi, região do médio alto Uruguai. O encontro debateu com os empresários de rádio e televisão da região, suas propostas, sugestões e reivindicação em relação à radiodifusão.

Estiveram presentes ao encontro, cerca de 20 radiodifusores das localidades de Humaitá, Palmitinho, Rodeio Bonito, Santo Augusto, Sarandi, Três Passos, Seberi e Frederico Wesphalen, além da presença do deputado federal Mendes Ribeiro Filho, secretário estadual da Agricultura, Oldacir Klein, prefeito de Seberi, Marcelino Sobrinho, presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Nelson Francisco da Silva e demais autoridades locais.

Melão abre exposição com discurso forte ao combate a ilegalidade

O presidente Roberto Cervo “Melão” esteve presente na abertura da Exposeb 2005, em Seberi. Na abertura oficial do evento, realizada neste sábado (12/11), Melão falou sobre o combate a pirataria e ilegalidade no país, que vem crescendo assustadoramente.

Além do constante trabalho desenvolvido pela AGERT na defesa da legalidade nas emissoras de rádio. Melão agradeceu o carinho recebido pela comunidade de Seberi e se comprometeu a ser um parceiro do município, no que for a sua atribuição, como representante da Associação que congrega 286 empresas de radiodifusão associadas.






Informação: AGERT

O vice-presidente Regional Litoral Norte, Pedro Edir Farias, participou na última segunda-feira (14/11), da inauguração das novas instalações da Rádio Horizonte AM 1310, em Capão da Canoa.

Segundo Farias, mais uma emissora de rádio investe na qualificação e modernização de seu veículo. “A rádio, que tem como diretor Jairo Murliki, está investindo em uma nova imagem, proporcionando mais dinamismo a emissora”, destaca.

O evento contou com a presença de outras personalidades da radiodifusão, o ex-presidente da AGERT e vice-presidente da Rede Pampa, Paulo Sérgio Pinto, o senador Sérgio Zambiasi, o deputado federal Júlio Redecker, o secretário estadual do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, Edir Oliveira, alem de autoridades de Capão da Canoa, Xangri-Lá e Arroio do Sal. O diretor presidente do grupo Murliki, Jairo Murliki, salientou a grande audiência na região a agradeceu a presença de todos na inauguração.

A Rádio Horizonte AM 1310 é uma das emissoras associadas a AGERT, completando no dia 08 de dezembro de 16 anos de trabalho. A rádio tem como característica em sua programação um jornalismo informativo. A emissora está on-line pelo endereço eletrônico www.radiohorizonte.com.br.





Informação: AGERT

O senador Geraldo Mesquita Júnior (sem partido-AC), em discurso nesta segunda-feira (14), afirmou que o grande desafio do Brasil é promover a inclusão digital das populações menos favorecidas. Para se conseguir a efetiva participação popular, segundo o senador, o pressuposto é a democracia participativa. Na sua avaliação, para materializar o sonho do governo eletrônico e da "teledemocracia", é preciso, antes, vencer a limitação do "analfabetismo digital".

Mesquita Júnior lembrou que o 5º Fórum Mundial da Democracia Eletrônica, realizado em Paris em setembro de 2004, estabeleceu a "teledemocracia eletrônica", como o acesso à internet, como um direito fundamental do cidadão.

O representante acreano informou que cidades como Atenas e Florença já reconhecem esse direito. Citou também reportagem do jornal Folha de São Paulo, publicada em agosto do ano passado, segundo a qual 81% dos cidadãos da cidade espanhola de Jun puderam escolher entre diversas formas eletrônicas de votar, seja pelo celular, por mensagem de texto ou por e-mail, identificados por meio de assinatura eletrônica e identidade eletrônica.

O resultado foi, disse o senador, um aumento da confiança dos cidadãos e da credibilidade das instituições públicas.
Mesquita Júnior ressaltou que, no Brasil, há uma experiência semelhante no município de Sud Mennucci, interior de São Paulo.

Para resolver a falta de um provedor local, a prefeitura investiu R$17 mil na instalação de uma antena de rádio, que distribui o acesso à Internet a secretarias municipais, escolas, hospital, biblioteca e delegacia de polícia.
A população, por sua vez,também pode ter acesso com a instalação de uma antena que custa entre R$ 300 e 500 reais.






Informação: Jornal do Senado

A Rede Nacional de Rádio transmite ao vivo nesta quinta-feira, dia 17, entrevista da Ministra Chefe da Secretaria Especial para Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Matilde Ribeiro, para emissoras de todo o
País.

A transmissão começa às 08h e tem previsão de encerramento às 9h00, sem
intervalo, pelo mesmo sinal da Voz do Brasil, ou via Internet
www.radiobrás.gov.br - Rádio Nacional AM, nesta quinta-feira, 17 de outubro de 2005, em Rede Facultativa de Rádio. A ancoragem da entrevista será feita pela Rádo Nacional de Brasília - 980 AM,
participação da Rádio Nacional da Amazônia, Rádio Nacional do Rio e mais 10
emissoras de todo país.

Trechos editados da entrevista poderão ser baixados na Radioagência
Nacional, em www.radiobras.gov.br/radioagencia .

O material poderá ser usado gratuitamente desde que citada a fonte.

Em caso de dúvida, por favor telefonar para (61) 3327-4626


E-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.


Atenciosamente,
Radioagência Nacional
www.radiobras.gov.br/radoagencia
RADIOBRÁS - Empresa Brasileira
de Comunicação S/A

O novo presidente da Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão - AGERT, Roberto Cervo “Melão”, realiza hoje (11/10), no município de Seberi, região do médio alto Uruguai, uma reunião com os radiodifusores do interior.

O encontro debaterá com os empresários de rádio e televisão da região suas propostas, sugestões e reivindicação em relação à radiodifusão.

Segundo Melão, este encontro oportunizará aos radiodifusores gaúchos um momento de confraternização e de discussão de idéias. “Precisamos saber dos anseios de nossos associados, bem como, apresentar ao empresariado gaúcho o trabalho desenvolvido pela AGERT, que conta atualmente com 286 empresas associadas”, destaca.

A primeira reunião como presidente da AGERT será às 20h30min na Chácara Lorencetti, BR 386, quilômetro 50 (próxima do Hotel do Tieri Dalla Valle) e todos os radiodifusores estão convidados a participar. Estará presente o prefeito de Seberi, Marcelino Sobrinho, o presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Nelson Francisco da Silva e demais autoridades locais.

Presidente presente na Exposeb 2005

O presidente da AGERT, Roberto Cervo, estará neste sábado (12/11), na abertura da Exposseb 2005, em Seberi. O evento acontece de 12 a 15 de novembro, no Ginásio Municipal de Esportes da cidade.

Será realizada uma Feira-exposição da indústria, comércio, serviços, artesanato, agronegócio e agricultura familiar, além de várias atrações e shows musicais. A Rádio Seberi AM fará a cobertura completa da exposição.






Informação: AGERT

Cristiane Ribeiro
Repórter da Agência Brasil

Rio – O secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Daniel Goldberg, voltou a afirmar hoje (10) que a pirataria no Brasil é responsável por prejuízos à economia do país – algo em torno de 30% do Produto Interno Bruto (PIB), no ano passado era R$ 500 bilhões. Por isso, segundo ele, o combate às falsificações é uma das prioridades deste governo.

Goldberg, que participou no Rio de Janeiro da Segunda Jornada de Estudos de Regulação, lembrou que além da Polícia Federal e da Receita Federal há no governo um Conselho de Combate à Pirataria e um Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – todos voltados para reprimir o mercado de falsificações. Ele disse que através do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que pode ser acessado pela internet, é possível conseguir informações sobre os produtos pirateados que oferecem risco à segurança da população.

Goldberg explicou que as informações são atualizadas on-line com a participação de dez órgãos estaduais de Defesa do Consumidor (Procons), pois a cada dia a lista de produtos pirateados aumenta. Segundo ele, a falsificação mais evidente é de CDs, DVS, roupas e tênis. No entanto, existe pirataria com produtos como: óculos, lentes, remédios e mais recentemente bisturis.

"Internacionalmente se reconhece que nunca foram feitos tantos esforços de combate à pirataria como os que o governo Lula tem levado a cabo. A pirataria é uma das prioridades de atuação da Polícia Federal no seu aspecto crime organizado e o governo criou o Conselho de Combate à Pirataria como um órgão prioritário estratégico de coordenação interministerial", refletiu.

Além disso, segundo ele, há no Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor um programa de conscientização de que pirataria é um risco para a saúde.






Informação: Agência Brasil

Brasília, 08 de novembro de 2005.
Ofício/Nº88/2005
Excelentíssimo Senhor Deputado Federal,
A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO
– ABERT, entidade que congrega as emissoras de radiodifusão legalmente
instaladas no País, vem, à ilustre presença de V.Exa., por intermédio de seu
Presidente subscrito in fine, em atenção ao deliberado em reunião ocorrida no último
dia 26, expor e oferecer os seguintes subsídios acerca do Projeto de Lei nº 2.701, de 1997:

I - Como é notório, o Governo Federal vem realizando amplos estudos
para implantação de tecnologia digital de transmissão terrestre de televisão, apesar
de ainda não ter definido o sistema que será adotado, definição essa que deverá
ocorrer nos próximos meses.

Exmo. Sr.
DEPUTADO FEDERAL JORGE BITTAR
Câmara dos Deputados
Anexo IV, Gabinete 232

II - Porém, é certo que a migração tecnológica do analógico para o digital
implicará em importantes impactos na televisão brasileira.

III - Também já é certo que resultará na necessidade de atribuição de um
canal adicional para cada emissora de televisão atualmente em operação no País,
para que as programações possam ser transmitidas tanto no sistema analógico como no digital durante o período de transição.

IV - E essa necessidade tem implicado em grandes esforços de engenharia para viabilização desses canais extraordinários, sendo que nos grandes centros metropolitanos os canais existentes já não são suficientes.

V - Ademais, a migração da tecnologia analógica para a digital certamente
implicará em outros impactos que somente após sua implementação poderão ser
corretamente avaliados, até porque, no momento, o Governo Federal sequer
escolheu o sistema que o País adotará.

VI - Portanto, entendemos que a iniciativa da criação do Serviço de Televisão Comunitária deveria aguardar a transição tecnológica que será implementada nos próximos meses, posição essa, aliás, também do Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional para assuntos de comunicação social, conforme a seguir reproduzido:
“Consideramos que a criação de um novo serviço, neste quadro, em um segmento do espectro ainda mais congestionado tecnicamente, mostra-se iniciativa
temerária, tendendo a acrescentar novas e maiores dificuldades a um cenário cujos
problemas, infelizmente, ainda estão irresolvidos.

Outra consideração a ser feita, que pode ser definida como ainda mais
relevante, é constatação de que no prazo de um a dois anos, teremos no país as
definições sobre o processo de introdução da TV Digital aberta, o que criará um
cenário muito mais favorável para a introdução deste novo serviço, inclusive por
ser estabelecida uma nova realidade técnica, com a disponibilização de um maior
número de freqüências, superando o atual congestionamento do espectro e criando
condições mais propícias para a introdução do novo serviço de Televisão
Comunitária.

O entendimento do CCS, portanto, é o de que, ao invés da criação imediata do
serviço de Televisão Comunitária em base analógica, é mais adequada a criação
deste serviço em base digital, a partir das definições que serão adotadas pelo país.
Tal cautela, inclusive, possibilitaria que a instituição do novo serviço fosse
precedida de estudos específicos e experiências piloto, o que não ocorreu
antecedendo a implantação da Radiodifusão Comunitária, o que poderia ter evitado
muitos dos problemas hoje verificados neste segmento”1.

VII - Outrossim, aproveitamos o ensejo para, da mesma VII - Outrossim, aproveitamos o ensejo para, da mesma forma, manifestar
nossa preocupação quanto a possibilidade das emissoras comunitárias
comercializarem parcela de sua programação, vez que o Serviço de Radiodifusão
Comunitária foi criado com escopo diverso e, infelizmente, a experiência tem
evidenciado que, apesar da existência de vedação legal, a maioria das autorizadas a
executarem o Serviço de Radiodifusão Comunitária comercializam, de forma
totalmente indiscriminada, ampla parcela da programação e terminam por
descaracterizar tal Serviço.
VIII - Assim, se atualmente os radiodifusores comerciais, em especial os
pequenos e médios empregadores, já sofrem com a concorrência predatória e desleal
praticada pelas autorizadas a executarem o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
que não possuem os mesmos encargos e obrigações, caso a legislação venha a

1 Documento em anexo – Parecer nº 03, de 2003-CCS.

praticamente equiparar a possibilidade de receitas dos diferentes serviços, restará
insustentável a manutenção de milhares de empresas hoje legalmente existentes.

IX - Portanto, neste diapasão, a ABERT sugere seja suprimida a possibilidade das autorizadas a executarem o Serviço de Radiodifusão Comunitária comercializarem qualquer parcela de sua programação.
Sem mais para o momento, restando à inteira disposição de V.Exa. para quaisquer esclarecimentos, subscrevo-me.

Atenciosamente,

JOSÉ INÁCIO GENNARI PIZANI
Presidente