O especialista em políticas de comunicação e professor da Universidade Federal de Pernambuco Edgard Rebouças disse que a regulamentação da propaganda de produtos infantis precisa ser debatida de forma ampla. Segundo ele, o interesse público é que tem de ser levado em conta, e não o dos anunciantes, dos publicitários e das empresas de comunicação. Ele afirmou, no entanto, que é preciso conduzir o processo de modo a atender o maior número possível de interesses.

Rebouças participa de debate promovido pelo grupo de trabalho criado para analisar o Projeto de Lei 5921/01, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que proíbe a propaganda de produtos infantis. A relatora da proposta na Comissão de Defesa do Consumidor, deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), lembrou que, nas audiências públicas realizadas pela comissão, foi proposta a regulamentação desse tipo de publicidade em vez da proibição.

Adolescentes
O representante da Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi) Guilherme Canelas disse que, em princípio, a Andi é favorável à proibição da publicidade direcionada a crianças e adolescentes - esses últimos não são citados no projeto. Canelas considera ser preciso detalhar mais a proposta, que, na sua avaliação, é muito enxuta. Para ele, é preciso dizer exatamente o que vai ser proibido e incluir argumentos mais convincentes na justificativa do projeto.

Canelas acredita que seria um erro imaginar que as emissoras acabariam com a programação infantil por falta de anunciantes, porque elas precisam garantir o público futuro. Sua opinião é compartilhada por Rebouças. "O que sustenta as grandes emissoras e cobre os custos de produção dos programas infantis são propagandas de cerveja, de varejo e de governo espalhadas pela programação", acrescentou o professor.

Para Canelas, se não se decidir pela proibição desse tipo de propaganda, é preciso partir para um tipo de regulamentação que faça com que a publicidade seja plural. Ele citou, por exemplo, a questão de etnia. Hoje, a grande maioria das bonecas que aparecem nas propagandas é de loiras de olhos azuis, o que não reflete a realidade do País.
A reunião está sendo realizada no plenário 8.





Informação: Jornal da Câmara

Diversas entidades que representam as TVs educativas, públicas, universitárias e comunitárias estão se articulando para atuar conjuntamente na defesa de seus interesses, especialmente no que se refere ao debate sobre a TV digital e a questões regulatórias, como uma possível Lei de Comunicação.

A articulação envolve a Abepec (associação das emissoras públicas e educativas), a ABTU (TVs universitárias), Astral (TVs legislativas) e ABCom (canais comunitários). A forma de atuação ainda está em discussão (se será uma federação ou algum outro tipo de entidade).

Na próxima semana, as associações devem publicar uma carta de intenções na qual defendem pontos como a multiprogramação e a interatividade no sistema brasileiro de TV digital, para garantir a presença de novos agentes na radiodifusão.

As associações também pretendem pedir uma audiência com o ministro Hélio Costa, das Comunicações, para apresentar suas propostas. André Mermelstein -





Informação: TELA VIVA News

Como o primeiro nome da lista tríplice que consta do decreto dos conselheiros substitutos provisórios da Anatel, Jarbas José Valente, o superintendente de serviços privados da Anatel, assumiu esta semana o cargo de conselheiro. Valente fica no cargo até a indicação e aprovação do novo conselheiro da agência, e no máximo por 60 dias a contar de 16 de novembro.

No caso de até esta data o nome do novo conselheiro ainda não ter sido indicado ou aprovado pelo Senado, assume o segundo nome: Ara Apkar Minassian. Enquanto Valente estiver no conselho diretor, Dirceu Baraviera, gerente geral de serviços privados de telecomunicações o substitui na superintendência.






Informação: TELA VIVA News

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias promove hoje debate sobre o papel da televisão na construção de identidades sociais. A discussão sobre o tema será feita logo após o pré-lançamento da série de programas "Não é o que parece", produzidos para TV pelo Conselho Federal de Psicologia, em parceria com o Canal Futura. O programa de estréia será "Preto no Branco", que trata dos aspectos raciais da sociedade brasileira.

A série, que vai abordar temas como preconceito, exclusão social, violência, trabalho, liderança, desigualdades sociais e identidade de grupos sociais, é composta por oito programas de 30 minutos cada um. Gravados no Rio Grande do Sul, Pernambuco e São Paulo, os programas apresentam depoimentos de pessoas que viveram as situações e emoções abordadas em cada um dos episódios.

O objetivo da série é transmitir de forma simples e objetiva as contribuições que a Psicologia pode dar em relação à compreensão e transformação dos problemas apresentados.

Convidados
Foram convidados para o debate o professor de Sociologia Sales Augusto dos Santos, da Universidade de Brasília; a coordenadora da Articulação Institucional da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (Secad) do Ministério da Educação, Rosiléa Maria Roldi Wille; o vice-presidente do Conselho Federal de Psicologia, Marcus Vinícius de Oliveira; e a coordenadora do Canal Futura, Cristiane Ballerini. A exibição está marcada para 14h30, no Plenário 11.






Informação: Aesp/ Jornal da Câmra

ABERT URGENTE


A ANVISA abriu prazo de 60 dias, a contar de 16/11, para apresentação de propostas, sugerindo ou criticando, à Regulamentação Técnica sobre a propaganda comercial, no rádio e na televisão de bebidas com teor
alcoólico superior a 13º Gay Lussac.

A proposta sugere que as mensagens
publicitárias ficarão restritas ao horário das 21h às 6h. Conheça o texto da
Consulta Pública nº 83/05: CP ANVISA83 BEBIBA 13º

Também, por 60 dias fica aberto o prazo, para apresentação de críticas e sugestões relativas à regulamentação da propaganda e publicidade de medicamentos nacionais ou importados, transmitidas no decorrer da
programação normal das emissoras de rádio e televisão.

Veja aqui o texto da Consulta Pública nº 84/05:CP ANVISA84 MEDICAMENTOS

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O uso de radiodifusores de baixa potência não precisará mais da autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), se for aprovado o Projeto de Lei 5795/05, do deputado Robson Tuma (PFL-SP).

De acordo com a proposta, equipamentos com potência inferior a 25 Watts, o que equivale a um alcance de um quilômetro a partir do local de instalação do aparelho, poderão ser utilizados para fins de radiodifusão sem constituir crime, a não ser em caso de radiointerferência prejudicial. O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (9472/97) e a lei sobre radiodifusão comunitária (9612/98).

A legislação atual determina que apenas o uso de radiofreqüência pelas Forças Armadas, para fins militares, e o uso por meio de equipamentos de radiação restrita, definidos pela Anatel, independem de outorga.

Na opinião de Tuma, a medida visa facilitar a liberdade de manifestação, de pensamento, de criação e de acesso à informação. "A democratização dos meios de comunicação e, em particular, os de baixa potência, é direito do cidadão e dever do Estado", defendeu o deputado. "A mudança sugerida resolve em parte essa questão, permitindo o uso pela sociedade desse recurso escasso e finito", acrescentou.

Rádio comunitária
De acordo com o Ministério das Comunicações, rádio comunitária é um tipo de emissora de rádio FM, sem fins lucrativos, que deve funcionar com equipamento de no máximo 25 watts de potência e proporcionar entretenimento e lazer a pequenas comunidades.

A programação deve priorizar a divulgação da cultura local e de eventos comunitários e também promover atividades educacionais e de utilidade pública. Atualmente, essas emissoras precisam de outorga da Anatel para entrar em funcionamento.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e foi encaminhada à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O projeto será analisado também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário.






Informação: Agência Câmara

A Comissão de Legislação Participativa vai promover, no próximo dia 1º, um debate sobre radiodifusão comunitária.

Serão convidados para o evento a representante do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Soraia Mendes; o representante da Associação de Radiodifusão Comunitária, Clementino dos Santos Lopes; o representante da Articulação Cris Brasil, Gustavo Gindre; a presidente da Associação Brasileira de Radiodifusor Comunitário de Minas Gerais (Abraço-MG), Fátima Gomes; a representante da organização não-governamental Liberta-PB, Sônia Maria de Lima Santos; e o coordenador de Comunicação e Cultura da Abraço-MG, José Guilherme Castro.

De autoria da deputada Fátima Bezerra (PT-RN), o requerimento para a realização da audiência foi aprovado na comissão na última quarta-feira (9).

Exploração do serviço
O serviço de radiodifusão comunitária, criado e regulamentado em 1998, é a radiodifusão sonora, em freqüência modulada (FM), de baixa potência (25 watts) e cobertura restrita ao raio de um quilômetro a partir da antena transmissora. Apenas fundações comunitárias sem fins lucrativos, com sede na localidade da prestação do serviço, podem explorar esse serviço.





Informação: Agência Câmara

A reunião da Comissão de Educação (CE) prevista para esta quarta-feira (16) poderá deliberar pauta com 33 itens, entre os quais o Projeto de Lei do Senado 90/04, que receberá decisão terminativa na comissão.

A proposta, de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), modifica o Código Brasileiro de Telecomunicações (lei 4.117/62) obrigando as emissoras de televisão mantidas pelo Poder Público a veicular imagens de pessoas desaparecidas.

O projeto recebeu parecer favorável do relator e presidente da CE, senador Gerson Camata (PMDB-ES). Ele, no entanto, rejeitou emenda apresentada pelo senador Flávio Arns (PT-PR), que pretendia estender a obrigação prevista na proposta a todas as emissoras de televisão. Na opinião de Camata, tal determinação configuraria demasiada intervenção estatal na programação das emissoras comerciais.

A CE pode votar também na quarta-feira o PLS 95/03, que extingue as listas tríplices do processo de escolha dos dirigentes universitários. O projeto, de autoria do ex-deputado Wilson Santos, recebeu parecer favorável do relator, senador José Maranhão (PMDB-PB), em forma de substitutivo.

Pela legislação em vigor, o presidente da Republica escolhe o dirigente da universidade entre três nomes apresentados pela comunidade acadêmica e pode, inclusive, decidir pelo que recebeu menor número de votos. Já o substitutivo apresentado por Maranhão determina que a forma de escolha dos dirigentes seja definida nos estatutos das instituições e que, para os dirigentes máximos, sejam asseguradas eleições diretas. A proposta determina ainda mandato de cinco anos para os dirigentes máximos de instituição federal de ensino superior, sem direito a recondução, e que o diretor tenha título de doutor.

Estão ainda na pauta da reunião da CE, marcada para as 11h, 26 projetos referentes a concessão, autorização ou permissão para empresas executarem serviços de radiodifusão.





Informação: Agência Câmara

O relatório sobre o Projeto de Lei 5921/01, que proíbe a publicidade de produtos destinados à criança, será debatido hoje pela relatora da proposta na Comissão de Defesa do Consumidor, deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG).

Participarão da reunião integrantes das comissões de Defesa do Consumidor; e de Direitos Humanos e Minorias, além de representantes da Fundação Abrinq, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de universidades e de entidades empresariais.
O projeto, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), conta com o apoio da campanha "Quem financia a baixaria é contra a cidadania", promovida pela Comissão de Direitos Humanos. A campanha consiste no acompanhamento da grade televisiva para indicar os programas que desrespeitam a cidadania.







Informação: Agência Câmara

No Brasil, proposta (PL 5921/01) do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) defende a mesma medida, e foi tema de audiência pública promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor nesta terça-feira.

A representante do movimento Ética na TV, Ana Cristina Olmos, informou que naqueles países, além da legislação rígida sobre a publicidade infantil, apenas 15% da programação geral podem conter propaganda.

Olmos defendeu a regulamentação da matéria no Brasil, ao afirmar que a criança deve ser tratada como um ser em formação "e não como público-alvo a ser seduzido pela propaganda". Ela participou da audiência por videoconferência.
O autor do projeto acredita que grande parte da violência praticada por menores está ligada à propaganda comercial destinada a crianças e adolescentes, que são coagidos para a compra dos produtos anunciados. Na opinião de Hauly, quando cresce, o jovem frustrado vai buscar o bem de consumo que lhe foi negado pela sociedade e pela família sem condições.

"A propaganda assumiu um poder tão grande sobre as nossas crianças que é determinante no padrão de comportamento na hora de consumir. E como a maioria das famílias brasileiras não tem poder aquisitivo, estabelece-se um grande conflito entre o poder e o ter", afirmou.

Contra a proposta
O presidente do Conselho de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar), Gilberto Leifert, e o presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (Abrinq), Synésio da Costa, são contrários à proibição da publicidade infantil por considerá-la inconstitucional. "A posição do Conar é doutrinária, ideológica, de que nenhum produto lícito pode ter sua propaganda proibida. Todas as empresas têm direito à liberdade comercial. Esse projeto, no nosso entendimento, conflita com a Constituição, que não permite nem a censura nem a proibição da publicidade de determinado produto ou serviço", disse Leifert.

Para ele, maior dano pode ser produzido às crianças caso a proposta seja aprovada. “Esses anúncios financiam programas de alta qualidade, o Castelo Rá-Tim-Bum e o Sítio do Picapau Amarelo", exemplificou. Leifert acrescentou que, para formar cidadãos responsáveis e consumidores conscientes, não bastaria tratar a propaganda com severidade. Synésio da Costa lembrou ainda que a criança está sujeita a muitas outras influências, como outdoors, internet e amizades, o que tornaria inócua a proibição da propaganda.

O representante do Núcleo de Mídia da Universidade de Brasília (UnB), Guilherme Canela, concorda. Em sua opinião, a sociedade tem outros meios de resolver o problema. "Vários países desenvolvidos fazem isso a partir de pesquisas sérias", acrescentou.

O especialista em políticas de comunicação Edgar Rebouças, integrante da campanha "Quem financia a baixaria é contra a cidadania", também criticou a proibição da propaganda. "A saída não é proibir, mas regulamentar para proteger a criança do exercício da publicidade abusiva", disse.

Soluções intermediárias
Durante a audiência, a coordenadora de produção da Associação Brasileira de Emissoras Públicas Educativas e Culturais, Cristiana Freitas, informou que a entidade está elaborando manual com regras mínimas para veiculação publicitária nessas emissoras.

Já o gestor do Departamento de Classificação de Títulos do Ministério da Justiça, José Eduardo Romão, tem outra proposta: ele sugere que a propaganda destinada a crianças tenha restrição de horário, a exemplo dos programas considerados inadequados. Na sua opinião, a limitação poderia evitar que a publicidade se valesse da inexperiência do público infantil para induzi-lo ao consumo. "Há países que fazem isso, como a Holanda", exemplificou.

Reportagem – Simone Salles
Edição – Patricia Roedel






Informação: Agência Câmara