O uso de radiodifusores de baixa potência não precisará mais da autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), se for aprovado o Projeto de Lei 5795/05, do deputado Robson Tuma (PFL-SP).

De acordo com a proposta, equipamentos com potência inferior a 25 Watts, o que equivale a um alcance de um quilômetro a partir do local de instalação do aparelho, poderão ser utilizados para fins de radiodifusão sem constituir crime, a não ser em caso de radiointerferência prejudicial. O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (9472/97) e a lei sobre radiodifusão comunitária (9612/98).

A legislação atual determina que apenas o uso de radiofreqüência pelas Forças Armadas, para fins militares, e o uso por meio de equipamentos de radiação restrita, definidos pela Anatel, independem de outorga.

Na opinião de Tuma, a medida visa facilitar a liberdade de manifestação, de pensamento, de criação e de acesso à informação. "A democratização dos meios de comunicação e, em particular, os de baixa potência, é direito do cidadão e dever do Estado", defendeu o deputado. "A mudança sugerida resolve em parte essa questão, permitindo o uso pela sociedade desse recurso escasso e finito", acrescentou.

Rádio comunitária
De acordo com o Ministério das Comunicações, rádio comunitária é um tipo de emissora de rádio FM, sem fins lucrativos, que deve funcionar com equipamento de no máximo 25 watts de potência e proporcionar entretenimento e lazer a pequenas comunidades.

A programação deve priorizar a divulgação da cultura local e de eventos comunitários e também promover atividades educacionais e de utilidade pública. Atualmente, essas emissoras precisam de outorga da Anatel para entrar em funcionamento.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e foi encaminhada à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O projeto será analisado também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário.






Informação: Agência Câmara

A Comissão de Legislação Participativa vai promover, no próximo dia 1º, um debate sobre radiodifusão comunitária.

Serão convidados para o evento a representante do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Soraia Mendes; o representante da Associação de Radiodifusão Comunitária, Clementino dos Santos Lopes; o representante da Articulação Cris Brasil, Gustavo Gindre; a presidente da Associação Brasileira de Radiodifusor Comunitário de Minas Gerais (Abraço-MG), Fátima Gomes; a representante da organização não-governamental Liberta-PB, Sônia Maria de Lima Santos; e o coordenador de Comunicação e Cultura da Abraço-MG, José Guilherme Castro.

De autoria da deputada Fátima Bezerra (PT-RN), o requerimento para a realização da audiência foi aprovado na comissão na última quarta-feira (9).

Exploração do serviço
O serviço de radiodifusão comunitária, criado e regulamentado em 1998, é a radiodifusão sonora, em freqüência modulada (FM), de baixa potência (25 watts) e cobertura restrita ao raio de um quilômetro a partir da antena transmissora. Apenas fundações comunitárias sem fins lucrativos, com sede na localidade da prestação do serviço, podem explorar esse serviço.





Informação: Agência Câmara

A reunião da Comissão de Educação (CE) prevista para esta quarta-feira (16) poderá deliberar pauta com 33 itens, entre os quais o Projeto de Lei do Senado 90/04, que receberá decisão terminativa na comissão.

A proposta, de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), modifica o Código Brasileiro de Telecomunicações (lei 4.117/62) obrigando as emissoras de televisão mantidas pelo Poder Público a veicular imagens de pessoas desaparecidas.

O projeto recebeu parecer favorável do relator e presidente da CE, senador Gerson Camata (PMDB-ES). Ele, no entanto, rejeitou emenda apresentada pelo senador Flávio Arns (PT-PR), que pretendia estender a obrigação prevista na proposta a todas as emissoras de televisão. Na opinião de Camata, tal determinação configuraria demasiada intervenção estatal na programação das emissoras comerciais.

A CE pode votar também na quarta-feira o PLS 95/03, que extingue as listas tríplices do processo de escolha dos dirigentes universitários. O projeto, de autoria do ex-deputado Wilson Santos, recebeu parecer favorável do relator, senador José Maranhão (PMDB-PB), em forma de substitutivo.

Pela legislação em vigor, o presidente da Republica escolhe o dirigente da universidade entre três nomes apresentados pela comunidade acadêmica e pode, inclusive, decidir pelo que recebeu menor número de votos. Já o substitutivo apresentado por Maranhão determina que a forma de escolha dos dirigentes seja definida nos estatutos das instituições e que, para os dirigentes máximos, sejam asseguradas eleições diretas. A proposta determina ainda mandato de cinco anos para os dirigentes máximos de instituição federal de ensino superior, sem direito a recondução, e que o diretor tenha título de doutor.

Estão ainda na pauta da reunião da CE, marcada para as 11h, 26 projetos referentes a concessão, autorização ou permissão para empresas executarem serviços de radiodifusão.





Informação: Agência Câmara

O relatório sobre o Projeto de Lei 5921/01, que proíbe a publicidade de produtos destinados à criança, será debatido hoje pela relatora da proposta na Comissão de Defesa do Consumidor, deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG).

Participarão da reunião integrantes das comissões de Defesa do Consumidor; e de Direitos Humanos e Minorias, além de representantes da Fundação Abrinq, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de universidades e de entidades empresariais.
O projeto, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), conta com o apoio da campanha "Quem financia a baixaria é contra a cidadania", promovida pela Comissão de Direitos Humanos. A campanha consiste no acompanhamento da grade televisiva para indicar os programas que desrespeitam a cidadania.







Informação: Agência Câmara

No Brasil, proposta (PL 5921/01) do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) defende a mesma medida, e foi tema de audiência pública promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor nesta terça-feira.

A representante do movimento Ética na TV, Ana Cristina Olmos, informou que naqueles países, além da legislação rígida sobre a publicidade infantil, apenas 15% da programação geral podem conter propaganda.

Olmos defendeu a regulamentação da matéria no Brasil, ao afirmar que a criança deve ser tratada como um ser em formação "e não como público-alvo a ser seduzido pela propaganda". Ela participou da audiência por videoconferência.
O autor do projeto acredita que grande parte da violência praticada por menores está ligada à propaganda comercial destinada a crianças e adolescentes, que são coagidos para a compra dos produtos anunciados. Na opinião de Hauly, quando cresce, o jovem frustrado vai buscar o bem de consumo que lhe foi negado pela sociedade e pela família sem condições.

"A propaganda assumiu um poder tão grande sobre as nossas crianças que é determinante no padrão de comportamento na hora de consumir. E como a maioria das famílias brasileiras não tem poder aquisitivo, estabelece-se um grande conflito entre o poder e o ter", afirmou.

Contra a proposta
O presidente do Conselho de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar), Gilberto Leifert, e o presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (Abrinq), Synésio da Costa, são contrários à proibição da publicidade infantil por considerá-la inconstitucional. "A posição do Conar é doutrinária, ideológica, de que nenhum produto lícito pode ter sua propaganda proibida. Todas as empresas têm direito à liberdade comercial. Esse projeto, no nosso entendimento, conflita com a Constituição, que não permite nem a censura nem a proibição da publicidade de determinado produto ou serviço", disse Leifert.

Para ele, maior dano pode ser produzido às crianças caso a proposta seja aprovada. “Esses anúncios financiam programas de alta qualidade, o Castelo Rá-Tim-Bum e o Sítio do Picapau Amarelo", exemplificou. Leifert acrescentou que, para formar cidadãos responsáveis e consumidores conscientes, não bastaria tratar a propaganda com severidade. Synésio da Costa lembrou ainda que a criança está sujeita a muitas outras influências, como outdoors, internet e amizades, o que tornaria inócua a proibição da propaganda.

O representante do Núcleo de Mídia da Universidade de Brasília (UnB), Guilherme Canela, concorda. Em sua opinião, a sociedade tem outros meios de resolver o problema. "Vários países desenvolvidos fazem isso a partir de pesquisas sérias", acrescentou.

O especialista em políticas de comunicação Edgar Rebouças, integrante da campanha "Quem financia a baixaria é contra a cidadania", também criticou a proibição da propaganda. "A saída não é proibir, mas regulamentar para proteger a criança do exercício da publicidade abusiva", disse.

Soluções intermediárias
Durante a audiência, a coordenadora de produção da Associação Brasileira de Emissoras Públicas Educativas e Culturais, Cristiana Freitas, informou que a entidade está elaborando manual com regras mínimas para veiculação publicitária nessas emissoras.

Já o gestor do Departamento de Classificação de Títulos do Ministério da Justiça, José Eduardo Romão, tem outra proposta: ele sugere que a propaganda destinada a crianças tenha restrição de horário, a exemplo dos programas considerados inadequados. Na sua opinião, a limitação poderia evitar que a publicidade se valesse da inexperiência do público infantil para induzi-lo ao consumo. "Há países que fazem isso, como a Holanda", exemplificou.

Reportagem – Simone Salles
Edição – Patricia Roedel






Informação: Agência Câmara

A Comissão de Defesa de Consumidor promoveu ontem audiência pública para debater o projeto de lei (PL 5921/01) do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) que proíbe a propaganda de produtos infantis. O autor considera a publicidade infantil "poderosa, permissiva e perigosa”, por criar na criança o desejo incontrolável de possuir algo.

“A maioria dos países desenvolvidos controla rigorosamente a propaganda dirigida à criança”, argumenta.
Os participantes foram unânimes em reconhecer que as crianças são vulneráveis diante de propagandas que promovem o consumo desenfreado e indiscriminado de alguns produtos, e sugeriram a regulamentação da publicidade de produtos infantis, sem ferir o artigo da Constituição que garante a liberdade de expressão.
O projeto está sendo relatado na comissão pela deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG).

Problema de saúde mental
A neuropsicóloga infantil Ana Olmos, que integra o Conselho de Programação de Rádio e TV da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, alertou que até os 12 anos de idade a criança não tem capacidade de se defender das diversas formas de manipulação e de discernir o objetivo da publicidade.

Segundo ela, o conteúdo da programação infantil já se tornou um problema de saúde mental pública, porque influencia as crianças em vários aspectos: comportamento, hábitos alimentares e conduta.

A assessora de Políticas para Crianças e Adolescentes do Instituto de Estudos Sócio-Econômicos (Inesc), Jussara de Goiás, alertou para a constante fabricação de ídolos infantis e de produtos vinculados a esses personagens, que induzem as crianças a consumir. "Tudo vira linha de produto. É assustador o que está sendo feito na cabeça de nossas crianças, tudo ligado a um universo consolidado nos grandes shopping centers, nos filmes da televisão, nas músicas. É algo que precisa ser discutido rapidamente, porque as crianças estão se formando", disse.
Em sua opinião, a publicidade de produtos infantis deveria ser regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Legislação específica
A representante do Conselho de Comunicação Social, Regina Dalva Festa, disse que o Governo está preocupado em saber como funciona a relação da criança com os produtos aos quais ela é exposta.
Ela defendeu a regulamentação desse tipo de publicidade em uma legislação específica, e alertou que a abertura ao capital estrangeiro e a entrada dos meios de comunicação no sistema digital agravam o descontrole do conteúdo, sendo as crianças e os adolescentes as principais vítimas.

Reportagem - Sâmia Mendes
Edição - Luiz Claudio Pinheiro





Informação: Agência Câmara

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT está participando, representada por seu Consultor Jurídico Alexandre Jobim e pelo Vice-presidente Daniel Pimentel Slaviero, da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação, em Túnis, capital da Tunísia.

O evento em questão, vai de 16/11 até a próxima sexta-feira, debaterá temas bastante relevantes como mecanismos para a inclusão digital dos países menos favorecidos, além de uma profunda alteração no controle da internet mundial.

O Brasil conta com uma grande delegação composta por membros do Itamaraty, de diversos Ministérios ligados às áreas de comunicação e tecnologia, além de diversos representantes da Sociedade Civil, dentre os quais se encontra a ABERT.



Daniel Aquino Schneider

Assessor Jurídico



Informação: Abert

Valter Campanato

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, discutiu ontem com o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Jader Barbalho (PMDB-PA), as emendas da comissão ao Orçamento de 2006. Segundo Hélio Costa, pelo menos três delas deverão ser destinadas à área de comunicação, com ênfase na inclusão digital.

De acordo com o ministro, o encontro serviu também para discutir a provisão de recursos orçamentários do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Hélio Costa informou que os recursos do Fust começarão a ser aplicados a partir de janeiro de 2006, em projetos que possibilitem o acesso de pessoas e instituições de interesse público aos serviços de telecomunicações. Entre eles, a expansão da telefonia no campo, em áreas remotas e de fronteiras.

Falta aplicação
O Fust, que começou a ser arrecadado em 2000 e tem saldo de cerca de R$ 4 bilhões, deveria estar sendo utilizado na universalização dos serviços de telefonia. Segundo o deputado Jader Barbalho, porém, os recursos não são aplicados. "A justificativa é de que o Tribunal de Contas da União chamou a atenção para alguns detalhes de natureza burocrática na aplicação. É lamentável que um fundo dessa relevância, com recursos recolhidos do contribuinte, não seja aplicado em um País pobre e cheio de contrastes como é o Brasil", disse Barbalho.

Durante o encontro, o deputado Ariosto Holanda (PSB-CE) entregou a Hélio Costa um trabalho relativo à área de Comunicações, com sugestões sobre a capacitação tecnológica da população brasileira.

O ministro participou de audiência pública na comissão na última quarta-feira (9), destinada à discussão sobre o destino dos recursos arrecadados pelo Fust.





Informação: Abert/ Jornal da Câmara

Numa reviravolta expressiva em relação ao que vinha acontecendo na disputa pela vaga aberta ao conselho (e provavelmente à presidência) da Anatel, o nome do ex-deputado federal e ex-secretário executivo do Ministério das Comunicações Paulo Lustosa passou a ser pleno favorito.

A novidade é a disposição do ministro das Comunicações, Hélio Costa, em não mais colocar obstáculos à indicação do PMDB para o cargo. Sem citar nomes, o ministro declarou nesta quarta que encaminhará ao presidente da República para decisão o nome de sua preferência pessoal e "um técnico com mais de 28 anos de experiência no setor e atualmente no quadro da Anatel".

Os nomes seriam Domingos Bedran, procurador geral da Anatel, e o "nome indicado pelo PMDB", ou seja, Paulo Lustosa, atual presidente da Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Costa afirmou que não se sente de forma alguma constrangido em ter o nome de sua preferência trocado por outro de preferência do partido.

Pressões

Até sexta-feira passada, o nome de Paulo Lustosa era considerado fraco no páreo, especialmente por não ter apoio do setor de comunicações, que estão, mais do que nunca, atentas à Anatel em função das regras que possam ser criadas para cenários convergentes.

Naquele momento, o nome mais forte ainda era o de Domingos Bedran, com o apoio explícito de Hélio Costa. Com o crescimento lento de Wagner Quirici, ex-presidente da Ceterp durante a gestão de Antonio Palocci na Prefeitura de Ribeirão Preto e atual presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro. Mesmo não sendo uma indicação explícita do ministro da Fazenda, Quirici não provocaria rejeição em nenhum setor, nem mesmo no próprio ministro Hélio Costa, que já havia absorvido uma possível indicação de seu nome.

Nos últimos dias, as pressões do PMDB para a indicação de Lustosa se acentuaram, especialmente as vindas do presidente do Senado, Renan Calheiros, que joga com a fragilidade do governo no Congresso em função das CPIs em curso.










Informação: TELA VIVA News

Brasília, 17 de novembro 2005


A Rede Nacional de Rádio transmite ao vivo na próxima sexta-feira, dia 18, entrevista coletiva com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para emissoras de todo o País.

A transmissão começa às 08h e tem previsão de encerramento às 9h30, com três
intervalos comerciais de três minutos, (a cada 25 minutos), pelo mesmo sinal
da Voz do Brasil, ou via Internet www.radiobrás.gov.br - Rádio Nacional
AM, nesta sexta-feira, 18 de novembro de 2005, em Rede Facultativa de Rádio.

A entrevista será mediada pelo jornalista Luiz Fará Monteiro, com a transmissão das Rádio Nacional da Amazônia, Rádio Nacional AM de Brasília, Rádio Nacional do Rio e a participação de 10 emissoras de todo país.

Trechos editados da entrevista poderão ser baixados na Radioagência Nacional, em www.radiobras.gov.br/radioagencia .

O material poderá ser usado gratuitamente desde que citada a fonte.

Em caso de dúvida, por favor telefonar para (61) 3327-4626

E-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.


Atenciosamente,
Radioagência Nacional
www.radiobras.gov.br/radoagencia
RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S/A