Os deputados que integram a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática pressionaram ontem o ministro das Comunicações, Hélio Costa, a garantir a aplicação imediata dos R$ 5 bilhões arrecadados pelo Fundo de Universalização dos Sistemas de Telecomunicações (Fust) desde 2000.

Para o presidente da comissão, deputado Jader Barbalho (PMDB-PA), é inexplicável o fato de esses recursos não terem sido aplicados até hoje. O deputado Walter Pinheiro (PT-BA) anunciou que deverá entrar na Justiça para garantir a aplicação do Fust.

Segundo Hélio Costa, que participou ontem de audiência pública na comissão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva garantiu a ele que, a partir do ano que vem, o dinheiro do Fust não será mais contingenciado. Isso representa, segundo o ministro, a entrada de R$ 650 milhões para o ministério aplicar na inclusão digital e levar telefonia fixa para a zona rural.

Mudanças na lei
Costa disse ver com "quase euforia" a possibilidade de revisão da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), de 1997. Ele afirma que a lei atual estabelece critérios muito rígidos para o uso dos recursos do Fust. Por isso, torna-se quase inviável aplicar o dinheiro sem ter problemas com o Tribunal de Contas da União.

O ministro fez um apelo para que o Congresso apresse as discussões sobre as possíveis alterações na lei. O deputado Salvador Zimbaldi (PSB-SP) chegou a sugerir ao ministro que o Executivo edite uma medida provisória para acelerar as alterações nas normas de aplicação do Fust.
Para o ministro, os recursos do Fust, quando aplicados, poderão corrigir as distorções criadas depois da privatização do setor de telecomunicações no Brasil, em 1998. Há cinco anos, havia 20 milhões de celulares e 40 milhões de telefones fixos no País. Hoje, o número de celulares quadruplicou e o de telefones fixos se manteve em 20 milhões. Na zona rural, a situação é ainda mais grave: apenas 15% das sete milhões de residências têm telefone fixo.

Costa critica o fato de o processo de privatização ter dado às empresas do setor o monopólio da telefonia fixa nas regiões. Isso fez com que as regras impostas pela LGT não fossem cumpridas devidamente pelas empresas de telefonia.



Reportagem – Maria Clarice Dias
Edição – Patricia Roedel





Informação: Agência Câmra

Os novos contratos com as empresas de telefonia fixa, que passam a valer a partir de janeiro do próximo ano, também foram discutidos durante a audiência pública.

O ministro Hélio Costa informou que, a partir do ano que vem, a conta de telefone será cobrada por minuto, não mais por pulso de quatro minutos. "A conta atualmente é uma caixa-preta porque, muitas vezes, o consumidor não sabe o que está pagando", criticou.

Os novos contratos com as empresas valerão por 20 anos. "A lei estabeleceu esse prazo e, lamentavelmente, não há nada que se possa fazer", explicou o ministro. O objetivo do ministério com a renovação dos contratos, disse Costa, é garantir um mínimo de democratização do sistema de telefonia fixa.

Algumas das garantias que serão incluídas nos contratos são: a criação de postos de serviços de telecomunicações nas cidades menores; a instalação de telefones públicos com fax e, se possível, internet; e o estabelecimento de um novo índice de reajuste de preços.

Outro grande problema apontado pelo ministro na área de telefonia fixa foi a cobrança de altos valores de assinatura básica, que hoje chega a R$ 40 para telefonia fixa. Ele disse que as três maiores empresas do setor - Brasil Telecom, Telemar e Telefonica - faturam R$ 1,6 bilhão por mês só com assinatura básica. Para Costa, o telefone social, cujas normas serão apresentadas até a próxima semana, deverá reduzir a assinatura para R$ 13.



Reportagem - Maria Clarice Dias
Edição – Patricia Roedel






Informação: Agência Câmara

Falando em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados nesta quarta, 9, o ministro das Comunicações Hélio Costa voltou a destacar as possibilidades de composição de um sistema brasileiro de televisão digital, que não se confundirá com qualquer outro, mas aproveitaria o que há de melhor e mais adequado nos elementos dos três padrões digitais em uso no mundo.

O ministro lembrou três exemplos de desenvolvimento que serão certamente incorporados ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD): as pesquisas realizadas pela Universidade de São Paulo e pelo Instituto Mackenzie, que, segundo Costa, aumentaram a robustez do sistema de modulação COFDM; o desenvolvimento no Brasil do MPEG 4, derivado, segundo o ministro, de pesquisas sobre o MPEG 2; e os diversos tipos de conversores digitais para televisores analógicos produzidos pelo Inatel em Santa Rita do Sapucaí/MG e já exportados para a Europa e e Estados Unidos.

A surpresa ficou para o fim. Apesar de todas estas lembranças, o ministro ressaltou que o governo brasileiro recebeu do comitê gestor do ISDB-T (Padrão Japonês) uma carta que foi dirigida ao então presidente da Anatel, Renato Guerreiro, colocando todo o conjunto de ferramentas de informática utilizados no desenvolvimento do padrão japonês sem nenhum ônus para o governo brasileiro, e sem exigir nenhum tipo de contrapartida. A carta é de 2000 e não trata de contrapartidas, mas foi celebrada por Hélio Costa como uma grande conquista.

Cronograma

Hélio Costa anunciou ainda que este mês o Minicom paga, com recursos do Funttel, a última parcela do contrato feito com os diversos institutos de pesquisa e universidades brasileiras para o desenvolvimento dos elementos do SBTVD no valor de R$ 12 milhões.

Também para este mês está programada uma reunião com o ministro das Comunicações da Argentina e uma outra com o ministro das Comunicações da Colômbia, ambas para discutir a questão da TV digital. Como já havia anunciado há algum tempo, Hélio Costa solicitou ao Itamarati a organização de uma reunião com todos os países latino americanos também para discutir o tema.

A reunião está sendo prevista para Brasília em dezembro ou em janeiro próximo. E finalmente, o ministro anunciou os acertos com a TV Abril para as primeiras demonstrações de televisão digital brasileira em junho do ano que vem em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília.







Informação: TELA VIVA News

Na opinião do ministro das Comunicações, Hélio Costa, falando durante a audiência pública realizada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados nesta quarta, 9, as mudanças previstas na implantação da TV digital talvez exijam a publicação de um decreto do presidente da República ou até mesmo uma mudança na legislação.

O problema levantado pelo ministro se refere, em primeiro lugar, à necessidade do governo brasileiro "emprestar" por algum tempo um canal digital às geradoras, retransmissoras e repetidoras de televisão, que manteriam desta forma dois canais do mesmo serviço numa mesma localidade, o que é proibido pela lei. É a primeira vez que o ministro utiliza a palavra "emprestar", acentuando a precariedade da situação e a necessidade da troca futura do canal analógico originalmente destinado à operadora por este novo canal.

Se esta fosse a única questão que o advento da TV digital provoca, provavelmente bastaria um decreto ou até mesmo algum tipo de regulamento baixado pelo próprio ministério, por se tratar de uma situação provisória. Uma segunda questão que talvez possa ser resolvida com alguma mudança apenas em regulamento é a proibição de implantação de canais que transmitam de forma analógica a partir da implantação da TV digital.

Também não deve haver problema com a isenção fiscal, mesmo que parcial, a ser proposta ao Ministério da Fazenda para a importação de equipamentos e ferramentas de informática para a implantação da TV digital, bem como à possível linha de crédito a ser obtida junto ao BNDES de cerca de R$ 1 bilhão, para o mesmo objetivo. Hélio Costa afirmou que já manteve contatos com os ministros da área econômica para viabilizar as duas alternativas.

Imposição

Mas o ministro quer ir mais longe: "eu acredito que o governo brasileiro deveria impor aos operadores que durante a operação Standard (em que podem ser gerados quatro canais ao mesmo tempo com definição padrão), um dos canais tenha conteúdo obrigatoriamente educativo", afirmou Costa. Mesmo considerando que se trata de concessões às quais se vincula a propriedade pública dos canais utilizados, dificilmente o governo poderia obrigar uma empresa privada a transmitir determinado conteúdo, a não ser por força de lei. Seria um caso, portanto, para uma lei de comunicação social. Mas ninguém acredita que esta lei será elaborada a tempo de ser utilizada para normatizar a TV digital. Ou seja, se o governo insistir em formatar o conteúdo de um dos canais da TV digital, será necessária a elaboração de uma lei mínima da TV digital.

Esta semana o ministro já havia falado em uma solução regulatória ou legal para os conteúdos de comunicação transmitidos por outras mídias digitais, o que, segundo ele, também não poderia esperar uma lei geral de comunicação. Carlos Eduardo Zanatta -







Informação: TELA VIVA News

Nesta quinta 9, em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) na Câmara dos Deputados, o ministro da Comunicações anunciou que o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) será liberado em 2006.

A utilização dos recursos deverá cumprir os propósitos de universalização e democratização do acesso às telecomunicações no Brasil, principalmente nas regiões Norte e Nordeste, atualmente menos atendidas.

O ministro também abordou questões sobre a implantação da TV digital a migração do sistema analógico para o digital nas transmissões de TV e rádio.


Leia os destaques do pronunciamento do ministro:

Liberação do FUST

O FUST sofreu um contingenciamento da verba recolhida desde sua criação, há cinco anos, devido a entraves no processo de aplicação dos recursos. “ Até o começo de 2006, estaremos com os procedimentos de acordo com as determinações para liberação do FUST”, garantiu o ministro, ao declarar que já recebeu uma sinalização positiva da presidência da República para liberar o Fundo.

Para contornar as dificuldades na formatação de um projeto que atenda às restrições de uso da verba, o ministério das Comunicações recorreu ao Tribunal de Contas da União, solicitando orientações. Costa acrescentou que um Grupo de Trabalho foi criado para encontrar a maneira adequada de aplicação dos recursos disponíveis. “Pretendemos corrigir as falhas de atendimento no setor de telecomunicações”, disse o ministro, que sugeriu uma revisão do direcionamento nas diretrizes de aplicação da verba.

TV Digital: oportunidade de negócios e nacionalização do sistema

O ministério das Comunicações tem até fevereiro de 2006 para definir as especificações do Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTV). Para tanto, foi instituído um Comitê de Desenvolvimento da TV Digital, que orienta os estudos realizados por um consórcio de acadêmicas e de pesquisas, coordenado pelo CPqD (Centro de Pesquisa e Desenvolvimento). O ministério emitirá um parecer após analisar os relatórios das entidades envolvidas no estudo. Os relatórios deverão ser entregues até o fim do ano.

“Investimos cerca de R$ 50 milhões, por meio do FUNTEL, nas pesquisas para a TV Digital”, destacou o ministro. Costa defendeu a implantação de um sistema brasileiro em detrimento da criação de um padrão brasileiro.

O padrão digital inclui definições de modulação e freqüência que têm de ser submetidas à avaliação por uma comissão internacional. Atualmente, existem os padrões americano – que prioriza a alta resolução das transmissões em detrimento da transmissão em aparelhos móveis, o europeu – com menor resolução do que o americano mas que atende aos móveis e japonês – um híbrido dos dois primeiros padrões.

O desenvolvimento desses padrões apresentaria um custo altíssimo – algo em torno de U$ 1 bilhão, o que traria um ônus desnecessário para o país, já que os parâmetros internacionais podem ser adequados à realidade brasileira.
Já o sistema brasileiro é um modelo que irá determinar os aplicativos e produtos nacionais que irão compor a TV digital.
Para Hélio Costa, o desenvolvimento do sistema brasileiro é uma maneira de nacionalizar a produção dos recursos de implantação da TV Digital, e uma oportunidade de criar um modelo de negócios para o Brasil.

“Poderemos não só usar as ferramentas que criarmos, mas também vendê-las para outro países”, afirmou Costa. “Precisamos prestigiar a industria nacional dentro do processo de digitalização da TV”, acrescentou.

A repercutirão internacionalmente das negociações sobre a TV Digital no Brasil é uma realidade. Na próxima quinta 10, o ministro Hélio Costa reúne-se com o Ministro das Comunicações da Argentina para discutir os caminhos da TV Digital na América Latina. “Acionamos o Itamaraty para viabilizar reuniões com os ministros da Comunicações dos países da América Latina.






Informação: Ministério das Comunicações

TV digital: país poderá adotar padrão japonês


Mônica Tavares

BRASÍLIA. O ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse ontem que o Brasil poderá adotar parte do sistema de TV digital japonês. Segundo ele, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso os japoneses se comprometeram a não cobrar pelo uso de ferramentas de informática. Ele disse que este foi o único sistema que ofereceu alguma vantagem. Ele também apontou diferenças técnicas entre o padrão europeu e japonês.

— O padrão japonês, aproveitando os erros cometidos por americanos e europeus, reforçou o seu sistema.

O ministro destacou que o padrão americano foi desenvolvido pensando quase exclusivamente na imagem de alta definição. O sistema europeu, acrescentou, deixou de priorizar a capacidade de transmitir a imagem fixa (das TVs que os consumidores têm em casa), preferindo as transmissões móveis (aparelhos levados no carro, por exemplo). Já o sistema japonês faz transmissões na mesma qualidade para as imagens fixas e móveis.

Costa afirmou que a intenção de fazer as primeiras transmissões de TV digital durante a Copa do Mundo de 2006 é quase uma questão de marketing:
— O que não tem data não acontece.

Essas transmissões acontecerão em São Paulo, mas existe a possibilidade de o serviço ser estendido ao Rio.

O governo poderá editar um decreto designando novos canais, para que as emissoras transmitam a programação com sinais analógicos e digitais ao mesmo tempo durante um período de transição. Costa acredita que será estabelecido um prazo de funcionamento de dez anos. Na modificação da TV em preto-e-branco para a colorida, o prazo de transição foi de 20 anos. Ao final, as TVs terão que devolver os canais analógicos para o governo.








Informação: Aesp/ O Globo

Isabel Sobral

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, revelou ontem que o consórcio que detém a tecnologia digital das transmissões de TV no Japão ofereceu ao Brasil suas ferramentas de informática sem a cobrança de royalties, como estímulo para que o País adote esse sistema na implantação da TV digital. Para escolher o padrão digital mais adequado à realidade brasileira, o governo avalia entre os modelos americano, europeu e japonês e, segundo Costa, "o Japão foi o único a oferecer isso".

Ao dar essa informação em audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, sem ter sido questionado sobre o assunto, o ministro deu a entender ser esta sua preferência.

A adoção do sistema japonês tem sido defendida por empresas de radiodifusão porque permite interatividade dos espectadores, mas conta com algumas travas à transmissão de imagens pelos aparelhos celulares.

A competição das operadoras de telefonia móvel preocupa as emissoras de TV. Costa informou que a oferta japonesa foi feita em carta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), quando a agência ainda estava sob o comando de Renato Guerreiro, no governo de Fernando Henrique Cardoso.

O ministro pediu que os técnicos do governo apressem os estudos, para que haja uma proposta oficial a ser debatida com as emissoras de TV na primeira semana de janeiro. A intenção, segundo ele, é que as transmissões digitais experimentais ocorram em junho de 2006, durante os jogos da Copa do Mundo da Alemanha, para São Paulo e, talvez, Rio e Brasília.

Para a transição entre os sistemas analógico e digital, o governo "emprestará" outro canal às emissoras. Segundo Costa, haverá uma legislação específica garantindo que não haverá ônus financeiro para as empresas. Ao final da transição, estimada em dez anos, as emissoras terão de devolver o segundo canal ao poder público.
Convidado a debater com os deputados também sobre os contratos de concessão para a telefonia fixa, que serão renovados em 1º de janeiro de 2006 por mais 20 anos, o ministro afirmou não haver mais como alterá-los. Ele chegou a defender há alguns dias um adiamento no prazo da entrada em vigor dos contratos, mas sua proposta esbarrou na lei.

Segundo Costa, a implantação do telefone popular, com a assinatura reduzida, é um dos pontos dos novos contratos. Porém, falta definir as regras, já que há um impasse entre ministério, Anatel e operadoras. Ele voltou a dizer que aposta na finalização de um acordo na semana que vem.

Costa foi bastante pressionado pelos deputados a explicar por que o Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust), criado em 2000 para financiar programas que ampliem o acesso da população carente aos serviços de telecomunicações, não teve nenhuma liberação de recursos até hoje. Estima-se que o Fust tenha cerca de R$ 4 bilhões.







Informação: Aesp/ O Estado de S.Paulo Economia

O Conselho de Comunicação Social aprovou ontem parecer do conselheiro Gilberto Carlos Leifert que reconhece a legalidade da cobrança do ponto adicional de TV por assinatura instalado a pedido do assinante. Leifert afirma, no parecer, que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é o órgão competente para decidir sobre as reclamações de consumidores de TV por assinatura.

A decisão foi tomada em resposta à nota técnica expedida pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público de Minas Gerais sobre "abusividade e ilegalidade da cobrança por ponto adicional de TV a cabo". O Ministério Público considerou ilegal a cobrança do chamado ponto extra.

Justificativa
Leifert baseou seu parecer em informações que lhe foram enviadas pela Anatel e pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), segundo as quais o ponto extra ou adicional depende da instalação de um aparelho decodificador.

Com a instalação desse aparelho, a empresa operadora tem obrigação de pagar à empresa programadora, como a CNN, por exemplo. Nesse ponto extra com decodificador, o assinante poderá, ao mesmo tempo, dispor da transmissão de canais diferentes. Isso, segundo Leifert, é diferente de uma ligação feita em extensões telefônicas quando há apenas uma linha. O superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Apkar Minassian, afirmou que a conexão na mesma residência, sem decodificador (como se faz com uma extensão telefônica), não pode ser cobrada pela operadora. Apkar Minassian e o diretor-executivo da ABTA, Alexandre Annenberg, também participaram da reunião.






Informação: Jornal da Câmara

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse que recebeu do ministro da Fazenda, Antonio Palocci, a garantia de que as alíquotas de importação de equipamentos para TV e rádio digital serão reduzidas a quase zero. A audiência da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática foi encerrada há pouco.
Hélio Costa lembrou que o Governo Fernando Henrique Cardoso conseguiu uma oferta do governo japonês de doação de equipamentos de TV digital, que não se concretizou porque o Brasil ainda não havia decidido o tipo de tecnologia digital que iria utilizar.

O ministro fez críticas à Lei Geral de Comunicações, que segundo ele está velha. "É preciso que o Congresso renove alguns itens, especialmente sobre o uso de sons e imagens digitalizadas", comentou.

Rádios comunitárias
Hélio Costa também falou sobre as rádios comunitárias, que considera fundamentais. Ele ressalvou que o governo não pode permitir o funcionamento de rádios piratas ou que tenham objetivos puramente políticos. "Rádio pirata não pode ficar no ar", disse.

O ministro citou estudo que alerta para o risco de acidentes de aviões nos dias de chuva por causa do funcionamento de rádios piratas. Segundo o ministro, nos aeroportos de Congonhas e Guarulhos, em São Paulo, há pelo menos uma situação de perigo por semana para os aviões que pousam ou decolam.




Informação: Agência Câmara

O ministro Hélio Costa sugeriu há pouco, em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, que parta do Congresso Nacional a elaboração de um projeto de lei geral de telecomunicações digitais, abrangendo telefonia celular e TV digital.

Ele disse também que, até 10 de dezembro, todos os institutos que participam do sistema brasileiro de TV digital deverão entregar os relatórios sobre os estudos que fizeram relacionados ao tema. A previsão é que o sistema que colocará em funcionamento a TV digital esteja pronto até o final do mesmo mês.

Fust
O deputado Walter Pinheiro (PT-BA), um dos deputados que solicitaram a audiência, anunciou que já está se reunindo com outros parlamentares para entrar na Justiça, a fim de garantir a aplicação dos recursos do Fust.

A reunião prossegue no plenário 5.












Informação: Agência Câmara