O Conselho de Comunicação Social aprovou ontem parecer do conselheiro Gilberto Carlos Leifert que reconhece a legalidade da cobrança do ponto adicional de TV por assinatura instalado a pedido do assinante. Leifert afirma, no parecer, que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é o órgão competente para decidir sobre as reclamações de consumidores de TV por assinatura.

A decisão foi tomada em resposta à nota técnica expedida pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público de Minas Gerais sobre "abusividade e ilegalidade da cobrança por ponto adicional de TV a cabo". O Ministério Público considerou ilegal a cobrança do chamado ponto extra.

Justificativa
Leifert baseou seu parecer em informações que lhe foram enviadas pela Anatel e pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), segundo as quais o ponto extra ou adicional depende da instalação de um aparelho decodificador.

Com a instalação desse aparelho, a empresa operadora tem obrigação de pagar à empresa programadora, como a CNN, por exemplo. Nesse ponto extra com decodificador, o assinante poderá, ao mesmo tempo, dispor da transmissão de canais diferentes. Isso, segundo Leifert, é diferente de uma ligação feita em extensões telefônicas quando há apenas uma linha. O superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Apkar Minassian, afirmou que a conexão na mesma residência, sem decodificador (como se faz com uma extensão telefônica), não pode ser cobrada pela operadora. Apkar Minassian e o diretor-executivo da ABTA, Alexandre Annenberg, também participaram da reunião.






Informação: Jornal da Câmara

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse que recebeu do ministro da Fazenda, Antonio Palocci, a garantia de que as alíquotas de importação de equipamentos para TV e rádio digital serão reduzidas a quase zero. A audiência da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática foi encerrada há pouco.
Hélio Costa lembrou que o Governo Fernando Henrique Cardoso conseguiu uma oferta do governo japonês de doação de equipamentos de TV digital, que não se concretizou porque o Brasil ainda não havia decidido o tipo de tecnologia digital que iria utilizar.

O ministro fez críticas à Lei Geral de Comunicações, que segundo ele está velha. "É preciso que o Congresso renove alguns itens, especialmente sobre o uso de sons e imagens digitalizadas", comentou.

Rádios comunitárias
Hélio Costa também falou sobre as rádios comunitárias, que considera fundamentais. Ele ressalvou que o governo não pode permitir o funcionamento de rádios piratas ou que tenham objetivos puramente políticos. "Rádio pirata não pode ficar no ar", disse.

O ministro citou estudo que alerta para o risco de acidentes de aviões nos dias de chuva por causa do funcionamento de rádios piratas. Segundo o ministro, nos aeroportos de Congonhas e Guarulhos, em São Paulo, há pelo menos uma situação de perigo por semana para os aviões que pousam ou decolam.




Informação: Agência Câmara

O ministro Hélio Costa sugeriu há pouco, em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, que parta do Congresso Nacional a elaboração de um projeto de lei geral de telecomunicações digitais, abrangendo telefonia celular e TV digital.

Ele disse também que, até 10 de dezembro, todos os institutos que participam do sistema brasileiro de TV digital deverão entregar os relatórios sobre os estudos que fizeram relacionados ao tema. A previsão é que o sistema que colocará em funcionamento a TV digital esteja pronto até o final do mesmo mês.

Fust
O deputado Walter Pinheiro (PT-BA), um dos deputados que solicitaram a audiência, anunciou que já está se reunindo com outros parlamentares para entrar na Justiça, a fim de garantir a aplicação dos recursos do Fust.

A reunião prossegue no plenário 5.












Informação: Agência Câmara

O ministro Hélio Costa informou há pouco, em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, que já foram investidos R$ 50 milhões para instalar o Sistema Brasileiro de TV Digital.

Segundo ele, a criação do sistema nacional é necessário porque os sistemas americano, europeu e japonês não atendem as particularidades do Brasil, embora estejam mais avançados na pesquisa.

Costa disse que já existem 93 consórcios trabalhando no sistema brasileiro, que poderá vender tecnologia para países que tenham as mesmas necessidades do Brasil.
O ministro disse ainda que o País já produz e exporta para Estados Unidos e Europa tecnologia para conversão de aparelhos de TV analógicos em digitais.

Primeira transmissão
Segundo Hélio Costa, a primeira transmissão de TV digital em canal aberto no País vai acontecer em junho de 2006, em São Paulo e possivelmente em Brasília e no Rio de Janeiro, durante a transmissão da Copa do Mundo de futebol. Os sinais de TV por satélite já são digitais, mas a qualidade se perde na recepção, pelo fato de a quase totalidade dos aparelhos de televisão ser analógica.






Informação: Agência Câmara

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, afirmou há pouco, em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, que o governo tentará corrigir as distorções no setor de telefonia fixa em janeiro próximo, quando está prevista a renovação dos contratos com as empresas do setor por mais 20 anos.

Segundo ele, há cinco anos havia 5 milhões de celulares e 40 milhões de fixos. Hoje o número de celulares teria quadruplicado, enquanto o de fixos teria caído 2 milhões.

O ministro disse que a situação é mais grave na Zona Rural. Isso porque, das 7 milhões de residências que existem no meio rural, menos de 1 milhão teria telefone fixo. "Precisamos encontrar caminhos para universalizar, popularizar e democratizar o uso do telefone fixo", afirmou.

Hélio Costa informou ainda que, nos contratos que valerão a partir do ano que vem, não existirá mais a cobrança por pulso, mas sim por minuto. "A conta atualmente é uma caixa-preta, porque muitas vezes o consumidor não sabe o que está pagando", avaliou.

Assinatura básica
Outro grande problema apontado pelo ministro foi a assinatura básica, que hoje é de cerca de R$ 40,00 para telefonia fixa. Ele disse que as três maiores empresas do setor – Brasil Telecom, Telemar e Telefonica – faturam R$ 1,6 bilhão por mês só com assinatura básica. Por isso, Hélio Costa pretende anunciar até o final da semana que vem os termos da assinatura do telefone social, reduzindo a assinatura para R$ 13,00.

Fust
O ministro das Comunicações informou também que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) começarão a ser aplicados a partir de janeiro de 2006, na expansão da telefonia rural e em parte dos projetos de inclusão digital. Ele disse que o governo ainda estuda quais as formas permitidas de aplicação do fundo. "A Lei Geral de Telecomunicações, de 1997, é ‘draconiana’, porque, se sairmos um pouco do que está previsto na aplicação do fundo, o TCU não aprova", reclamou.

A discussão sobre o Fust não estava prevista, mas o assunto foi provocado pelo presidente da comissão, deputado Jader Barbalho (PMDB-PA).

Para ele, é inexplicável o fato de que R$ 5 bilhões arrecadados pelo fundo nos últimos cinco anos não tenham sido aplicados. Hélio Costa confirmou que de fato até agora nenhum recurso do Fust foi aplicado, mas que, em reunião com o presidente Lula, na semana passada, recebeu a garantia de que, em 2006, o dinheiro não será contingenciado. Isso representa uma entrada de R$ 650 milhões do fundo para aplicação nos projetos citados.

O ministro esclareceu que os recursos não foram aplicados no governo Fernando Henrique Cardoso por erros técnicos cometidos pelo Ministério das Comunicações. "Estamos estudando as exigências do TCU para não cometer os mesmos erros do passado", garantiu.






Informação: Agência Câmara

Por Thaís Naldoni, da redação


O debate da TV Digital no Brasil está chegando a um ponto crucial, já que os pesquisadores brasileiros entregam, no próximo dia 10/12, o relatório final de anos pesquisas, que auxiliarão o presidente Lula na escolha do melhor modelo de TV Digital para o país.

Para sanar algumas dúvidas em torno desta nova tecnologia, IMPRENSA ouviu Fernando Bittencourt, diretor da Central Globo de Engenharia, que é coordenador do grupo técnico TV Digital da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão). Acompanhe.


IMPRENSA - Quais as principais diferenças entre as TVs analógica e digital?
Bittencourt - As principais vantagens da TV Digital em relação a analógica, são:

1- Um enorme aumento de qualidade de imagem e som com o HDTV( televisão em alta definição). As imagens no formato tela ampla e definição igual a cinema. Mais prazer e mais envolvimento com os programas.
2- A possibilidade de assistir TV com qualidade em carros, ônibus, metrôs, barcas etc., a possibilidade de acessar gratuitamente a programação das emissoras de Tv aberta através de aparelhos portáteis.
3- A Interatividade que possibilitará que o telespectador possa acessar através do seu televisor, conteúdo multimídia adicional aos programas de televisão.

IMPRENSA - O que diferencia a tecnologia japonesa da tecnologia européia?
Bittencourt - A tecnologia japonesa é a única que foi desenvolvida, desde sua origem, com o objetivo de permitir que, através de um único canal de televisão, possamos transmitir programação em HDTV para ser recebida em casa, e simultaneamente distribuir uma programação para terminais portáteis.

IMPRENSA - Por que o modelo norte-americano foi descartado?
Bittencourt - O sistema americano não permite a recepção móvel e a recepção portátil.

IMPRENSA - Por que as emissoras brasileiras preferem o modelo japonês?
Bittencourt - Porque é a tecnologia que permite, com desempenho muito superior a tecnologia européia, a transmissão de HDTV e para recepções portáteis utilizando apenas um canal de TV.

IMPRENSA - O que as pesquisas desenvolvidas no Brasil buscam?
Bittencourt - Os consórcios de Universidades Brasileiras que estão estudando o assunto, estão baseando a proposta do sistema brasileiro para que a TV Digital Brasileira possa também permitir, o HDTV, a TV móvel, a TV portátil e a interatividade, considerando nossa realidade sócio-econômica e a adoção de novas tecnologias que possam tornar o sistema brasileiro ainda mais atualizado que os demais. Afinal os sistemas de tv digital existentes (americano, europeu e Japonês) foram desenvolvidos há mais de 10 anos. Algumas de suas tecnologias já são obsoletas.

IMPRENSA - Para assistir sinais digitais em aparelhos analógicos, será necessário um conversor. Ele terá um preço acessível? Quando chegará às lojas?
Bittencourt - Deveremos ter vários tipos de conversores, com diferentes especificações, mas acreditamos que possamos ter entre as opções algumas alternativas de modelos bastante acessíveis para a maioria da população brasileira.
Os primeiros receptores comerciais deverão estar disponíveis 18 meses após a decisão do sistema brasileiro.

IMPRENSA - As pessoas que não tiverem um conversor não conseguirão assistir TV?
Bittencourt - As pessoas que não tiverem adquirido um receptor digital poderão continuar assistindo as transmissões analógicas nos mesmos canais atuais. É por esse motivo que as emissoras irão receber canais adicionais para a transmissão digital. Os canais analógicos permanecerão no ar até que toda a população tenha adquirido um receptor digital. Após esse período de transição, que acreditamos não será inferior a 10 anos, os canais analógicos hoje utilizados pelas emissoras de TV serão devolvidos para o governo.

IMPRENSA - Há várias pesquisas sobre TV Digital acontecendo no país. Já é possível prever qual será o modelo brasileiro?
Bittencourt - Essa é uma decisão do governo brasileiro, mas acreditamos que a melhor alternativa seria seguir o modelo sugerido pelo consórcio de Universidades Brasileiras que estão estudando o assunto, cuja solução está baseada a tecnologia japonesa, mas é atualizada com novas tecnologias, hoje disponíveis, como o MPEG-4, e um sistema de middleware (sistema operacional do receptor) como o proposto pela Universidade Federal da Paraíba, que é compatível com soluções globais, mais incorpora melhorias específicas para a realidade brasileira.

IMPRENSA - Quais são, na sua opinião, as necessidades de transmissão da TV brasileira?
Bittencourt - Hoje diversas mídias já são digitais, como cabo, satélite, celular, linhas telefônicas fixas e até o cinema. A única mídia que permanece analógica é a TV aberta, que por sinal é a única gratuita de todas elas. Dessa forma, acreditamos que é extremamente importante que o cronograma atualmente definido, que coloca como data para a decisão dezembro desse ano, seja cumprido.

IMPRENSA - O que muda, de fato, na rotina do telespectador com a tecnologia digital?
Bittencourt - O prazer de assistir TV irá aumentar com o HDTV e o som multicanal surround, além disso a interatividade irá permitir que novos conteúdos sejam distribuídos permitindo ampliar os formatos de entretenimento, e por último, a TV está ainda mais disponível para a população, pois poderá ser acessada fora de casa, em ônibus, metrôs e em terminais pessoais como os celulares.

IMPRENSA - Qual é a previsão para que o novo padrão seja transmitido em escala comercial no Brasil?
Bittencourt - O Governo Brasileiro está planejando ter uma definição até dezembro desse ano. Estamos trabalhando , as emissoras, a SET (sociedade de engenharia de televisão), o CPqD , o Ministério das Comunicações e o conjunto de Universidades para que isto aconteça .Desta maneira acreditamos que será possível realizar as primeiras demonstrações da TV Digital Brasileira ainda na Copa de 2006, ficando o início comercial para o final de 2007 talvez em São Paulo e migrando nos anos seguintes para as demais cidades brasileiras.





Informação: Portal da Imprensa

O sistema digital de televisão deve ser testado no Brasil na Copa de 2006. Este é o objetivo do ministro das Comunicações, Hélio Costa, que participou de audiência pública realizada nesta segunda-feira (7) pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) no Senado Federal. O ministro anunciou que até o final do ano o modelo elaborado pelos grupos de desenvolvimento do sistema brasileiro de TV Digital deverá ser concluído.

- O modelo que está sendo desenvolvido mistura a tecnologia utilizada internacionalmente com soluções para a realidade brasileira - afirmou o ministro.

Hélio Costa disse que o passo seguinte será levar a proposta ao presidente Luis Inácio Lula da Silva para que sejam definidos o padrão de modulação e as ferramentas de informática e eletrônica a serem utilizados. De acordo com o ministro, uma das exigências do governo é de que a TV Digital seja aberta, já que a maioria dos brasileiros não tem acesso à TV a Cabo. Segundo ele, na primeira semana de janeiro, o modelo já estará estabelecido, permitindo dessa forma que as emissoras se preparem para transmitir pelo sistema digital em julho.

- Além da melhora na qualidade de imagem e som, a TV Digital proporciona interatividade e o aumento do número de canais, o que contribui para a democratização do meio - ressaltou Costa.

O ministro defendeu que as empresas de comunicação possam utilizar recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) como qualquer outra empresa. Ele argumentou que mais de 40% dos recursos do banco deixam de ser aplicados por falta de candidatos aos empréstimos.

- Não se trata de financiamento a fundo perdido, pelo contrário. Trata-se de um empréstimo bancário como outro qualquer - afirmou o ministro.






Informação: Agência Senado

A convergência tecnológica dos meios de comunicação também foi tema da audiência pública realizada pelo Conselho de Comunicação Social (CCS), que contou com a participação do vice-presidente de Relações Institucionais das Organizações Globo, Evandro do Carmo Guimarães, e do presidente da Associação Brasileira de Telecomunicações, Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira.

Evandro Guimarães criticou a lentidão no processo de implantação da TV Digital no Brasil. Ao ressaltar a importância da comunicação social para a soberania do País, ele destacou que a tevê é o único meio de comunicação que ainda não foi digitalizado.

Já Ronaldo Iabrudi apontou que o Brasil registra uma das maiores cargas tributárias do mundo no setor de telecomunicações.

- Aqui o peso dos impostos representa 40% dos custos das empresas, enquanto na Itália, país com segunda maior carga no setor, os tributos somam 20% dos custos - declarou.





Informação: Agência Senado

Em reunião nesta segunda-feira (7), o Conselho de Comunicação Social (CCS) aprovou parecer do conselheiro Gilberto Carlos Leifert que reconhece como legal a cobrança do ponto adicional de TV a Cabo instalado a pedido do assinante. Leifert afirma, no parecer, que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é o órgão competente para decidir sobre as reclamações de consumidores de TV por assinatura.

A decisão foi tomada em resposta à nota técnica expedida pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais sobre "abusividade e ilegalidade da cobrança por ponto adicional de TV a Cabo". O Ministério Público considera que a cobrança pelo chamado ponto extra é ilegal.

Leifert baseou seu parecer em informações que lhe foram enviadas pela Anatel e pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA). Essas entidades informaram que, assim como o ponto principal, o ponto extra ou adicional depende da instalação de um aparelho decodificador.

Com a instalação desse aparelho, a empresa operadora tem obrigação de pagar à empresa programadora, como a CNN, por exemplo. Nesse ponto extra com decodificador, o assinante poderá, ao mesmo tempo, dispor da transmissão de canais diferentes. Isso, segundo Leifert, é diferente de uma ligação feita em extensões telefônicas quando há apenas uma linha.

O superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Apkar Minassian, afirmou em entrevista à Agência Senado que a conexão na mesma residência, sem decodificador (como se faz com uma extensão telefônica), não pode ser cobrada pela operadora.Apkar Minassian e o diretor-executivo da ABTA, Alexandre Annenberg, também participaram da reunião.

(Geraldo Sobreira)







Informação: Agência Senado

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, em audiência realizada nesta segunda, dia 7, no Conselho de Comunicação Social do Senado Federal, voltou a falar em uma regulamentação para o setor de comunicação que contemple o cenário convergente.

Hélio Costa, contudo, deu algumas dicas de como acha que o processo deva ser encaminhado. Para o ministro, não é possível esperar a proposta de uma Lei de Comunicação Social (cuja elaboração de um anteprojeto está sendo conduzido pela Casa Civil) e, segundo suas palavras, "talvez seja necessária uma mudança da Constituição". A posição de Hélio Costa é muito significativa, porque prenuncia um novo foco de conflito dentro do governo.

A Casa Civil trabalha para que todos os problemas inerentes à regulamentação conjunta de mídias convergentes sejam tratados na lei de comunicação. Lei essa que, aliás, só está sendo elaborada porque, em um determinado momento, o presidente Lula sentiu que a abordagem que foi dada aos temas convergência, regulamentação do conteúdo em outras mídias etc, na proposta de criação da Agência Nacional do Audiovisual (Ancinav), não era bem aceita por todos os setores da sociedade. Lula, então, ordenou que o assunto fosse objeto de uma lei, o que está sendo feito.

Hélio Costa vai em sentido diferente. Ao dizer que esse tema (convergência) não deve ser tratado em uma lei de comunicação e que o tema é urgente, Costa deixa dúvidas sobre como o processo será conduzido. Um problema já antevisto por especialistas, por exemplo, diz respeito à regulamentação necessária à TV digital.

Ela virá antes ou juntamente com uma lei de comunicação? Provavelmente, serão coisas separadas, mas ninguém diz isso oficialmente.

Hélio Costa já foi questionado se apoiaria a proposta de Emenda Constitucional do senador Maguito Vilela (PMDB/GO), que propõe levar a todas as mídias (inclusive internet) as mesmas regras impostas às TVs abertas em caso de exploração de conteúdos de comunicação social destinado a brasileiros. O ministro preferiu não ser contundente em sua resposta.

Combinada com o projeto de lei (PL 4.209/04) do deputado Luiz Piauhylino (PDT/PE), a PEC do senador Maguito ofereceria um marco regulatório bastante adequado ao que pedem as emissoras de televisão, ou seja, restrições para que conteúdos para brasileiros só sejam explorados por brasileiros. Tanto que os dois projetos têm a simpatia da Abert, que manifestou apoio às iniciativas. Na prática, essas são as duas únicas propostas colocadas de revisão legal "voltada para a convergência" existentes.

Teles pedem regras

Ronaldo Iabrudi, presidente da Telebrasil (associação que congrega empresas de telecomunicações), apresentou ao Conselho de Comunicação Social os principais pontos do estudo encomendado às consultorias Guerreiro Teleconsult e à Accenture sobre o modelo de telecom no Brasil. O estudo, que já havia sido apresentado durante a Futurecom, evento do setor de telefonia realizado em Florianópolis em outubro, conclui pela necessidade de uma regulamentação ampla para a convergência. Iabrudi lembrou que hoje as teles que desejam oferecer serviços como IPTV enfrentam dificuldades para enquadrar os serviços do ponto de vista regulatório. Iabrudi também acha que seja necessária uma reforma em leis e, eventualmente, até na Constituição para que se chegue a um modelo regulatório suficiente.

TV digital

Hélio Costa também disse ao Conselho de Comunicação Social que está trabalhando, junto ao CPqD, para que o presidente Lula tenha uma proposta sobre o Sistema Brasileiro de TV Digital já em janeiro, um mês antes do prazo estabelecido no decreto, portanto. Ele voltou a dizer que o Brasil não cometerá os erros de outros países, mas que também não reinventará nada. O ministro afirmou que o Brasil terá três tipos de receptores para TV digital, mas não explicou o que quis dizer com isso.
Provocado sobre um eventual esvaziamento que estaria acontecendo no comitê consultivo de TV digital, Costa disse que o grupo continua trabalhando. O esvaziamento está sendo sentido por membros do comitê por conta de encontros e reuniões que o ministro mantém sobre o tema paralelamente.






Informação: TELA VIVA News