A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, da Câmara dos Deputados, acaba de aprovar o substitutivo da deputada Sandra Rosado (PMDB/RN) ao PL nº 1721/96, que obriga os meios de comunicação a fazer campanhas para encontrar crianças desaparecidas. Pelo texto os veículos de comunicação - emissoras de rádio, televisão e jornais - terão a obrigação de veicular os nomes e imagens de crianças e adolescentes desaparecidos. Os dados serão transmitidos aos veículos pelas entidades civis e órgãos do Poder Judiciário.

Também, ficarão obrigados os meios de comunicação a manter, pelo menos, uma linha telefônica para receber as informações sobre os menores desaparecidos.

Para divulgar, diariamente, as informações ficarão reservados os horários de maior audiência no rádio e na televisão. Cada veículo terá que informar ao público os dias e horários da divulgação das mensagens. O serviço prestado pelos meios de comunicação será considerado de utilidade pública.





Informação: Abert

O assessor especial da Casa Civil, André Barbosa, defendeu fortemente a atuação do governo na elaboração do projeto de uma Lei de Comunicação Social ainda em 2006.

Segundo Barbosa, que falou em nome da ministra Dilma Rousseff, da Casa Civil, na Futurecom 2005, a lei não virá como um prato pronto, como foi a proposta de criação da Ancinav (agência que regularia o setor audiovisual), projeto que, "apesar de ter grande qualidade, pecou por vir pronto". Para o assessor, apesar das dificuldades lógicas de um ano eleitoral, esse debate é inevitável nesse momento.

"O Estado não será empreendedor de idéias, o tema é complexo, mas monitoraremos esse debate". Sobre a proposta de emenda constitucional (PEC 55/2001) do senador Maguito Vilela (PMDB/GO), André Barbosa disse que o projeto deveria se focar apenas na questão da produção, e não interferir na distribuição. Mesmo assim, diz Barbosa, lidar com regulamentação de conteúdo é um grande desafio, pelo risco de limitação de liberdades.

O projeto do senador Maguito estende aos provedores de internet ou a quem produz, programa ou difunde conteúdos as mesmas obrigações da televisão, inclusive a limitação de capital.

TV digital

Durante sua apresentação, André Barbosa deixou claro também que a definição da TV digital precisará ser feita respeitando as premissas de que o Brasil tenha acesso à tecnologia, que esta seja interativa e viável ao maior número de pessoas possível. "Os europeus (padrão DVB) estão vindo ao Brasil porque conheceram as aplicações desenvolvidas pelas nossas instituições e estão dispostos a incorporá-las. Isso é o que o governo quer que aconteça. Os japoneses também virão ao Brasil no final do ano e esperam que abram o mesmo espaço, porque não foi o que fizeram até aqui. Quem deixar o Brasil participar terá chances de ser escolhido", disse o assessor, referindo-se às mais de 100 aplicações que as instituições de pesquisa desenvolveram com base no trabalho do Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD).

"Quero deixar claro ao meu amigo Johnny Saad, da Rede Bandeirantes, que não estamos defendendo o padrão europeu. Estamos defendendo o desenvolvimento de conhecimento no Brasil. Quem nos der esse espaço, está dentro".

Análise

O que está por traz da questão da TV digital é o modelo de negócios. As empresas de televisão pressionam para uma solução tecnológica que seja, ao mesmo tempo, a melhor possível e que não implique nenhuma mudança em seu modelo. A pressão pelo padrão japonês ISDB-T permitiria não só todas as possibilidades tecnológicas desejadas pelas TVs (alta definição, interação, mobilidade) como também permitiria às emissoras, a princípio, terem espaço garantido no mundo da TV digital móvel, já que as freqüências para isso seriam as do ISDB.

O governo faz questão de que o modelo brasileiro contemple as transmissões em definição standard (SDTV) para que se viabilize um set-top box de baixo custo, acelerando a chegada da TV digital às camadas de baixa renda. Na visão do governo, o padrão DVB permite interatividade e os europeus têm se mostrado também dispostos a incorporar mundialmente o conjunto de aplicações e tecnologias desenvolvidas pelas instituições de pesquisa brasileiras. Os radiodifusores argumentam que o padrão japonês também oferece interatividade e que, se o governo procurá-los, certamente abrirão espaço para a indústria nacional.
Além disso, a adoção do DVB exigiria, necessariamente, a abertura de uma segunda rede para a TV digital móvel, abrindo espaço para novos players, o que interessa ao governo, mas desagrada as TVs.

As teles, por sua vez, observam o debate a distância, mas não escondem que querem um modelo em que elas participem, e nesse sentido o DVB parece ser a melhor solução. Samuel Possebon






Informação: TELA VIVA News

O presidente da associação das operadoras fixas (Abrafix), José Fernandes Pauletti, e o diretor executivo da associação das móveis (Acel), Amadeu Castro, criticaram duramente a Anatel durante o painel que discutiu o futuro da regulação no Brasil. A sessão aconteceu nesta quinta, 27, último dia da Futurecom, em Florianópolis.

"A agência tem que ser autônoma, mas também tem que exercer sua autonomia, e isso não é o que estamos vendo. Cada ministro que entra tenta interferir na Anatel e parece que tem havido certa conivência da agência", disse Pauletti, para quem o papel da Anatel deve se resumir a cumprir a regulamentação e fazer com que os contratos sejam cumpridos. Para a Acel, o problema é outro: "a regulamentação tem sido feita por despacho e ofícios da Anatel, o que é ruim. A agência interfere em aspectos onde não deveria interferir, como em colocar o índice setorial para o setor de celular, que é explorado em regime privado, e falha ao regular a questão da interconexão", disse Amadeu Castro, que considerou ainda excessivo o volume de regras.

A resposta foi dada por Gilberto Alves, gerente geral de qualidade da superintendência de serviços públicos da Anatel: "Os operadores pedem liberdade para fazer as suas próprias coisas e pedem intervenção da agência quando querem que os outros façam alguma coisa".

Para a advogada Silvia Regina Melchior, quando se fala em futuro da regulação é preciso lembrar que muitos pontos do marco regulatório atual ainda não estão atendidos, por exemplo a questão da portabilidade, das empresas com poder de mercado significativo.

"Acho que não é possível regular antes de o modelo estar consolidado. As empresas e o governo precisam saber para onde querem que os serviços caminhem, com seus respectivos modelos de negócios claros, para então haver ações de regulação", diz a advogada.

Sem casualismo

Renato Guerreiro, consultor e ex-presidente da Anatel, considera que nesse momento, em que se discutem novos modelos e novas formas de regular, cada um tende a agir em causa própria. "A discussão do modelo não pode ser a discussão do modelo de cada um. Todos devem se despojar de suas posições para pensar em um modelo para o país".

Renato Guerreiro disse que qualquer coisa que seja pensada daqui para frente precisa levar em conta a radiodifusão, "que pela sua importância precisa ser pensada, universalizada e digitalizada, como disse o Chico (José Francisco Araújo Lima, representante da Globo na Futurecom)". Guerreiro também disse que nenhum debate sobre regulação pode excluir a questão do conteúdo.







Informação: TELA VIVA News

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou ontem o texto básico da medida provisória 255, que trata da tributação dos planos de previdência privada e foi inchada com a inclusão de vários benefícios tributários. Entre eles estão aqueles originalmente previstos na chamada MP do Bem. A votação deveria ocorrer na manhã de ontem, mas foi transferida para a tarde devido à reunião do Conselho de Ética. Os parlamentares ainda votarão os destaques da medida.

Segundo os líderes da Câmara, as polêmicas em torno da MP mudaram de foco. Há duas semanas, os parlamentares questionavam as normas para o pagamento de sentenças judiciais contra o INSS e o valor de enquadramento no Simples. Agora dois outros pontos dividem as opiniões. O primeiro diz respeito a uma emenda de autoria do senador José Sarney aprovada ontem à noite pelo Senado. Ela cria uma espécie de zona franca em municípios do Amapá, de Rondônia, de Roraima, do Amazonas e do Pará. O segundo são os incentivos aprovados para os grandes frigoríficos do país, cuja contribuição previdenciária será reduzida de 2% para 1% sobre a receita de vendas.

Entre os principais pontos do texto aprovado ontem no Congresso estão a isenção de PIS e de Cofins para a aquisição de máquinas e de equipamentos usados na produção de bens para exportação; o abatimento em dobro das despesas com pesquisa e desenvolvimento de tecnologias do valor de lucro real que serve de base de cálculo para o pagamento do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e a isenção de PIS e de Cofins para computadores que custem até R$ 2,5 mil, permitindo desconto de 9,25% no preço final do produto.

Também constam entre os pontos aprovados a liberação de Imposto de Renda sobre a valorização do imóvel residencial que for vendido para a compra de outro no prazo de seis meses; a duplicação do teto de enquadramento das empresas no Simples, que passa a ser de R$ 240 mil para microempresas e de R$ 2,4 milhões para pequenas empresas; e a redução da contribuição previdenciária dos produtores rurais na área de bovinocultura de 2% para 1% sobre a receita.

Foi aprovada ainda a isenção de IPI sobre os produtos locais das áreas de livre comércio da Amazônia, que incluem os municípios de Guajará Mirim (RO), Tabatinga (AM), Pacaraima e Bomfim (RR), Macapá e Santana (AP), além de Santarém, Almeirim e Barcarena (PA); o parcelamento das dívidas dos municípios com o INSS em 20 anos, com abatimento de 50% e parcela de pagamento de até 9% do Fundo de Participação dos Municípios; e a prorrogação até 31 de dezembro do prazo para as pessoas que têm planos de previdência privada optarem pela tributação regressiva (menor alíquota quanto maior o tempo de permanência) ou progressiva (pela tabela do IR).







Informação: Correio do Povo

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Elifas Gurgel do Amaral, pediu nesta quinta-feira (27) ao presidente da Comissão de Educação (CE), senador Gerson Camata (PMDB-ES), apoio ao aumento da dotação destinada ao órgão pelo projeto da Lei Orçamentária de 2006.
Segundo as informações apresentadas por Gurgel, R$ 507 milhões foram solicitados pela Anatel para 2006, para o cumprimento de suas obrigações de fiscalização do setor de telecomunicações. Dessa solicitação, apenas R$ 241 milhões foram previstos pelo governo na proposta orçamentária enviada ao Congresso Nacional.
Gurgel observou que a Anatel teria, de acordo com a legislação em vigor, direito a receber cerca de R$ 2 bilhões anuais do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), composto por recursos provenientes de taxas cobradas por operações como a habilitação de cada telefone celular. E lembrou que o valor solicitado corresponde a aproximadamente um quarto do montante arrecadado pelo Fistel.

Em resposta, Camata disse que exporia o problema aos integrantes da CE e abriu a possibilidade de apresentação de uma emenda da comissão ao projeto de Orçamento de 2006, com o objetivo de aumentar a dotação da agência.

- Quando se paga uma taxa como a Fistel, é para que haja fiscalização, e não para se fazer saldo de caixa - afirmou Camata.






Informação: Abert/ Jornal do Senado

Uma decisão da Justiça cassou a liminar que permitia à Rádio Farroupilha apresentar o programa A Voz do Brasil em um horário alternativo, à noite. Com isto, a emissora viu-se obrigada a remanejar sua programação. A principal alteração afeta o programa Linha Aberta, que passa a ser transmitido no período das 17h às 19h. Apresentado por Farid Germano Filho, Fábio Almeida e Tiago Bitencurt, o programa .tem muitas informações sobre trânsito, futebol e fatos policiais, entre outros. A direção geral é de Gugu Streit.






Informação: Coletiva.net

O novo presidente da AGERT, Roberto Cervo, “Melão”, participou nesta quarta-feira (26/10) de uma reunião com o ministro das Comunicações, Hélio Costa e o secretário de Comunicação Eletrônica, Joanilson Laércio Barbosa Ferreira. No encontro, realizado com a presença do vice-presidente Regional da instituição, Hilmar Kannenberg, foi apresentada ao governo a nova presidência e diretoria da Associação, demonstrando o apoio da instituição ao Ministério das Comunicações.

Segundo Melão, o ministro demonstrou total solidariedade à radiodifusão e afirmou que não admitirá a pirataria no rádio. “Esta atitude do governo federal proporciona mais segurança ao radiodifusor”, ressalta. Durante a reunião, Hélio Costa, falou sobre a repercussão do 18º Congresso Gaúcho de Rádio e Televisão. “Foi tão grande que no Ministério das Comunicações só se fala nisso”, destacou.

No encontro foi marcado formalmente para o dia 28 de novembro a vinda ao Estado de representantes do Ministério das Comunicações (MC) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Participará da reunião um grupo de diretores, consultores jurídicos e técnicos da AGERT, além de advogados.

Melão informa que a participação dos radiodifusores é fundamental para ajudar no combate a ilegalidade na radiodifusão, por outro lado, a pendência de processos junto ao Ministério é preocupação do presidente. “Solicitamos a todos os associados que encaminhem com urgência os números de seus processos via e-mail para AGERT para que possamos fazer a correspondência para o Ministério das Comunicações”, explica.

Roberto Cervo participa de reunião na ABERT

O presidente da AGERT, Roberto Cervo “Melão” participou na quinta-feira (27/10) de uma reunião com o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), José Inácio Pizani, em Brasília. Na visita à instituição, foram discutidos os mais de 500 projetos na Câmara contra a radiodifusão. Segundo Melão será feito pela AGERT um documento explicando os prejuízos e preocupações da radiodifusão em relação a esses projetos. O documento será encaminhando a parlamentares gaúchos.

Melão também encaminhará ao ministro das Comunicações, Hélio Costa, uma carta propondo que encaminhe para a Anatel, com parecer favorável do Ministério das comunicações, pedido de consignação de freqüências na faixa de FM, para operação no período noturno, às emissoras de ondas médias com potência de até 500 wats.





Informação: AGERT

O deputado Jáder Barbalho (PMDB/PA), presidente da Comissão de Comunicação da Câmara, acertou com o Ministério das Comunicações para que o ministro Hélio Costa compareça ao plenário da comissão para falar sobre as atividades de sua pasta, especialmente sobre os projetos de inclusão digital. A data escolhida foi a segunda quarta-feira do mês de novembro, dia 9





Informação: Tela Viva News

O governo deverá marcar uma posição mais clara nesta quinta, 27, em relação à TV digital. Provavelmente a manifestação partirá de André Barbosa, assessor especial da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, durante sua participação em debate da Futurecom, que acontece esta semana em Florianópolis.

A mensagem que parte do governo (pelo menos essa parte do governo, representada pela Casa Civil) quer passar é que o Brasil precisa de um modelo de TV digital que não seja excludente e que permita o desenvolvimento de tecnologia e de soluções ajustadas para o Brasil.

O entendimento é que o trabalho desenvolvido no Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD) vai nessa direção. A manifestação se deve a pressões que o governo vem sentindo por parte dos radiodifusores, que querem uma rápida definição, preferencialmente pelo padrão japonês.

O governo (essa parte) entende que o padrão japonês poderia significar um atraso significativo inclusive na digitalização da TV brasileira, já que não há escala no padrão para permitir os custos necessários à realidade da maior parte dos radiodifusores e, muito menos, para permitir o barateamento dos equipamentos para as ambições de usar a TV digital como ferramenta de inclusão digital.

A parte do governo que não se alinha com os radiodifusores tem uma posição que tende a se alinhar com o DVB, desde que preservados os interesses estratégicos do Brasil (produção local de equipamentos e aplicações, participação no desenvolvimento tecnológico etc). Samuel Possebon






Informação: Tela Viva News

O presidente da Câmara Aldo Rebelo (PC do B/SP) deu despacho favorável ao pedido para que o Conselho de Comunicação Social se manifeste sobre o projeto do ex-deputado e ex-presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, PL 5040/2001, que considera como crime a exibição em televisão aberta de cenas de sexo explícito e relações sexuais. O projeto tem parecer favorável do deputado Silas Câmara (PTB/AM) na Comissão de Comunicação.





Informação: Tela Viva News