Um programa semanal sobre ética e o direito à comunicação na televisão brasileira, proposta dos deputados Orlando Fantazzini (Psol-PT) e Iriny Lopes (PT-ES), foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

Agora, a TV Câmara e a Radiobrás discutem uma possível parceria para realizar o programa. Segundo os autores do requerimento, a medida já tem "apoio entusiástico" das duas emissoras e de outros segmentos da área de comunicação.

De acordo com o requerimento aprovado pela comissão, a atração terá 50 minutos de duração e analisará temas como princípios éticos, diversidade e direitos humanos na TV. A Câmara deverá investir R$ 8 mil na construção do cenário e outros elementos físicos do programa.




Informação: Coletiva.net

O Conselho de Comunicação Social (CCS), órgão auxiliar do Congresso Nacional, aprovou , na reunião desta segunda-feira (10), relatório do conselheiro Paulo Tonet sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC 55/04), de autoria do senador Maguito Vilela (PMDB-GO), que dá nova redação ao artigo 222 da Constituição, para disciplinar a propriedade dos meios de comunicação. O projeto está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que designou o senador Fernando Bezerra (PTB-RN) como relator da matéria.

O artigo 222 determina que "a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos e naturalizados há mais de dez anos ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país".

Segundo o relator, a PEC procura adequar a Constituição às novas tecnologias. Para isso, o novo texto inclui "as empresas de acesso à internet e empresas que explorem a produção, programação ou provimento de conteúdo de comunicação social eletrônica dirigida ao público brasileiro, por qualquer meio e independentemente dos serviços de telecomunicações de que façam uso e comos quais não se confundem".

- O objetivo principal da PEC é uniformizar a legislação e a norma regulatória para todos os entes que produzam conteúdo jornalístico no Brasil. Não se trata de restringir ou evitar a entrada de novos concorrentes no mercado, mas sim de evitar que haja duas normas diferentes - afirmou Paulo Tonet.

O Conselho de Comunicação Social tem a atribuição de realizar estudos, pareceres e recomendações sobre assuntos de sua competência. Cabe ainda ao órgão opinar, em caráter consultivo, sobre propaganda de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias nos meios de comunicação, produção e programação de emissoras de rádio e televisão, promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente, entre outros temas.









Informação: Jornal do Senado

O Conselho de Comunicação Social aprovou, por unanimidade, o parecer do conselheiro Paulo Roberto Tonet (representante das empresas de mídia impressa no CCS) sobre a proposta de Emenda Constitucional 55/2004, de autoria do senador Maguito Vilela (PMDB/GO), que basicamente estabelece a empresas que produzam, programem ou provenham conteúdos dirigidos a brasileiros as mesmas regras que hoje se aplicam ao rádio e à televisão.

O relatório de Paulo Tonet considera “adequada e oportuna” a aprovação da proposta por representar “uma salvaguarda importante à cultura, produção artística, jornalística e identidade nacionais”. Tonet diz que não se trata de uma reserva de mercado às empresas de comunicação. O que se faz, diz o relator, é uniformizar “a norma (já existente) para toda e qualquer iniciativa de produção de conteúdo brasileiro destinado a brasileiros”.

Questionamento
Houve apenas um questionamento, do conselheiro Geraldo Pereira dos Santos (representante de trabalhadores na indústria de cinema) no sentido de que, mesmo em relação à produção publicitária (que está excluída da restrição constitucional, pela proposta do senador Maguito Vilela), se respeite o limite de prioridade a profissionais brasileiros. A proposta foi acatada pelo CCS e será incorporada pelo relatório.

O conselheiro Roberto Wagner (representante da sociedade civil) chegou a pedir que se considerasse a inclusão, na PEC, de uma restrição a que eventos esportivos de interesse nacional fossem obrigatoriamente transmitidos pela televisão aberta. Fernando Bittencourt (diretor de engenharia da TV Globo e representante dos engenheiros de televisão no CCS) também levantou o fato de a PEC não tratar de conteúdos esportivos e sugeriu que se limitasse a compra desse tipo de evento por empresas estrangeiras, o que desbalancearia a programação das emissoras brasileiras. Paulo Tonet considerou que as colocações, ainda que pertinentes, abririam demais o tema e não foram acatadas.

O presidente do Conselho de Comunicação Social, Arnaldo Niskier, também manifestou sua concordância com a proposta do senador Maguito Vilela. “A proposta mostra coragem e patriotismo ao tocar no assunto”, afirma. “É um momento de corrigir distorções”, complementa.


Paulo Tonet não considera que a proposta do senador Maguito limite a atuação de empresas de telecomunicações sobre um serviço que hoje é considerado de valor adicionado, portanto não regulado. “A PEC só se aplica a quem produzir conteúdo no Brasil”, diz. Questionado sobre o fato de o texto proposto falar em limitações a empresas que “provenham” conteúdo, Tonet esclareceu que no seu entendimento prover não é a mesma coisa que distribuir. “Uma tele de capital estrangeiro pode distribuir o que quiser. Se for conteúdo para brasileiro, aí é que se aplicariam as regras que hoje valem para a televisão”, diz, referindo-se à limitação de 30% para capital estrangeiro e à obrigação de dirigentes brasileiros.

Sem debate
Sobre programadoras de TV por assinatura, Tonet diz que conteúdos estrangeiros poderão ser distribuídos. A limitação está para quem produzir conteúdos “dirigidos ao público brasileiro”.

Sobre uma eventual limitação que estaria sendo criada a empresas provedoras de internet, o relator da matéria no Conselho de Comunicação Social diz não existe uma limitação. “Estamos falando apenas de quem produz conteúdo”. Ele reconhece, contudo, que a mesma empresa de capital estrangeiro que hoje produz no Brasil poderá se instalar em outro país e continuar produzindo e distribuindo pela internet seu conteúdo de outro país.

Celso Schöeder, secretário geral da Federação Nacional dos Jornalistas e membro-suplente do CCS, teria posição diferente dos demais conselheiros, mas não as pôde se manifestar por estar ausente no momento em que foi colocado em debate o relatório da PEC. Ele pondera que o parecer do conselheiro Tonet deixou de abordar questões importantes de interpretação do texto da PEC, como a definição dos termos à que a proposta se refere (“por exemplo, o que é conteúdo dirigido ao público brasileiro?”, indaga).

Para Schröeder, o relatório também desconsiderou que existem debates sobre temas semelhantes já sendo travados tanto no âmbito do grupo de trabalho de TV digital quanto no grupo para a Lei de Comunicação e que o assunto mereceria discussão muito mais ampla. “Se tivéssemos sido consultados pelo conselheiro que relatou o tema, teríamos sugerido que a PEC não fosse adiante nesse momento”.

Paulo Tonet não entrou em detalhes jurídicos da proposta do senador Maguito Vilela, muitos deles apontados como inconstitucionais por advogados e especialistas no tema. “A justificação trazida na proposta (da PEC) em exame é de invulgar eloqüência e é auto-explicativa, podendo por si só constituir-se em fundamento deste parecer”, diz Paulo Tonet. A posição do Conselho de Comunicação Social ficará à disposição do Congresso Nacional, que começa agora a analisar a PEC do senador Maguito Vilela. O tema, por enquanto, está na Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do senador Fernando Bezerra (PTB/RN).






Informação: TELA VIVA News

André Silveira, de Brasília

O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional aprovou nesta segunda-feira, dia 10, por unanimidade, o relatório do conselheiro Paulo Tonet, que sugere o apoio à Proposta de Emenda Constitucional 55/2005, do senador Maguito Vilela (PMDB/GO).

O texto estabelece que provedores de internet e qualquer produtor, programador ou distribuidor de conteúdos de comunicação social siga as mesmas regras da TV aberta, ou seja, limite de 30% para o capital estrangeiro, conte com a presença de dirigentes brasileiros, entre outras.

A única emenda sugerida e aprovada no CCS é a inclusão do parágrafo 6º, que determina que as agências de publicidade não estarão inseridas na determinação, porém recomenda que as empresas contratem, preferencialmente, publicitários brasileiros para criarem suas peças.

A proposta do CCS será encaminhada à Comissão de Constitução e Justiça do Senado, onde tramita a PEC, para fomentar o debate. A PEC tramita na comissão desde maio deste ano e está sob a relatoria do senador Fernando Bezerra (PTB/RN).




Informação: Meio & Mensagem

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) promoveu, nesta segunda-feira (10), audiência pública para discutir a ética nos meios de comunicação. O evento contou com a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, e o do professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Denis Lerrer Rosenfild.

Em sua exposição, o ministro Marco Aurélio defendeu a "liberdade de expressão sem cerceamento, mas de forma responsável", observando que o direito de resposta, previsto na Lei de Imprensa, é uma garantia diante da possibilidade de erro na elaboração da notícia.

- É preciso buscar a prevalência da verdade, e o interesse maior deve ser sempre da sociedade como um todo. A notícia deve ter contornos de idoneidade, e o jornalista deve deixar as paixões em segundo plano. De outra forma, o veículo estará prestando um desserviço - advertiu o ministro.

A exemplo do ministro do STF, o professor Denis Rosenfild defendeu a liberdade incondicional no exercício da profissão de jornalista.

- Uma sociedade vive pela forma como adere às suas idéias. Como a opinião pública é soberana, a liberdade de imprensa deve ser irrestrita. Na busca pelo furo, excessos podem ser cometidos, mas excessos têm reparação. O que não tem reparação é a liberdade ter sido ofuscada - observou, considerando, no entanto, que a legislação brasileira deveria prever punições mais eficientes contra danos morais.

Conselho Federal de Jornalismo
O debate também alcançou a polêmica sobre a possível criação do Conselho Federal de Jornalismo, voltado para "orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de jornalista e da atividade de jornalismo".

- Temo que um órgão como este venha a se tornar uma autarquia corporativista, com uma atuação policialesca, em contraste com a liberdade maior assegurada pela lei fundamental. Precisamos é de uma mudança cultural, para que cada um perceba o grau de responsabilidade que possui - argumentou Marco Aurélio Mello.

Para Rosenfild, os veículos de comunicação devem dispor de mecanismos de auto-responsabilização, como os chamados ombudsmans, para evitar uma eventual fiscalização estatal.

Programação
O CCS também aprovou, nesta segunda-feira (10), relatório do conselheiro Paulo Tonet sobre proposta de emenda à Constituição (PEC 55/04) do senador Maguito Vilela (PMDB-GO) com alterações a dispositivo que disciplina a propriedade dos meios de comunicação. A matéria está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde tem o senador Fernando Bezerra (PTB-RN) como relator.

A próxima reunião do conselho acontece no dia 7 de novembro, quando será realizada audiência pública com o ministro das Comunicações, Hélio Costa, sobre o sistema de TV Digital.




Informação: Jornal do Senado

O Conselho de Comunicação Social recomendará ao Senado a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/04, que estende às novas tecnologias de comunicação as regras de propriedade atualmente válidas para os meios de radiodifusão.

De acordo com a Constituição, a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão é privativa de brasileiros natos ou naturalizados por mais de dez anos ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. A aprovação da PEC foi sugerida pelo conselheiro Paulo Tonet. O conselho também recomendará, por sugestão do conselheiro Geraldo Pereira dos Santos, que a PEC tenha validade para a área de produção de comerciais. O objetivo é garantir que essa produção continue brasileira.




Informação: Jornal da Câmara

Gerusa Marques

BRASÍLIA - O Conselho de Comunicação Social do Senado é favorável a estender às empresas de internet e telefonia o limite de 30% à participação de capital estrangeiro quando se tratar de produção, programação e provimento de conteúdo.

A Constituição prevê a restrição para jornais, rádios e TVs. Mas há dúvidas entre as operadoras de telefonia se a limitação atingiria a distribuição de seu conteúdo, como a transmissão de imagens pelo celular.

Ontem, o conselho aprovou o relatório de Paulo Tonet, representante das empresas da imprensa escrita, que recomenda aceitar a proposta de emenda constitucional do senador Maguito Vilela (PMDB-GO), que estende o limite a outros setores. Maguito argumenta que a Constituição deve mudar, pois é anterior ao processo de expansão da internet e de transmissão de programas de TV por celular.

Tonet disse que a emenda não pretende limitar a distribuição de conteúdo, mas lembra que, se uma empresa de telecomunicações, que tem 90% de capital estrangeiro, quiser produzir conteúdo, “ela tem de se adequar a essa norma”.

A aprovação do conselho é só uma sugestão aos senadores. A proposta de Maguito está sob análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e aguarda parecer de Fernando Bezerra (PTB-RN) desde maio. Representante da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) no conselho, Celso Schröder, reclamou: “É um assunto de extrema importância, discutido às pressas, atendendo interesses de um segmento econômico.” Para ele, a emenda quer impedir as empresas de telecomunicações de entrar no mercado de produção de conteúdo.




Informação: O Estado de S.Paulo

Terminou há pouco o debate "A ética e os meios de comunicação", promovido pelo Conselho de Comunicação Social. O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio de Mello e o professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Denis Rosenfield defenderam "a liberdade irrestrita de expressão".

Para os debatedores, qualquer tipo de cerceamento aos meios de comunicação seria mais danoso à sociedade do que os possíveis excessos. O presidente do conselho, Arnaldo Niskier, marcou audiência pública sobre TV digital para a próxima reunião, no dia 7 de novembro. O ministro das Comunicações, Hélio Costa, será convidado para falar sobre o assunto.

Filósofo pede agilidade na reparação de erros da imprensa
Na audiência pública do Conselho de Comunicação Social, o filósofo e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS) Denis Rosenfield defendeu mecanismos mais ágeis de reparação para pessoas acusadas injustamente pela imprensa. Para o filósofo, a imprensa não deve ter nenhum tipo de cerceamento, mas precisa ter maior responsabilidade sobre o que publica.

Rosenfield defendeu a criação de mecanismos que aproximem a sociedade dos veículos de comunicação, aumentando o espaço de responsabilidade social destes. Entre esses mecanismos, o filósofo citou a instituição do ombudsman (funcionário encarregado de observar e criticar as práticas de uma empresa, colocando-se no ponto de vista do público).




Informação: Jornal da Câmara

A partir de uma sugestão do integrante do Conselho de Comunicação Social, Paulo Tonet (representante das empresas de imprensa escrita), o presidente do órgão, Arnaldo Niskier, decidiu promover, na reunião do dia 7 de novembro, um debate sobre a revisão do regimento interno do conselho.

“Acho que após três anos de funcionamento do CCS, é importante rever o regimento”. A discussão surgiu quando Tonet começou a ler seu relatório sobre uma questão referente ao problema da classificação indicativa que chegou ao conselho de comunicação por meio de um pedido de um funcionário do Ministério da Justiça.

“A minha interpretação é que esse conselho só pode se manifestar quando provocado pelo Legislativo Federal”, colocou Tonet, antes de entrar no mérito sobre a consulta do técnico do Ministério da Justiça. O tema envolveria posições conflitantes, pois tratava da possibilidade de as regras de classificação indicativa se aplicarem ou não também a programas de conteúdo jornalístico e ao vivo.

Para as emissoras de TV, a classificação indicativa não deve valer para programas jornalísticos. Para a Federação nacional dos Jornalistas (Fenaj), que é membro do Conselho de Comunicação Social, existem algumas questões que podem ser discutidas. Com o impasse regimental, esse tema só voltará a ser discutido depois do debate sobre a mudança ou não das regras internas do CCS.

O problema central do regimento é que a lei que criou o CCS diz que cabe ao conselho se sobre questionamentos do Legislativo, mas não diz que será apenas sobre esses questionamentos. O regimento prevê que questionamentos do Executivo e da sociedade civil também poderão motivar a manifestação do CCS. Paulo Tonet defende que esse ponto do regimento está ilegal.





Informação: Tela Viva - News

Promete ser quente a discussão, na reunião do Conselho de Comunicação Social de segunda, dia 10, o debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional 55/2004 (PEC 55/04), do Senador Maguito Vilela (PMDB/GO).

É esta proposta que prevê que provedores de Internet e qualquer produtor, programador ou distribuidor de conteúdos de comunicação social siga as mesmas regras da TV aberta, ou seja, limite de 30% para o capital estrangeiro, contar com dirigentes brasileiros, entre outras.

O Conselho de Comunicação Social, que assessora os trabalhos do Senado, deverá receber um parecer do conselheiro Paulo Tonet, provavelmente favorável à PEC. Tonet é representante das empresas de imprensa escrita. Os representantes de entidades ligadas a outros setores, contudo, tendem a defender um debate mais amplo.

A confusão se deve ao fato de que os pareceres do CCS não estão sendo feitos em conjunto por equipes representativas dos diversos setores reunidos no conselho.
A PEC está hoje sob a relatoria, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, do senador Fernando Bezerra (PTB-RN).

O relatório do CCS não tem poder de interferir na tramitação do projeto, mas ajuda no trabalho dos senadores.






Informação: Tela Viva News