Deputados e senadores poderão ser proprietários de empresa jornalística e de rádio e TV, caso seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 453/05. A proposta, apresentada pelo deputado Alceste Almeida (PMDB-RR), altera o artigo 222 da Constituição para garantir essa possibilidade.

O artigo 222 determina quem pode ser proprietário de empresas de rádio e televisão. Esse artigo também especifica que 70% do capital dessas empresas devem ser restritos a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou a pessoas jurídicas com sede no País.

A proposta de Alceste Almeida inclui o parágrafo 6º ao artigo 222 para afirmar que este artigo não se aplica ao que determina o artigo 54 da Constituição, que trata das obrigações de deputados e senadores.

O artigo 54 estabelece que deputados e senadores não podem ser proprietários de empresas concessionárias de serviço público desde a expedição do diploma no cargo.

Para o deputado Alceste Almeida, hoje em dia há transparência na concessão. "O processo é totalmente acessível a qualquer cidadão. As normas que regem o acesso impedem qualquer possibilidade de existir algum tipo de dúvida ou privilégio", considera.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde foi designado como relator o deputado Almir Moura (PMDB-RJ). Se a sua admissibilidade for aprovada, a PEC passará a ser analisada por uma comissão especial.





Informação: Agência Brasil

Por Keila Jimenez

As redes estão sentindo a queda de investimento publicitário do governo federal. É pelo menos isso que indica um levantamento realizado recentemente pela Controle da Concorrência, empresa que monitora inserções comerciais para o mercado.

Utilizando dados com valores brutos de tabela de anúncios para São Paulo, a empresa realizou um comparativo entre este ano e 2004 que aponta queda acentuada de inserções comerciais do governo na TV.

O número de inserções dentro desse universo nos meses de julho e agosto deste ano ficaram em torno de 1.283, totalizando cerca de R$ 11 milhões de investimento do governo nos breaks das emissoras.

No mesmo período do ano passado, segundo o levantamento, esse número era duas vezes maior. As inserções chegaram a 2.828 e o valor investido bateu a casa dos R$ 38 milhões.

Os dados também apontam uma mudança na divisão do bolo entre as emissoras. Em 2004, Globo ficou com 45% desse montante, SBT, com 25%, Record, com 16%, Rede TV!, com 9%, e Band, com 5%.
Este ano, no mesmo período, o bolo foi dividido assim: 41% para SBT, 34% para a Globo, 13% para a Rede TV!, 8% para a Record, e 4% para a Band.

No mercado, o comentário é que com a crise política e todas essas CPIs em andamento, o investimento do governo em publicidade na TV deve cair este ano cerca de 60% em relação ao ano passado.

Para algumas redes, como Band, essa queda pode surtir um efeito maior. Tanto é que algumas produções da Rede 21- que é do mesmo grupo- estão com os dias contados. Relembrando, em 2004, as TVs ficaram , como é de praxe, com a maior parte do bolo publicitário federal: R$ 510,7 milhões (58,9% do total).






Informação: Abert/ O Estado de S.Paulo - Caderno 2

O presidente da AGERT, Afonso Antunes da Motta, recebeu do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE), Victor José Faccioni, o título de honraria a réplica do quadro “Carga Farrapa”, de Guido Mondim.

A honraria foi uma homenagem a Associação pelos relevantes serviços públicos no aprimoramento das relações institucionais. A entrega foi ontem pela manhã (5/10) na sede da AGERT.

Para Motta, esta homenagem é um reconhecimento a radiodifusão no Rio Grande do Sul, “que muito tem nos honrado com o seu papel público com as prefeituras onde temos todas as nossas emissoras”, complementa.

O presidente do TCE, Victor José Faccioni, ressalta a importância desta réplica Carga Farrapa, que não apenas sintetiza a história gaúcha, como é uma obra inegualável, sendo transformada em homenagem pelo Tribunal aquelas instituições ou personalidades que se destacaram pelo apoio institucional no controle das contas públicas que o TCE realiza.

“A AGERT se destaca entre as instituições que tem dado esse tão valoroso apoio”, ressalta.

A honraria faz parte das comemorações alusivas ao 70º aniversário do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE).

Estiveram presentes a homenagem o vice-presidente Jurídico Cláudio Brito e o presidente do SindiRádio e diretor Jurídico da AGERT, Ary dos Santos.

Balanço Social

Durante o econtro, o presidente da AGERT, Afonso Antunes da Motta, apresentou a publicação do Balanço Social da Radiodifusão 2004. "A inovação de consolidar o nosso Balanço que contabilizou à comunidade gaúcha o valor de R$ 35 milhões em mídia doada. Fomos o primeiro setor no Brasil que se organizou dessa forma", salientou.




Informação: AGERT

A Associação Gaúcha de Rádio e Televisão – AGERT foi pioneira no Brasil na realização e divulgação dos investimentos feitos em mídia em campanhas publicitárias para comunidade através da criação do Balanço Social 2004.

Os empresários de rádio e tv do RS contabilizaram em valores todas as ações feitas para a sociedade, ou seja, a utilidade pública contabilizada em dinheiro, onde foi somado, em valores, todo investimento feito diretamente para a sociedade.

De acordo com a vice-presidente administrativa da AGERT e coordenadora do projeto, Myrna Proença, a inspiração para a realização do balanço veio quando a empresária participou do encontro da NAB, em Las Vegas, em 2004, quando viu de perto os gastos realizados nos EUA em mídia para a comunidade.

“A radiodifusão gaúcha presta um serviço comunitário excepcional. Comparando com a grandeza dos EUA, lá foram investidos 09 bilhões de dólares. Enquanto, apenas no RS, em 2004, foram doados 35 milhões de reais de mídia através de campanhas como, por exemplo, do Agasalho, de Combate à violência infantil e familiar, de Vacinação, de Combate ao Uso de Drogas, de Segurança no Trânsito, entre tantas outras que beneficiam diretamente as comunidades onde as emissoras se rádio e televisão atuam”, revela Myrna Proença.

A iniciativa pioneira da AGERT é de extrema importância para os gaúchos e o Brasil que poderão utilizar o modelo do RS em seus Estados.

Para o presidente da AGERT, Afonso Motta, a realização do primeiro Balanço Social da radiodifusão foi à oportunidade de consolidar o que sempre fizeram como rotina, render contas à sociedade e dar mais transparência a práticas comunitárias. “Nos orgulhamos de implantar em nossa gestão a cultura de publicar balanços anuais dos investimentos feitos para a comunidade”, conta Afonso Motta.

A troca da Diretoria da AGERT, que ocorre a cada dois anos, ocorrerá durante o 18°Congresso Gaúcho de Rádio e Televisão, de 18/10 a 20/10, no Hotel Laje de Pedra, em Canela.









Jornalista responsável:
Valéria Sales – Mtb. 11961 – cel. (51) 9993.8014
Eliana Camejo Comunicação Empresarial Ltda
fone/fax: (51) 3346.4642/9993-8022
email: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

Prezados colegas radiodifusores gaúchos,

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT vem informar que o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL determinou a veiculação de inserções estaduais, no rádio e na televisão, no próximo dia 05.10.2005 (QUARTA-FEIRA), no horário compreendido entre 19h30 e 22h, do partido abaixo destacado (com o respectivo tempo de duração):

- PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASIEIRO - PMDB - 5".

Sem mais para o momento, restando à inteira disposição de V.Sªs. para quaisquer esclarecimentos, subscrevemo-nos.

Atenciosamente,

JOSÉ INÁCIO GENNARI PIZANI
PRESIDENTE

ALEXANDRE K. JOBIM

RODOLFO MACHADO MOURA

ASSESSORIA JURÍDICA

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5855/05, do Senado, que reduz os custos de campanhas eleitorais, diminui o período de propaganda política ostensiva e altera o formato do horário eleitoral gratuito. O texto proíbe ainda a apresentação, remunerada ou não, de artistas e animadores em comícios e em reuniões eleitorais. Além disso, impede a distribuição de camisetas, bonés, canetas, chaveiros e outros brindes.

Os órgãos públicos federais, estaduais e municipais também serão proibidos de distribuir gratuitamente qualquer tipo de bens, como cestas básicas, remédios, brinquedos, roupas e cobertores, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de execução de programas sociais autorizados em lei.

Horário eleitoral
O projeto reduz a duração do horário eleitoral gratuito de 45 para 35 dias. Além da redução do período, a proposta estabelece que as emissoras de rádio e de televisão deverão exibir apenas programas gravados em estúdio, com a participação exclusiva de candidatos e filiados ao seu partido titular do programa.

Além disso, serão vedadas as gravações externas, montagens com efeitos especiais, computação gráfica, desenhos animados e recursos cinematográficos. Os infratores serão punidos com a suspensão do acesso ao horário eleitoral gratuito por dez dias seguidos. O projeto estende a propaganda política aos canais de TV por assinatura e às rádios comunitárias.

Propaganda
O projeto veta a propaganda política e a panfletagem em lugares de uso coletivo, como postes de iluminação pública e de sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, praças, muros e paradas de ônibus. A proibição inclui ainda a pichação, fixação de placas, estandartes, faixas e cartazes. A pena prevista aos infratores determina a restauração do bem e multa no valor de R$ 5 mil a R$ 20 mil.

A proposta também impede a divulgação de resultados de pesquisas eleitorais, por qualquer meio de comunicação, a partir das 18 horas do 15º dia anterior às eleições.

Prestação de contas
A proposta também cria a prestação de contas diária pela internet. Pelo texto, os comitês financeiros dos candidatos deverão indicar o responsável pela arrecadação, gestão e aplicação dos recursos destinados a cada campanha eleitoral. Esses responsáveis responderão à Justiça Eleitoral em casos de má administração relativa à arrecadação, gestão e aplicação dos recursos.

Segundo o PL 5855/05, o partido que descumprir as normas referentes à prestação de contas perderá o direito à quota do Fundo Partidário por três anos, e os candidatos responderão judicialmente por abuso de poder econômico.

Doações
O projeto tipifica como crime eleitoral o não-registro ou contabilização de doações, a fim de coibir o uso de caixa dois por candidatos e partidos. A punição para essa irregularidade varia entre três anos e cinco anos de detenção e multa no valor de até R$ 50 mil, além da cassação do registro do candidato e perda do fundo partidário.

As empresas que fizerem doações ilegais serão impedidas de participar de licitações públicas e de fazer contratos com a administração pública no prazo de cinco anos, a contar com a conclusão do processo.

Tramitação
Após a análise pela CCJ, onde está no momento, o projeto será votado pelo Plenário da Câmara. Se não sofrer alterações, será enviado para sanção presidencial. Do contrário, será devolvido ao Senado, que pode manter as mudanças feitas pela Câmara ou restabelecer o texto original.



Reportagem - Antonio Barros
Edição - Rodrigo Bittar




Informação: Agência Câmara

Gramado será sede do XXIII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil e do I Congresso Internacional dos Sistemas de Controle Externo Público.

O Congresso se realizará no período de 09 a 14 de outubro, no Centro de Eventos do Hotel Serrano. A organização do evento está a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Mais de 500 participantes do Brasil e do exterior confirmaram presença.

Dentre as autoridades brasileiras, o Ministro Nelson Jobim, presidente do STF, que fará a conferência de abertura, no dia 10 (segunda-feira), pela manhã, e o
Ministro Adylson Motta, presidente do TCU, que fará a conferência de encerramento na manhã do dia 13 (quinta-feira). Dentre os conferencistas estrangeiros, destacam-se os dirigentes das entidades das Cortes de Contas da União Européia, da América Latina e do Caribe, do Mercosul e renomados
especialistas no Controle Externo.

Contatos pelo e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

PROGRAMAÇÃO

09 de outubro (domingo)

19h -Solenidade de Abertura - Autoridades convidadas:
Presidente da República Federativa do Brasil, Luis Inácio Lula da Silva

Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto

Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Nelson Jobim
Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Adylson Motta

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do RS, Dep. Iradir
Pietroski

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do RS, Des. Osvaldo Stefanello

Procurador-Geral de Justiça do Estado do RS, Dr. Roberto Bandeira Pereira


10 de outubro (segunda-feira)

10h15m - Conferência de instalação: "O controle exercido pelo
Tribunal de Contas na visão judicial" Conferencista: Ministro Nelson
Jobim, Presidente do Supremo Tribunal Federal

11h15m - Conferência: "Relações entre o Tribunal de Contas e os Parlamentos da Comunidade Européia" Conferencista: Dr. François Colling, Membro do Tribunal de Contas Europeu - Dirigente do Comitê Administrativo Gran Ducado de Luxembrugo

14h - Painel: "A função do Controle Externo no combate à corrupção"

Painelistas:

Conselheiro Francisco Constenia Acasuso, Membro do Conselho de Contas da
Galícia (Espanha)
Dr. Joan Colom Naval, Presidente da EURORAI - Organização Europeia
das Instituições Regionais de Controle Externo do Setor Público (Espanha)

Dr. Gustavo Sciolla Avendano, Presidente da OLACEFS - Organização Latino-americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Chile)

Dr. Daniel Luna Maldonado, Presidente do Tribunal de Contas da Província
de Córdoba e representante da ASUL - Associação de Entidades Oficiais de
Controle Público do Mercosul (Argentina)
Dr. Rubén Edgardo Quijano, Presidente do SPTCRA - Secretariado Permanente de Tribunais de Contas da República Argentina

Cons. Carlos Pinna de Assis, Presidente da ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

16h e 30 min - Painel: Auditoria Social "Responsabilidade Social: O
papel do Controle Externo na avaliação da Responsabilidade Social do Estado na aplicação dos recursos públicos"

Painelistas:

Conselheiro Andrsej Panasiuk, Diretor do Departamento Logístico do Tribunal de Contas da Polônia

Conselheiro José Fernandes Tavares, Diretor-Geral do Tribunal de Contas de
Portugal

Dr. António Árias Rodríguez, Síndico da Sindicatura de Contas do Principado de Astúrias (Espanha)

Cons. Salomão António Ribas Júnior, Presidente do Instituto Ruy Barbosa
(Brasil)

11 de outubro (quinta-feira)

9h - Conferência: "A Constituição Dirigente e o papel dos Tribunais de Contas" Conferencista: Ministro Carlos Ayres Britto, do SupremoTribunal Federal

14h - Painel: "Os Tribunais de Contas e os meios de comunicação com a sociedade"

Painelistas: Jornalista Marcelo Rech,

Representante da Associação Nacional de Jornais e o Cons. Maurício Azedo,

Presidente da ABI - Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

12 de outubro (quarta-feira)
Reuniões das Comissões Técnicas -

Apresentação de Teses - Visitas Técnicas
Trabalho de Campo

13 de outubro (quinta-feira)

9h - Conferência: "As novas modalidades de contratação pública"

Conferencista: Dr. Juarez Freitas, Coordenador do Mestrado e do Doutorado
em Direito da PUCRS

10h - Conferência: "A importância dos Tribunais de Contas como paradigmas
para incentivar o controle social"

Conferencista: Ministro Adylson
Motta, Presidente do Tribunal de Contas da União

14 de outubro (sexta-feira)

Assembléia-Geral do Congresso - Aprovação de Teses - Relatório Final -

Carta de Gramado.

A posição institucional, autónoma e Independente dos Tribunais de Contas
deve estabelecer, com clareza, os seus elos de ligação com a sociedade, tanto nas suas formas organizadas quanto na relação direta com a população. A partir desta proposta genérica do Congresso, temas específicos serão debatidos, indicando os avanços e o aperfeiçoamento do Sistema de Contas, cooperação técnica entre as Cortes de Contas do País e do mundo, organismos supracionais no combate ao crime organizado, corrupção, lavagem de dinheiro e todo tipo de fraudes que atravessam fronteiras e desgraçam os povos, entre outras abordagens pontuais e
contemporâneas dos Sistemas de Contas nacionais e internacionais.

Auditoria Operacional, Social e Ambiental
Parcerias Público-Privadas
Ouvidoria
Combate à Corrupção
Comunicação e Transparência
Crimes Fiscais e a questão do sigilo





Informação: Tribunal de Contas do TCE/RS

Algumas associações representativas da sociedade civil, especialmente setores ligados à comunicação, estão protestando abertamente em relação ao rumo que tem sido dado ao processo de decisão da TV digital. Em carta aberta ao Congresso Nacional e ao presidente da República, as entidades ABCCOM (Associação Brasileira de Canais Comunitários), ABONG (Associação Brasileiras de ONGs), ABTU (Associação Brasileira de TVs Universitárias), CBC (Congresso Brasileiro de Cinema), Cris Brasil (Articulação Nacional pelo Direito à Comunicação) e FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação), em conjunto com o movimento Quem financia a Baixaria é Contra a Cidadania querem que o governo mude os rumos da discussão. "Se as decisões tomadas num futuro próximo produzirão forte impacto no modo como assistimos televisão e nas formas de sociabilidade mediadas pelas tecnologias, podem também alterar o cenário de concentração dos meios, contribuir para as políticas de inclusão digital e permitir uma apropriação do público sobre o privado", diz o manifesto. "O debate sobre a TV digital deve se tornar efetivamente público imediatamente".

Espaço

As entidades reclamam de falta de espaço para o debate de questões que consideram centrais: "quais são as vantagens de produzir nacionalmente elementos do sistema de TV digital a ser adotado no Brasil? Por que os empresários do setor defendem a simples adoção de um "padrão" já existente? Por que o governo hesita diante deste debate? Por que a sociedade não está sendo envolvida neste processo?". De acordo com as entidades, "o interesse do empresariado de comunicação evidentemente não é discutir a possibilidade de outros sujeitos ocuparem novos canais em um espaço que historicamente foi monopolizado por ele. (...) As emissoras querem reproduzir com a TV digital o atual cenário de concentração e negar a possibilidade de participação de novos atores neste espaço".

As associações signatárias da carta reclamam abertamente do ministro Hélio Costa, das Comunicações. "As ações do ministro revelam a nítida intenção de considerar exclusivamente os interesses dos empresários detentores das concessões públicas, fazendo da TV digital instrumento de ampliação do potencial comercial destas emissoras – e nada mais". Dizem que o ministro desrespeita os processos em andamento em relação ao Conselho Consultivo da TV digital e em relação aos consórcios de pesquisa. "Para que o interesse público prevaleça, a sociedade civil deve, com urgência, se tornar protagonista dos debates que envolvem a TV digital, tanto pela valorização do Comitê Consultivo como pela introdução de mecanismos que possibilitem a participação da sociedade civil nas principais decisões relativas à digitalização da televisão brasileira".






Informação: TELA VIVA News

Elifas Gurgel do Amaral, presidente da Anatel, preferiu não dar opinião definitiva quando questionado sobre a necessidade de regular sinais de vídeo pelo celular. “Primeiro terão de ser criadas políticas setoriais para que as entidades possam atuar”. Igual posicionamento manifestou em relação à criação de um padrão brasileiro de TV digital. Amaral participou da abertura do evento UIT Telecom Americas, que acontece esta semana em Salvador.

O representante da ITU, Ivan Savatiero, informou que a entidade não recebeu nenhuma solicitação do governo brasileiro em relação à aspiração de desenvolver um padrão próprio de TV digital. Disse que isso exigirá “muito esforço do governo, da diplomacia e da indústria”. Acrescentou que o prazo para avaliação de um “quarto padrão” de TV digital demandaria mais de um ano de estudos por parte da entidade.





Informação: TELA VIVA News

O Conselho de Comunicação promoverá audiência pública, na próxima segunda-feira (10), sobre a ética nos meios de comunicação. Participarão do debate o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio de Mello; o professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Denis Lerrer Rosenfield; e o jornalista Carlos Chagas.

A reunião está marcada para as 10h30, na sala 7 da ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.

Relatórios
Antes da audiência pública, dois conselheiros apresentarão relatórios. O representante da imprensa escrita Paulo Tonet emitirá parecer sobre a classificação indicativa de programas jornalísticos ao vivo; e sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/04, do senador Maguito Vilela, que altera os critérios sobre a propriedade dos meios de comunicação social.
Já o conselheiro Gilberto Leifert, um dos representantes das empresas de televisão, apresentará relatório sobre as retransmissoras das televisões institucionais da União.
Também está na pauta da reunião a nota técnica expedida pelo Ministério Público sobre a ilegalidade da cobrança por ponto adicional de TV a cabo.





Informação: Abert/ Jornal da Câmara