O primeiro escalão da radiodifusão brasileira se reuniu ontem com o ministro das Comunicações, Hélio Costa, para discutir a implantação da TV Digital no Brasil. No encontro, realizado na sede da Associação das Emissoras de Rádio e Televisão de São Paulo (Aesp), Costa prometeu agilizar o andamento do projeto e negociar com outros ministérios mecanismos que facilitem a introdução da tecnologia no país. Uma das possibilidades é conceder a isenção de imposto para importação de equipamentos digitais.

O ministro afirmou ter conversado sobre o assunto com o ministro da Fazenda, Antonio Palocci. “A Fazenda se comprometeu em analisar a proposta. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva está de acordo”, disse. A expectativa é que o processo seja encaminhado à Câmara de Comércio Exterior (Camex) para que sejam definidas as condições de concessão do benefício tributário.

Para o presidente da Aesp, Edilberto Ribeiro, o anúncio do ministro foi feito em boa hora e agradou os empresários de comunicação. ”A proposta se arrasta há anos e acreditamos que agora, finalmente, sairá do papel”, destacou. Edilberto Ribeiro argumenta que criar mecanismos para importação de equipamentos digitais é fundamental neste primeiro momento. Ele disse acreditar que “depois de autorizada a mudança do padrão analógico para digital,a indústria nacional se sensibilizará para criar novas linhas de produção para atender a demanda nacional”.





Informação: Aesp

O SindiRádio/RS (Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Rio Grande do Sul) está realizando uma ação que pretende conscientizar os anunciantes a não veicularem propagandas em rádios-piratas do Estado. Com o objetivo de alertar os empresários, a entidade oferece às emissoras filiadas malas-diretas para serem enviadas às empresas clientes.

A peça, que recebe a mensagem Parabéns, você é um empresário legal foi elaborada pela Boa Nova Comunicação, com criação de Paulo Boa Nova e Maria Celina Boa Nova. Foram impressos 20 mil exemplares, solicitando aos empresários que veiculem propagandas apenas em rádios legalizadas. A aprovação foi de Ary dos santos, presidente do SindiRádio, e Clóvis Hoffmeister, secretário-executivo da entidade.





Informação: Sulrádio/ Coletiva.net

Ao iniciarem os testes para transmissão com tecnologia digital, as emissoras de rádio brasileiras inauguraram uma nova era no mercado nacional. A nova tecnologia, implantada no começo desta semana, permitirá a todos que tiverem um aparelho digital ouvir AM com qualidade de FM e as FMs com a de som de CD. No futuro, a relação entre rádio e ouvinte ficará ainda mais estreita, pois o novo modelo possibilitará a leitura de textos e o acesso a informações sobre a programação, o trânsito na cidade, a previsão do tempo, entre outros, na tela do próprio aparelho.

O sistema que está sendo testado não exigirá a aposentadoria dos aparelhos que os brasileiros têm em casa. Para o diretor da Associação das Emissoras do Estado de São Paulo, Antonio Rosa Neto, a introdução desta tecnologia coloca o país na vanguarda mundial. "Fomos um dos primeiros no mundo a usar o rádio como meio de comunicação e, agora, confirmamos nossa tendência ao pioneirismo, pois, mais uma vez, estaremos entre os primeiros a oferecer serviços de maior qualidade", completa.

Com os experimentos, as emissoras de rádio brasileiras inauguraram uma nova era no mercado nacional e o veículo ganha cara de veículo multimídia. No futuro, a relação entre rádio e ouvinte ficará ainda mais estreita, pois o novo modelo possibilita a leitura de textos e o acesso a informações sobre a programação, o trânsito na cidade, a previsão do tempo, entre outros, na tela do próprio aparelho. A transmissão digital também ajudará as rádios AMs, que vão transmitir com mais qualidade, principalmente, nas grandes cidades. Dentro de alguns anos, até três programas poderão ser transmitidos ao mesmo tempo e numa mesma freqüência.

Emissoras do Sistema Globo de Rádio, Bandeirantes, Jovem Pan, RBS e Eldorado iniciaram os testes de transmissão digital da programação para São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Belo Horizonte, Porto Alegre e Curitiba. A autorização para os testes foi concedida pelo Ministério das Comunicações por um período de seis meses, podendo ser prorrogada.






Informação: Coletiva.net

Comunicação direta

Carlos Eduardo Zanatta e Samuel Possebon

Ministro das Comunicações mostra posições fortes em relação aos temas mais polêmicos relacionados ao setor, como TV digital, direitos das emissoras de TV, lei de comunicação e teles.

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, não suaviza o discurso ao tocar em temas polêmicos. Como você verá na entrevista exclusiva a seguir, onde muitos ministros evitaram falar abertamente, Costa prefere ser direto. Por exemplo, ao declarar que quem vai fazer a TV digital acontecer no Brasil são as empresas radiodifusoras. Por essa razão, diz ele, elas estão sendo muito ouvidas no processo de decisão. Mais do que isso, "há a necessidade de preservar os direitos já adquiridos e não mexer nas freqüências e nos canais já estabelecidos", diz. Essa posição tem causado especial polêmica porque Costa passou a se encontrar com os radiodifusores independentemente do Comitê Consultivo do SBTVD, onde outros segmentos da sociedade estão, em tese, representados.

Costa também não suaviza para o setor de telecomunicações. Além de ter tocado no polêmico tema da assinatura básica logo que assumiu a pasta, agora, nessa entrevista, explica seu ponto de vista sobre a exploração de conteúdos audiovisuais: "por serem empresas de capital estrangeiro em sua maioria, elas não podem transmitir imagens seqüenciadas na terceira ou quarta gerações da telefonia celular", diz, e vai ainda mais longe, sugerindo que haja outorgas para a exploração de conteúdos em redes de telecomunicações.

Outro ponto polêmico sobre o qual Hélio Costa tem opiniões contundentes é a proposta de se fazer uma lei de comunicação social. O projeto, que começou quando o presidente Lula mandou parar a elaboração da proposta da Ancinav, vinha sendo conduzida pela Casa Civil. Hélio Costa assumiu e resolveu chamar a responsabilidade para seu ministério. Depois voltou atrás. Agora diz que não tem ouvido falar nem que a Casa Civil esteja tocando o processo e completa: "acho que este momento não é apropriado. Pelo menos, neste momento de crise, não é hora de voltarmos a tocar no assunto".

TELA VIVA - O senhor vê a implantação da TV digital como um momento para se rever o modelo de televisão, abrindo espaço a novos players, ou a prioridade deve ser a preservação do modelo de negócios atual e dos investimentos feitos?

Os dois. Há necessidade de preservar os direitos já adquiridos e não mexer nas freqüências e nos canais já estabelecidos. Para manter funcionando os dois sistemas ao mesmo tempo será necessário oferecer um canal a mais para cada empresa, mas ao mesmo tempo nós queremos novos players, sim. Queremos que a inclusão social digital ocorra através da interatividade utilizando a TV digital. Estes novos players vão surgir naturalmente. Mas sem desrespeitar os direitos daqueles que até agora fazem uma das melhores televisões do mundo.

Se os radiodifusores, que conhecem o mercado e certamente não querem elitizar a televisão, insistem que a TV de alta definição é um imperativo, por que o governo deveria criar obstáculos ao HDTV?

Não se trata disso. Na Europa, onde se criou apenas a definição padrão, quando se pensou em implantar o HDTV todos tiveram que trocar sua caixinha. Nós somos favoráveis a que no Brasil já se preveja a implantação do HDTV, mesmo que custe 20% a mais. Inicialmente nós acreditamos que a HDTV iria atender apenas a classe de renda mais alta, e isso é verdade. Mas também temos que entender que, como o mundo inteiro está fazendo televisão de alta definição e como o Brasil é um grande produtor internacional de conteúdo para a televisão, se nós não acompanharmos o que está acontecendo no resto do mundo, vamos ficar para trás. Por isso teremos que adotar o HDTV.

Em que o Brasil pode ser diferente dos países que já adotaram TV digital? Será uma ferramenta para a inclusão digital?

Não tenho a menor dúvida. O passo diferente que o Brasil dará será este. Nos países europeus e nos Estados Unidos, a implantação da TV digital é interpretada como uma diversão de alto nível, de conteúdo excepcional pela qualidade das imagens. A pessoa tem uma televisão de 80 polegadas na sua parede, uma tela produzindo imagens mais perfeitas, um cinema em casa. Para nós, é exatamente o contrário. Em primeiro lugar deverá servir como instrumento para inclusão digital.

A interatividade, a participação da comunidade, a abertura de canais para setores específicos e importantes, para discussões sociais e científicas, isso tudo é a TV digital para nós. Diferente do que vemos no exterior.

O senhor não considera meio complicado falar sobre TV digital só com as emissoras, na medida em que elas também estão representadas no Conselho Consultivo? Por que o senhor não trata destes assuntos com o Conselho Consultivo do SBTVD?

Eu não ouvi somente as emissoras em separado. Eu comecei ouvindo todas as pessoas e entidades envolvidas. Falei também com o pessoal do rádio. Estive no CPqD em São Paulo, participei de uma reunião com todos os participantes dos consórcios.

Mas está havendo uma certa preocupação de outros setores com sua movimentação...

Não é isso. Eu chamei o pessoal das emissoras de televisão porque eu senti que, embora houvesse uma relação do ponto de vista técnico, do ponto de vista empresarial as emissoras estão totalmente afastadas do processo. Os dirigentes das empresas afirmaram para mim que nunca participaram das reuniões de TV digital, que se dão no nível técnico, e que ninguém os havia chamado para este tipo de discussão. Quem vai às reuniões dos conselhos é o pessoal técnico, mas o dono da empresa não foi chamado e questionado: ‘você concorda com isso? Você está disposto a investir dois ou três milhões de dólares para digitalizar sua empresa?’ Ninguém fez isso. É isso que estou tentando fazer. Chamar e discutir do ponto de vista empresarial e dizer: ‘nós estamos num procedimento que vai levar sua empresa a investir milhões de dólares até junho do ano que vem. Você concorda com isso? O prazo está certo, ou nós vamos te pegar no meio de uma crise? O que é que você está achando?’. Alguém é contra isso? Se alguém estiver contra isso, esse alguém é contra a TV digital. Quem é que vai colocar a TV digital no ar? São as empresas. São elas que vão realmente fazer o trabalho. Se elas não quiserem, não vai haver TV digital. Cada uma das redes de TV do país tem centenas de retransmissoras e cada uma delas terá que ser digital. Como é que vamos conversar sobre isso sem conversar com as empresas? E todos os representantes que estiveram aqui comigo me disseram que nunca foram chamados a discutir com o governo nenhuma proposta neste sentido. Eu acho que estou abrindo uma boa discussão.

Mesmo que as TVs tenham já representantes no conselho consultivo?

Sim. A participação no Conselho Consultivo é uma participação técnica e não empresarial. O conselho está preocupado em verificar os caminhos técnicos, como é que nós vamos desenvolver os softwares, que tipo de equipamento nós vamos ter que comprar, os aplicativos. Agora, alguém virou para as TVs e perguntou: ‘esse negócio é bom para você? Ou esse negócio vai te dar um baita prejuízo no ano que vem? Sua empresa está preparada para investir milhões?’ Ninguém perguntou. Este foi o objetivo da minha conversa. Mas nunca no sentido de falar em separado. Pelo contrário. Vou fazer a mesma coisa com todos os grupos. E estamos fazendo com todos os grupos.

Os prazos para a TV digital estão mantidos?

Todos mantidos. O relatório final tem que sair em dezembro. Eu estive esta semana com o Hélio Graciosa, o presidente do CPqD, e ele nos garante que até o final de dezembro nós teremos o relatório final. O resultado da reunião com os donos das redes provocou um encontro em São Paulo com dirigentes das empresas e com o núcleo técnico do CPqD. Agora os donos das empresas vão conversar com os técnicos através do CPqD.

Como o senhor vê a exploração de conteúdos audiovisuais, de comunicação social, por empresas de telecomunicações?

Por serem empresas de capital estrangeiro em sua maioria, estas empresas não podem transmitir imagens seqüenciadas na terceira ou quarta gerações da telefonia celular. Estas novas tecnologias estão abrindo um mercado que precisa ser normatizado, e não existe regulamentação sobre isso ainda. Sobretudo o serviço de valor adicionado que vem junto com esta possibilidade técnica. Para transmitir estas imagens, estas empresas têm que pagar por elas. Têm que pagar por este conteúdo. Além disso trata-se de um canal de transmissão que precisa ser concedido pelo governo. Essa é a grande discussão que deverá ser feita sobre a moderna comunicação utilizando a plataforma dos serviços de telefonia.

O senhor vê necessidade de uma lei de comunicação social? Ela deve mexer no modelo da radiodifusão ou deve apenas balizar a entrada das teles no setor de comunicação?

Eu fiquei muito surpreso com a proposta da Ancinav, que foi capitaneada pela Casa Civil e encampada por alguns ministros. Imagine que, se hoje for determinado um imposto de 4% sobre a renda bruta das empresas, o sistema de comunicação de todos os estados vai passar uma tremenda dificuldade financeira. Algumas empresas certamente não resistiriam. Algumas empresas têm um lucro de 4%. Imagine que se este percentual se transformar em imposto, a empresa para. Quem é que imagina estes números? Como é que se chega a uma proposta tão estranha como esta? O que é que os grupos de trabalho que produzem este tipo de coisa pensam? (Nota da Redação: O projeto da Ancinav foi capitaneado pelo Ministério da Cultura, com apoio da Casa Civil).

De qualquer forma isso não vingou...

Bom, não vingou porque parou tudo. Ainda bem que o presidente da República decidiu rever todo o processo. Além desta questão do imposto, havia mais detalhes, dos quais eu nem me lembro mais, mas que eram muito ruins. Tinha até uma certa ameaça de censura. Quem fez isso aí, parece que fez a pedido, não sei.

Mas e agora, vai se fazer o que? Na última vez em que o senhor tratou do assunto, tinha deixado mais ou menos claro que não insistiria em coordenar o trabalho de elaboração de lei no Ministério das Comunicações.

Sabe porque eu fiz essa declaração? Porque na medida em que se tentou criar uma nova entidade, a Ancinav, esqueceram da Ancine, que passou as maiores dificuldades, faltando tudo: apoio, incentivo, recursos, isolada e perdida. Começaram a falar de uma nova entidade que não existia e que acabou não existindo, e esqueceram do que existia. E quem defende os interesses do sistema cinematográfico e do audiovisual ficou parado. Daí eu decidi não tocar mais no assunto, para ver se o apoio para a Ancine é retomado.

Mas a Casa Civil pretende tocar no assunto?

Eu não tenho ouvido falar não. Confesso que ficaria surpreso se este assunto voltasse.

Então o senhor está achando que a hora não é essa?

Acho que este momento não é apropriado. Pelo menos, neste momento de crise, não é hora de voltarmos a tocar no assunto, e especificamente da Ancinav. A proposta desagradou a todos. Era difícil encontrar alguém que não estivesse sendo desagradado. Exceto, evidentemente, a Casa Civil, na época. Agora não cabe um debate intenso com posições fortes e definidas sobre o tema. Se depender do meu conselho, eu diria: agora não.

O senhor apóia o projeto de PEC do senador Maguito Vilela (PMDB/GO) que limita a exploração de comunicação social por grupos estrangeiros?

Eu acho que é um assunto para ampla discussão no Congresso. No momento não tenho posição definida. Minha posição é semelhante ao que aconteceu quando discutimos as limitações de capital para as empresas de comunicação como um todo. No caso da telefonia, se legislarmos sobre as inovações tecnológicas tratando o telefone como instrumento de comunicação, é uma coisa. Se tratarmos o telefone como instrumento diferenciado, é preciso discutir a proposta. Daqui a cinco anos, o telefone não será mais o que é hoje. Será o cartão de crédito, seu instrumento de apoio, computador portátil etc.

Mas tudo isso está na área das telecomunicações. E na área da transmissão de conteúdo, quando o telefone se torna uma mídia?

Por lei, ele não pode transmitir conteúdo. As teles não são empresas de comunicações.

Mas nem com parceria?

Eu, como ministro, não quero estabelecer uma posição que possa influenciar a discussão. Eu acho que a discussão tem que começar. Tem que ser feita. O local para fazer esta discussão é no Congresso Nacional e especificamente nas comissões técnicas que tratam do assunto. O governo não pretende impor diretrizes sobre este assunto. O governo quer saber o que o seu povo pensa através do Congresso Nacional.

Mesmo com uma divisão de tarefas entre as empresas autorizadas a veicular conteúdo e as teles, como ficaria a produção de conteúdo na Internet que é totalmente desregulada, pelo menos no Brasil?

Pois é. Deveríamos ter um mínimo de regulamentação. É muito difícil de regular? É. Mas nós já regulamentamos os crimes pela Internet. Não é tão distante assim o procedimento de como regular a Internet. O que não pode é, no caso específico do telefone, onde você está pagando por um serviço, ficar sem regulamentação nenhuma. As companhias telefônicas estão vendendo serviços que não estão regulamentados. Não há na nossa legislação nenhuma autorização ou proibição a respeito da transmissão de imagens seqüenciadas na tela do celular. O que eu não quero é que o ministro ou o ministério seja o primeiro a estabelecer critérios, que deverão ser estabelecidos em audiências públicas e discussões, e o fórum adequado para esta discussão é o Congresso Nacional. Eu espero que não sejamos obrigados a tomar alguma decisão sem a participação do Congresso.

Já existem algumas propostas, como a do senador Maguito. Talvez fosse conveniente criar uma comissão especial para discutir o tema, como aliás, aconteceu com a assinatura básica, em que foi criada uma comissão especial.






Entrevista Revista Tela Viva News

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, afirmou, durante audiência pública realizada na Comissão de Educação (CE), que instalar a partir do próximo ano a TV digital no Brasil é uma necessidade que não pode ser evitada. O ministro informou que a TV digital brasileira se destinará prioritariamente à participação popular e à produção de programas educativos.

- Queremos que a tevê digital no Brasil seja um instrumento de informação e democratização - disse Hélio Costa.

Conforme informou o ministro, a TV digital estará disponível inicialmente nas capitais, em um segundo momento nas cidades-pólo, para finalmente atingir todos os municípios brasileiros. Tal processo, segundo ele, deverá acontecer em um prazo de cinco a dez anos.





Informação: Abert

Apesar de o ministro das Comunicações, Hélio Costa, haver desmentido suas próprias declarações feitas durante a audiência pública realizada na Comissão de Educação do Senado, na terça, 27, segundo as quais o processo de reestruturação da Anatel estava incorrendo em ilegalidades, a agência divulgou nesta quarta, 28, uma nota esclarecendo sobre o assunto. A nota, assinada pelo presidente da agência, Elifas Gurgel do Amaral, recupera os objetivos da reestruturação da agência e os documentos legais nos quais se fundamenta a agência para realizá-la. Diz a Anatel:

* "segundo a Lei 9.472 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT), de 16 de julho de 1997 -, em seu artigo 8º, parágrafo 1º, "A agência terá como órgão máximo o conselho diretor, devendo contar, também, com um conselho consultivo, uma procuradoria, uma corregedoria, uma biblioteca e uma ouvidoria, além das unidades especializadas incumbidas de diferentes funções";
* conforme o regulamento da agência, aprovado pelo Decreto 2.338, de 7 de outubro de 1997, em seu artigo segundo, "A agência organizar-se-á nos termos da Lei 9.472, de 1997, e deste regulamento, bem como das normas que editar, inclusive de seu regimento interno";
* em seu artigo 48, diz o regulamento: "A presidência disporá de um gabinete, a ela vinculando-se também a procuradoria, a corregedoria, a assessoria internacional, a assessoria de relações com os usuários e a assessoria parlamentar e de comunicação social";
* ademais, no artigo 61 diz o regulamento que: "A estrutura da agência compreenderá, ainda, como órgãos executivos, superintendências, organizadas na forma do regimento interno" (redação dada pelo Decreto 3.873, de 18 de julho de 2001);
* o novo regimento interno da Anatel mantém todos os órgãos vinculados à presidência da anatel - conforme disposto no artigo 48 do regulamento da agência;
* como concede o artigo 8°, parágrafo 1° da Lei Geral de Telecomunicações, foram criadas, como órgãos ligados ao conselho diretor, uma assessoria responsável pela gestão de talentos, outra para cuidar de assuntos afetos às comissões brasileiras de comunicações e uma secretaria;
* as atuais seis superintendências foram ampliadas para dez órgãos executivos, em consonância com o artigo 61 do regulamento da agência, que atribui essa competência ao órgão máximo administrativo da instituição."

Análise
Não há dúvida de que o processo de reestruturação da Anatel obedece aos dispositivos legais, além de ser aparentemente moderno e adequado para uma agência reguladora que trata de um setor de ponta da economia e da tecnologia. Recorde-se, porém, que estas mudanças já deveriam ter sido implantadas em dezembro passado, e não nove meses depois. É curioso que o ministro Hélio Costa não está atacando o ponto principal do problema, que é o momento inadequado para a mudança.
A Anatel está há três meses da entrada em vigor dos novos contratos de concessão da telefonia fixa, e ainda faltam diversos elementos necessários para dar a partida neste novo momento do modelo brasileiro de telecomunicações. Mudanças no seu processo de administração enquanto discute o “ajuste fino” para a telefonia fixa podem ser desastrosas para a agência, do ponto de vista político. Qualquer problema será imputado a estas alterações.





Informação: Tela Viva News

Brasília, 28.09.2005 – A ABERT requereu ao Ministro Silas Rondeau Cavalcante Silva, do Ministério de Minas e Energia, a postergação do início da vigência da hora de verão, determinada para o próximo dia 16.

Em seu pleito, justifica a ABERT que “o início da vigência da hora de verão a partir do dia 16 de outubro próximo, apenas 05 (cinco) dias antes do término da propaganda gratuita do referendo no rádio e na televisão e a 07 (sete) da realização do próprio referendo, certamente não colaborará para o esclarecimento da população”, bem como prejudicará a programação de milhares de emissoras de radiodifusão instaladas no País.





Informação: Abert/ Rodolfo Machado Moura

As primeiras transmissões de TV digital deverão ser feitas nas principais capitais do país a partir de julho, segundo informou o Ministro das Comunicações, Hélio Costa, durante audiência pública na Comissão de Educação do Senado. Ele disse aos senadores que será possível assistir à Copa do Mundo em TV digital em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e algumas outras capitais.

O mote do campeonato mundial de futebol já havia sido utilizado pelo Primeiro Ministro das Comunicações do governo Lula, o atual Deputado Miro Teixeira, como um possível incentivo para a venda dos decodificadores que serão necessários para a recepção do sinal digital nas TVs atuais.

Entretanto, desde janeiro de 2003, quando Teixeira falou sobre o assunto, o governo decidiu pesquisar a possibilidade de desenvolver um Sistema Brasileiro de TV digital, o que acabou adiando a escolha brasileira. Hélio Costa estima que a conversão completa do sistema analógico atual para o digital deverá levar entre 5 e 10 anos, de forma gradual. Depois de levar o sistema a todas as capitais, deverão ser priorizadas as cidades com mais de 500 mil habitantes, até chegar a todo o País. Ele destacou que a digitalização das transmissões de TV vai permitir a multiplicação do atual número de canais de TV, possibilitando programações diferenciadas em determinados horários do dia, mas reservando um horário considerado nobre para as transmissões em alta definição, que ocupam um número maior de canais.

As instituições de pesquisa contratadas pelo Governo têm até 10/12 para apresentar uma análise do ponto de vista tecnológico e industrial sobre a viabilidade do Sistema Brasileiro de TV Digital. Apesar dos estudos feitos por diversas universidades, o Ministro já deixou claro que o Brasil deverá escolher um padrão entre os existentes (americano, japonês e europeu), com adaptações para as características e interesses brasileiros.






Informação: Meio & Mensagem

O seminário sobre combate à pirataria e 2ª Mostra de Ações contra a Pirataria e Apresentação de Produtos Pirateados, iniciado na terça-feira (27), será encerrado hoje, no Salão Negro do Congresso, às 10 horas. Logo em seguida, os organizadores do evento promovem uma homenagem aos convidados estrangeiros que participaram dos debates.





Informação: Agência Câmara

Conforme disposto na Cláusula 4 do Convênio ABERT ECAD, o valor da retribuição autoral devido pelas emissoras de rádio foi corrigido em julho último com base no IGP apurado pela Fundação Getúlio Vargas.

Assim, novas tabelas (que vigerão até junho de 2006), devidamente atualizadas, já estão disponíveis para consulta pelas associadas da ABERT na área reservada à Assessoria Jurídica.





Informação: Rodolfo Machado Moura/Abert

Rodolfo Machado Moura