O direito autoral, a propriedade intelectual e as publicações eletrônicas serão debatidos nesta quinta-feira (11), às 14h, no auditório do Interlegis, em evento com tradução simultânea que será promovido pela Biblioteca Acadêmico Luiz Viana Filho, do Senado, pelo Centro de Informação e Pesquisa da Embaixada dos Estados Unidos e pela Biblioteca Demonstrativa de Brasília.
O encontro contará com a participação da diretora do Escritório de Registro de Direitos Autorais dos Estados Unidos, Marybeth Peters, e do advogado e professor da Universidade de São Paulo Guilherme Carboni. O moderador do debate será o consultor legislativo do Senado João Bosco Bezerra Bonfim.

De acordo com os organizadores da iniciativa, o objetivo é discutir as publicações eletrônicas no momento em que os avanços das tecnologias digitais impõem novos desafios à legislação nacional e internacional sobre direitos autorais.

Marybeth Peters é representante da Universidade George Washington, membro da Ordem dos Advogados do Distrito de Columbia (EUA) e autora do livro The General Guide to the Copyright Act of 1976.
Guilherme Carboni é coordenador de Direitos Autorais e Tecnologia da Informação do Instituto de Direito do Comércio Internacional e do Desenvolvimento (IDCID), coordenador da Comissão de Direitos Autorais da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI) e autor do livro O Direito de Autor na Multimídia.






Informação: Abert/ Jornal do Senado

A Fundação Cultural Bento-gonçalvense anunciou a instalação de uma emissora de TV Educativa na Serra gaúcha, pretendendo divulgar os aspectos turísticos e culturais da região. Mas, segundo Adriano Alves de Oliveira, diretor do canal educativo NCB TV, a troca de ministros no Governo Federal pode adiar os planos para a emissora. O canal teria sido outorgado pelo ex-ministro das Comunicações Miro Teixeira e necessita de uma ratificação da concessão pelo atual ministro, Hélio Costa.

Oliveira afirma que haverá uma audiência com o novo ministro, na qual será encaminhado documento assinado por nove prefeitos da Serra gaúcha e outro assinado por todos os líderes de bancada da Assembléia Legislatva.






Informação: Coletiva.net

O debate entre as rádios comunitárias e as radiodifusoras comerciais tende a ficar mais tenso após a Lei 14.013, que foi recentemente sancionada pelo prefeito de São Paulo, José Serra.

Para explicar esse cenário, a revista ARede - Tecnologia para a Inclusão Social, edição n°4, apresenta os argumentos que orientaram a elaboração da nova medida e as alegações de seus opositores, como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), que pretende entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade para derrubá-la.

Na mesma edição, o presidente da Radiobrás, Eugênio Bucci, explica a nova linha editorial que implantou nas emissoras do grupo. Defende a veiculação de informações sem defesa política ou ideológica, para universalizar o acesso ao conteúdo dentro da sociedade.






Informação: Meio & Mensagem

O governo federal e suas estatais são, no conjunto, o maior anunciante do país. Mas sua produção e veiculação de publicidade na TV diminuíram devido à crise do "mensalão", prejudicando as finanças das emissoras. O Banco do Brasil e os Correios praticamente paralisaram a produção de novas campanhas. Ministérios e Presidência da República reduziram drasticamente os gastos com propaganda.

Segundo Daniel Castro, colunista da Folha de S. Paulo, as redes Record, Globo e SBT, que possuem vários contratos de patrocínios com estatais, foram menos afetadas pela crise, ao contrário da Band, que possui apenas um patrocínio. A queda de investimentos do governo nessas redes foi de 10% a 20%. Neste marasmo, quem teve um bom impulso foi o SBT, que conseguiu fechar um novo contrato: a Caixa Econômica Federal irá patrocinar o telejornal de Ana Paula Padrão, cuja estréia está marcada para segunda-feira, 15.







Informação: Coletiva.net

A regulamentação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sobre a propaganda, definida na semana passada, proíbe as rádios e televisões de veicularem material próprio favorável a qualquer uma das posições no referendo. De acordo com o tribunal, as emissoras estão proibidas de "veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a qualquer das propostas do referendo". As emissoras também ficam impedidas de dar tratamento favorável a qualquer uma das duas frentes parlamentares -Brasil sem Armas, favorável à proibição, e Pelo Direito à Legitima Defesa, contra.

Mesmo as obras de ficção deverão ser isentas com relação ao referendo. De acordo com a regulamentação, é vedado divulgar filmes e novelas ou qualquer outro programa com alusão ou crítica às frentes parlamentares, mesmo que dissimuladamente.

A exceção fica para os programas jornalísticos e de debates.
As frentes terão até 20 minutos diários, por meio de anúncios pagos no rádio e na TV, para expor as propostas. Elas poderão fazer inserções de até 60 segundos, totalizando dez minutos diários cada. Essas inserções, veiculadas entre as 8h e as 24h, podem ser divididas em blocos de 15 segundos.






Informação: Aesp/ Folha de São Paulo Cotidiano

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem apenas seis meses para finalizar as negociações de renovação dos contratos das três concessionárias de telefonia local - Telefônica, Telemar e Brasil Telecom -, pelos próximos 20 anos. A agência passa por ampla reestruturação interna, após ter tido três presidentes diferentes em menos de dois anos.
Trata-se de uma oportunidade única de realizar mudanças essenciais, com objetivo de eliminar os danos ao consumidor e à competição provocados pela existência de monopólios regionais privados. Sem concorrência, os preços dos serviços básicos podem aumentar anualmente pelo teto do índice de inflação previsto nos contratos. Prova disso é a reação popular materializada em mais de 100 mil ações judiciais, audiências públicas no Congresso sobre problemas de qualidade, redução dramática de linhas em uso (teledensidade) nos domicílios das classes C, D e E e a quase extinção de investimentos em serviços básicos.

Após a privatização do sistema Telebrás em 1998, a Anatel liderou com habilidade a implementação da competição nos serviços celulares, de longa distância e dados corporativos. Mas é visível a falha nos serviços de telefonia fixa local, que representam 65% do faturamento total.

A teledensidade tem caído vertiginosamente entre as classes de renda mais baixa nos últimos três anos, mostrando claramente que grande parte da população está sendo excluída do acesso ao serviço de telefonia fixa. Hoje, o valor da assinatura básica do serviço fixo cobrado pelas concessionárias é cerca de R$ 36,00.

A Lei Geral de Telecomunicações, os contratos de concessão e um decreto presidencial de 2003 estabelecem a obrigação da Anatel de implementar a competição. Mas em sete anos, a agência não garantiu ao consumidor direitos básicos, como a portabilidade. Outras ferramentas, como a utilização de infra-estrutura das concessionárias, a revenda de serviços e outros itens fundamentais também deixaram de ser implementadas. A proteção da concorrência foi negligenciada.

A Anatel assumiu uma postura fraca na defesa do consumidor e operadoras entrantes, contra atividades anticompetitivas e fortes indícios de formação de um cartel para controlar preços e acabar com a competição. As leis e políticas públicas foram estabelecidas, mas faltou compromisso do braço executivo para implementá-las.

Em junho de 2003 novas regras de incentivo à competição foram aprovadas pela Anatel. Os detalhes seriam definidos posteriormente mas, faltando seis meses para a vigência dos novos contratos, nada foi desenvolvido.

A nova liderança da Anatel enfrenta o desafio de corrigir os erros do passado e tomar as medidas necessárias para revitalizar um setor de fundamental importância para o Brasil, contribuindo para o crescimento econômico e redução das desigualdades sociais. Caso falhem em corrigir os erros dos contratos originais, a consolidação dos monopólios regionais se alastrará, implicando o retrocesso nos segmentos onde há competição, como conseqüência da eliminação de competidores menores, incapazes de fazer frente ao poder de fogo de um "clube" organizado.



(Gazeta Mercantil/Caderno C - Pág. 1)(Luis Cuza - Luis Cuza é presidente da TelComp, associação brasileira das prestadoras de serviços telecomunicações competitivas.)







Informação: Aesp/ Gazeta Mercantil Telecomunicações & Informática

A questão das atribuições entre Ministério das Comunicações e Casa Civil deve começar a ser resolvida na próxima quinta, dia 11. Nesta data o presidente Lula tem reuniões marcadas com sua equipe de ministros, entre eles Dilma Rousseff da Casa Civil e Hélio Costa. Além da reunião ministerial geral, Lula deve reunir as pastas que se relacionam com os temas de comunicação para definir principalmente os rumos do projeto de TV digital. Mas a expectativa de fontes próximas é que o assunto da lei de comunicação social também seja colocado na mesa e as tarefas atribuídas. Será a primeira reunião de trabalho com a nova equipe de ministros sobre os temas.

Hélio Costa tem manifestado publicamente sua vontade de ter algumas questões tratadas dentro do Minicom, sobretudo a lei de comunicação e o programa PC Conectado, hoje tocados na esfera da Casa Civil. Dilma Rousseff tem como estilo de trabalho delegar às pastas as funções específicas, segundo interlocutores familiarizados com a ministra. Mas pela complexidade e "interministerialidade" dos temas, é provável que haja pressão para que o Ministério das Comunicações não receba estas atribuições. O projeto do Sistema Brasileiro de TV Digital, por sua vez, já está sendo conduzido pelo Minicom.

O que falta é alinhar o discurso do governo e reafirmar metas, já que Hélio Costa deu declarações conflitantes sobre o tema.






Informação: Aesp/ Tela Viva News

O secretário executivo do Ministério das Comunicações será Tito Cardoso de Oliveira Neto.

Engenheiro civil formado pela Universidade Federal do Pará, o novo secretário foi presidente da Dataprev, empresa da qual foi também diretor de negócios, durante a gestão do ministro Romero Jucá na Previdência.

A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda, 8. Cardoso de Oliveira também foi diretor econômico financeiro das Centrais Elétricas do Pará, Celpa, em 1990 e 1991, presidente da Companhia de Desenvolvimento e Administriação da Área Metropolitana de Belém – CODEM, de 1993 a 1996 e ainda diretor financeiro da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, de 1997 a 2003. Em 2003 e 2004, foi assistente legislativo no Senado Federal.

Especula-se ainda que Oliveira tenha respaldo do deputado federal Jader Barbalho (PMDB/PA), hoje presidente da comissão de comunicação da Câmara dos Deputados.

Secretaria de telecomunicações
Saiu nesta segunda, dia 8, também a indicação do novo secretário de telecomunicações do Minicom.

Quem assume o cargo é Roberto Pinto Martins, engenheiro eletricista, atual coordenador de TI da secretaria de política de informática do Ministério de Ciência e Tecnologia. Martins tem longa carreira pública, tendo ocupado cargos no MCT desde 1984, incluindo a secretariade política de informática.





Informação: Aesp/ Tela Viva News

1- As empresas terão mais tempo para recolher o Simples e o FGTS. A SRF ainda não decidiu o novo cronograma de extensão do prazo para pagamento.

2 - A multa para as empresas que não exportem 80% da produção e, ainda assim, gozarem de isenção de PIS e COFINS não será mais equivalente a todo o imposto que deveria ter sido recolhido. A multa incidirá apenas sobre o percentual da produção que faltou para que a exigência de 80% fosse cumprida.

3 - A isenção de PIS e COFINS na compra de microcomputadores com preços até R$ 2,5 mil valerá, também, para laptops e terminais com tela de cristal líquido. O incentivo será estendido a empresas, ONGs e órgãos públicos que adquiram computadores para uso próprio.

4 - O relator, deputado Custódio Mattos (PSDB/MG) apresentou redutor do Imposto de Renda para quem vende imóvel e tem ganho de capital. A medida trará uma economia de 30%, em média.

5 - O prazo para uso total dos créditos de PIS e COFINS gerados em exportações vai cair de 24 para 18 meses, o que, segundo o relator, dará folga de caixa para as empresas.

6 - O governo se compromete a reduzir o IPI para o setor de gemas e jóias caso os estados aceitem a diminuir o ICMS.

7 - Leite em pó terá isenção de PIS e COFINS.

8 - O crédito presumido de PIS e COFINS em cinco tipos de queijos aumentou de 60% para 80%, o que deve reduzir o preço do produto.

9 - As embalagens utilizadas na exportação de frutas terão isenção fiscal.

10 - As dívidas tributárias já parceladas ficarão de fora da regra que estabelece um encontro de contas com o governo quando o contribuinte tem créditos a receber e débitos a pagar.

11 - O parecer do relator modificará a definição técnica de leasing de aviões e turbinas na Lei de Falências. Pela norma atual, as empresas internacionais passaram a exigir, das companhias aéreas nacionais, seis meses de pagamento antecipados como garantia. A alteração abre espaço para que o depósito volte a ser de três meses.





Informação: Abert

Como ficou comprovado durante os trabalhos da CPI da Pirataria, há por trás dessa atividade diversas organizações criminais que se comunicam mutuamente e se vinculam, na clandestinidade, a outras manifestações de crime organizado, formando uma imensa rede de ilegalidade, que se aproveita da banalização dos considerados pequenos delitos, da omissão e tolerância do Estado - justificada muitas vezes pelo problema social do desemprego -, do comprometimento de alguns agentes públicos, de brechas na legislação e da impunidade.

Essa organização criminal da pirataria se encaixa como uma luva no conceito de crime organizado: grupo que detém a estrutura hierárquico-piramidal para a prática de infrações penais, contando com uma divisão de tarefas entre membros restritos, envolvimento direto ou indireto de agentes públicos, votado para a obtenção de dinheiro e poder, com dom ínio territorial determinado.

A ação da organização criminal da pirataria vai muito além dos limites de cada uma das unidades da Federação, atingindo toda a extensão do território nacional e mesmo ultrapassando suas fronteiras, por conta de sua vincula ção com máfias internacionais.

Mas, apesar disso, ela é, em geral, combatida microscopicamente por delegacias de bairro, onde nem sequer as informações de um inquérito policial são aproveitadas nos demais inquéritos, que acabam se limitando a reportar o produto de uma apreensão, o laudo pericial e a identificação de quem o estava vendendo ou alugando, guardando, etc., deixando de investigar toda a rede criminal envolvida. A maioria dos casos nem é investigada e muitas buscas e apreensões nem ao menos se tornam inqu éritos policiais.

É essa desorganização do Estado que tem sido incapaz de enfrentar com um mínimo de eficácia a organização do crime, permitindo a compartimentação entre agências policiais e justificando o não-envolvimento de outras agências do governo, compondo uma equação perversa que permite os eventos de falta de controle, desarticulação, corrupção, omissão, tolerância, envolvimentos, falta de compromisso com a eficácia, etc.

Só a organização do Estado será capaz de fazer frente ao crime organizado da pirataria, o que torna vital a criação de um sistema de agências governamentais federais, estaduais e municipais, policiais e não-policiais, que atue de maneira permanente, continuada, espontânea, enérgica e, sobretudo, articulada, com a colaboração do setor privado, dentro de uma rotina de prevenção e repressão.

A atuação sistêmica de agências governamentais de todos os níveis, mercê de compartilhamento de informações e do emprego operacional articulado, provocará uma verdadeira sinergia de competências, capaz de opor a organização do Estado à organização do crime. Todo esforço nesse sentido se justifica, seja pela sua lógica operacional, seja pela imensa quantidade de interesses sociais altamente relevantes ofendidos profundamente pela pirataria.

O combate mais eficaz à organização criminal da pirataria, assim como ao crime organizado de uma maneira geral, deve ser baseado não apenas em operações eventuais ou no trabalho temporário e excepcional de forças-tarefa, mas numa rotina intransigente de prevenção e repressão que se contenha no trabalho diário e normal de cada agente p úblico, dentro de um sistema de órgãos articulados.
Criado recentemente pelo governo federal, o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP) vem trabalhando com afinco na elaboração do Plano Nacional de Combate à Pirataria, que contempla uma centena de ações destinadas, exatamente, a organizar o Estado e a sociedade para essa tarefa.

São ações de caráter operacional, econômico e educativo para serem implementadas a curto, médio e longo prazos, com vista a um combate organizado e consistente à pirataria.

Diferentemente do que ocorreu com o extinto Comitê Interministerial de Combate à Pirataria, desta vez o governo integrou no CNCP representantes de diversos ministérios e da sociedade civil.

O que nos dá confiança de que o Plano Nacional de Combate à Pirataria será realmente implementado é o fato de que o governo federal assumiu agora, publicamente, esse compromisso, não com os seis representantes da sociedade no conselho, mas com toda a Nação brasileira.







Texto publicado no jornal O Estado de São Paulo - Espaço Aberto