O ministro das Comunicações Hélio Costa tem mostrado opiniões polêmicas em relação à questão dos conteúdos audiovisuais em redes celulares. Propõe, por exemplo, taxações sobre o conteúdo de TV em redes móveis. Por outro lado, Costa defende que a discussão para uma Lei de Comunicação Social Eletrônica (LCSE) se dê sobre os projetos esboçados na época do ministro Sérgio Motta. A opinião de um dos principais personagens daquelas discussões pesa, portanto. Ronaldo Sá, hoje consultor, foi o secretário de radiodifusão que liderou parte dos trabalhos de uma Lei de Comunicação na época do governo FHC. Para ele, o modelo de negócios da TV a cabo pode ser a referência tanto para a TV digital terrestre como para a TV no celular.

O consultor acredita que seriam grandes as vantagens para a sociedade brasileira com o estabelecimento de um modelo de negócios para a TV digital que separasse o distribuidor do produtor de conteúdo, tal como foi estabelecido na Inglaterra e em Portugal. De acordo com este modelo, a empresa proprietária da rede deveria ceder parte da freqüência a outros produtores de conteúdo, ficando um canal para o proprietário da rede e os outros três para utilização por terceiros, por exemplo. Também deveria ser garantida a possibilidade de transmissões em HDTV pelo menos de eventos esportivos ou filmes, momentos em que a transmissão dos canais standard seriam suspensas.

Ronaldo Sá lembra que a definição do modelo de negócios em TV digital é prioridade absoluta, antes do qual nada pode ser feito: “é importante observar que as transmissões devem continuar a ser gratuitas de forma a garantir a continuidade de uma das melhores TVs abertas do mundo”, afirma. Ronaldo Sá lembra que a TV paga funciona exatamente no modelo de separação de infra-estrutura e conteúdo. "O dono da rede pode produzir alguns canais e transmití-los, mas sua prioridade é buscar outros conteúdos para completar seu line up”.

3G
O modelo para a transmissão de conteúdos audiovisuais no celular de terceira geração poderia ser exatamente o mesmo: a prioridade é a distribuição de conteúdos de terceiros, mas não deve haver a proibição para que o dono da rede possa também produzí-los. Ronaldo Sá lembra que produzir conteúdo é uma atividade muito cara, e o aumento de mídias pelas quais este conteúdo venha a ser distribuído é uma forma de ratear os custos. Ao receber “alguma coisa” do assinante do serviço móvel pessoal que deseja consumir este conteúdo, o produtor seria melhor remunerado. É o que hoje já acontece, por exemplo, com a remuneração obtida pelas empresas que desenvolvem jogos que são utilizados nos celulares.





Informação: Aesp/ Tela Viva - News

A TVE e Rádio FM Cultura lançam, em 27 agosto, os Jogos Literários – Erico Verissimo, uma série de 16 programas com duração de uma hora, sempre aos sábados, das 15h às 16h, em homenagem aos 100 anos do escritor. Participam do projeto escolas de ensino médio da rede pública estadual, representadas por uma equipe de 5 a 10 alunos. A cada edição participarão três escolas, respondendo 15 perguntas sobre o autor e sua obra. A vencedora de cada etapa enfrentará duas novas concorrentes.



O programa será realizado e transmitido ao vivo diretamente do Auditório do Centro Cultural CEEE Erico Veríssimo, pela TVE e rádio FM Cultura. A apresentação e mediação dos Jogos Literários será de Léo Felipe, do Radar TVE. Os participantes contarão com torcidas, devidamente identificadas por camisetas das cores amarelo, verde e vermelho, de acordo com as cores defendidas pelas equipes. O objetivo da iniciativa é divulgar a obra de Erico Verissimo, despertando nos alunos do ensino médio das escolas públicas o interesse pela leitura e pelo conhecimento da vida e da obra do escritor gaúcho; destacar a importância do centenário de nascimento de Erico Verissimo; proporcionar momentos de integração entre os alunos, bem como desenvolver o espírito de equipe, e participar das comemorações ao centenário do escritor desenvolvidas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul.



No primeiro programa da série, serão sorteadas 30 escolas para participar dos Jogos Literários. O município de Cruz Alta, por ser terra natal de Erico Verissimo, é hors concours. A equipe vencedora receberá dois computadores e a professora, responsável pela preparação da equipe, receberá um equipamento. Todas as escolas participantes terão direito a uma coleção completa das obras do escritor e receberão um diploma de participação.







Informação: Coletiva.net

O Ministério das Comunicações publicou o "RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO EXERCÍCIO 2004/2005", em sua página na internet. O documento relata as atividades desempenhadas pela pasta nas áreas do Programa Brasileiro de Inclusão Digital, o desenvolvimento da TV Digital Brasileira e a atuação nos Serviços de Comunicação Eletrônica.

Veja a íntegra do Relatório de Atividades acessando o link a seguir:

http://www.mc.gov.br/resumo_realizacoes/default1.htm





Informaçã: Ministétrio das Comunicações

Passado o entusiasmo da nomeação, convém o senador Hélio Costa assumir integralmente o papel de ministro das Comunicações e deixar de agir como um parlamentar em busca de audiência. Desde a semana passada, ele vem discursando sobre o custo da assinatura básica da telefonia fixa, como se estivesse empenhado em conquistar apoio para sua tese. Pelo menos esse esforço é agora dispensável. O ministro tem não só o poder para, mas também o dever de tomar medidas administrativas para o desenvolvimento do seu setor e para garantir aos consumidores o melhor serviço.
Por ter falado além da conta, o novo ministro foi obrigado, na segunda-feira, a esclarecer que "o governo respeitará os contratos existentes". Qualquer membro do Executivo deveria considerar supérflua essa informação. Deveria agir, também, de tal forma que ninguém pudesse ter motivo para duvidar desse compromisso. Eliminar dúvidas sobre esse ponto foi uma das preocupações mais ostensivas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no primeiro ano de mandato. Ele foi bem-sucedido, graças, principalmente, aos ministros da área econômica.

Nem todos os membros de seu governo se mostraram sempre dispostos a respeitar o ato juridicamente perfeito ou o direito legalmente consagrado. A orientação legalista prevaleceu, no entanto, e isso permitiu vencer as desconfianças. A atual crise política torna especialmente importante manter a credibilidade do governo.

Isso não impede que as autoridades procurem rediscutir os contratos com as prestadoras de serviços de utilidade pública. Se for possível encontrar fórmulas melhores, será obrigação do governo tentar negociá-las com as concessionárias não só de telecomunicações, mas também de energia e dee transportes.

O ministro Hélio Costa disse mais de uma vez que a adoção da tarifa básica foi uma "imposição" das operadoras, durante a negociação dos contratos. O argumento é fragilíssimo.

Nenhuma concessionária teria poder para impor uma cláusula desse tipo. As operadoras que participaram dos leilões apresentaram suas condições para assumir os serviços privatizados. Do outro lado, o governo tratou de preservar o que julgava ser o interesse público.

Os negociadores que representaram o governo podem ter errado neste ou naquele ponto. Mas seria grotesco afirmar que as autoridades estiveram, nessas negociações, em situação comparável à do consumidor ignorante e envolvido numa transação desequilibrada.

A experiência mostrou que os contratos eram insatisfatórios em vários aspectos. Foram criticados principalmente os critérios de reajuste de tarifas, vinculados, em muitos casos, ao IGP-M, um indicador muito sensível às variações do câmbio e dos preços por atacado. A crítica, no entanto, é mais fácil que a escolha de um critério adequado. Tratando-se de investimentos pesados e de retorno demorado, algum tipo de indexação dificilmente seria evitável. Novos critérios serão provavelmente discutidos quando os contratos forem renovados - agora com a vantagem do conhecimento proporcionado pela experiência.

No caso da telefonia fixa, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já estuda uma fórmula para reduzir o custo da assinatura básica. A alternativa pode ser uma assinatura mais barata que a atual, mas sem a franquia de uma centena de pulsos, que permite quase 400 minutos de ligações. A agência está mais adiantada que o ministro, que, por enquanto, só denunciou a injustiça de uma assinatura muito cara. Convém, a propósito, esclarecer se o assunto é da competência do ministério ou da Anatel.

Organizações de defesa do consumidor têm recorrido à Justiça para eliminar a assinatura básica. O resultado tem sido no mínimo inquietante: é duvidoso que juízes possam contribuir para a segurança jurídica ao pôr em xeque contratos até agora considerados juridicamente perfeitos. Na Câmara dos Deputados, tramita um projeto de lei que extingue a cobrança mensal da assinatura. Também não está claro se essa lei violará direitos contratuais. Em vez de aumentar o ruído, o novo ministro daria uma boa contribuição à solução do problema se pedisse um estudo técnico para examinar esses pontos.

A rotineira missão de agentes de fiscalização da Anatel em todo o País de interromper e lacrar rádios clandestinas que se utilizam aleatoriamente do espectro de radiofreqüência (FM) nem sempre resulta na rápida punição dos exploradores dessas emissoras ilegais, gerando reincidências freqüentes. Um dos casos mais recentes de punição a infratores foi registrado em Sorocaba, no interior de São Paulo, na última semana, com a condenação de César José dos Santos à pena de um ano e seis meses de detenção. Em 9 de setembro de 1999, em Itapetininga (SP), Santos, responsável pela Educativa FM e reincidente na exploração de emissora clandestina, teve o equipamento de sua rádio apreendido pela Polícia Federal (PF), após encaminhamento de notícia crime e posterior expedição de mandado de busca e apreensão. Quase seis anos depois da ação conjunta da Anatel com a PF, a Justiça Federal de Sorocaba julgou procedente denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal para condenar Santos por crime previsto no artigo 70 da Lei 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações). Segundo o artigo, "Constitui crime punível com a pena de detenção de um a dois anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos". O artigo acrescenta,
em parágrafo único, que "precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegais". Além de clandestina, a autodenominada Rádio Educativa FM, que operava em 106,7 MHz, irradiava com potência de 50 watts, bem acima do limite permitido às atuais rádios comunitárias outorgadas.

Delegacia Regional - Convertida nas penas - restritivas de direitos - de prestação pecuniária (pagamento de 16 salários mínimos) e de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas por um ano e seis meses, a decisão da Justiça Federal foi mais uma vitória alcançada pelo Escritório Regional de São Paulo (ER-1). Segundo Paulo Januário, gerente-operacional de Fiscalização do Escritório, "essa emissora clandestina, em especial, deu muito trabalho para todos nós, desde os tempos da Delegacia Regional do Ministério das Comunicações", explica, referindo-se às várias reincidências e manobras judiciais que mantinham a emissora ilegal de Santos no ar desde 1996, antes mesmo da criação da Anatel.





Informação: Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Rio Grande do Sul/SindiRádio

"A atividade parlamentar está cada dia mais intensa, exige cada vez mais minha presença em Brasília". Este foi o principal motivo alegado pelo senador e radialista Sérgio Zambiasi, em entrevista a colunista de Zero Hora, Rosane de Oliveira, ao explicar seu afastamento das atividades do Grupo RBS, após 22 anos. Zambiasi enfatizou que não estava mais conseguindo conciliar a carreira política com sua presença na Rádio Farroupilha, nas segundas e sextas-feiras, decidindo então se afastar para dedicar-se integralmente à vida parlamentar. O senador revelou ainda que foi muito difícil optar por "ficar afastado dos microfones", mesmo que essa decisão não seja definitiva. Zambiasi deixa de assinar também a coluna do Diário Gaúcho.

Procurado por Coletiva.Net hoje, o senador se recusou a comentar as razões de sua saída da RBS. No meio político, a leitura feita é de que o senador pretenda se candidatar ao cargo de governador do Estado nas eleições de 2006, o que explicaria seu afastamento das atividades de comunicador.






Informação: Coletiva.net

O ministro das Comunicações Hélio Costa tenta dar seu tom de trabalho ao debate sobre TV digital. Diz que a posição do ex-ministro Miro Teixeira sobre o tema foi mal entendida, e que não existe, na verdade, uma busca por um padrão brasileiro. “Eu conversei muito com o ministro Miro e o que está se fazendo não é uma tentativa de inventar um novo sistema de televisão digital como os três já existentes em nível internacional, até porque o Brasil não teria dinheiro para isso”, disse Costa. O ministro afirmou que depois de toda esta discussão, o Brasil deverá escolher um dos sistemas existentes e que os estudos em curso tem apenas o objetivo de adaptar a televisão digital à realidade brasileira. Costa disse ainda que não pretende tomar decisões apressadas sobre o assunto, nem atropelar os estudos que vêm sendo realizados no ministério. Mas de qualquer forma, afirma que “não se pode esperar a vida inteira pelas posições dos técnicos”. O posicionamento do ministro Hélio Costa ainda tem pontos nebulosos. Ele não diz, por exemplo, se espera que o Brasil desenvolva tecnologia própria, a fim de evitar o pagamento de patentes ou até eventualmente se beneficiar com a venda das mesmas. Também não diz se entende a TV digital como uma forma de inclusão digital ou apenas como uma evolução tecnológica das empresas. Mais discussões certamente virão.




Informação: Tela Viva - News

O ministro Hélio Costa, tanto em seu discurso durante a cerimônia de transmissão de cargo, como na entrevista coletiva realizada a seguir, destacou que vai compor sua equipe com técnicos do setor. “A vinculação partidária será secundária”, afirmou. Isso vai valer inclusive para os Correios, neste caso, segundo Costa, por orientação específica do presidente Lula, como para os demais cargos do ministério. Aos jornalistas, Costa revelou o perfil de seu secretário executivo: “será um funcionário de carreira, vinculado ao Ministério das Comunicações, especialista em TV digital, professor universitário e poliglota”. A transmissão de cargo no Minicom foi prestigiada por grande número de políticos, especialmente do PMDB e de Minas Gerais. Durante seu discurso, Hélio Costa destacou a presença do deputado Virgílio Guimarães, do PT de Minas Gerais, "uma pessoa que sempre acreditou na possibilidade de aliança entre o PT e o PMDB e que me apresentou um dos melhores técnicos que eu conheço, que é o prefeito de Belo Horizonte, Fernando Pimentel".




Informação: Tela Viva - News

Na entrevista coletiva realizada após a cerimônia de transmissão de cargo no Ministério das Comunicações, o ministro Hélio Costa afirmou que pretende conversar com a ministra Dilma Rousseff para que a discussão sobre a nova lei de comunicação seja coordenada pelo Minicom, e não mais pela Casa Civil: “Eu não sei porque é que este assunto foi parar na Casa Civil”, disse Costa. O ministro disse ainda que é preciso avaliar a lei portuguesa sobre o assunto, não tanto pelo seu conteúdo, mas especialmente pela nomenclatura por eles utilizada. O ministro não quis se comprometer com uma proposta de lei convergente, como acontece em Portugal, tratando na mesma lei e na mesma agência de comunicação eletrônica de massas e de telecomunicações. Ainda em relação à lei, o ministro considerou inadequados alguns pontos da proposta que criava a Ancinav, como a taxação de 4% do faturamento bruto das empresas de televisão com vistas a obter recursos para a produção nacional, e a possibilidade de ingerência no conteúdo da produção audiovisual. Hélio Costa anunciou ainda a criação de um grupo de trabalho no ministério para agilizar a renovação das concessões e permissões de radiodifusão.

A razão
Hélio Costa não sabe, mas segundo uma alta fonte do governo, a razão pela qual a discussão de uma Lei de Comunicação foi levada para a Casa Civil foi blindá-la de interferências. Segundo essa fonte, após o fim da discussão sobre a Ancinav, no final de 2004, o Ministério das Comunicações chegou a assumir a tarefa, mas o processo começou a ser retardado por influência de empresas de radiodifusão, que agiam diretamente sobre alguns departamentos do Minicom. A Casa Civil chamou a responsabilidade para si, até para permitir o esforço inter-ministerial pedido pelo presidente Lula ao ordenar a elaboração de uma proposta de Lei sobre o tema. Desde então, o projeto tem sido coordenado por André Barbosa, que vinha trabalhando na montagem do comitê consultivo. Fontes do governo entendem que é do perfil da ministra Dilma Rousseff deixar aos ministérios a atribuição sobre suas tarefas, o que poderia reforçar a idéia de Hélio Costa de mudar, novamente, o debate sobre a Lei de Comunicação.

Vale lembrar que durante os oito anos do governo Fernando Henrique a Lei de Comunicação foi discutida apenas pelo Minicom, e nunca passou de um projeto virtual.







Informação: Tela Viva - News

O serviço de Voz sobre IP (VoIP), definido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como a tecnologia que possibilita o uso de redes IP como meio de transmissão de voz, não foi objeto de regulamentação no Brasil.

Isso não significa que seja inviável prestar o serviço, ou mesmo que seja proibido prestá-lo. Pelo contrário, uma empresa que esteja interessada em ofertá-lo aos seus clientes poderá fazê-lo, desde que detenha uma outorga para a prestação de serviços de voz de telecomunicações.

Ainda não há uma definição clara quanto ao conceito de VoIP, gerando ambiente de certa insegurança àqueles que pretendam entrar no mercado ou mesmo àqueles que já prestem outros serviços de telecomunicações. Um ponto importante, por exemplo, refere-se à remuneração de redes, principalmente para chamadas terminadas na rede pública, pois diante da inexis-tência de definição, as operadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), e até mesmo as operadoras do Serviço Móvel Pessoal - já se fala inclusive em VoIP Móvel - ficariam sujeitas ao risco de não serem remuneradas pelo uso de suas próprias redes.

Algumas operadoras de STFC declararam que cerca de 30% de suas receitas foram comprometidas pela prestação ilegal do VoIP, justamente pelo fato de não existir regulamentação ou posicionamento oficial objetivo acerca do VoIP, com fiscalização e punição.

Outro ponto reside na necessidade da prestadora do serviço VoIP possibilitar aos seus usuários a escolha da operadora de serviços de longa distância, através dos chamados Códigos de Seleção de Prestadora (CSP). Tal medida seria obrigatória às prestadoras do VoIP, ou estas podem optar pela escolha prévia de uma carrier antecipando a escolha dos usuários?

Há, ainda, uma questão essencial e que dependeria de um posicionamento sólido da Anatel: a natureza do serviço. Apesar de parecer sob certo aspecto que a Anatel tenha por conceito de VoIP uma tecnologia, já ficou claro o entendimento de que se trata de um serviço. Resta saber se para a Anatel é um serviço de telecomunicações ou um serviço de valor adicionado. Nesse ponto, inclusive, reside uma questão de cunho fiscal, já que, dependendo da natureza que se der ao serviço, incide o ICMS num caso e o ISS no outro, impactando os custos da oferta dos serviços prestados aos seus clientes.

A Anatel ainda não sinalizou no sentido de publicar um regulamento para o VoIP, embora já venha estimulando estudos a respeito da implementação da telefonia IP no Brasil. Recentemente, em nota da revista Telecom Online, n 191, de outubro de 2004, o então conselheiro interino da Anatel, Jarbas Valente, falou na intenção da agência de publicar um documento esclarecendo todas as questões ligadas ao tema, o que vem sendo aguardado pelo mercado até o momento.(Gazeta Mercantil/Caderno C - Pág. 1)(Paulo Perassi e João Alfredo Fernandes - advogados associados ao escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice e especialistas na área de telecomunicações. )






Informação: Aesp/ Gazeta Mercantil -Telecomunicações & Informática