Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) o Projeto de Decreto Legislativo 1594/05, de Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que torna sem efeito os atos da Secretaria da Receita Federal no julgamento de processos relativos a tributos e contribuições, no período de 30 de dezembro de 2004 a 31 de março de 2005, que tenham sido fundamentados na Medida Provisória 232/04, que teve apenas a parte relativa ao reajuste da tabela do IR aprovada pela Câmara. Entre outras mudanças, a MP estabelecia que todo processo com limite inferior a R$ 50 mil seria julgado em instância única, sem direito a recurso.
Segundo o parlamentar, de acordo com uma pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) nas 18 delegacias regionais da Receita Federal, cerca de 12 mil contribuintes já foram atingidos pela restrição, ou seja, tiveram o recurso analisado apenas pela delegacia regional e não puderam recorrer à segunda instância administrativa.

Pesquisa
Hauly ressalta que desses 12 mil processos administrativos, a maior parte (41%) refere-se a questões cujo valor é inferior a R$ 50 mil. Em segundo lugar (27%) está o desenquadramento do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), e, em terceiro (19%), a compensação de tributos.
O deputado entende que os atos da Receita baseados na MP 232 têm causado um dano irreparável ao contribuinte, pois "viola os princípios do contraditório e do devido processo legal, preconizados pela Constituição Federal".

Tramitação
A proposta será analisada pela CCJ e depois seguirá para votação pelo Plenário.








Informação: Agência Câmara

Notificação judicial que chegou ontem ao Ministério das Comunicações impediu que o pedido de concessão de canal de TV à Central Única dos Trabalhadores fosse enviado ao Congresso por uma mensagem assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo o Planalto, o Ministério Público pede que a Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho, criada pela CUT para ser a mantenedora do canal, registre mudanças recentes em seu estatuto. Ontem de manhã, Lula disse que tinha assinado "decreto" (na verdade, uma mensagem) de concessão de 15 anos para a CUT manter canal com abrangência no Grande ABC (SP).

O empecilho, segundo o Planalto, não trata de uma questão de mérito, o que pode ser resolvido em alguns dias. Após a liberação da Justiça, a mensagem será encaminhada ao Congresso.

Em discurso para dirigentes de centrais sindicais, Lula citou a importância do canal: "É um instrumento sério de comunicação para os trabalhadores". (EDS)









Informação: Sulrádio/ Folha de São Paulo

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o requerimento da deputado Luiza Erundina (PSB/SP) para a realização de uma audiência pública com o objetivo de discutir a situação dos canais comunitários de televisão previstos pela lei de TV a cabo. A deputada sugeriu ouvir Fernando Mauro Trezza, presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários, o representante da TV Comunitária do Distrito Federal, Paulo Miranda, o autor do projeto 3.459/04 (Edson Duarte PV/BA) e seu relator, Jorge Bittar (PT/RJ). O projeto pretende facilitar a criação de emissoras de televisão de caráter comunitário partindo dos atuais canais comunitários previstos na lei de TV a cabo. A proposta prevê a reserva de 30% dos canais atualmente disponíveis no Plano Básico de Televisão, bem como dos futuros canais digitais para entidades deste tipo. Se o projeto fosse aprovado, todas as entidades interessadas em transmitir o conteúdo atualmente veiculado através da TV a cabo poderiam solicitar canais abertos ao Ministério das Comunicações e estes seriam concedidos sem ônus.








Informação: Sulrádio/ Tela Viva News

A NAB 2005 divulgou na manhã desta quarta-feira, 20, o número de participantes do evento deste ano: 104,43 mil pessoas, sendo 23,4 mil internacionais (de fora dos EUA). É um crescimento significativo (cerca de 7%) em relação a 2004, quando houve 97,5 mil visitantes, sendo 22,3 mil internacionais. A NAB 2004 havia sido considerada a melhor, em público, desde os atentados terroristas de 2001. Agora parece que o trauma foi totalmente superado. É a primeira vez, aliás, desde os ataques do WTC, que a segurança relaxou um pouco e não revista mais bolsas e sacolas na entrada dos pavilhões.









Informação: Sulrádio/ Tela Viva News

No seminário SET e Trinta desta terça-feira, 19, em Las Vegas, o diretor de tecnologia de broadcast do Ministério do Interior e Comunicações do Japão, Hiroshi Asami, fez um quadro da implantação da TV digital terrestre no país. O Japão tem ao todo 48 milhões de domicílios, servidos por três a nove emissoras abertas por região, incluindo dois canais públicos (NHK), divididos em cinco grandes redes e algunmas emissoras independentes.
No Japão, a transição digital começou em 2003, e segue um cronograma detalhado de implantação por áreas, que deve culminar com a transição total no final de 2011. A cobertura prevista da TV digital terrestre, partindo de 18 milhões de lares cobertos em 2004, é de 27 milhões de lares no final de 2005 (57% do total) e 37 milhões de lares em 2006 (79% do total). Segundo Asami, a média do tempo de transmissão em HDTV é acima de 50% do tempo total de transmissão para a maioria das emissoras digitais, e todos os broadcaters já produzem alguma programação em alta definição (a NHK, diz, produz 90% de seus programas em HD. As redes comerciais, cerca de 60%).
Como demonstração de que a alta definição não é apenas para grandes grupos e grandes orçamentos, Asami deu o exemplo da KNB, emissora regional que cobre uma área com apenas 1,1 milhão de habitantes, com faturamento anual de US$ 60 milhões. A emissora produz 95% de sua programação local em high definition, cerca de 14,5 horas semanais.

Sem analógico
Segundo Asami, a estratégia japonesa para promover a TV digital baseia-se de um lado na obrigatoriedade do fim das transmissões analógicas em 2011, com a realocação das bandas para serviços de comunicação móvel, e por outro lado em uma colaboração entre governo, emissoras e indústria para facilitar a disponibilidade dos equipamentos de recepção e de programação digital. Com isso, o Japão já tem uma penetração de receptores digitais da ordem de 2,43 milhões de aparelhos, entre set-top boxes e receptores integrados com display. O preço dos receptores oscila entre US$ 1 mil e US$ 2 mil para telas CRT de 24” a 35” e US$ 2 mil a US$ 5 mil para telas LCD de 25” a 40”.
A preferência dos consumidores, diz Asami, tem recaído sobre os displays acima de 30”, com tela plana (e não CRT), com suporte a HDTV e recepção de informações digitais (datacasting).
Asami mencionou ainda os serviços de vídeo móveis, que devem ser lançados no início de 2006. Os fabricantes, conta, estão trabalhando nos protótipos dos receptores, que devem usar a compressão MPEG4 AVC (H.264). Não haverá necessidade de uma licença adicional, no caso de transmissões simultâneas.






Informação: AESP/ Tela Viva News

A ausência mais sentida na NAB 2005, superfeira de tecnologia para TVs abertas e rádios, é a do governo brasileiro.
Não há ninguém do alto escalão da Anatel, do Ministério das Comunicações ou do CPqD, coordenador dos trabalhos do Sistema Brasileiro de TV Digital. Perdem a chance de conhecer melhor o que é feito em DTV nos EUA e no resto do mundo. A feira acaba amanhã em Las Vegas.









Informação: O Globo Coluna Ancelmo Góis

A instalação do primeiro projeto Casa Brasil, em Valente, na Bahia, em novembro de 2004, alterou a rotina da população local. O projeto, de iniciativa do governo federal, é um espaço para uso da população com computadores, biblioteca, auditório, teatro, cinema e até uma rádio comunitária.

O estudante Saulo da Silva, de 23 anos, freqüenta todos os dias a Casa Brasil. Seus maiores interesses estão na exibição dos filmes e na utilização dos computadores. Ele conta que aprendeu a usar o computador com os instrutores. "A Casa Brasil tem sempre dois instrutores trabalhando. Eles nos ensinam como acessar a Internet, fazer pesquisa, entrar em sites de bate- papo e de notícias. Mostram como utilizar o básico do computador. Também temos acesso a atividades culturais como teatro e filmes", conta o estudante.

O monitor Josenilton Araújo disse que a maior parte dos freqüentadores do espaço não sabe como utilizar o computador. "Algumas pessoas não conhecem a computação, então ensinamos como ligar o equipamento, como usar o teclado, o mouse, a internet. Damos as informações básicas", explica .

O instrutor diz que "as pessoas de Valente geralmente freqüentam a Casa Brasil para acessar seus e-mail e sites de notícias". Segundo ele, as apresentações de teatro e exibição de filmes também são atividades muito procuradas pela população. Diariamente entre 100 e 120 pessoas visitam o local. "O público é bem variado. Recebemos desde pessoas mais simples e com pouco conhecimento até gente mais esclarecida".

Para o coordenador de ações educacionais complementares da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade, do Ministério da Educação, Leandro Fialho, o projeto está tendo uma ótima aceitação. Pelas entrevistas com as pessoas já beneficiadas pelo programa de inclusão digital a população está muito satisfeita, diz o coordenador.

De acordo com Fialho, está prevista a capacitação de mais monitores em Valente para o funcionamento da sala de leitura da biblioteca. Eles atuarão, inclusive, na alfabetização dos freqüentadores da Casa Brasil.

Só neste ano, o governo federal gastará R$ 20 milhões para instalar 89 Casas Brasil estando previsto também a implantação de outras 50 unidades com financiamento da Petrobrás.







Informação: Agência Brasil

A Comissão de Seguridade Social e Família realiza reunião ordinária nesta quarta-feira (20) para discutir diversos projetos, entre eles o Projeto de Lei 5269/01, do Senado, que obriga as emissoras de televisão a veicularem programação educativa para crianças.
Os programas infantis educativos deverão ter duração de cinco minutos e ser exibidos entre 7 e 22 horas. Os programas terão de atender às necessidades educacionais, informativas, intelectuais e sociais dos menores de 16 anos, em harmonia com os princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
O texto prevê ainda que cenas reais de violência contra menores só poderão ser exibidas entre 22 e 5 horas e que, no ato de renovação de concessão, as empresas deverão apresentar um relatório completo sobre a programação infantil exibida, incluindo detalhes da produção.
Também está na pauta da Comissão o Projeto de Lei 3761/04, do deputado Wilson Santos (PSDB-MT), que cria o Fundo Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo.

A reunião está marcada para as 9h30, no plenário 7.











Informação: Agência Câmara

O NRSC (National Radio Systems Comittee), órgão da indústria de radiodifusão que assessora a FCC, aprovou neste final de semana, durante a NAB 2005, um padrão do tipo IBOC (In-band/on-channel) de rádio digital terrestre para os Estados Unidos. No sistema IBOC não há necessidade de canais adicionais para o rádio digital, a transmissão é feita sobre as freqüências AM e FM existentes. A adoção do padrão, denominado NRSC-5, deve acelerar a implantação do rádio digital terrestre no país. Embora tecnicamente seja possível, com o rádo digital, se transmitir mais de um canal por freqüência, os broadcasters americanos têm preferido, por entender que esta é a vontade do mercado, usar a tecnologia para transmitir rádio de alta definição, com recursos como o surround 5.1. O rádio digital também permite a transmissão de dados (datacasting). A tecnologia adotada pelo NRSC foi a da empresa iBiquity, resultado da fusão da Lucent Digital Radio e da USA Digital Radio. A NRSC é financiada pela NAB e pela CEA, a associação dos fabricantes de eletrônica de consumo.

No Brasil
Segundo fonte do setor de radiodifusão ouvida por TELA VIVA News, as emissoras brasileiras poderiam a qualquer momento adotar a transmissão de rádio digital pelo sistema IBOC, pois não há necessidade de novas freqüências. “Em nenhum momento está dito que as concessões de rádio não podem ser usadas para a transmissão digital”, diz a fonte. “É apenas uma questão empresarial, de decidir quando é o momento de investir”. Mas fontes do governo, sobretudo na Casa Civil e no Ministério das Comunicações, não acham que a questão seja tão simples. Entende-se que, apesar de não ser o caso de se pensar em desenvolver um padrão nacional de rádio digital, é necessário ainda testar e conhecer os padrões existentes, que ainda não estão homologados e completamnete estabelecidos. O Brasil já firmou convênio, por exemplo, com o padrão Europeu (DRM - Digital Radio Mondiale) para testes, e pretende fazer o mesmo com os demais padrões. Mas não se sabe como o governo reagirá se alguma emissora tentar partir para a digitalização sem o sinal verde das autoridades.







Informação: AESP/Tela Viva - News

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que promete regular a inserção publicitária em TVs educativas. A proposta, de autoria do deputado Paulo Lima (PFL/SP), tem como objetivo autorizar essas emissoras a veicularem propaganda institucional e a receberem patrocínio, mas seguindo cota estabelecida. Pela proposta, as inserções de propaganda nesses canais não poderão ocupar mais do que 10% do tempo total de transmissão diária de programação.
O projeto ainda pode restringir o tipo de produto que anunciará nessas redes. Há uma emenda nele para proibir patrocínio ou comerciais de empresas que vendem produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente. No alvo estão os comerciais de bebidas alcoólicas e cigarro. A emenda também amplia o conceito de televisão educativa. Pela proposta, as TVs educativas não são apenas aquelas que se dedicam exclusivamente à transmissão de aulas. Emissoras como a TV Cultura, a TVE e o próprio canal Futura, que veiculam programas com finalidades educativas, artísticas e culturais, são classificadas como emissoras educativas.
A TV Cultura vem se tornando mais flexível no que diz respeito a ações publicitárias, com base no estatuto da Fundação Padre Anchieta, mantenedora do canal. No passado, as atrações da casa só permitiam anunciantes sob a condição de "Apoio cultural". A venda de breaks comerciais, normalmente institucionais, é fato mais recente.
O projeto do deputado Paulo Lima está sendo analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia e a de Comunicação e Informática e deve ser votado nos próximos dias.








Informação: AESP/ O Estado de S.Paulo - Caderno 2