A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática vai realizar audiência pública para discutir a situação das TVs comunitárias no Brasil. Serão convidados para o debate o presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários, Fernando Mauro di Marzo Trezza, e o representante da TV Comunitária do Distrito Federal, Paulo Miranda.

A comissão vai ouvir ainda o deputado Edson Duarte (PV-BA), autor do Projeto de Lei 3459/04 - sobre a transmissão em TV aberta da programação das entidades sem fins lucrativos veiculada em canal comunitário da TV a cabo -, e o deputado Jorge Bittar (PT-RJ), relator do PL 2701/97 - que estabelece o Serviço de Televisão Comunitária.
A audiência foi solicitada pela deputada Luíza Erundina (PSB-SP) e ainda não tem data marcada.










Informação: Agência Câmara

Com mais de um século de idade, o rádio, vovô dos meios de comunicação eletrônica, foi destaque da NAB 2005 em Las Vegas. Promovida pela National Association of Broadcasters, a associação das emissoras norte-americanas, a NAB é o principal evento mundial na área de televisão e rádio. Nos últimos anos, o impacto da internet e da TV de alta definição vinha monopolizando as atenções por aqui. Mas esta edição foi diferente. A NAB 2005 será lembrada como um marco do renascimento do rádio.
Pouco antes da abertura do evento, o comitê técnico que regulamenta os serviços radiofônicos nos EUA anunciou a definição do padrão norte-americano de rádio digital. Graças a ele, as rádios do país poderão transmitir até três programas simultaneamente, na mesma freqüência em que operam hoje. E cada um deles levará, além do som de melhor qualidade, textos e imagens sobre as músicas ou notícias exibidas. Assim, o rádio se transforma num veículo de comunicação multimídia.
Paralelamente, a Motorola lançou em seu estande um serviço que combina rádio, celular, internet e rede sem fio Bluetooth. Batizado de iRadio, a novidade faz do celular um misto de walkman e media center. E pode sepultar de vez o namoro entre Motorola e Apple para a produção de telefones compatíveis com o tocador de música digital iPod. Tudo isso mostra que a invenção de Guglielmo Marconi tem boas chances de continuar sendo o meio de comunicação com maior penetração junto ao público, mesmo no século 21.
A transição do rádio analógico para o digital foi destaque desde a abertura do evento. Eddie Fritts, presidente da NAB, afirmou que essa mudança "vai trazer som com qualidade de CD para as estações FM. As estações AM terão qualidade equivalente às FMs de hoje. E ainda vai sobrar espaço para oferecer novos e excitantes serviços para nossos ouvintes". Fritts jogou algumas farpas para jornalistas que vêm chamando o rádio tradicional de ultrapassado, diante do crescimento das emissoras via satélite. Hoje, nos EUA, já há 4,5 milhões de assinantes de rádio via satélite.
O sistema digital adotado nos EUA chama-se Iboc (sigla de in-band on-channel). Ele permite que os atuais aparelhos de rádio analógicos continuem recebendo os sinais normalmente, mesmo depois que as emissoras passarem a transmitir sinais digitais. Eles não vão se beneficiar da melhoria na qualidade do som ou dos serviços de texto e imagem. Mas poderão continuar ouvindo a programação normal.
Hoje há cerca de 14 mil estações de rádio nos EUA. Mais de 300 já vêm transmitindo os sinais digitais, mesmo antes de sua homologação. Outras 2 mil já fecharam acordos para a compra dos novos equipamentos.

SP pode ganhar emissora digital experimental

Executivos das principais emissoras de rádio paulistas, presentes à NAB 2005, tiveram reuniões em Las Vegas com representantes do governo norte-americano, fabricantes de equipamentos e a empresa que detém os direitos do sistema de rádio digital adotado nos EUA. Sua intenção é conseguir apoio para a montagem de uma emissora digital experimental em São Paulo. Essa estação experimental não serviria apenas para colocar técnicos e profissionais de rádio brasileiros em contato com a nova tecnologia, mas também para acelerar as discussões sobre a adoção do padrão brasileiro de rádio digital dentro da Anatel, a agência brasileira de telecomunicações.
A definição do padrão de TV digital no Brasil se arrasta há anos, e está enveredando pela criação de um sistema próprio, diferente dos existentes nos EUA, Europa e Japão. O mercado espera que, no caso do rádio, o processo tenha maior velocidade e menor "criatividade", já que a criação de um padrão diferenciado atrasa a adoção da nova tecnologia e encarece os equipamentos que devem ser adquiridos pelas emissoras e pelos consumidores.
Os encontros contaram com a mediação de John Harris, conselheiro do Departamento do Comércio do governo dos EUA. Neles os executivos das emissoras paulistas buscaram apoio da iBiquity Digital Corporation, que detém os royalties do sistema. Fabricantes desses equipamentos, instalados no Brasil, já concordaram em cedê-los. Tudo agora depende da iBiquity.









Informação: AESP/ O Estado de São Paulo

Há 50 anos, a TV iria matar o rádio. Não matou. Há 20, alguém disse que os videoclipes é que iriam jogar a pá de cal nas FMs. Não foi dessa vez. Com a popularização dos tocadores de MP3 como o iPod, da Apple, que permitem que se carregue no bolso mais de 24 horas de música, o assunto voltou à baila: o rádio vai morrer?
Não necessariamente.
Com a ajuda da mesma tecnologia digital que vem sendo acusada de ameaçá-lo, o rádio -ou a idéia de transmissão de áudio para qualquer tipo de receptores móveis- começou o ano de 2005 como um dos principais tópicos de discussão do universo da música e adjacências, a saber, empresas de tecnologia, fabricantes de celulares e demais interessados no mercado em expansão da distribuição de música digital.
Nos EUA, onde o assunto foi capa da revista "Wired", em março, e também debatido no festival de música e tecnologia M3, em Miami, a renovação do rádio parte de frentes diversas. Uma das mais vigorosas, entretanto, é ascensão das chamadas rádios por satélite, que, semelhante às TVs a cabo, cobram uma assinatura dos usuários em troca de mais de uma centena de canais segmentados, "sem censura e sem comerciais".
"As emissoras tradicionais não são mais controladas por gente da música, mas por contadores", acusa Liquid Todd, DJ e locutor da Sirius Satellite Radio, que tem entre seus programas -não só musicais mas de informação, humor etc.- as grifes do polêmico radialista Howard Stern, Eminem, Fred Schneider (do B52"s), Jerry Seinfeld, Bill Cosby e o skatista-celebridade Tony Hawk.
Com 1,5 milhão de assinantes, a Sirius divide o novo mercado com a XM Satellite Radio, que tem uma carteira de clientes ainda mais gorda: 3,8 milhões, com crescimento de 540 mil usuários só no primeiro trimestre de 2005, segundo a "Business Week".
Ainda assim, as velhas FMs não foram deixadas para trás. Fabricantes de telefones celulares e de tocadores de MP3 -neste caso, à exceção da Apple- também já vêm embutindo receptores de ondas de rádio em seus produtos. "75% das pessoas ainda descobrem suas músicas preferidas ouvindo rádio", afirma Alberto Moriondo, diretor de soluções de entretenimento da Motorola. De olho no filão, a empresa desenvolveu um sistema que permite que o usuário grave um trecho de uma música que esteja tocando numa estação de rádio, envie por celular para uma central e receba os dados sobre a faixa e as possíveis formas de comprá-la por telefone.
Outra ferramenta desenvolvida pela fabricante, batizada de iRadio, possibilita a transmissão de faixas em MP3 do celular diretamente para o rádio do carro.
Principal concorrente, a Nokia também aposta no futuro do rádio. Por meio de uma ferramenta batizada de Visual Radio, o ouvinte recebe no celular, juntamente com o áudio, informações em texto sobre a faixa e outras opções de interatividade.
"O Visual Radio é uma tecnologia que redefine a experiência com o rádio FM não somente para os ouvintes mas também para as estações de rádio, anunciantes e operadoras. Nunca mais as pessoas terão que imaginar quem está tocando o que no rádio", sugere Fiore Mangone, gerente de produtos da empresa.
Outra face do novo "rádio" é a tendência dos "podcasts", que recentemente também chegou ao Brasil. As aspas em rádio são porque, apesar de emular parte da linguagem radiofônica (locução, informação, seleção de músicas etc.), o "podcast" é um arquivo de áudio digital que pode ser gravado por qualquer pessoa e disponibilizado na internet, por meio de blogs e sistemas desenvolvidos especialmente para transmiti-lo a um grupo de assinantes. (Imagine um blog que avisasse ao leitor sobre cada atualização feita pelo autor; é essa a idéia, só que com as informações gravadas em áudio).
"A principal diferença [em relação ao rádio] é que o "podcast" oferece ao ouvinte a escolha de quando ouvir os programas, já que ele baixa para o computador e passa para um tocador portátil, podendo escutar quando tiver tempo livre", explica Guilherme Leite, 28, autor de um dos primeiros "podcasts" do Brasil. "Ele passa para o ouvinte o controle do que ouvir e de quando ouvir."
O também "podcaster" René de Paula Jr. acrescenta: ""Podcasts" são um sintoma, mas não o remédio. O fato de as pessoas estarem buscando alternativas mais humanas, mais espontâneas e autênticas é um sinal de que as rádios de massa estão deixando muito a desejar". Autor do "podcast" "Roda & Avisa", grava reflexões diárias no trânsito, no trabalho e onde quer que tenha um gravador à mão. A imaginação -e uma conexão com a internet- é o limite para a sua rádio particular.

No Brasil, modelos estão em discussão
DA REPORTAGEM LOCAL

Em meio às velhas discussões sobre jabaculê (dinheiro pago por gravadoras para ter suas músicas veiculadas), rádios piratas e perda de anunciantes, algumas faíscas de (radio)atividade já começam a aparecer entre os principais interessados na realidade brasileira.
O papel da tecnologia no rádio foi debatido na penúltima sexta-feira entre os principais nomes do universo radiofônico, que participavam da mesa "Nas Ondas do Rádio", promovida pelo Brazil Music Conference, evento paralelo ao festival Skol Beats.
"A tecnologia vai permitir que a gente consiga fazer a rádio específica para cada um", afirmou Petrônio Correa Filho, diretor da Antena 1. "Quando chegou a internet, falaram que as rádios iriam acabar. Não só não acabaram como quase todas hoje já transmitem também pela internet." "Rádio é rádio. Internet é internet. Se você não puder ouvir no chuveiro, então não é rádio", exagerou o diretor da Band FM Acácio Luiz Costa. Questão de tempo.
Apesar de divergirem sobre esse e outros assuntos, como o potencial do rádio por satélite, especialmente no Brasil, os debatedores concordaram numa coisa: precisam aumentar o número de ouvintes. "A rádio aqui não pode segmentar, tem que ser um grande guarda-chuva para atingir mais ouvintes", defendeu Carlos Townsend, ex-Cidade e mediador do encontro, que teve também Alexandre Medeiros, ex-Jovem Pan, Ruy Bala, da Transamérica, Alexandre Hovorusky, das rádios Cidade e 89, entre outros. Ainda que estejam na internet e que muitas já trabalhem com transmissores digitais, para que a migração completa para o sistema digital aconteça, as FMs ainda dependem da aprovação do governo. E, se depender dele, as primeiras a desfrutar do novo modelo serão as rádios AM.
"Para nós, não interessa deixar de fora um radiodifusor de 50 anos de experiência. Temos de fazer com que ele possa se adequar ao novo modelo de negócios", afirmou à Folha André Barbosa, doutor em rádio e assessor de políticas públicas da Casa Civil.
Segundo Barbosa, os testes com o novo sistema começarão a ser feitos em maio, sob o modelo da Digital Radio Mondiale, consórcio internacional que reúne as principais emissoras públicas, como a alemã DW e a BBC inglesa. E deverão ser finalizados até setembro, quando será discutida uma legislação específica para o setor.
"Não existe ainda, em nenhuma parte do mundo, uma legislação madura que englobe todos os envolvidos dentro desse novo modelo, as operadoras de telefonia, de satélite, empresas de tecnologia da informação e outras." Teremos satélite? "Acho pouco provável que qualquer sistema por assinatura tenha sucesso imediato no Brasil. Empresas de TV a cabo investiram muito dinheiro e hoje têm dois terços de ociosidade. Falta poupança interna nesse país", diz Barbosa. (DA)

Um admirável mundo já não tão novo
LÚCIO RIBEIRO
COLUNISTA DA FOLHA

A má notícia é que hoje está muito mais difícil ligar para sua rádio predileta e pedir uma música. É que a rádio pode ser na Suécia, o seu sueco pode não ser tão bom e o preço do interurbano...
A boa é que, com um mouse calibrado, uma conexão decente e um google certeiro, você pode conferir em tempo real, por caminhos virtuais, se essa onda de electroraggafunkcarioca está bombando mesmo nas rádios do Sri Lanka com a tal de M.I.A. Ou se o Marcelinho da Lua é mesmo o novo oxigênio da MPB, como intui a rádio Oi FM, de Vitória, ES.
O admirável mundo já não tão novo das rádios on-line ou das rádios convencionais na internet é vasto demais para um só texto. Mas, fechando no pop rock eletrônico, fica o toque das seguintes estações para balançar as caixas de som do seu computador.
Radio One - Da inglesa BBC. É a rádio mais importante do mundo para escoar a nova música. Dá para ouvir ao vivo, mas o luxo são os programas noturnos, de DJs badalados. No www.bbc.co.uk/radio1. Altamente recomendados são os programas do DJ Zane Lowe (segunda a quinta) ou o Essential Mix (domingo).
KCRW - Transmite de Los Angeles pelo www.kcrw.com a mais profunda análise política americana e a mais moderna programação de música dos EUA. O forte também são os programas, que podem ser captados por streaming ou podcasting. Em especial o Morning Becomes Eclectic, dedicado à nova música, transmitido durante a semana.
OUI FM - A rádio que domina as ondas sonoras da França sai pelo www.ouifm.fr. Em sua programação de rap local, a famosa música de sofá da eletrônica francesa. Mas dá saída para a Oui rock.com, uma das mais bacanas listas de música do rock planetário. Para quem arranha no francês, excelentes programas de cinema e de cultura pop em geral.









Informação: AESP/ Folha de São Paulo

A Câmara dos Deputados realiza amanhã e quarta-feira um Seminário Nacional sobre o Controle Social da Programação de TV. Entre os participantes estão o deputado Orlando Fantazzini (PT/SP), coordenador da campanha contra a baixaria na TV, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão Ela Wicko e o diretor do Departamento de Classificação Indicativa, José Eduardo Romão. Os temas debatidos serão: o olhar crítico sobre a programação, a qualidade das atrações e os direitos difusos e as medidas que podem ser tomadas para melhorar a programação e conter os abusos.








Informação: AESP/ O Estado de S.Paulo Caderno 2

Se o governo, ONGs e especialistas estiverem certos, o caminho para a inclusão digital de milhões de brasileiros menos favorecidos passa necessariamente pelos centros de acesso comunitário - e gratuito, é bom dizer - a computadores e à internet.
Enquanto não decide se o prometido PC popular sai ou não, o governo federal tem outro coelho na cartola da inclusão digital. Sob o comando do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), ele pretende lançar, até o final de maio, um edital para a criação de 90 Casas Brasil no País.
Trata-se de um projeto ambicioso de centros multimídia onde a população carente poderá aprender a manusear um micro, mas também terá acesso a arte e cultura em diversas formas e a serviços públicos. Para quem mora em São Paulo, é como se fosse uma mistura do Poupatempo com o Centro Cultural.
Esses espaços, geralmente instalados em regiões carentes, reúnem computadores ligados em rede com acesso à internet.
Neles, o usuário pode fazer seu currículo, procurar emprego, pesquisar para um trabalho escolar ou simplesmente aprender os rudimentos da informática. Coisas como digitar um texto e gravá-lo em um disquete. Ou abrir o navegador e descobrir que há todo um mundo a ser desbravado com apenas alguns cliques no mouse.

AUTO-SUSTENTABILIDADE
O projeto do governo Lula envolve vários ministérios e setores públicos, como Petrobrás, Correios e Caixa Econômica Federal.
Rodrigo Rollemberg, secretário para a inclusão social do MCT, diz que as Casas Brasil contarão com pelo menos 20 PCs, auditório, sala de leitura e até um laboratório para o conserto de computadores. Terão também agências bancárias e dos Correios. Tudo distribuído por espaços de cerca de 300 m2.
No primeiro ano, o próprio governo custeará os gastos com pessoal e equipamentos - a verba, nas mãos do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), é de R$ 20 milhões. Depois, cada centro correrá por sua conta e risco.
Prefeituras, governos estaduais, ONGs e universidades podem apresentar projetos. Vence quem, segundo Rollemberg, apresentar os melhores projetos de sustentabilidade para que cada Casa se mantenha por pelo menos mais dois anos.
A sobrevivência é um ponto importante.
Por pensar que poderia arcar sozinha com os custos dos telecentros, por exemplo, a Prefeitura paulistana acabou com unidades fechadas - como a da Sé - e outras funcionando em situações precárias, com falta de papel e de tinta para a impressora, de telefone e até de luz.
Já o governo estadual mantém seus infocentros saudáveis graças a parcerias com a iniciativa privada, como a Telefônica, e com as prefeituras municipais. Fernando Guarnieri, coordenador do Acessa São Paulo, explica que o programa também se resume a só dar acesso à web à população, o que barateia os custos.
Quando o edital sair, as entidades terão 45 dias para apresentar seus projetos e a comissão terá mais 45 dias para julgá-los. Significa que não veremos uma Casa Brasil em operação antes de setembro.










Informação: AESP/ O Estado de S.Paulo Link - Internet

O Brasil já tem financiamento público de campanha. Lula enviou ao Congresso as diretrizes para o orçamento de 2006.
No documento, a Receita estima em R$ 352 milhões o valor que as emissoras de rádio e TV vão abater no Imposto de Renda, por força da legislação, para abrir espaço ao horário eleitoral.









Informação: AES/ O Globo Coluna Ancelmo Góis - Radiodifusão

Nas próximas semanas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá assinar decreto instituindo um Grupo de Trabalho Interministerial, com a incumbência de elaborar anteprojeto de lei que regula a organização e exploração dos serviços de comunicação eletrônica, segundo antecipou há poucos dias o secretário do Audiovisual do Ministério da Cultura, Orlando Senna. Na opinião do secretário, com a lei geral a ser aprovada pelo Congresso, a Ancinav será responsável pela sua aplicação, "tornando-se, enfim, a agência reguladora, fiscalizadora e fomentadora com que sonhamos".
É um objetivo pouco ambicioso. O Brasil precisa, na realidade, de uma Lei Geral de Comunicações, mas muito mais abrangente do que a antecipada pelo governo. Por tudo que sabemos, o projeto governamental não será tão abrangente quanto necessita o País. Na verdade, o Brasil precisa de uma lei que dê coerência e estabeleça as grandes linhas para todas as formas de comunicações, sejam telecomunicações, radiodifusão, TV por assinatura, internet, comunicação eletrônica de massa, cinema e outras formas de audiovisuais, pois a atual legislação setorial é uma colcha de retalhos, sem lógica e desconexa.

UMA SÓ LEI
O quadro atual de confusão e desordem institucional decorre da falta de sensibilidade e do desinteresse histórico de todos os governos pelas comunicações. O governo Lula tem, portanto, a oportunidade histórica de fugir ao passado de omissão nessa área, realizando a grande reforma, implantando um novo modelo institucional, moderno e democrático, capaz de eliminar os conflitos atuais e assegurar o desenvolvimento harmônico e coerente de todos os seus segmentos, num mundo de convergência acelerada de tecnologias, serviços e conteúdos.
Conseguirá fazê-lo? Dificilmente, pois, além da pouca familiaridade com o problema, a maioria de nossos governantes e parlamentares parece também desmotivada e sem coragem para enfrentar as forças mais retrógradas beneficiárias do status quo.
No caso específico do governo Lula, as provas dessa incompetência foram dadas nas recentes trapalhadas cometidas no encaminhamento de questões tão polêmicas como os projetos de criação da Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav), do Conselho Federal de Jornalismo, da reforma das agências reguladoras e de episódios como a ameaça de expulsão de um correspondente do New York Times, em represália a um artigo pouco mais que engraçadinho.

DUAS EXCEÇÕES
Em resumo, o Brasil nunca enfrentou seriamente o desafio da reestruturação de suas comunicações. Como exceções que justificam essa regra, apenas em dois momentos ao longo das últimas décadas, o País cuidou da reforma institucional de suas comunicações. A primeira vez foi há mais de 40 anos, num dos momentos de grandeza do Congresso Nacional, ao aprovar a Lei 4.117, de 27-08-1962, conhecida pelo nome de Código Brasileiro de Telecomunicações. Excelente para a época, essa lei cobria as três grandes áreas de competência do Ministério das Comunicações, só criado cinco anos mais tarde.
O "velho código", como o chamávamos com simpatia, foi, sem dúvida, um marco em defesa da democracia. Além de assegurar a liberdade e a sobrevivência do rádio e da televisão em mãos da iniciativa privada, a Lei 4117 criou a Embratel, fixou as linhas gerais de uma política nacional de telecomunicações e permitiu que o País implantasse a infra-estrutura de longa distância e se conectasse ao sistema internacional via Intelsat. Uma nova lei completou essa fase, criando a Telebrás em 1972, consolidando as linhas do modelo estatal estabelecido pelo código. A legislação de 1962, no entanto, envelheceu e perdeu sua atualidade.

A HORA DA REFORMA
Um segundo momento de avanço institucional ocorreu entre 1995 e 1998, com a ação do ex-ministro Sérgio Motta, que culminou com a aprovação da Lei 9.472 de 16-07-1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que definiu um novo modelo para esse setor, criou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e autorizou a privatização da Telebrás.
A LGT, no entanto, era apenas o primeiro passo de uma série de três, do projeto de reestruturação das comunicações brasileiras sonhado por Sérgio Motta, cuja morte impediu o País de levar avante a grande reforma institucional de que carece até hoje. Muito mais do que a privatização das telecomunicações e de um novo modelo para a telefonia, o ex-ministro sonhava reestruturar profundamente as comunicações. Em seu plano, o segundo passo seria reorganizar a legislação postal e, por fim, o rádio, a televisão, a TV a cabo, a internet, e todas as formas de comunicação de massa, exatamente no espírito do que hoje chamamos de Lei Geral de Comunicações.
Depois de Serjão, nada mais aconteceu de relevante no plano institucional das comunicações brasileiras, ou seja, uma reforma ambiciosa que envolve muito mais do que mudança de atribuições do Ministério das Comunicações e da Anatel, mas também dos Ministérios da Cultura, da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Justiça.
Além de unificar a legislação, a Lei Geral de Comunicações deveria criar a Agência Nacional de Comunicações (Anacom), como órgão regulador responsável por todos os segmentos das comunicações - englobando a Anatel e a Ancinav, isto é, reunindo todas as funções reguladoras e fiscalizadoras numa única agência, a exemplo do que se faz nos Estados Unidos, ou na Inglaterra.











Informação: AESP/ O Estado de S.Paulo Economia

Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) o Projeto de Decreto Legislativo 1594/05, de Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que torna sem efeito os atos da Secretaria da Receita Federal no julgamento de processos relativos a tributos e contribuições, no período de 30 de dezembro de 2004 a 31 de março de 2005, que tenham sido fundamentados na Medida Provisória 232/04, que teve apenas a parte relativa ao reajuste da tabela do IR aprovada pela Câmara. Entre outras mudanças, a MP estabelecia que todo processo com limite inferior a R$ 50 mil seria julgado em instância única, sem direito a recurso.
Segundo o parlamentar, de acordo com uma pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) nas 18 delegacias regionais da Receita Federal, cerca de 12 mil contribuintes já foram atingidos pela restrição, ou seja, tiveram o recurso analisado apenas pela delegacia regional e não puderam recorrer à segunda instância administrativa.

Pesquisa
Hauly ressalta que desses 12 mil processos administrativos, a maior parte (41%) refere-se a questões cujo valor é inferior a R$ 50 mil. Em segundo lugar (27%) está o desenquadramento do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), e, em terceiro (19%), a compensação de tributos.
O deputado entende que os atos da Receita baseados na MP 232 têm causado um dano irreparável ao contribuinte, pois "viola os princípios do contraditório e do devido processo legal, preconizados pela Constituição Federal".

Tramitação
A proposta será analisada pela CCJ e depois seguirá para votação pelo Plenário.








Informação: Agência Câmara

Notificação judicial que chegou ontem ao Ministério das Comunicações impediu que o pedido de concessão de canal de TV à Central Única dos Trabalhadores fosse enviado ao Congresso por uma mensagem assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo o Planalto, o Ministério Público pede que a Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho, criada pela CUT para ser a mantenedora do canal, registre mudanças recentes em seu estatuto. Ontem de manhã, Lula disse que tinha assinado "decreto" (na verdade, uma mensagem) de concessão de 15 anos para a CUT manter canal com abrangência no Grande ABC (SP).

O empecilho, segundo o Planalto, não trata de uma questão de mérito, o que pode ser resolvido em alguns dias. Após a liberação da Justiça, a mensagem será encaminhada ao Congresso.

Em discurso para dirigentes de centrais sindicais, Lula citou a importância do canal: "É um instrumento sério de comunicação para os trabalhadores". (EDS)









Informação: Sulrádio/ Folha de São Paulo

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o requerimento da deputado Luiza Erundina (PSB/SP) para a realização de uma audiência pública com o objetivo de discutir a situação dos canais comunitários de televisão previstos pela lei de TV a cabo. A deputada sugeriu ouvir Fernando Mauro Trezza, presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários, o representante da TV Comunitária do Distrito Federal, Paulo Miranda, o autor do projeto 3.459/04 (Edson Duarte PV/BA) e seu relator, Jorge Bittar (PT/RJ). O projeto pretende facilitar a criação de emissoras de televisão de caráter comunitário partindo dos atuais canais comunitários previstos na lei de TV a cabo. A proposta prevê a reserva de 30% dos canais atualmente disponíveis no Plano Básico de Televisão, bem como dos futuros canais digitais para entidades deste tipo. Se o projeto fosse aprovado, todas as entidades interessadas em transmitir o conteúdo atualmente veiculado através da TV a cabo poderiam solicitar canais abertos ao Ministério das Comunicações e estes seriam concedidos sem ônus.








Informação: Sulrádio/ Tela Viva News