Por unanimidade, o Plenário retirou de pauta da sessão desta quinta-feira a Medida Provisória 232/04, que corrige a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e aumenta tributos dos prestadores de serviço e do setor agrícola.
A decisão ocorreu em razão do compromisso do Governo de editar outra MP para revogar a 232/04 e tratar somente da correção da tabela. O líder do Governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), anunciou que um projeto de lei com regime de urgência será enviado ao Congresso Nacional para tratar da perda de arrecadação pela correção da tabela, estimada em R$ 2,5 bilhões pelo Executivo.
A retirada foi feita por meio de um requerimento do PPS, aprovado pelos parlamentares. Em seguida, a Ordem do Dia (período destinado à discussão e votação de proposições) foi encerrada.
Sem a MP 232, que passaria a trancar a pauta de votações do Plenário a partir desta quinta-feira, o presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, espera que seja possível retomar o ritmo dos trabalhos. Ele ressaltou que há cerca de 50 proposições prontas para entrar na pauta do Plenário.

Carga tributária
O presidente Severino Cavalcanti acredita que não haverá dificuldades para que a nova MP o projeto de lei sejam aprovados. Mas alertou que a Câmara apóia medidas para reduzir a elisão e a sonegação fiscal, mas não vai aprovar aumento de impostos. "Combate à sonegação fiscal, todos nós estamos de acordo. Nós não podemos proteger a marginalidade. Aumento de imposto é diferente de combate à sonegação. Combater a sonegação, sim. Medidas que aumentam impostos, não".
O presidente da Câmara acrescentou que a carga tributária já chegou ao limite, prejudicando principalmente os consumidores.

Equilíbrio fiscal
O ministro da Fazenda em exercício, Bernard Appy, afirmou nesta manhã que a saída encontrada pelo Governo não afetará o equilíbrio fiscal. Ele destacou que o projeto de lei que será apresentado pela Base Aliada vai manter o propósito da MP 232/04 de eliminar as possibilidades de sonegação fiscal e de criar condições para a compensação das perdas decorrentes da correção da tabela.
Com a revogação da MP 232/04, o Governo deve ampliar o debate no Congresso Nacional de temas mais polêmicos, como o aumento dos impostos para os prestadores de serviços e para os produtores rurais. Arlindo Chinaglia lembrou que o Governo sempre defendeu a correção da tabela do Imposto de Renda, medida que vai beneficiar cerca de 7 milhões de trabalhadores.

Mobilização da sociedade
Severino declarou que a MP serviu para unir a sociedade, que protestou contra os aumentos sucessivos da carga tributária.
Além de elogiar o recuo do Governo, o presidente afirmou que todos têm motivos para comemorar. "Queremos felicitar o Governo Lula neste momento muito importante para a Nação. O governo decidiu, de modo acertado, enterrar a ‘famigerada’ MP 232. Por meio desta medida provisória, a sociedade brasileira despertou mais uma vez para o fato de que, mesmo no que diz respeito aos impostos, a mobilização social é capaz de reverter decisões perversas dos governantes, torná-las adequadas à vida diária dos cidadãos, que estão voltados para o trabalho, para a produção da riqueza e o desenvolvimento do País".

Pauta de votações
A votação da Medida Provisória 231/04, que está trancando a pauta do Plenário, foi adiada para a próxima semana. O relator, deputado Jorge Bittar (PT-RJ), pediu prazo de uma sessão ordinária para apresentar seu parecer à proposição. A MP 231/04 cria 3,49 mil cargos na carreira da Seguridade Social e do Trabalho para o quadro de pessoal do Ministério da Saúde, com o objetivo de atender às necessidades das suas unidades hospitalares. A medida institui ainda a Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Saúde (Giaas).









Informação: Agência Câmara

Gasolina, álcool, telefone e energia elétrica passam a custar mais caro para os gaúchos a partir de hoje em razão das novas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Como os produtos e serviços atingidos fazem parte do dia-a-dia de toda a população, os aumentos terão impacto diferenciado na economia, mas tendem a elevar os custos das empresas e a pesar mais no bolso do consumidor final.

As novas alíquotas fazem parte do Plano de Ajuste do Setor Público lançado pelo governo estadual no final de 2004, a fim de reduzir o déficit de R$ 1,8 bilhão previsto para este ano. Segundo estimativa da Secretaria da Fazenda, o aumento renderá um adicional de R$ 250 milhões líquidos para os cofres estaduais. Outras medidas incluídas no plano prevêem um aperto nos sonegadores e devedores, além de melhorias nos processos de controle dos contribuintes pela Fazenda.

O governo buscou atenuar o novo tarifaço com a redução da alíquota de energia elétrica para consumidores residenciais de baixa renda e mantendo as atuais alíquotas do setor industrial. Também aumentou o limite de isenção de ICMS para microempresas. Antes, empresas com faturamento anual de até R$ 63,9 mil não pagavam o principal imposto estadual. Agora, ficam livres as que faturam até R$ 107 mil por ano.

O diretor do Departamento da Receita Pública da Sefaz, Luiz Antônio Bins, disse ontem que 215.229 mil empresas gaúchas não pagarão mais ICMS.

O aumento das alíquotas enfrentou forte reação de empresários e parlamentares, no final do ano passado. O pacote foi alterado e deu alívio aos contribuintes gaúchos. O óleo diesel ficou de fora, e os reajustes de alíquotas passaram a ter um cronograma de redução até 2006. O aumento de ICMS foi aprovado no dia 28 de dezembro pela Assembléia.

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Como os aumentos vão afetar o consumidor
O impacto das novas alíquotas do ICMS que valem a partir de hoje:

Gasolina e álcool
Impacto:
A nova alíquota significa um aumento de R$ 0,11 a R$ 0,13 por litro de gasolina comum
O preço médio do litro de gasolina comum pesquisado ontem por Zero Hora na Capital foi de R$ 2,324
Com a nova alíquota, o preço do litro tende a subir para o mínimo de R$ 2,434
O custo de um tanque de 50 litros, considerando o preço médio tende a passar de R$ 116,2 para R$ 121,7
*Em 2006 cairá para 28%
Cofre
- O Estado estima arrecadar R$ 250 milhões líquidos* nos oito meses de vigência das alíquotas
* Descontadas as transferências constitucionais obrigatórias
Energia
- A alíquota passa a ser de 30% para consumidores comerciais e residenciais que têm consumo superior a 50 quilowatt/hora (kWh)
- A alíquota passa de 12% para 7% para consumidores residenciais com consumo até 50 quilowatt/hora (kWh)
- Os consumidores industriais, rurais e a iluminação pública não serão afetadas pelas novas alíquotas
Telefonia fixa e móvel (celular)
- A alíquota passa de 25% para 30%
Impacto: Uma conta de R$ 100, com a alíquota de 25%, passará para R$ 107,54.
Conta
- O déficit previsto para este ano chega a R$ 1,850 bilhão
Receita
- A estimativa de arrecadação do Estado em março é de R$ 820 milhões
Outras medidas do Plano de Ajuste do Setor Público
- As empresas com faturamento anual até R$ 107 mil ficam isentas do pagamento de ICMS
- A partir de julho o governo divulgará a relação dos devedores de ICMS inscritos na dívida ativa (em cobrança)
- As administradores de cartões de crédito e similares serão obrigadas a informar à Secretaria da Fazenda sobre as vendas feitas por empresas com pagamento realizados por cartões de crédito
- A mesma exigência será feita às administradoras de shoppings centers, sobre as vendas efetuadas pelas lojas instaladas nesses locais
- Automatização eletrônica da cobrança de devedores do IPVA
- Implementação do ICMS Eletrônico para aumentar o controle fiscal do Estado sobre as operações e reduzir os custos administrativos às empresas
- O governo poderá emitir notificações eletrônicas, via Internet, aos contribuintes









Informação: Zero Hora

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira parecer favorável do deputado Nelson Proença (PPS/RS) para o projeto do deputado Edson Duarte (PV/BA). A proposta obriga a divulgação na internet da relação dos proprietários e diretores das empresas de radiodifusão. Emenda proposta pelo próprio relator acrescentou ao projeto a extensão da obrigatoriedade para as entidades mantenedoras de emissoras de rádio comunitária, segundo informou a publicação Tela Viva News.






Informação: Coletiva.net

Desde esta quarta-feira, está aberto à visitação pública o Espaço RBS, uma exposição multimídia permanente, localizada na sede da empresa, que conta a história e o desenvolvimento do Grupo, de seus veículos e unidades de negócios. A abertura do espaço ocorreu oficialmente ontem à noite, com o descerramento de uma placa, pelas mãos de Ione Pacheco Sirotsky, esposa do fundador da RBS, Maurício Sirotsky Sobrinho, e de Jayme Sirotsky, presidente do Conselho de Administração.

No local, os visitantes podem conhecer a trajetória da RBS – desde a sua fundação em 1957, até os dias de hoje –, a missão e os valores do Grupo, seus veículos de comunicação e as iniciativas nas áreas cultural e de responsabilidade social. Uma linha do tempo foi estruturada para destacar datas significativas no desenvolvimento da RBS e, ao mesmo tempo, retratar os principais acontecimentos no Brasil e no mundo nos últimos 48 anos.
Fotografias, objetos e equipamentos históricos foram recuperados e integram a exposição. A visitação pode ser feita de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. Visitas guiadas ou em grupos devem ser agendadas pelo telefone (51) 3218-6480 ou através do e-mail This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.. O endereço é Avenida Erico Veríssimo, 400 - térreo.








Informação: Coletiva.net

O Grupo de Mídia do Rio Grande do Sul, através de sua divisão Vale do Sinos, vai realizar o primeiro Papo de Mídia no Vale. O evento, que acontece tradicionalmente na primeira quarta-feira de cada mês, em Porto Alegre, reúne mídias e veículos do mercado para confraternização. A idéia de levar o encontro até Novo Hamburgo tem o objetivo de motivar a integração dos profissionais da região e de Porto Alegre.

O Papo de Mídia no Vale será no dia 27 de abril, a partir das 19h, no Café Terrase (Lima e Silva, 136 - Novo Hamburgo). Podem participar todos os veículos e mídias das agências de publicidade do Vale do Sinos, Porto Alegre e Região Metropolitana. Mais informações pelo telefone (51) 594-8077.






Informação: Coletiva.net

A ARP (Associação Riograndense de Imprensa) está reorganizando seu braço que congrega profissionais de atendimento para discutir assuntos da categoria: o Grupo de Atendimento de Veículos. A primeira reunião será no dia 4 de abril, às 19h, na sede da ARP (Rua Visconde de Herval, 910 - Menino Deus). Na pauta, estão a discussão do estatuto e os critérios para a escolha do Atendimento de Veículo do Ano, na Semana da Propaganda, entre outros temas.







Informação: Coletiva.net

A rede obrigatória de emissoras de televisão e de rádio que havia sido convocada pela Presidência da República para transmissão de pronunciamento do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Severino Cavalcanti, no dia de hoje, foi cancelada ontem.



Portanto, hoje não haverá necessidade de formação de rede obrigatória às 20 horas pelas emissoras de rádio e entre 20h e 20h30 para as de televisão.








Informação: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão

O Ministério da Justiça, por meio da Portaria nº 378, instituiu Grupo de Trabalho para subsidiar a regulamentação da classificação indicativa da programação de televisão, atualmente regulada pela Lei nº 10.359 e por outras normas infralegais.



O referido Grupo, vinculado à Secretaria Nacional de Justiça, será constituído por representantes de diversos órgãos do Poder Executivo, da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, do Ministério Público Federal, da OAB, da ABMP (Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e da Juventude) e de entidades civis com reconhecida atuação em mídia e direitos da criança e do adolescente, além de dois representantes (um titular e um suplente) de associações de emissoras de televisão, e terá 120 (cento e vinte) dias para consecução de seus fins.



As emissoras associadas da ABERT que desejarem receber o inteiro teor da Portaria nº 378 podem solicitar pelo endereço This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..







Informação: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão

Oprojeto de lei 3.064/2004, criando um canal básico de utilização gratuita para o Poder Executivo Federal está quase pronto para ir ao Senado, dependendo apenas da confirmação de que não receberá recursos para ser encaminhado ao Plenário da Câmara. O texto teve sua redação final aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça na semana passada. O projeto foi apresentado à Câmara pelo próprio Poder Executivo, e modifica a lei de TV a cabo.






Informação: AESP/Pay TV News - Televisão

A proposta de uma Lei de Comunicação Social, cujo estudo foi encomendado pelo presidente Lula como forma de "sustentar" a idéia de uma agência reguladora para o audiovisual, englobará a regulamentação necessária para que o Brasil passe do modelo analógico de televisão para o modelo digital. É assim que pensa o assessor especial responsável por políticas públicas da Casa Civil, André Barbosa, que conclamou os empresários do setor de radiodifusão e instituições de pesquisa do Sistema Brasileiro de TV Digital a participarem da discussão dessa legislação ampla. Barbosa participou do Fórum de Políticas Públicas realizado pelo Ministério das Comunicações nesta quinta, 31, em Brasília. O encontro era voltado especificamente para o tema da TV digital terrestre.
André Barbosa deu um recado aos radiodifusores, ao responder a um questionamento da Abert (associação de emissoras de rádio e TV). "As tecnologias surgem e impõem novos modelos de negócio. Gigantes desaparecem nesse processo. Se existem resistências é preciso vencê-las com diálogo", disse Barbosa. "É preciso respeitar a história dos grupos, mas também é preciso pensar no futuro. Cross-media, novos modelos de negócio, tudo isso precisa ser colocado sobre a mesa. Feito isso, veremos de que maneira sobreviver nos próximos 20 ou 30 anos. Não nos interessa que os grandes produtores de cultura nacional, como a TV Globo, sejam desconsiderados nesse processo. Mas é preciso perceber que não é o Estado brasileiro quem está impondo as mudanças", completou.

Elogios
O assessor da Casa Civil lembrou que houve pelo menos seis tentativas de fazer uma legislação como essa no governo Fernando Henrique, "algumas que inclusive merecem ser muito elogiadas". A este noticiário, André Barbosa explicou que de fato é a vontade da Presidência da República criar um grupo de trabalho para a elaboração de uma proposta, mas existe a possibilidade de que esse grupo não seja apenas formado por ministros, mas que sejam chamados também agentes da sociedade para participar do debate. "Isso nós ainda estamos avaliando". Para Barbosa, não faz sentido tratar TV digital, a questão audiovisual e as questões de pluralização da informação de forma separada. "Tudo isso precisa ser parte de um debate amplo e uma proposta única e de um projeto de Estado, que não esteja vinculado ao governo, a questões ideológicas ou ao que vai acontecer em 2006 ou 2010".
Ele lembrou que a decisão do governo Lula de dar o aval para que instituições de pesquisa trabalhassem no desenvolvimento do Sistema Brasileiro de TV Digital veio da constatação feita no governo anterior de que nenhum dos três padrões existentes atendia plenamente às necessidades. "Os testes que foram feitos foram validados pelos organismos internacionais. E já que fomos capazes de comprovar que os padrões não eram perfeitos e exigiriam adaptações para a nossa realidade, por que não buscarmos um modelo nosso?".







Informação: AESP/Tela Viva News - TV Digital