Depois de uma semana sem votar nenhuma das nove medidas provisórias (MPs) que trancavam a pauta de votações da Câmara dos Deputados, os parlamentares retomam os trabalhos nesta segunda-feira com um cardápio ainda maior de matérias pendentes: dez MPs, um projeto com urgência constitucional vencida, a representação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que pede a cassação do deputado André Luiz (sem partido-RJ) e a eleição de um representante da Câmara para ocupar vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Os motivos para a paralisação das votações na Câmara foram decorrentes de negociações em torno da correção da tabela do Imposto de Renda e a morte do papa João Paulo II - que recebeu uma série de homenagens dos parlamentares.

O excesso de medidas provisórias na Câmara levou o presidente da casa, Severino Cavalcanti (PP-PE), a enviar consulta à assessoria técnica da Câmara sobre a possibilidade de devolver MPs ao Executivo, sem submetê-las à votação do plenário, caso não atendam aos pressupostos constitucionais de urgência e relevância. O secretário-geral da Mesa, Mozart Vianna, ficou de responder à consulta na próxima semana.

Os deputados começam as votações pelas medidas provisórias. A mais polêmica continua sendo a MP 232/04, que corrige em 10% da Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Antes da MP 232, o plenário da Câmara tem que votar a MP 226/04, que cria o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - que tem preferência sobre as demais medidas provisórias porque sofreu alterações na votação no Senado Federal, ocorrida há duas semanas. O relator da MP 232, deputado Carlito Merss (PT-SC), já elaborou projeto de conversão à MP que mantém a correção do Imposto de Renda e revoga o aumento de impostos das empresas prestadoras de serviços. "Eu não posso adiantar pontos do projeto, mas ele está pronto para ser aprovado no plenário", disse o relator.

Entre as MPs que aguardam votação na Câmara, estão a que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e a que cria o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem), destinado à formação de jovens desempregados, e o Programa de Bolsas para a Educação pelo Trabalho, com estágio e especialização na área da saúde. Depois das MPs, tem prioridade para votação o projeto de lei que cria a Universidade Federal de Dourados (MS), com urgência constitucional vencida.

Votadas as dez MPs e a criação da Universidade de Dourados, os deputados terão que decidir sobre a cassação do deputado André Luiz - acusado de tentar extorquir R$ 4 milhões do empresário de jogos Carlinhos Cachoeira com o objetivo de retirar o nome de Cachoeira da Comissão Parlamentar de Inquérito da Loterj, no Rio de Janeiro. A Comissão de Sindicância da Câmara, criada pelo então presidente da Casa Legislativa João Paulo Cunha (PT-SP), recomendou a abertura de processo de cassação do deputado, o que foi seguido pelo Conselho de Ética da Câmara. O parlamentar decidiu não renunciar ao mandato, e preferiu deixar o seu futuro nas mãos dos demais 512 deputados.

Outro tema que vai continuar merecendo a atenção dos deputados é a votação do projeto de Lei que trata o referendo sobre a comercialização de armas de fogo. O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) conseguiu obter do presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE), a garantia de que vai encaminhar o projeto diretamente à Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) caso a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado não vote a matéria até a próxima quarta-feira (13). Jungmann disse que os parlamentares favoráveis ao referendo pretendem obstruir a votação na Comissão de Segurança para possibilitar o encaminhamento da matéria à CCJ.

O projeto tem que ser aprovado até o final de abril na Câmara e no Senado, uma vez que a data prevista para o referendo é dia 2 de outubro. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Velloso, garantiu em visita à Câmara que, se a matéria for aprovada até o final de abril, o TSE terá condições de organizar a realização do referendo. Caso contrário, a consulta popular sobre a comercialização de armas de fogo e munição não poderá ser realizada em 2005.









Informação: Agência Brasil

A Comissão de Minas e Energia aprovou, na última quarta-feira (6), a realização de audiência pública para debater a carga tributária incidente na conta de energia elétrica, especialmente a cobrança do ICMS, do PIS e da Cofins. A realização do evento foi solicitada pelo deputado Nícias Ribeiro (PSDB-PA).

Serão convidados para a audiência representantes das seguintes entidades:
- Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
- Câmara Brasileira de Investidores em Energia Elétrica (CBIEE);
- Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine);
- Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia (Abrace);
- Associação Brasileira de Geração Flexível (Abragef);
- Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee);
- Associação Brasileira dos Agentes Comercializadores de Energia Elétrica (Abraceel).

A data do evento ainda não foi definida.








Informação: Agência Câmara

O Conselho de Comunicação Social do Congresso vai realizar, no dia 3 de maio, audiência pública para retomar a discussão sobre a presença do álcool na publicidade e na programação dos meios de comunicação. A reunião foi definida nesta tarde, no primeiro encontro da nova gestão do Conselho, que também escolheu os coordenadores das cinco comissões técnicas do Colegiado.
Ao final da sessão, os presentes fizeram um minuto de silêncio em homenagem ao Papa João Paulo II.

Excessos
O presidente do Conselho, Arnaldo Niskier, reconheceu que há excessos na propaganda de álcool na mídia. "Temos de encontrar caminhos que contenham um pouco os excessos cometidos em nome da liberdade de expressão, que é sagrada", apontou. Segundo ele, cabe ao Conselho impedir que a sociedade seja invadida por produtos que possam causar mal aos jovens e à população em geral.
Para debater o assunto, o Conselho convidará o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), José Pizani; o presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv), Milton Seligman; o diretor-executivo do Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar), Edney Narchi; e o ex-conselheiro de Comunicação Social Ricardo Moretzsohn.

Restrição à pauta
Na reunião de hoje, o conselheiro Roberto Wagner Monteiro, representante da sociedade civil, foi escolhido relator para analisar a obrigatoriedade de o Conselho discutir apenas questões recebidas a partir de demandas do Senado e da Câmara. O relatório deverá ser concluído em dois meses.
O debate sobre as atribuições do Colegiado e a restrição das discussões às questões encaminhadas pelo Congresso surgiu em razão de ofício da Secretaria Nacional de Justiça, pedindo a opinião do órgão sobre a exibição, pelo SBT, de um filme inadequado para o horário.
O conselheiro Luiz Flávio Borges D"Urso, presidente da seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defendeu a interpretação mais restrita da Lei 8389/91, que instituiu o Conselho, para que demandas externas ao Congresso não sejam examinadas. Já o conselheiro Geraldo Pereira dos Santos, representante dos profissionais de cinema e vídeo, declarou que a questão já foi discutida anteriormente e o debate do Conselho nunca ficou limitado às demandas do Congresso.

Comissões técnicas
A Comissão de Regionalização da Programação será dirigida pelo representante de empresas da imprensa escrita Paulo Tonet Camargo. Para a Comissão de Tecnologia Digital, foi eleito o engenheiro Fernando Bittencourt.
A conselheira Berenice Isabel Mendes Bezerra, representante da categoria profissional dos artistas, coordenará a Comissão de TV a Cabo. O representante das empresas de televisão Gilberto Carlos Leifert foi escolhido coordenador da Comissão de Concentração na Mídia e a coordenação da Comissão de Radiodifusão Comunitária será ocupada pelo representante das categorias profissionais de cinema e vídeo Geraldo Pereira dos Santos.
Com os coordenadores eleitos, as cinco comissões do Conselho terão uma semana para definir o calendário de atividades e os temas que serão discutidos.

Pauta
A reunião de hoje foi encerrada sem que fosse discutido o uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para inclusão digital e a Lei de Comunicação de Massa, com regras para a telecomunicação, a radiodifusão, as televisões aberta e paga, as mídias digitais e a Internet.
O primeiro assunto será debatido pela Comissão de Tecnologia Digital antes de ser encaminhado ao restante do Colegiado. Já a Lei de Comunicação de Massa vai para a pauta da próxima reunião, em 3 de maio, que também inclui os trabalhos das comissões técnicas e o Projeto de Resolução 61/03, do senador Osmar Dias (PDT-PR), que modifica as atribuições do Conselho.








Informação: Agência Câmara

A partir desta segunda-feira, a Rádio Bandeirantes estréia novas atrações na sua grade, na faixa das 22h às 23h. São programas temáticos inéditos ou reprises especiais produzidas pelos departamentos de jornalismo e de esporte. "A idéia é aumentar a produção local e incentivar os novos talentos da rádio. Com programas específicos, podemos estimular a criação de uma geração nova de apresentadores", diz o coordenador da emissora, Renato Martins. As pautas vão desde ecologia até cultura, passando por programas de esporte de maior profundidade. Conforme Renato, um dos sucessos da programação é o Camarote, o programa do João Carlos Belmonte, que entrevista todo domingo uma personalidade esportiva em detalhes, e que agora passará a ser exibido duas vezes por semana.

Já os repórteres da Band terão um espaço ao estilo de uma entrevista coletiva, quando trarão ao estúdio algum entrevistado que seja notícia. Outro programa que integrará o “Faixa das Dez” será a edição compactada do Você é Curioso, produzido pelo Band Sat, que vai ao ar sábados com Marcelo Duarte. O programa apresenta bons índices de audiência e também entrará nesta nova faixa de horário. O Cena de Cinema, programa que vai ao ar há quatro anos na Ipanema FM, também terá agora uma versão AM.









Informação: Coletiva.net

O governo publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira, dia 7, um decreto presidencial que altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão e Repetição de Televisão (RTV). De acordo com o decreto, as entidades autorizadas a executar o Serviço de RTV deverão veicular somente programação oriunda da geradora cedente dos sinais, sendo vedadas inserções de qualquer tipo de programação ou de publicidade. Isso significa que as emissoras de TV municipal, modalidade criada em fevereiro por decreto, possa ter patrocínio ou publicidade.








Informação: Meio & Mensagem

A ABERT encaminhou, na última sexta-feira, novas denúncias ao Ministério das Comunicações e à ANATEL informando que a Rádio Constantina FM, mantida pela Associação Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Constantina – Rádio FM, descumpre, diuturnamente, diversos dispositivos legais que regem à radiodifusão comunitária, vez que, dentre outras irregularidades, transmite propaganda e publicidade comercial, desvirtuando as finalidades do Serviço de Radiodifusão Comunitária.



Nos ofícios, a ABERT destaca a realização de denúncias anteriores, realizadas em 2004, que ainda não resultaram na adoção de nenhuma providência concreta.



A seguir, os dados necessários para o acompanhamento, no endereço www.anatel.gov.br, da nova denúncia efetuada:



U.F. : RS


LOCALIDADE: Constantina

ENTIDADE: Associação Comunicação
Comunitária Educativa e Cultural Constantina – Rádio FM

DOCUMENTO: 53500.006934/2005







Informação: ABERT

A ANATEL fez publicar no Diário Oficial da União da última segunda-feira as Consultas Públicas nºs 607 e 608, ambas versando sobre alteração num denominado ‘Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom’.



Segundo a proposta apresentada na Consulta Pública nº 607 deverão ser designados canais para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária em diversos municípios recentemente emancipados, principalmente no Rio Grande do Sul, conforme listagem.

U.F. MUNICÍPIO CANAL

AL Jequiá da Praia 285

BA Barrocas 285

BA Luís Eduardo Magalhães 285

GO Campo Limpo de Goiás 200

GO Gameleira de Goiás 200

GO Ipiranga de Goiás 285

MT Bom Jesus do Araguaia 200

MT Conquista d’Oeste 285

MT Cuverlândia 285

MT Nova Nazaré 285

MT Nova Santa Helena 200

MT Novo Santo Antônio 200

MT Santa Cruz do Xingu 200

MT Santa Rita do Trivelato 200

MT Santo Antônio do Leste 200

MT Serra Nova Dourada 200

MT Vale do São Domingos 285

PI Pau D’Arco do Piauí 200

RN Jundiá 200

RS Aceguá 285

RS Almirante Tamandaré do Sul 292

RS Arroio do Padre 285

RS Boa Vista do Cadeado 300

RS Boa Vista do Incra 300

RS Bozano 290

RS Canudos do Vale 292

RS Capão Bonito do Sul 285

RS Capão do Cipó 200

RS Coqueiro Baixo 290

RS Coronel Pilar 285

RS Cruzaltense 285

RS Forquetilha 292

RS Itati 285

RS Jacuizinho 200

RS Lagoa Bonita do Sul 285

RS Mato Queimado 285

RS Novo Xingu 285

RS Paulo Bento 290

RS Pedras Altas 285

RS Pinhal da Serra 285

RS Rolador 285

RS Santa Cecília do Sul 285

RS Santa Margarida do Sul 200

RS São José do Sul 290

RS São Pedro das Missões 200

RS Tio Hugo 285

RS Westfalia 285







Traz ainda a Consulta Pública nº 607 proposta de adequação do PRRadCom em 03 (três) municípios que tiveram seus nomes alterados – Mosquito (TO), São Bento do Pombal e Tacima (PB).



Já pela Consulta Pública nº 608 a ANATEL propõe a designação do canal 291 para a execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Bertioga (SP), além da alteração de canais no Paraná.



Contribuições e sugestões fundamentadas podem ser encaminhadas à ANATEL até o próximo dia 02 de maio, por meio de formulário eletrônico disponível no endereço www.anatel.gov.br.







Informação: ABERT

As principais emissoras de TV do país estão se articulando para entregar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma carta assinada por todas elas, na qual pedirão "maior atenção" e "urgência" na questão da TV digital.
As redes avaliam que o governo está perdendo tempo ao insistir em um Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD). Estão insatisfeitas, porque, há um ano, quando foi criado, o SBTVD tinha até março para apresentar o relatório final com a definição do modelo a ser adotado pelo Brasil _o prazo foi adiado para o fim do ano.
Para as TVs, o governo precisa urgentemente definir qual será o padrão de modulação a ser adotado, entre o japonês, o americano e o europeu. Avaliam que o Brasil não tem tecnologia para desenvolver um. O SBTVD está pesquisando, mas não tem compromisso de criar um padrão. Além do padrão, as pesquisas envolvem sistema operacional e aplicativos, que, juntos, formam um sistema.
As redes alegam que o Brasil está ficando defasado e que não avançou nada desde 1999, quando o governo fixou 2001 para o início das transmissões digitais.
Ao assumir, o governo Lula adotou o discurso de um sistema brasileiro. Atualmente, estão sendo investidos R$ 36 milhões de recursos públicos em pesquisas.
A carta ao Planalto foi sugestão da Globo, encampada pelas demais, via Abert e Abra (Associação Brasileira de Radiodifusão).







Informação: AESP/Folha de São Paulo Ilustrada

O governo federal acabou com a possibilidade de os prefeitos gerarem uma programação local própria nos canais de televisão que forem solicitados ao Ministério das Comunicações.
Em decreto editado em fevereiro, o governo havia criado a RTVI (retransmissora de televisão institucional), dando às prefeituras a possibilidade de ter um canal institucional com até 15% do tempo destinado à programação local.
Isso significa que, se uma RTVI ficasse 24 horas no ar, os prefeitos poderiam veicular 3 horas e 36 minutos de geração própria. O decreto também abria a possibilidade de patrocínio para essa programação.
Agora, os canais que forem pedidos pelos prefeitos podem apenas retransmitir a programação das emissoras institucionais, como TV Câmara, TV Senado, canais ligados ao Judiciário e Radiobrás. O recuo aconteceu depois de críticas de que a medida poderia servir de moeda de troca eleitoral.
Para ter uma RTVI, os prefeitos precisam apenas comprovar que existe um canal vago na cidade. Apenas São Paulo e Rio de Janeiro não têm mais espaço para novos canais. Esses canais transmitirão os programas institucionais, acessíveis por TV por assinatura.
"Em um primeiro momento, é difícil gerar conteúdo e ter patrocínio. Televisões e rádios institucionais, no Brasil, ainda são vistos pela população como uma espécie de coisa chapa-branca, como se estivesse a fim de fazer propaganda de governo", disse Paulo Lustosa, secretário-executivo do Ministério das Comunicações.
"A maneira de você tirar esse ranço é colocar conteúdos produzidos em nível nacional, que não têm comprometimento dos problemas políticos locais", afirmou o secretário-executivo.
Lustosa disse ainda que a possibilidade de as prefeituras gerarem programação própria poderia ser prejudicial para as contas públicas, porque as prefeituras iriam gastar para produzir e teriam dificuldade de conseguir patrocínio.
O secretário-executivo do Ministério das Comunicações não descartou, porém, a possibilidade de, no futuro, os prefeitos serem autorizados a ter programação própria. Ele negou que as emissoras de TV aberta tenham feito pressão para a modificação do decreto que criou a RTVI.






Informação: AESP/Folha de São Paulo Brasil - Radiodifusão

A Presidência de República modificou novamente o regulamento dos serviços de retransmissão e repetição de televisão. O Decreto 5.413/2005, publicado na edição desta quinta, 7, do Diário Oficial da União, modifica o recém publicado Decreto 5.371 de 17 de fevereiro de 2005 nos seguintes pontos:

* Revoga o artigo 15 do decreto 5.371, dispositivo que estabelecia que as outorgas de RTVI (as retransmissoras institucionais destinadas a transmitir simultanealmente os canais gerados pelos poderes da União) fossem concedidas a pessoas jurídicas de direito público municipal sem a necessidade de realização de consulta pública, como acontece com os outros tipos de retransmissoras;

* Modifica a redação do artigo 31 do mesmo decreto, permitindo que apenas as retransmissoras situadas na Amazônia Legal e em regiões de fronteira possam inserir um percentual de programação local;

* Revoga os artigos 34, 35 e 36 do Decreto 5.371, que permitiam a inserção de percentual de programação local nas RTVI;

* Revoga o inciso I do artigo 33 do Decreto 5.371, que estabelecia como condição para instalação de uma retransmissora na região de fronteira (as que podem inserir parte de programação local) à inexistência de geradora de televisão naquele município.

Análise
A maior novidade, e justamente o aspecto mais democrático das RTVIs, era a possibilidade de inserção de programação local sob a responsabilidade do poder público municipal e da socieadade civil organizada. Trata-se de mais um sinal da falta de rumo do governo em questões relacionadas à comunicação social. Ao criar as RTVIs no formato do decreto original, o governo agiu sob pressão do poder legislativo, representado pelo claro patrocínio do senador José Sarney e do deputado João Paulo Cunha, então presidentes das duas casas do Congresso. Ao baixar o novo decreto, o governo se mostra sensível às pressões dos radiodifusores, que gostariam de impedir a concorrência local de um canal com este tipo de conteúdo. Além de denunciar o “perigo” de legislar por decretos, os dois episódios mostram claramente a necessidade de uma revisão urgente e completa no modelo de radiodifusão nacional, o que pode ser feito de maneira séria através de uma lei de comunicação eletrônica de massas.








Informação: AESP/Tela Viva News - Radiodifusão