DECRETO LEGISLATIVO Nº 199
DE 2005

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO IMPERIAL FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.267, de 12 de julho de 2002, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 4 de dezembro de 1997, a permissão outorgada à Rádio Imperial FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 8 de abril de 2005

Senador TIÃO VIANA 1º Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência



DECRETO LEGISLATIVO Nº 203
DE 2005


Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO AURORA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 5 de novembro de 1997, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Aurora Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 8 de abril de 2005

Senador TIÃO VIANA 1º Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência


Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços Comunicação Eletrônica

Portarias de 31 de março de 2005

Nº 85 - Processo n.º 3790.001181/2001.

Aplica à Rádio América do Rio Grande do Sul Ltda., executante do serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Montenegro, Estado do Rio Grande do Sul, a pena de multa no valor de R$ 472,41 (quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento no artigo 62 do CBT, instituído pela Lei n.º 4.117, de 27/08/62, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto-lei n.º 236, de 28/02/67, valor este calculado com base no art. 1º da Portaria 85, de 28/02/94, por contrariar o disposto no artigo 28, item 12, alínea "j" do RSR, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31/10/63.

MÁRCIO WOHLERS DE ALMEIDA
Diretor

Rádio comunitária sob a responsabilidade da Associação Taioense de Cultura e Radiodifusão Comunitária, localizada em Taió (SC), foi penalizada com multa no valor de R$ 736,22 (setecentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos) por transmitir propaganda ou publicidade comercial durante sua programação, em flagrante violação à legislação aplicável à espécie.



A multa é conseqüência de fiscalização realizada em 2002, mas somente no último dia 05 é que foi publicada a sanção, apenas a terceira cominada à rádio comunitária em 2005.








Informação: ABERT

O conselheiro Elifas Gurgel do Amaral assumiu a presidência do conselho diretor da Anatel em cerimônia realizada no Ministério das Comunicações nesta segunda, 11. Gurgel do Amaral anunciou para meados do ano a conclusão do processo de alteração da estrutura da agência. O conselheiro afirmou que com as mudanças a agência deverá ficar mais ágil e preparada para corresponder às demandas do setor, tanto no campo da regulação quanto no campo da fiscalização. Como as demais posses de conselheiros da Anatel e especialmente de presidentes da agência, a posse de Gurgel do Amaral foi prestigiada por todos os secretários do Minicom, conselheiros da Anatel, superintendentes e representantes das operadoras de telecomunicações.







Informação: AESP/Pay TV News

Para o ministro Eunício de Oliveira, a razão da nova mudança no regulamento de retransmissão e repetição de televisão, que criava as geradoras institucionais, deveu-se à constatação de que "não haveria espectro (canais) suficientes para atender ao enorme interesse" demonstrado pelos prefeitos após a publicação do Decreto 5.371 de 17 de fevereiro. Eunício de Oliveira disse que participou também da discussão sobre o Decreto 5.413 de 6 de abril (que elimininou a possibilidade de geração local para as RTVI).

Argumentos confusos
O ministro começou sua explicação afirmando que a mudança se deu porque “em cidades como São Paulo e Rio de Janeiro não haveria mais possibilidades de se obter uma RTVI”. Questionado sobre o fato de que esta dificuldade específica não inviabilizaria as RTVI nas outras localidades, Eunício disse então que não existiria espectro suficiente para "gerar" programação, mas existiria espectro se fosse apenas para "retransmitir", e que há também o interesse das assembléias legislativas em ter canais retransmissores em todas as localidades de seus estados. Questionado novamente, agora sobre o fato de não haver diferença de espectro para gerar ou retransmitir, e que usar o argumento do interesse das assembléias legislativas não teria sentido uma vez que estas não foram contempladas no decreto que criou as RTVI, o ministro afirmou que houve um enorme interesse das prefeituras em obter as RTVI porque elas poderiam gerar parte da programação em nível local, e que este interesse seria muito menor se o interesse fosse apenas para retransmitir os canais gerados em nível federal.

Contradição
Em um primeiro momento, Eunício de Oliveira afirmou que o ministério havia recebido muitas manifestações de interesse de prefeituras que querem ter uma RTVI. Estaria havendo, segundo o ministro, um congestionamento de pedidos no ministério e não haveria espectro para atender a todos. Segundo ele, isto estaria ocorrendo porque os prefeitos estavam apenas interessados em gerar programação. Em seguida, o ministro afirmou que o Minicom não havia recebido nenhum pedido de interessados em operar um canal de RTVI “se fosse apenas para retransmitir”, o que, pela menor demanda, poderia viabilizar todos os canais pedidos.









Informação: AESP/Pay TV News

O senador Delcidio Amaral (PT-MS) apresentou projeto a ser examinado por duas comissões modificando o horário de transmissão do programa oficial dos Poderes da República, mais conhecido como Voz do Brasil. O senador pretende que as emissoras de rádio possam escolher em que horário a Voz do Brasil seria veiculada. À noite, o programa que atualmente é transmitido às 19h, poderia ser transmitido entre 18h e 22h. Ou poderia ainda ir ao ar no dia seguinte, entre 5h e 8h.
Delcidio argumenta na justificação do projeto que a evolução dos hábitos da população muitas vezes impede que todos tenham acesso às informações veiculadas pela Voz do Brasil, o que exige uma adaptação do seu horário de transmissão, de forma a aumentar a eficácia de sua função informativa.
O senador ressalta, ainda, a importância da Voz do Brasil para a integração nacional, lembrando que o programa surgiu quando o rádio e a imprensa escrita eram os únicos meios de comunicação de massa. Mas com a popularização da televisão a importância do rádio diminuiu e a audiência da Voz do Brasil vem decaindo devido à concorrência com o "horário nobre" da televisão, explica o senador.
O projeto (PLS 294/04) será examinado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Educação (CE). Nesta última terá decisão terminativa, ou seja, caso aprovado, segue direto para exame da Câmara dos Deputados, a não ser que pelo menos nove senadores peçam para que o Plenário do Senado delibere sobre a matéria.








Informação: AESP/Jornal do Senado

Em 22 de março de 2005 o Diário Oficial da União publicou a integra do Decreto nº 5.396, de 21 de março de 2005, regulamentando a “publicidade institucional na rádio e televisão educativa”.

Está constrangida a radiodifusão brasileira por mais esta medida oficial que restringe e agride, sua atividade.

O Decreto em exame regulamenta o art. 19 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998! O que pretende o Poder Central ao tratar de uma Lei que foi promulgada em 1998 ou seja 7 anos após sua vigência?

Este Decreto consagra inaceitável concorrência por parte das que vivem de benesses, isentas de volumosos encargos, respaldadas por verbas governamentais que permitem seu funcionamento, sem qualquer tipo de sobressalto, em detrimento das emissoras oneradas com carga insuportável de obrigações.

Sob o pretexto de regulamentar, o atual Governo, 7 anos após a vigência da Lei nº 9.376, vem cumular as denominadas “educativas” com mais este expressivo favor, negando a própria finalidade para as quais foram criadas.

Eis o texto do Decreto favorecedor, com especial destaque para o Parágrafo único do artigo 4º:

Decreto nº 5.396 de 21 de março de 2005

Regulamenta o art. 19 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre o recebimento de recursos e a veiculação de publicidade institucional por organizações sociais que exercem atividades de rádio e televisão educativa, e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 48, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, Decreta:

Art. 1º: As organizações sociais que exercem atividades de rádio e televisão educativa podem receber recursos e veicular publicidade institucional de entidades de direito público ou privado a título de:
I – apoio cultural a organização social, seus programas, eventos ou projetos; e
II – patrocínio de programas, eventos ou projetos.

Art. 2º: A publicidade institucional poderá ser veiculada nos intervalos de programas, eventos ou projetos, bem assim nos intervalos da programação, conforme o que for estabelecido em prévio ajuste entre o patrocinador e o patrocinado.

Art. 3º: No caso de apoio cultural a determinados programas, eventos ou projetos, é facultada a indicação da entidade apoiadora no seu início ou fim.

Art. 4º: O patrocínio poderá estar vinculado a um determinado programa ou a uma programação como um todo, a um determinado evento ou projeto ou a um conjunto de eventos ou projetos.

Parágrafo único. O patrocínio de programas, eventos ou projetos permite, conforme previsto ajuste entre o patrocinador e o patrocinado, a divulgação de produtos, serviços ou da imagem do patrocinador no seu início, fim ou intervalos, bem como nos intervalos da programação ou de outros eventos, ou projetos, desde que inserida nos seus respectivos anúncios.

Art. 5º: É vedada, nos termos do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 4.799, de 4 de agosto de 2003, a publicidade institucional de entidades de direito público que, direta ou indiretamente, caracterize promoção pessoal de autoridade, servidor público, empregado público ou ocupante de cargo em comissão.

Art. 6º: É vedada às organizações sociais que exercem atividades de rádio e de televisão educativa a veiculação remunerada de anúncios ou outras práticas que configurem comercialização de seus intervalos.

Art. 7º: A publicidade institucional veiculada por organizações sociais que exercem atividades de rádio e televisão educativa deverá observar o atendimento, exclusivamente, da finalidade social da atividade educativa e cultural da organização.

Art. 8 º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de março de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Luiz Inácio Lula da Silva

Luiz Gushiken

A Presidência da República modificou novamente o regulamento dos serviços de retransmissão e repetição de televisão. O Decreto 5.413/2005, publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial da União, modifica o 5.371, de fevereiro. Os pontos alterados se referem, entre outros temas, às outorgas de RTVI (retransmissoras institucionais destinadas a transmitir simultanealmente os canais gerados pelos poderes da União), que seriam concedidas às prefeituras, em caso de canal vago no município, sem a necessidade de consulta pública.

Outros pontos modificados dizem respeito às retransmissoras situadas na Amazônia Legal e em regiões de fronteira, à inserção de percentual de programação local nas RTVI – que fica revogada –, e à condição para instalação de uma retransmissora na região de fronteira, que antes dependia da inexistência de geradora de televisão no município.

A maior novidade seria a possibilidade de inserção de programação local sob a responsabilidade do poder público municipal, uma proposta amplamente democrática. Ao baixar o novo decreto, o governo se mostra sensível às pressões dos radiodifusores, que não querem a concorrência local de um canal com esse tipo de conteúdo.







Informação: Coletiva.net/ Tela Viva News

Depois de uma semana sem votar nenhuma das nove medidas provisórias (MPs) que trancavam a pauta de votações da Câmara dos Deputados, os parlamentares retomam os trabalhos nesta segunda-feira com um cardápio ainda maior de matérias pendentes: dez MPs, um projeto com urgência constitucional vencida, a representação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que pede a cassação do deputado André Luiz (sem partido-RJ) e a eleição de um representante da Câmara para ocupar vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Os motivos para a paralisação das votações na Câmara foram decorrentes de negociações em torno da correção da tabela do Imposto de Renda e a morte do papa João Paulo II - que recebeu uma série de homenagens dos parlamentares.

O excesso de medidas provisórias na Câmara levou o presidente da casa, Severino Cavalcanti (PP-PE), a enviar consulta à assessoria técnica da Câmara sobre a possibilidade de devolver MPs ao Executivo, sem submetê-las à votação do plenário, caso não atendam aos pressupostos constitucionais de urgência e relevância. O secretário-geral da Mesa, Mozart Vianna, ficou de responder à consulta na próxima semana.

Os deputados começam as votações pelas medidas provisórias. A mais polêmica continua sendo a MP 232/04, que corrige em 10% da Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Antes da MP 232, o plenário da Câmara tem que votar a MP 226/04, que cria o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - que tem preferência sobre as demais medidas provisórias porque sofreu alterações na votação no Senado Federal, ocorrida há duas semanas. O relator da MP 232, deputado Carlito Merss (PT-SC), já elaborou projeto de conversão à MP que mantém a correção do Imposto de Renda e revoga o aumento de impostos das empresas prestadoras de serviços. "Eu não posso adiantar pontos do projeto, mas ele está pronto para ser aprovado no plenário", disse o relator.

Entre as MPs que aguardam votação na Câmara, estão a que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e a que cria o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem), destinado à formação de jovens desempregados, e o Programa de Bolsas para a Educação pelo Trabalho, com estágio e especialização na área da saúde. Depois das MPs, tem prioridade para votação o projeto de lei que cria a Universidade Federal de Dourados (MS), com urgência constitucional vencida.

Votadas as dez MPs e a criação da Universidade de Dourados, os deputados terão que decidir sobre a cassação do deputado André Luiz - acusado de tentar extorquir R$ 4 milhões do empresário de jogos Carlinhos Cachoeira com o objetivo de retirar o nome de Cachoeira da Comissão Parlamentar de Inquérito da Loterj, no Rio de Janeiro. A Comissão de Sindicância da Câmara, criada pelo então presidente da Casa Legislativa João Paulo Cunha (PT-SP), recomendou a abertura de processo de cassação do deputado, o que foi seguido pelo Conselho de Ética da Câmara. O parlamentar decidiu não renunciar ao mandato, e preferiu deixar o seu futuro nas mãos dos demais 512 deputados.

Outro tema que vai continuar merecendo a atenção dos deputados é a votação do projeto de Lei que trata o referendo sobre a comercialização de armas de fogo. O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) conseguiu obter do presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE), a garantia de que vai encaminhar o projeto diretamente à Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) caso a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado não vote a matéria até a próxima quarta-feira (13). Jungmann disse que os parlamentares favoráveis ao referendo pretendem obstruir a votação na Comissão de Segurança para possibilitar o encaminhamento da matéria à CCJ.

O projeto tem que ser aprovado até o final de abril na Câmara e no Senado, uma vez que a data prevista para o referendo é dia 2 de outubro. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Velloso, garantiu em visita à Câmara que, se a matéria for aprovada até o final de abril, o TSE terá condições de organizar a realização do referendo. Caso contrário, a consulta popular sobre a comercialização de armas de fogo e munição não poderá ser realizada em 2005.









Informação: Agência Brasil

A Comissão de Minas e Energia aprovou, na última quarta-feira (6), a realização de audiência pública para debater a carga tributária incidente na conta de energia elétrica, especialmente a cobrança do ICMS, do PIS e da Cofins. A realização do evento foi solicitada pelo deputado Nícias Ribeiro (PSDB-PA).

Serão convidados para a audiência representantes das seguintes entidades:
- Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
- Câmara Brasileira de Investidores em Energia Elétrica (CBIEE);
- Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine);
- Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia (Abrace);
- Associação Brasileira de Geração Flexível (Abragef);
- Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee);
- Associação Brasileira dos Agentes Comercializadores de Energia Elétrica (Abraceel).

A data do evento ainda não foi definida.








Informação: Agência Câmara

O Conselho de Comunicação Social do Congresso vai realizar, no dia 3 de maio, audiência pública para retomar a discussão sobre a presença do álcool na publicidade e na programação dos meios de comunicação. A reunião foi definida nesta tarde, no primeiro encontro da nova gestão do Conselho, que também escolheu os coordenadores das cinco comissões técnicas do Colegiado.
Ao final da sessão, os presentes fizeram um minuto de silêncio em homenagem ao Papa João Paulo II.

Excessos
O presidente do Conselho, Arnaldo Niskier, reconheceu que há excessos na propaganda de álcool na mídia. "Temos de encontrar caminhos que contenham um pouco os excessos cometidos em nome da liberdade de expressão, que é sagrada", apontou. Segundo ele, cabe ao Conselho impedir que a sociedade seja invadida por produtos que possam causar mal aos jovens e à população em geral.
Para debater o assunto, o Conselho convidará o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), José Pizani; o presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv), Milton Seligman; o diretor-executivo do Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar), Edney Narchi; e o ex-conselheiro de Comunicação Social Ricardo Moretzsohn.

Restrição à pauta
Na reunião de hoje, o conselheiro Roberto Wagner Monteiro, representante da sociedade civil, foi escolhido relator para analisar a obrigatoriedade de o Conselho discutir apenas questões recebidas a partir de demandas do Senado e da Câmara. O relatório deverá ser concluído em dois meses.
O debate sobre as atribuições do Colegiado e a restrição das discussões às questões encaminhadas pelo Congresso surgiu em razão de ofício da Secretaria Nacional de Justiça, pedindo a opinião do órgão sobre a exibição, pelo SBT, de um filme inadequado para o horário.
O conselheiro Luiz Flávio Borges D"Urso, presidente da seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defendeu a interpretação mais restrita da Lei 8389/91, que instituiu o Conselho, para que demandas externas ao Congresso não sejam examinadas. Já o conselheiro Geraldo Pereira dos Santos, representante dos profissionais de cinema e vídeo, declarou que a questão já foi discutida anteriormente e o debate do Conselho nunca ficou limitado às demandas do Congresso.

Comissões técnicas
A Comissão de Regionalização da Programação será dirigida pelo representante de empresas da imprensa escrita Paulo Tonet Camargo. Para a Comissão de Tecnologia Digital, foi eleito o engenheiro Fernando Bittencourt.
A conselheira Berenice Isabel Mendes Bezerra, representante da categoria profissional dos artistas, coordenará a Comissão de TV a Cabo. O representante das empresas de televisão Gilberto Carlos Leifert foi escolhido coordenador da Comissão de Concentração na Mídia e a coordenação da Comissão de Radiodifusão Comunitária será ocupada pelo representante das categorias profissionais de cinema e vídeo Geraldo Pereira dos Santos.
Com os coordenadores eleitos, as cinco comissões do Conselho terão uma semana para definir o calendário de atividades e os temas que serão discutidos.

Pauta
A reunião de hoje foi encerrada sem que fosse discutido o uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para inclusão digital e a Lei de Comunicação de Massa, com regras para a telecomunicação, a radiodifusão, as televisões aberta e paga, as mídias digitais e a Internet.
O primeiro assunto será debatido pela Comissão de Tecnologia Digital antes de ser encaminhado ao restante do Colegiado. Já a Lei de Comunicação de Massa vai para a pauta da próxima reunião, em 3 de maio, que também inclui os trabalhos das comissões técnicas e o Projeto de Resolução 61/03, do senador Osmar Dias (PDT-PR), que modifica as atribuições do Conselho.








Informação: Agência Câmara